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jN.° 4. Jsíaaão Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada—Presenles 52 Srs. Depulados. Abertura— Ao meio dia e um quarto. Acla — Approvada sem discussão.
correspondência .
Officios:—Um do Ministério do Reino, acompanhando as Contas dos annos de 1843 a 1846, relativas á Administração dos rendimentos do Sanclua-rio de Nossa Senhora da Abbadia de Bouro, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Carlos Bento. — Para a Secrelario.
Segundas leituras.
Proposta.—Proponho que uma Commissão especial seja encarregada de dar o seu Parecer sobre a inlelligencia das provisões da Carta Constitucional, relativas ao direito de lançar Impostos, e ás attribuições da"Camara dos Pares sobre esle importante objeclo. — Augusto Xavier da Silva.
Foi admittida.
O Sr. Residente:—Está decidido que haja Commissão; a Camara resolverá logo quando se ha de nomear.
O Sr. Carios Bento: — Sr: Presidente, não me opponho a esta Proposla, mas peço perdão a V. Ex.a para observar, que lendo honlem havido effeclivamenle discussão sobre ella, V. Ex.a não pôde deixar de dar a palavra aos Senhores qne a pediram para fallar sobre a mesma Proposta.
O Sr. Presidente : — Ao.Auclor da Proposla não era prohibido discutir na occassião da sua apresentação, mas logo se disse por parte da Mesa, que tendo pedido alguns Senhores a palavra sobre a Ordem, ella sc lhes nâo podia negar: fallaram sobre a Ordem dois Srs. Ministros; mas cu logo observei, que essa discussão, sobre a Ordem não tinha cabimento, e por isso entendi que aquelles Senhores que tinham pedido a palavra sobre a Ordem, nâo lh'a podia negar, por isso que não sabia, o que queriam propor; e quando so tractava disto o Sr. Baptista Lopes pediu, que se passasse á Ordem do Dia.
O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, a Camara pôde decidir, se deve ou nâo nomear-te uma Commissão, mas uns Senhores podem ser de uma opinião, e oulros podem ser d'oulra, e por isso entendo, qne deve ler logar a discussão.
OSr. Presidente:—Pela letra da Proposta e pela letra do Regimento não tem agora logar discussão alguma; por consequência os lermos são nomenr-se a Commissão: agora de que se pôde tractar, é unicamente se ha de ser por escrulinio, ou por eleição da Mesa.
O Sr. Silva Cabral: — Ku peço a V. Ex.11 que consulte a Camara, sobre se a Commissão deve ser eleila pela Mesa, para poupar lempo,
Yol. 8.°— Agosto — 1848 — Sr;s«Ãa N." 4.
Consultada a Camara, rcsolveu-sc que a Commissão fosse eleila pela Mesa.
ordem do dia.
Continuação da discussão, na especialidade, do Projecto n.° 78.
O Sr. Presidente: — Continua o Sr. Xavier da Silva a ter a palavra sobre o art. 14."
OSr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, quando hontem comecei a fallar, esqueceu-me de dar uma satisfação ao nobre Depulado pelo Minho, e meu Collega da Commissão de Fazenda, a quem lanto respeilo, o Sr. Agostinho Albano. Nâo foi minha tenção tomar a palavra para impedir que S. Ex.a fatiasse nesta questão, porque S. Ex.a "costuma sempre dcsenvolver-se nella com muito talento, porém sendo-me forçoso responder ao illuslre Minisiro da Fazenda, deliberei-me a tomar a palavra para esse fim, certo porém de "que o nobre Deputado o faria muito melhor do que eu.
Sinlo, Sr. Presidente, que no Diário do Governo de hoje nâo podesse vir na integra o Discurso do nobre Ministro da Fazenda; mas, Sr. Presidente, já que Ira esta falta, que nâo é certamente do Sr. Ministro, eu irei respondendo a S. Ex." pelo melhor modo que puder, segundo os apontamentos quo tomei.
Ia eu hontem dizendo, que o nobre Alinistro linha declarado, que o molivo. principal, porque linha recorrido á dotação da Junta do Credito Publico, procedia de causas exlraordinarias, conhecidas do Parlamenlo e da Nação, resullado das nossas guerras civis, e effeito das mesmas guerras que linham concorrido para que o Governo não estivesse habilitado com meios sulfkientes para a sua gerência.
Comludo, Sr. Presidente, não me recordo de que o nobre Ministro trouxesse a este Parlamento uma única Proposta, qne não fosse approvada : o illustro Ministro apresentou uma Proposta para levantar 500 conlos de réis sobre a decima, epara poder tirar esla mesma quantia, se fosse necessário da Junla do Credilo Publico, c a Coinniissão e a Camara con-cedeu-lhe esta auclori-ação.-Mas diz o nobre Ministro que não pôde realisar senão 250 conlos de réis, com as clausulas e condições marcadas na Lei; porém o que é ceito, é que o Governo ficou auctorisado a levantai 500 contos de réis para salisfazer adi-vida-pnslerior a 33, para pagar aos Empregados Públicos o que lhes estava .devendo. Antes de lindar o anno económico veiu pedir uma outra auctorisação para continuar a receber a receila votada pelas Leis anteriores, e do mesmo modo applica-la á despeza; e tambem esta auctorisação lhe foi concedida. Por consequência S. Ex." tem eslado investido dasauclorisa-çôes suíficienles para gerir a Fazenda Publica; e se porventura esles meios lhe nâo chegam, sobreS. Ex.* recáe o não ter pedido as uiedidafiiecessarias, porque o Parlamento está aberto, e de certo lh'as não negaria.
E verdade, Sr. Piesidenle, que a Junta do Porlo foi a primeira, quelocou na dotação da Junta do

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Credilo Publico; rnas eu perguntarei: (e não sou daquelles, que advogam a causa do Porlo) e áquelles que lá estivessem, não fariam o mesmo.? Mas o Sr. Ministro depois seguiu o exemplo. iMas porque seguiu o Governo o exemplo? Não era melhor ler recorrido a outros-meios, para fazer face á guerra civil, como por exemplo, recorrer ao Banco de Lisboa, que já Linha emprestado ao Governo 300 contos, ao Conlraclo do Tabaco, que lambem empies-lou ao Governo algumas sommas, do que vêr-se na "necessidade de locar na arca saneia da Junla do Credito Publico ?
Mas, Sr. Presidente, a grrerra acabou ha mais de um anuo, e pergunto: está a Junla do Credilo Publico recebendo actualmente a sira dotação ? Com ' que Ler oir auctorisação deixa S. Ex.* de enlregar a Junla do ('redito Publico, desde 10 de Julho em dianle, a dotação que lhe eslá votada por Lei ? S. Ex.* podia ainda desculpar-se alé ao fim de Junho, fundando-se na Lei feita por esle Parlamento, que o auctorisava a distrair uma parte dos rendimentos da Junla, para embolsar pelo produclo das decimas; rrras do 1." de Julho em diante — com que auctorisação pôde tocar na dolaçâo da Junta do Credito Publico! Pois o Sr. Ministio da Fazenda, qire conhece per feiíamente que não podia locar no rendimento da Junta do Ciedilo Publico, senão em virlude de uma Lei do Parlamento, porque não veiu propo-la? Acabou o anno económico, e S. Kx." que nâosaprescnloii essa Propo-l.i, qne não leve essa concessão, continua a tirar da Junta do Credito Publico os seus rendimentos, o que não podia fazer sem uma Lei que o auclorisasse expressamente para isso! Pois o Parlamento nâo estava reunido 1 Pois o Sr. Ministro não via que lhe era precisa essa auctorisação ? Porque a.nâo pediu ? Porque não veiu ao Parlamento propo-la?. . . Não a pediu, porque nesle Paiz ha o coatumo-de se verem as Leis, mas não se executarem. (Apoiados)
Sr. Presidente, qual é o modo porque o Sr. Minislro da Fazenda tem dado execução á Lei de 3 d'Abril ? Em uma Sessão, que se bem me lembro, foi a de 18 d*Abril desle anno, tive a honra de inlerpellar S. Ex.a sobre o modo, por que dava execução não só á citada Lei de 3 d'Abril, mas ao Decreto, qiie linha promulgado, alterando a inoeda corrente desle Reino, relativamente ao modo de pagar a decima do primeiro semestre de 1847.
Fiz ver a S. Ex.a que da sua parle não tinha cumprido nem a Carla de Lei de 3 d'Abril, que mandava expressamente no arl. 3.°, que quando S. Ex.a uzasse da auctorisação, que se lhe linha con-cedidç no art. 2." para poder levantar 250 conlos de réis, e quando negociasse qualquer somma, deveria o resultado dessa negociação ser entregue á Junta immediatamenle. e se não negociasse essas sommas, e emittisse Bilhetes na forma do arl. I.°, deveriam çsses Bilhetes ser entregues á Junla, como penhor e . garantia; ou quando fizesse outra qualquer operação sobre os mesmos Bilhetes, entregasse as sommas rea-jisadas por virtude dessa operação á Junla alé a concorrente quajilia para amorlisação dos fundos que tinham sido desviados da dolaçâo especial da mesma Junta. O Governo não annuiu a islo. Cumpriu a Lei da sua parle? Nâo, Senhor; e appello para S. "Ex.* para que me diga se isto é verdade. O Sr. Ministro em lpgar de mandar dar execução á Lei de ' " 'Sessão N> 4.
12 d'Abril, ique manda proceder á cobrança das decimas e impostos annexos, e apresentar as decimas que se cobrassem na Junta, como determina a Lei, porque são consideradas como dotação da Junla — que os imposlos sejam entregues irnmediatamente— S. Ex.a não só não mandou islo, mas ao contrario, o que acontece é, que ns que se recebem são só entregues, quando o Governo quer que se entreguem-; de sorle que o Governo em logar de mandar enlregar á Juta os 2Ô0 contos que foram applicados para a sua dotação, apenas tem a Junta recebido 22 contos de réis! Pois quando nós vemos esses exemplos de assim se tocarem e distrahirern os rendimentos da Junta do Credilo Publico, devemos nós estar tão so-cegados, e não querer que vão na Lei providencias, que sirvam para evitar a continuação desle disperdi-cio? O que eu deveria fazer, era vir ao. Parlamento aceusar o Sr. Ministro por assim ler infringido a Lei. Mas, Sr. Presidente, entendi quo não devia fa-zel-o, porque tambem devia ler em consideração as circumslancias exlraordirrarias, a que S. Ex.a alludiu, e que tanto servem para desculpar tudo.
Eu sei muito bem que esles rendimenlos recebidos por conta da dotação da Junla do Credito Publico, tem sido actualmente applicados ás despezas do Eslado. O Governo lem-se dado ao trabalho muito louvável de publicar no Diário do Governo as applicações que tem dado ás receitas publicas; mas esr tas demonstrações, que servem para fazer idéa do modo porque S. Ex.a tem dado applicaçâo á receita publica, nâo são para absolvel-o ou para disculpar S. Ex." de nâo ler cumprido a Lei. Os soldos dos Mililares; os vencimentos dos Empregados Públicos devem merecer sempre toda a consideração do Governo; mas S. Ex.a porque altende a eslas Classes, não deve desprezar direilos, nem desviar os rendimentos applicados para a dotação da Junla do Credito Publico, a que por Lei estiverem obrigados. Eu, Sr. Presidente, podia dizer agora o mesmo adágio que ha poucos dias citou o nobre Depulado pelo Minho — que só lembra Sancta Barbara, quando ha trovoada — e podia dizebo, appjicando-omuilo bem a esle negocio, dizendo que o Governo se deu pressa em querer satisfazer a essa benemérita Classe dos Militares os soldos e vencimentos, quando entendeu que precisava mais dos seus serviços: e eu declaro que se pertencesse a essa respeitável Classe longe de agradecer a S. Ex.1 o zelo, que mostra por satisfazer os seus soldos c vencimentos, tomaria isso não como zelo por seus interesses, mas como uma desconfiança que S. Ex.* tinha desta Classe; e o Exercito Porluguez de certo não merece que se possa desconfiar delle de maneira alguma, (Apoiados) porque lem dado provas dev sobejo de fidelidade aos principios Conslitucionaes. (Muitos apoiados)

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Mas o Sr. Ministro da Fazenda, que tanlo se ufana de não crer 11'urji Syslema até aqui. adoptado de augmenlar n divida fundada; na sua Proposla de Lei queria que os tres semestres, devidos aos Juristas, fossem lambem capilalisados: e a Commissão entendeu para si, que nâo podia admittir esle Systema, e seguiu o Syslema diverso, que talvez não seja o melhor; mas no meio das difficuldades, com que tinha a luctar, foi o que lhe pareceu mais acertado; e o Sr. Ministro da Fazenda leve a bondade de annuir; e sinlo que cm outras cousas tambem não tivesse annuido, porque se leria evitado muita discussão, muilo descrédito, c muito mal á Causa Publica.
Disse o nobre Ministro da Fazenda—Que na actualidade nâo era possivel levantar empréstimos, e por isto queria S. Ex .* julgar-se habilitado a salisfazer ás despezas correntes, e do mais prompto pagamento com a receita, que pertence" á Junta do Credilo Publico. — Eu reconheço, que S. Ex.* não deve ler os meios necessários para poder occorrer ás despezas publicas, eque lhe não é fácil poder levantar empréstimos; mas o Governo lem no Banco de Portugal um Credito, e auctorisação para poder levantar alé -á quanlia de 100 contos de réis; e apezar do Governo nâo ter satisfeito as sommas, que tem pedido por conta, o Banco ainda lhe não pôz difficuldades, e seria bom que as sommas pedidas tivessem sido satisfeitas, para com ellas attender aocom-mercio, porque o Banco de Porlugal nâo foi creado unicamente para fazer empréstimos ao Governo.
Sr. Presidenle, o nobre Ministro da Fazenda disse hontem no seu Discurso, se eu ouvi bem, que esperava que a sua Proposta fosse approvada, porque, pelas providencias que a acompanham, se dá uma garantia á Junta de que ha de teceber a quanlia designada dos 500 contos, por isso que quando as decimas, e impostos annexos não tivessem chegado, no fim do semestre, a que faltasse seria compensada, ou iiidernnisada a Junla com Iodas as verbas dc rendimentos, que desse dia em diante entrarem nos dois Cofres Centraes de Lisboa, e Porto, seja qual fôr a sua nalurezn.
Ora, Sr. Presidenle, islo já é alguma cousa mais do que se queria dar a principio, e eu dou-me os parabéns por ter, como Relalor da Commissão, obrigado S. Ex.* a vir fazer mais esta concessão, porque é mais algum beneficio para os Jurislas; e já que nâo pôde ser tudo, venha alguma cousa.
Mas, Sr. Presidenle, eu estou persuadido de que ludo islo não sâo mais que promessas, que o Sr. Ministro faz com o desejo de as cumprir; ina9 que não pôde cumprir; e não as pôde cumprir em presença doa arligos desta Lei, que já se lem votado. Ãpprovou-se que o Governo pôde receber, dentro deste anno, tres semestres do decima; junte a isto as decimas atrasadas, quo está recebendo, e verá que é impossível ao contribuinte pagar tantas quantias ao mesmo lempo; portanto difficil é a cobrança das verbas, em que está estimada a decima, e impostos annexos. Em o Governo não pagando ao Empregado Publico, esle não pôde pagar as casas ao senhorio, e o senhorio não recebendo as suas rendas nâo lem dinheiro para pagar as decimas; em o Governo não pagando ao Empregado Publico, e este não tendo dinheiro para satisfazer ás suas despezas necessárias, não paga ao commerciante, e este não tem dinheiro para pagar
Ministro podia ter suspeitas (que as não devia ter) de um ou outro dos Membros da Commissão; mas S. Ex.* nâo devia suspeitar de maneira alguma da franqueza, honradez, e cavalheirismo com que o Sr. Bernardo M iguel d'01iveira Borges se apresentou neste negocio. O nobre Minisiro quando apresentou as suas Propostas disse — eslou prompto a aceitar todas as allerações, qne se conhecer que sâo úteis — e eu não sei como S. Ex.* se recusa aceitar as de tão respeitável Cavalheiro! E nâo só desse não devia sus-: peitar, mas se S. Ex.* locasse no seu coração, de nenhum dos oulros Membros da Commissão tinha que suspeitar a este respeilo. Mas estas considerações se nâo servirem para tocar no coração do Sr. Ministro da Pazenda, de cerlo lhe hâo de fazer conhecer que o caminho por onde S. Ex.* vai, c errado.
A Junta não pôde ter credilo, em quanto não tiver garantida a sua dotação. En não sei se muitos ou todos accreditam nas palavras do Sr. Ministro; o que é verdade, é que se formos vêr a correspondência da Junta com uma Casa de Londres, que traclou de fazer a transacção a respeilo dos pagamentos de dividendos, não sei como o Governo possa sér accre-ditado. Sei que a Junta e' acreditada, porque esla tem para si como regra invariável que o verdadeiro modo de ter credilo é cumprir os seus contractos religiosamente. A Junta lem-nos cumprido religiosamente, e é por isso que merece conceito lá fóra, ao mesmo lempo que os actos do Governo não merecem credito de qualidade alguma.
Sr. Presidenle, e verdade que a Commissão de Fazenda equiparou a receita com a despeza por meio de penosos sacrifícios; mas eu não sei porque o Sr. Ministro trouxe este argumento. S. Ex.* suppoz talvez qne lá fóra nâo sc sabe que foi S. Ex.* quem trouxe aqui esses sacrifícios? Quiz S. Ex.* fazer persuadir com este argumenlo qne a Commissão de Fazenda era a culpada delles aqui virem ? Pois não se sabe lá fóra que esses sacrifícios' vinham nas Propostas do Sr. Minisiro em muito maior escala? E o que diz a Commissão, a que o Sr. Minisiro se soccorreu lanto, no seu Discurso? Diz muilo expressamente:
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n decima industrial, ele. S. Ex.* não deve esquecer, que todas estas cousas eslão encadeadas umas nas outras, e que cortado um annel, eslá cortada Ioda a cadêa.
Eu, Sr. Presidenle, já tenho pena de que, quando o Sr. Minislro da Fazenda apresentou e^ta idéa na Commisí.ão rle Fazenda, não acceilar o qne enlão S. líx." alli propoz; uras nunca me persuadi de qrreS. lix." teimasse em levar avante n sua Proposla, nliàs não n teria combatido, c acceitaria o que se pro-mellia, que era saldar as contas de mez a mez, e com prestações da Alfandega; porque nâo leria a Junta dc ficar sujeita, caso que seja approvada a Proposta, á eventualidade da receila da decima, e no fim de um semestre o qire tenderem os demais Iribulos, e não poder verificar-se este saldo, senão de seis em seis mezes.
Eu bei de mandar logo para a Mesa uma Emenda, para qire em'logar de se dizer — aos semestres — so diga—aos trimestres — isto é, em vez de se dizer — se no fim de cada semestre — se diga — se no fim de cada trimestre; — e faço esta Emenda, a fim de se saldarem as contas em épocas mais curtas.
Ora, Sr. Presidenle, o nobre Minislro para querer justificar a sua Proposla, disse que pedia esla verba dos 5t'0 conlos de réis dos rendimentos das Alfandegas, e dava em seu logar á Junla Ò00 contos de réis das decimas e imposlos annexos, tendo cm visla desaffrontar-se de operações ruinosas, e poder eslar habilitado para poder pagar, além d'oulrns, as prestações á Camara Municipal de Lisboa, á Casa Pia, Misericórdia, e Hospital de S. José da mesma Cidade; o nobre Ministro da Fazenda não se esqueceu ile invocar estes Estabelecimentos para fazer calar em cada Sr. Depulado a necessidade da medida, e fazerem que cila seja votada. Mas o nobre Minislro da Fazenda deve lembrar-se de que estes argumentos de sentimentalismo lambem teem resposla.
O rendimento das Sele Cnsas, segundo o que diz o Governo, eslá avaliado cm 861:266$O0O; daqui tiram-se 300 conlos de réis para a Junta do Credito -Publ ico, c ficam pois 561:266,^000 pnra o Thesouro; ora emquanlo importam essas obrigações que o Sr. Ministro diz que lem de satisfazer de promplo, e tem de ser satisfeilas pelo Ministério do Reino? Primeira—Camara Municipal — lem de receber pelas Sele Casas 120 conlo-, mas 120 conlos que entram no Thesouro e que pertencem ao rendimento da Municipalidade, mas que o Governo desde 1833 lhe chama seu, e dá as prestações á Camara quando quer, e esle rendimento ou consignação que o Governo dá á Municipalidade é muilissimo inferior aquelle que pesa sobre os habilanles desla Capilal nos géneros de consumo, com applicaçâo para asdeS"-pezas do Município; mas são 120 contos de rendimentos das Sele Casas, próprios da Camara, logo isto é uma. restituição puramente. * Tem a Misericórdia de receber 15 conlos, rnns são 15 contos provenientes do imposto de um quinto de real em cada arraiei de carne despachado na Alfandega das Sele Casas; logo esles 15 conlos, lambem não são mais do que nina restituição que o Governo fnz á Misericórdia de Lisboa, porque recebe das Sele Casas um rendimento, que é puramente desle Estabelecimento.
Ao Hospital de S.José tem de dar a prestação de 10. conlos, porque, em lanto importa o imposto de SjíssÀo N." 4.
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um real em arraiei de carne despachado na Alfandega das Sete Casas; logo tambem aqui não ha senâo o Governo dar ao Hospital o que lhe pertence.
O. Governo entrega á Casa Pia 15 conlos de réis, lambem imposto de carne e vinho despachado nas Sele Casas.
Entrega 1 L conlos ao Hospital das Caldas, e com o que entrega lambem ao Recolhimento da rua da Rosa importam todas eslas quantias em 191 conlos de réis; abatidos esles 191 contos dos 561, que lhe ficam livres da receita das Sele Casas, ainda ficam livres a S. Ex." 370 contos de réis Ora eu trago esla explicação para lembrar. ... (O Sr. Ministro da Fazenda: — É as Classes inactivas?) O Orador: — E as Clases inactivas? Sim, Senhor, cu Iraclarei delias por seu turno; S. Ex.* não lem obrigação de altender ás Classes inactivas, tem obrigação de altender a Iodas as Classes da Sociedade; era melhor que antes de mandar fazer os pagamentos a essas Classes, tivesse primeiro os meios para lhes pagar. Ainda nâo ha muitos dias que a Commissão de Fazenda mandoir para a Mesa um Parecer, quo não sei, se já foi para oGoverno, sobre uma queixa que fizeram as Classes inactivas do Alemtejó, de que, tendo-se 'annunciado aqui o primeiro, segundo, e terceiro pagamentos, chegavam ao Pagador e não recebiam ! De que servem estas illusòes? È melhor não mandar pagar, cm quanto não houverem os meios necessários para fazer o pagamento.

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dente, porque tinha ainda muito presente oque aconteceu cm 1843, quando o Sr. Conde do Tojal trouxe a esla Casa uma Proposla para trocar os rendimentos da Junta por dotações cerlas das Alfandegas, que sendo esla troca em rendimenlos tão certos e cobráveis assim mesmo os Juristas queixaram-se ^de que esla troca de rendimentos não lhes era conveniente; e, Sr. Presidente, se nós formos lêr a discussão que houve nesla Casa a este respeilo, veremos que os nobres Depulados que se oppozeram a isto, em todas as asserções que fizeram, acertaram com a verdade. Devo dizer a V. Ex.a, que é verdade que na Commissão se disse — que oxalá que a Junta voltasse ao que era em 1837—; eu tambem eslou convencido disso, porque no estado em que eslão as cousas no Paiz, talvez que a Lei de 37 fosse melhor para os Juristas, do que ha de ser a Lei que hoje se quer fazer.
Nâo posso deixar de responder a um argumento que aqui foi apresenlado pelo nobre Deputado pelo Minho, o Sr. Faria Barboza, .que sempre que pôde, gosta de apresentar alguma cousa que pareça desairosa ao Banco de Porlugal. Disse S. S.a quando se tractava da responsabilidade dos Ministros — « Parece-me que nesta Proposla vai algum inleresse do Banco»—Parece-me que o nobre Depulado tem estudado pouco sobre quaes são os interesses do Banco; se o tivesse feito, não viria com estas asserções gratuitas ao Banco. Se S. S.1 quer reputar o Banco como um possuidor de Inscripçôes, elle gosa dos mesmos direitos de que gosam os Outros possuidores de , Inscripçôes, e tem direito a que se lhe pague como a todos os possuidores de divida interna ou externa; por consequência não sei que esta allusão viesse senão para o mesmo para que veiu o sentimentalismo do nobre Ministro, isto é, para com isso attrair a attenção dos nobres Deputados. Pois, Sr. Presidenle, é bom que lodos saibam, e até está impresso, que o Banco de Lisboa, e hoje Banco de Porlugal, sempre recebeu os seus juros, ainda no lempo em qúe eram pagos regularmente, depois que recebiam lodos os Juristas. Já hontem o illuslre Depulado, que encetou esta discussão, aqui disse claramente que, senão fosse o Banco de Portugal ler consentido que se abrisse o pagamento do segundo semestre de 18415, quando elle ainda não linha recebido o primeiro semestre, certamente que os Juristas não leriam recebido esse segundo semestre como receberam, e talvez que ainda hoje eslivesse o pagamento em menos de metade. Oh ! Sr. Presidenle, pois quando uin Estabelecimento procede desla maneira, consentindo que os outros que estão em igualdade de circumslancias, nâo só sejam pagos da mesma divida primeiro do que elle, mas que sejam pagos do segundo semestre anles delle receber o primeiro, merecia lai injuria da parte do nobre Depulado? Saibam lodos, porque cu desejo declara-lo bem francamente, que a Junta do Credito Publico para fazer isto mesmo que era uma cousa de utilidade publica, mandou ao Banco Deputados seus, para ver se elle consentia nesta demora de pagamento, e o Banco de Porlugal com a melhor vontade consentiu em que os Jurislas recebessem os juros do segundo semestre de 4G apesar delle nâo estar pago do primeiro; e depois de todos terem recebido o segundo semeslre de 46, então é que a Junta principiou a pagar esse semestre ao Banco, pagando-lhe o primeiro conforme tinha meios, durante o pagamento
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tá na oulra Camara, nem muitas oulras, que ainda não estão promulgadas.
Mas, Sr. Presidente, a Commissão assentou que a Lei de Meios era a ullima que devia aqui apresentar, e assim o fez, e estou convencido de que fez o que devia; talvez não fosse essa a vontade do Sr. Mi-histro; mas a Commissão entendeu que faltaria ao seu dever, se assim o não fizesse, e mesmo porque trabalhos desla natureza nâo se fazem de um dia para o outro. Por consequência, não foi vonlade de demorar o negocio, mas sim porque elle por sua natureza era árduo. Muitas conferencias tivemos nós, Sr. Presidenle, para ir vendo o adiantamento desles trabalhos, e o Sr. Ministro sabe muilo bem, que eu por muitas vezes chamei a S. Ex.a, e tambem ao Sr. Minisiro da Justiça, que apezar de reconhecer a assiduidade com que o Sr. Deputado, encarregado deste' trabalho, se oceupava delle, instava com ludo todos os dias com este Sr. Deputado para que apie-senlasse os seus trabalhos quanto antes. Não sei pois para que se quer sempre apresentar a Commissão como querendo demorar este negocio ; e isto faz-se não só aqui, mas em Iodas as reuniões, e em toda aparte! Sr. Presidente, se eu não estivesse prevenido do que se tem dilo, e do que se tem aqui passado, talvez, quando oSr. Ministro apresentou estas asserções, não lhe desse tanta importância; mas quando vejo, que o Sr. Ministro procura sempre apresentar esta questão para indispor a Commissão com a Camara, não posso deixar, como Relator da Commissão, de defender a honra e o nome dos meus Collegas.
Em uma dns conferencias que tivemos, o Sr. Florido trouxe a idéa que o Sr. Ministro depois apresentou, em que trocava os rendimentos da Junta do Credilo Publico, por outros rendimenlos, e lembrou mesmo as decimas; S. Ex.a aqui está e tem a palavra, e quando a não tivesse, ou quando lhe nâo chegue, pôde ter occasião de se explicar á Camara de uma maneira clara, se eu nâo fôr exacto no que estou dizendo. O Sr. Deputado apresenlou-se peranle a Commissão e disse, — fiz esta Proposta sem que me fosse encarregada ou commellida pelo Governo; é uma lembrança minha, como oulro qualquer a podia ter, como Deputado; — a Commissão examinou e discutiu esta Proposla, e a final rejeilaiam-na todos; e porque? Porque entenderam que a Proposla podia talvez melhorar em alguns conlos de réis o Governo na siluação em que está, mas essa melhoria não valia a pena em proporção do mal, que se ia fazer aos Jurislas, e ao Credito Publico. A Commissão pois não pôde combinar com esla Proposta, e disse, que quando não fosse mesmo pela convicção de que ella não melhorava a siluação do Governo, e que ia prejudicar o Credito, e os Juristas; tinha de mais a mais o ser uma alteração feita na Proposla do Sr. Alinistro da Fazenda, e acerescia ser tambem uma alteração na Lei, que estabelece a dotação da Junla do Credilo Publico.

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tio segundo; de maneira que a Junta cumpriu áquillo a que se compromclleu, e hoje o Banco está satisfeito; não leve senão uma demora que alguma cousa prejudicou os seus interesses, mas que serviu de utilidade a muita gente. É verdade pois que o Banco de Porlugal tem interesse nesla questão assim como eu tenho, porque já aqui declarei (e lomem-me por suspeito, ou pelo que quizerem) qne tambem sou Jurista, e.por consequência quando fallo nesla questão tambem defendo os meus interesses, mas ainda que os não defendesse, tomaria na queslão o mesmo empenho, porque estou convencido deque é dointeresse de lodos sustentar esla Instituição, de modo que ella possa satisfazer ao seu fim (Apoiados.)
Disse o nobre Minisiro nesta occasião, que esta que»lão veiu aqui embuçada politicamente, e que era uma questão Polilica—Sr. Presidente, e' necessário que a Camara o saiba; qaem propoz na Commissão de Fazenda qrre se estabelecesse uma penalidade para os Srs. Ministros, fui eu ; depois dc eu enunciar a idéa foi abraçada por todos os Membros da Commissão de Fazenda, e tractando-se de redigir o arligo, houve um Membro da Commissão que o dictou, e outro leve a bondade de o escrever, feitas .as Emendas que se adoptaram na discussão que tivemos: por consequência não ha motivo nenhum para estar aqui a apresentar insinuações sobre certos individuos, que nâo sâo culpados; o culpado sou eu unicamente, e tenho muita honra de ter sido o au-,clor dessa lembrança.
Sr. Presidente , eu espero ainda (e talvez espere mal) que o Sr. Minisiro da Fazenda pensando sobre esle negocio, e examinando a questão por todas ns faces, vendo o pouco inleresse que resulla ao Governo da approvação da sua Emenda e os inconvenientes que delia resultam, tenha a docilidade, que muilas vezes tem tido, de ceder das suas opiniões, e lembro a S. Ex." qne a Commissão de Fazenda (sem querer, como S. Ex.a diz) o colloca em melhor posição do que S. Ex.a se quer collocar, porque S. Ex.a quando chegar Janeiro, e se esla Camara se tornar a abrir, terá uma grande responsabilidade pará com o Parlamento, se por ventura nâo liver satisfeito a Iodas as obrigações a que secompromel-le, urna vez que diz, que dando-so-lhe esta quantia, fica habilitado para poder salisfazo-las; eu estou convencido que S. Ex.a nâo fica habilitado, e então parece-me que lhe seria melhor acceitar a Proposta da Commissão, porque ao menos teria a de-culpide vir ao Parlamento, edizer, que não tendo ficado habilitado pelo modo, porque entendia, por isso não satisfez ás obrigações do Thesouro, mas se S. lix." insistir na sua Proposta, e se ella fôr approvada, S. lix.* torna uma grave responsabilidade. >
Tenho ainda aqui muitos(aponlamentos, mas nâo quero cançar mais a Camara, qne já eslá sufficienle. mente Cançada de me aturar, e declaro, Sr. Presidente, pela minha parte e corno Membro da Coinniissão de Fazenda, e servindo de seu Relator nesta occasião, porque o Sr. Florido não pode continuar a se-Jo, somente em quanto a este ponto, vislo que se deu por vencido, não posso acceitar a Emenda apresentada pelo nobre Ministro, mas para o caso delia ser approvada, eu vou mandar para a Me>a um Additamento nâo por parte da Commissão, mas pela minha parte.
AnniTAMENTo :*—Proponho que nn segunda par-Sk-ísÃo N." 4:
te do Addilamenlo do Sr. Ministio da Fazenda se-diga mensalmente em logar dc cada semestre. Xa-vier da Silva.
O Sr. Oliveira Borges: Sr. Presidenle, pedi a palavra sobre a Ordem lambem para mandar para a Mesa um Addilamenlo. Na incerteza'se passará a Proposla do Sr. Ministro da Fnzenda, mas julgo que passa, peço eu, qne ao Additamento de S. Ex." que diz ; — Toda a decima e impostos annexos elc.se addicione—sem,dependência deordem do Governo,—.uuicaniçnlc para evitar o que hoje acontece de depender o embolso das decimas de uiqa ordem do Thesouro. (Apoiados)
Mando pois para a Mesa p seguinte Additamento : Em seguimento das palavras^— directamente á Junta do Credito Publico-^ Proponho que se açcrcscenle -r-sem dependência d'ordem do Governo. — B. M. d'Oliveira Borges.
Lida na Mesa a Proposta do Sr. Xavier da Silva para se admittir á discussão, verificuu-se que não havia numero que constituísse votação legal.
O Sr. Xavier da Silva: —> Vou n\andar outro Additamento, a ver se é admittido.
AddítamentO: — Proponho que na segunda parle do Additamento do Sr. Minisiro da Fazenda se diga trimestre — em logar de—cada semestre —r Xavier da Silva.
Foi admittido d discussão.
O Sr. Presidente:-— Como o outro Additamento ainda não estava admiltido, o Sr. Deputado retirou o com a npresentaçâo deste. (O Sr. Xavier da Silva. — Apoiado.)
Foi admiltido á discussão o Additamento do Sr. Oliveira Borges.
O Sr. Florido: — Pedi a palavra tambem para mandar para a Mesa uma Emenda por parle da Commissão — a Tabeliã, por que nesla parle posso ser seu Relator; é a seguinte
Emenda. —r Proponho que os 30:100<_000 sejam='sejam' foi='foi' exlerna='exlerna' porlo='porlo' alfandega='alfandega' uma='uma' do='do' substituídos='substituídos' rodrigues='rodrigues' du='du' por='por' para='para' divida='divida' réis='réis' destinados='destinados' _='_' admilíida.br='admilíida.br' irada='irada' somma='somma' rendimento='rendimento' dotação='dotação' florido='florido' ferrai='ferrai' pereira='pereira' igual='igual' da='da'> O Sr. Presidente:— Todas pstas Pro ostas hâo de ser tractadas convenientemente, depois. á<_3 art.='art.' _14.br='_14.br' o='o' votado='votado'> O Sr. Carlos Bento: —* É muito grave a questão, de que a Camara se oceupa, e não se deve adduzir como argumenlo o estar a Sessão adiantada, para se deixar de discutir com madureza, porque além da parle essencial do assumpto, concorrem, na minha opinião, para que se não possam votar a favor da, Rroposta do Governo, circurnstancias particulares, que lhe são altamente desfavoráveis.

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de preencher os resultados, que se tinham em vista: hoje desauclorisam-se as decisões da Commissào de Fazenda, porque se nos quiz explicar; que muilas vezes as opiniões de uma Commissão nâo apresentam a totalidade das opiniões dos seus Membros, que muilas vezes se decide uma questão pela.influencia de um só Membro. Além. disto S. Ex." o Sr. Ministro da Fazenda teve a candura de n,os dizer, que em uma occasião, em que. se adoptou, uma certa Proposta de accordo com o Governo, sendo S. Ex.a Ministro, era de opinião contraria a ella ! .... Qra veja a Camara bem ; não vá votar no senlido do Ministério conlra a opinião de alguns"dos individuos, que 0 compõe. Disserse, e com razão, que um MiP'stro se linha arrependido altamente de uma disposição adoptada no seu Minislerio em 1843, e que esse Ministro tinha arrancado oscabellos: veja bem a Maioria agora, não obrjgue o Minislro a arrancar os ca-bellos depois de uma decisão tomada, veja bem o que significa a confiança na Administração. Ordinariamente suppõe-se que ler confiança na Administração é ler corifiança nos Minislros, e que os Minislros justificam essa confiança ; mas veja a Camara que esta confiança na Administração não significa confiança nas pessoas dos Ministros, os quaes ás vezes não justificam o voto, que lhes foi dado.
Sr. Presidenle, é preciso que vejamos as cousas quaes ellas sâo, e que as explicações que são dadas em um senlido, para merecerem a nossa approvaçâo, tenham as suas consequências nesse mesmo senlido; não se pode na actualidade faltar á obrigação de ser coherenle: se por acaso aiCommissão. dc Fazenda pôde n'um ponto decidir mal, porque não podia decidir mal nos oulros?... E porque é que esta Camara ha de YP'ar de confiança esles arligos, e rejeitar os oulros, explicando a sua decisão por entrarem rjas opiniões da Commissão elementos que os viciavam?... Se as viciavam cm um ponlo, tambem as podem viciar nos outros.
Sr. Presidenle, a Camara impacienta-se todas as vezes que entende que se prolonga uma discussão q)ém de um certo tempo. Eu bem sei que as cir-cumstencins çopcorrem . para que essa impaciência exista, é um facto,que não se pôde negar: mns segue-se dislo, segue-se da Camara estar reunida ha muito tempo, que esta queslão seja por |sso menos importante?.. Pois a jmpaciencia pôde diminuir a importância de un> assumpto que nos oceupa?,.. Pois por a Sessão estar muito adiantada, segueTse que podemos improvisar a respeilo de assumptos importantíssimos?... Porque eslamos aqui reunidos ha muito lempo, segue-se que devamos decidir a Ioda a pressa questões importantíssimas, quoaffeclnm interesses muilo sagrados, e que podem affeclar todos os interesses do Estado ? . f. Pois pela Sessão estar adiantada, segue-se qiie seja menos indispensável votar com Inda a attenção uma proposição da natureza, da importância da aclual ?;.. Da Sessão estar adiantada o que se segue, é que este assumpto veio • inconvenientemente aqui neste lempo... E eu nâo. quero exigir responsabilidade de ninguém; mas não sei a\é que ponto isto é uma aceusação. Admilto que o extraordinário das circumslancias tenha cop-eorrido para esta demora ; mas é menos exacto, é menos certo que. este Projeclo veio tarde, que veio do uma nianeira nâo regular ?.... Pois o Ministério, se sabia que gffecli valente- njo podia fazer face ás Sr^.Ão N." 1:
suas despezas, que era indispensável, para continuar o serviço publico, trazer aqui esta Proposla, poique nâo a apresentou desde o principio?!. So nâo veio mais cedo, e se isto não foi por culpa dos Srs. Ministros, tambem a culpa não é nossa ; por consequência devemos oceupar-nos corn madureza de semelhante assumpto, e se o não fizermos, o qne se segue é que podemos decidir mal, e não sei como se possa justificar a decisão errada de um assumpto pela necessidade de acabar a Sessão, isto, peço perdão, mas em Parlamento nenhum se faz; este argumento de que é nece-sario que a toda a pressa di-cidamos um assumpto importante, porque a Sessão eslá adiantada, nào é argumento, não vejo necessidade nenhuma de errarmos, por que a Sessão eslá adiantada. Eslamos cançados, é verdade, mas o assumpto é que não está cançado; se erramos, os nossos erros hão de produzir os naturaes effeilos, hão de produzir funestas consequências.
Sr. Presidenle, eu devo dizer mais alguma cousa, e islo sem o querer atlribuir a defeito das pessoas, que teem tomado parte nesla discussão — mas a questão algumas vezes nào tem sido considerada debaixo do ponto de vista que devia ser; nâo lem sido considerada a da altura cm que sc deviam collocar áquelles que a queriam ver, e é por isso que muilas vezes U-mos visto impugnar o artigo em discussão, n dizer a verdade, por considerações que peccam por demasiadamente acanhadas, considerações que entendo que não podem ser trazidas a uma Camara, para a discussão de assumptos desta importância. . Peço perdão a S. Ex.a o Sr. Ministro, mas parece-me que a explicação que se tem querido dar de alguns artigos, sobre os quaes teem recaído votações desla Camara, nâo é a mais própria para ser considerada cm assumptos desta natureza ; por exemplo, acabamos de rejeilar um artigo ha pouco lempo, o a razão principal, que se deu para isso foi —que o Governo não queria passar pelo vexame, que lhe resullava de acceilar doutrinas, que allribuia a um individuo, que snppunha ser seu inimigo!... Este molivo nâo tem o alcance politico que devem ter os assumptos, que sc Iraclnru em Assembleas desta ordem. Que me imporia a mim, á Camara, ao Paiz, que uma disposição, que veio n'uin Projeclo, seja resultado de uma tal ou qual desintclligencia, de uma tal ou qual divergencia_pessoaI.de um individuo, hoslij ao Governo!.. E essa', disposição uma disposição, que prende com tal ou qual Syslema, que apparece no Projecto?.. Se é, muito bem; approvo a disposição. Que tenho eu com essa espécie de policia secreta para saber o que effectivamente se passou ou deixou de passar, os motivos particulares que houve para se chegar a esta questão ? . . Eu do que tracto, é de ver o assumpo ein relação ás considerações geraes, que o devem regular.

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missão reconheceu mesmo os inconvenientes da ca* pilalisação da totalidade desta divida, e por consequência subsiale este alraso, e então o favor é não traclar de o amortisar. Eis aqui o primeiro privilegio, que eu combato, assim como combateria, se a operação tendesse á diminuição dosjuros; mas não se quer, que esle privilegio subsista ; nada de privilégios. Dcvèm-se 6:*000 conlos a esta Classe privilegiada, e pela disposição desta Lei, se a Camara a adoptar, fica sujeita a mesma divida á diminuição de 25 por cento, que monta a 800 contos; este é o segundo privilegio. O terceiro é a admissão no pagamento do juro do quaito em Notas, que dá o desconto de um oitavo, o que junlo ao desconto dos 25 por cento, faz com que lenham de menos 37 por cento. Esle é o privilegio, ou o favor destas Classes. Mas diz-se —As outras Classes tambem soffrem ónus; —•c verdade; mas não se diga, que para aquellas ha privilegio, só se se quer crear uma nova ordem de privilégios, que é o privilegio negativo.
Além disto tem lambem havido aqui graves erros, na minha opinião, os quaes teem consistido em pegar em uma Classe, e quere-la esmagar com oulra, porque com esle Systema pôde amanhã querer-se esmagar o Exercilo com alguma outra Classe. Isto nãoé com SS. Ex.as, osSrs.Ministros; mas jáhouvo quem insistisse neste argumento, e que levou muitos apoiados, e alé foi vivamente apoiado. Eu enlendo que islo é um grave erro; é puramente um estado selvagem ; cm uma Sociedade é cousa que não deve existir, porque do que se deve tractar, é da harmonia enlre todas as Classes, e nâo de lhe fomentar rivalidades. Quando se trácia das conveniências de uma Classe qualquer, essas conveniências, até ao ponto cm que são justas, constituem o interesse do Estado; porém dizer-se — Nâo se attendam os interesses desla, ou daquella Classe, porque não tem serviços Polilicos .' ...
Sr. Presidenle, estas considerações sâo muito desfavoráveis; olhar as questões debaixo deste ponlo de vista, é fazer uma grande offensa a essas Classes, porque daqui originam-se desordens no Paiz, e o pobre Exercilo não c que ha de estar encarregado de saldar todos os nossos erros, derramando o seu sangue, sem mais nem mais. Um similhante procedimento, da nossa parle, é uma crueldade; vejamos primeiro se o que exigimos, é juslo, e só depois de estarmos cerlos disso, é que leremos direito de pedir á Classe .Militar o seu sangue...
Mas já se disse, e muilo bem, que não se Iracta de uma, ou oulra Classe, tracta-se do Estado. Todos sabem, que o Credilo Publico é um ente, que favorece o Estado; islo é, uma descoberta moderna, sem a qual não é possivel subsistir-se; e note-se mais alguma cousa; no eslado cm que se acha o Paiz, ainda se vive do Credito; é muito fraco, mas ainda exisle.
Pois, Sr. Presidenle, os Funccionarios que esperam os seus vencimentos, não fazem uma operação de Credito, esperando que o Governo melhor lhes ' possa pagar ? ... Os Fornecedores não fazem uma operação de Credilo, esperando que o Governo iiie ha de pagar, ainda que o intervalo seja de 24 horas ? ... Já se vê portanto que, de que se Iracta é de confiança, e por conseguinte tudo o que tender a baixar o Credito, vem a diminuir os recursos a S. Ex.a Ora neste mesmo Projecto, o que se faz senão
dernçôes politicas, digo qtic vamos mal, e ha mais alguma cousa, todas ns vezes que se appelle para a Politica, e' por que se desconfia das razões administrativas, que ha para sustentar a queslão.
Sr. Presidente, n'um artigo que se publicon no Diário do Governo, em que houve a urbanidade de se-chamar facciosos e desleaes aos que sustentam a opinião contraria á do Governo, o que não prova senão que o individuo que escreveu o arligo, nâo tem força de argumentos, diz-se o seguinte (Leu.) Aqui lia uma grave inexactidão, que já alguns Srs. Deputados tem tomado a seu cargo o demonstra-la, e cu digo que todo o tempo que so pasta em a demonstrar, não é perdido.
Sr. Presidente, examinando o Orçamento, apresentado pela illustre Commissão de Fazenda a tespeito da despeza, que foi approvada pela mesma Commissão, vi uma verba de despeza geral, que live o cuidado de separar, assim como todas aquellas verbas, que formam a despeza diária, que o Sr. Minisiro diz, que é indispensável, que se satisfaça prompta-inente; e por conseguinte tomando em consideração essa despeza, em todos os Ministérios, e começando pelo do Reino, achei a vciba das Obras Publicas, porque ha operários a cargo deste Ministério, que todos são pagos em dia; achei o subsidio á Municipalidade de Lisboa, e vários Encargos de Estabelecimentos Pios, e de Caridade; e aqui não fallo na Guarda Municipal, porque se entende, que é um elemento de ordem. Passando ao Ministério da Justiça, tomei em consideração o sustento dos presos, a policia da Cadêa, ele, ele Passando ao Ministério da Guerra, tomei em consideração lodos os Corpos do Exercito das diversas Armas, de que elle sé compõe, assim como do Corpo Sedentário. De tudo isto, o que tirei em resultado, é que toda esta despeza, que se diz que deve indispensavelmente ser paga em dia, cujo dia significa semana, ou quinze dias, porque esla é a ordem em que é paga, vê-se que esla despeza sobe a .'3:028 contos, e note bem a Camaia, que por outro lado tomando em consideração o que rendem para o Governo as Alfandegas de Lisboa, e Porto, Sele Casas, e o Terreiro, e deduzindo desse rendimento 1:394 conlos para a Junta do Credilo Publico, ainda o Governo fica com 3:459 conlos, quanlia superior á da despeza que tem a salisfazer, nos prasos que annuncia.
Ora nestas circumslancias já se vê, que o argumento não lem a força, que se lhe quer dar; o argumento nâo é o que se figura, é uni modo de favorecer a questão; mas não é um auxilio real; portanto o argumento não é exaclo.
Sr. Presidente, ainda aqui ha um outro argumento, que foi observado pelo Sr. Bernardo Miguel de Oliveira Borges, acerca daquelles Estabelecimentos, quo vivem do rendimento das J nscripções, os quaes ficam prejudicados pela disposição, que aqui se adopta ; porque muitos desses Estabelecimentos tinham o seu Tendimento nos juros da divida fundada, e então esta medida vai. realmente, prejudicar muilos interesses.

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dar ao Governo ainda um meio para elle usar do' operações de Credilo! Que significa esla auctorisação para que o Governo'saque Letras pela mensalidade das definias ? Isto nâosignifica senão uma operação de Credito, e nãp se diga, nem sc dê a entender, que isto de Credilo líâo existe; que morreu, e que é indifferente, porque podemos fazer o que quisermos, porque i fóra de Ioda « duvida, que o Governo tem necessidade desse pouco que existe, e que lia de viver dellc em muitas occasiões, e S. Ex.% o Sr. Minisiro da Fazenda, ainda lia pouco nos declarou, que em operações ruinosas, em que os Governos antecedentes entraram, conslilniram obrigações aque elle religiosamente tem de salisfazer. Ora operações ruinosas de que procedem, senão do máo estado do Credito Publico? Mas nào deixa de existir algum, e o que se deve aitender e' a restabelece-lo.
Sr. Presidente, cu tenho ainda uma consideração a fazer a esle respeito, e vem a ser—que para justificar os Srs. Ministros dos seus""erros de Administração, nada ha lãocommodo, como uma Revolução, porque'tudo se lhe atlribue; mas è preciso mesmo fazer jusliça até ás revoluções.' E verdade que ellas teem culpa de muitas cousas; mns não teem culpa de tudo, nem ns Revoluções devem servir para encobrir qualquer defeito de Systema.,Eu tracto de considerar islo, anles como defeito dc Systema, do que como eno de Administração, e note-se, que quando faço reflexões* neste senlido, nào quero desconhecer ns difficuldades contra ns quaes lem tido de marchar, não só a aclual Administração, ruas as anteriores, e digo mais, não quero dizer, que tirados daquelles logares os Srs. Ministros acluaes, viesse uma Administração, que immedialamente realisasse os melhoramentos que sc carecem; nào quero dizer isso, não quero dizer, que com a sua mudança, houvesse uma completa mudança no Paiz; não quero promet-ter, porque muito sc tem promeltido, c a bastante se tem fallado. Mas segue-se daqui, que não seja possível fazer alguma cousa; segue-se daqui que seja necessário estar sempre dizendo, que o eslado em que nos acliamo-, e filho dn Revolução, a qual veiu collocar o Governo em muitas difficuldades? Lu entendo que isto não é necessário, porque,' Sr. Presidente,'a Revolução teve um elfeilo, como todos sabem, que tem uma guerra civil; mas nole a Camara quaes teem sido os effeitos dessa guerra civil ate ao eslado em que nos achamos. II.1 mais de um nnno, que esta guerra acabou, e devern-se mais de'fi:000 conlos de réis da divida interna fundada; devem-se Ires, ou quatro mezes de quinzenas; devem-se Ires mezes, saldo dos mezes por inteiro. Parece-me que isto era já bastante para se ultiibuir á Revolução; a. Revolução parece-me que devia contentar-se com esle mal, c já não ficava em más circumslancias: maè não, Senhor j a ({evolução ninda ha de responder por não se poder chegar a um resullado Financeiro, senão alterando o modo do recebimento da receila. f* Mas diz-se — « Durante este tempo o Governo não tem recebido alguns rendimentos, em consequência dos estragos da guerra civil.».— Porem eu digo que oulros tem elle recebido na sua integra ; por exemplo, os rendimentos da Alfandega tem o Governo recebido: e é de nolar que a receila das nossas Alfândegas não soffreu muilo com a guerra civil ern comparação do que soífreu todo o Reino; porque segundo o mappa apresenlado pela Commissão, de Voi.. 8."—Agosto—1Í31U —Sr.ssÃo N.° 4.
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accordo com o Governo, vemos calculado o rendimento das Alfandegas n'uma'somma a que só tinha subido nos melhores annos; c o Governo sabe muito bem a razão c a causa disto. Por consequência absol-ve-se a Revolução, dos seus effeitos, a respeito dos rendimentos das Alfandegas; e condemna-se para os mais casos: isto é que en não entendo! Sr. Presidente, a Revolução se produziu effeitos, foi no incommodo que causou aos povos; foi obrigando-os a fornecer, quer por um lado quer por outro, géneros para sustentar os Corpos belligeranles Por ventura quer a Camara que a Revolução seja causa de não se pagar em dia niiida hoje, depois do começo do anno económico? Por ventura podem os Srs. Ministros justificar o não fazer estes pagamentos em consequência desta Revolução? Como se justifica isto? Sabe V. Ex." como islo se justifica, é impondo e lançando mais um semestre de decima ás principaes victimas desta Revolução! De maneira que ha Revolução para o Governo não poder salisfazer os seus encargos em dia, c não houve Revolução para o Governo lançar a esles contribuintes mais um semestre de decima. Pergunto, não irá isto aggravar mais as circumslancias desles Contribuintes? Uma de duas, ou a Revolução não é nada^oudeve contribuir para ir aggravar os povos que tiveram de satisfazer os Exércitos belligerantes-de ambas as partes: oque não admilto e que o argumento da Revolução sirva para o Estado não poder satisfazer com exactidão os seus encargos, e ao mesmo tempo poder lançar mais uma decima sobre as principaes victimas da Revolução; de maneira para o Pastado pagar houve Revolução e para o Estado receber houve paz.
Pois, Sr. Presidente, tanto para uma; cousa como para a outra, houve Revolução ; c se tem1 havido Revolução para a receita, tambem a deve ter havido para a despeza.
Sr. Presidente, desde que ha o Parecer de uma Commissão escolhida pela Maioria desla Camara , composta das pessoas mais competentes para tracla-rem desle negocio; desde que ella upresenla o seu Parecer em sentido contrario á Proposta do Governo; desde que uma Classe numerosa apresenta uma Representação, para que esla medida não seja adoptada por esta Camara; desde que o apresentação desta medida trouxe comsigo se'rias apprehensões; entendo que este assumpto deva merecer toda a consideração desta Camara, esteja ou não a Sessão adiantada ; porque a matéria que se tracta nesta Representação é importante, e o Parlamento deve preslar-lhe toda a sua attenção. Sc a Camara não tiver a certeza de que o Governo, com os meios que se lho concedem, vai desde logo satisfazer os encargos, que vão pesar sobre elle; digo que a sua votação não significa senão um odioso, com o qual enlendo que a Camara não pôde, nem deve carregar. (Apoiados) Veja a Camara que depois de votar uma medida qnc contraria a opinião geralmente estabelecida, con-trae uma grande responsabilidade; e esta reponsabi-lidade torna sc maior, quando se conhecer que com a medida votada não se prehencheram os fins, que o* Depulados tinham em vista. (Apoiados)
Ha mais alguma cousa: em 43 quando nesla Camara se liactnu d'um Projecto em que se mudavam os rendimenlos da Junta do Credilo Publico por outros, isto é, em que se iam substituir os rendimentos da decima por outros da Alfandega, este Projecto

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.soflraii. grande impugnação; e esta grande impugnar :çào fundamentpij-se principalmente em que se tirar ,yam á Junta rendimentos que ella administrava, e .sobre ps quaes ella tinha acção immediala, para os substituir por outros, sobre os quaes não tinha esla acção, porque estavam fóra do seu alcance: esle foi _o. argumento, que apresentaram áquelles Deputados, .que yotarapi conlra similhanle Proposla. Porém agora .no estado actual oque vem propór-so, é uma cousa .quasi coino estava antigamente; com a differença que ,se não, dão as garanlias que sedavam em 43; porquq a .Junla actualmente não ndinjnjstra esles.rendimenlps, ... Eu vejo que alguinas Propostas .tem sido maridá-.das para a Mesa; mas isto prova que o assumpto e .delicado; prova que os próprios que defendem a Pro* posta do Governo, entendem .que se devem,dar mais garantias: pqr jssp entendo que este assumpto deve Ser trqclndq ein uma" Pfopos|a especial; só assim se podem dar as garantias necessárias;, e não ha de ser .por este, improvjso de momento que se ha de chegar a.este Resultado. Digo que esta circumstancia mostra bem.que este Projecto; não está siiffioicnteinerileamar durecido para que se possa colher bom resultado: yê-se que. este àrbj|rio foi apresentado muito |arde, porque nâp foi concebido. ma|s cedqcoino devia : esla assumpto devia ter merecido ha mais tempo a attenção ,d°. Gqyerno-: e se isto se não |ez, foi porqpe a, A.dmÍDJstraçâò-yiu os grandes inconvenientes que istq ppdia ter, Por venlura c agora a esta hora lâo adiantada dos nossos trabalhos, em relação á duração da gessãoj; que rjós havemos de jr adoptar um arbitrio deslíi ordem ? - . ' . .
Alas diz-se ( a pialevolencia c que envenena os rer çeios.quo exislem. f\ simillianle respeito.— Ora este modo fie argumentar de certqpãp serve a quem o empregou ; realmente não contribuirá nunca para que as discussões tenham um caracter de que ellas se de-yem reye^tir: porque suppôe que os que se interessam n'uma medida e que se decidem pqr e|)n, p por espirito de Partjdo; quando todos sabem que os que impugnam esta medidq, pertencem a differentes matizes dos Partidos Pplitiços, que existem po Paizl Nào q uma opppsiçãq systematica e deliberada feila 0 SS. EBx.** por certos individuos suspeitados ou não siiípeitados. Neste ponto, assim como pm nenhum outro,,.não recebo inspirações, se não da minha cons-ciência sobre aquillo que eu enlendo ser conveniente paia p rneu Paiz. fresta Camara não sei se ha lado esquerd.0.; digo mais, se olhar para a Camara, e vir qs differentes pessoas por quem sao oceupados os logares, dá. Camara, digo.que não ha lado esquerdo; q que. sej, é que quando se inedá licença para fqjlar, devo. apresentaras minhas observações no sentidp que en-, tender; oque sei, é que .nós devemos apresentar qs nossas ppiníqes franca c sinceramente.
, Disse p.Sr. Ministro da Fqzenda : — «eu «appello pqjn, a volaçãq da Camara. » — Ora eu peçq licença a S. Ex.* para lhe dizer, que esta appellaçâo é má,; á melhor nppellnr para a discussão do que para a vo-taçãp. fyjpoigçlos).
, jSr, Presidente, lodos sabem que até cerlo pontq as Maiorias julgam-se compromettidas para com os: Srs., Ministros, c em situação de dever dar o seu voto favorável á sua Politica; mas os Srs. Ministros nâo deyem sacrificar as suas Maiorias. — Eu tambem já f)z parle d'uma Maioria, e confesso que realmente, não enlendo como os Sr». Ministros tantas vezes sa-ám,Âò N." 4. -' ;
o,)
çrifjcam ás Maiorias; ç digo.que.neni os Srs. Ministros, nem as Maiorias tiram vantagem de similhanle systema.: ; . -
Sr. Presidente, quanto á queslão de que se tracta, .declaro que reconheço as melhores intençòc-s em todos os Membros desta Camara, e por,isso confio que .não hão de jnyocar nenhuma consideração Politica para decidir um Projecto, que lerp uma importância eminentemente Financeira; porque a Politica não resolve es(as-, questões; eslas questões resolvem-se por outros principios;. e digo a V. Ex." que, se as c.onsir dernçôes Politicas fossem as que resolvessem a nossa questão Financeira, ha muito que tínhamos a melhor Administração cm todos os ramos de Fazenda.; Nenhum Pqiz de cerlo estaria melhor organisado doque 0. nosso, se as questões de Fazenda se decidissem pela Polilica, porque effectivamenle a maior parte das vezes temos subordinado uma questão á outra, na esperança de chegar, á verdadeira ordem Financeira, mas nada temos conseguido.
.Ora, Sr. Presidente, uma vez que'esta Carpara hão tem a ccrlesa de que, cni Janeiro de 1849, estejam no Minislerio os mesmos individuos, faz muito bem em nâo se decidir pela Politica do Governo; e por conseguinte já se vê que as (pedidas proposlas pelos Srs. Minislros, qne tem sidovolndas, não piem sido pelos principios da Politica, —mas segundo os principias de utilidade para o Pqiz; e sabe V. Ex.* o que daqui sc segue, e o que jsto significa? E que as votações desla Camara não importam o que em toda a parle importa a volação d'um Parlamento — A garanlja da copseKaçâo do Ministerio= ;.e a razão porque estas votações não,importam a garantia da conservação do Minislerio, é porque se qcha admitlida a possibilidade da modificação do Minislerio na ausência da Camara. Esta e a primeira razão porque as suas votações não tem importância; porque já tem havido modificações na Administração, sem, que a Camara tenha tido parte nisso, vindo a ser para ella indifferente a existência deste Ministério. — Pedirei perdão a.V. Ex." dpslas expressões, mas entretanto isto é verdade. ¦
Ora em um outrp Paiz aonde ha um Ministério, que lem a confiança da Camara, as votações desla significam, Ipda a cerlesa da sua conservação, e vicei versa, porque alé cerlo ponlo os homens fazem parlq de. um Systema, e quando o Minislerio adopla urn Projecto, e o vem apresentar á Camara principalmente sobre Fazenda, que é o assumpto mais importante, que uma Camara lhe pôde approvar, a Caniara nqo deixa de approvar a Polilica do Governo até certo ponto, e por consequência dá-lhe uma garantia da sua conservação; mas desde que'.não existe con-, fiança no Parlamento, as suas votações nâo.tem a mesma significação, c os Srs. Ministros não podem diiçer que foi votada a sua Politica;jião, Sen|ipr. —, Ó Sr. Minislrp dq Fazenda é opropriq a invalidar os elfeilos dessa confiança, porque elle mesmo não a tem nas medidas que apresenfn, epor consequência coma ha de a Camaradecidir-se pela sua Politica?.. A Camara não tem senâo a decidir a questão pelos princípios. Financeiros, e não pelos principios Pplitiços.

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le, hâo e* exncta, porque S. Ex.* tem n somma.de 3:459 contos das Alfandegas para essas despezas diárias, e por consequência S. Ex.* não deixa de ficar habilitado para occorrer ú. despeza, nem o serviço publico vem a soflVcr pela- fui la da adopção dessa, medida. Além disso a medida, deixem-me assim dizer, é inelficaz, porque não ha de ser corn a transferencia dos 500 contos, que ha de haver receita |>nr» satisfazer a todas as despezas do Estudo.— Eu eslou nislo perléilamentu colierente, com oque tenho diclo sempre. — Inverdade que cada um considera asques-lòes como quer, mas é necessário que por uma vez se entenda que o Governo tem receila mensal que lhe chega para as despezas, que sâo pagas de prompto, e que se acaso nâo as paga, é por Oulro algum mo-, livo.
• Quanto ás roducçòes, e economias direi com Ioda a franqueza, que sempre entendi que a diminuição da despeza apresentada nos diversos Orçamentos era apparenle, porque sempre entendi, que as economias feitas por Propostas dos Srs. Ministros não passavam de ser illusorias, e portanto cu que sempre assim o entendi, hoje supponho air|da mais, que coin estes 500 contos da transferencia S. Ex.* não pôde fazer entrar as cousas no estado regular, c por isso muilo menos posso conforrnnr-me com esta Proposta.
"Demais, Sr. Presidenle, eu entendo que com esta transferencia, a Junta do Credito Publico não fica no mesmo estado, em que se adiava, porque é preciso advertir, que a Junla em cerlos principios geraes, e a respeito decerto Systema pouco pódeinodi-ficar-se; porque o lempo muda as cousas, e nós não estamos hoje na mesma situação, em que estávamos honlem ; engana-se quem disser que o tempo nâo faz mudar as cousas: isto é uma verdade, que a respeito de cerlos faclos nâo se pôde contestar.
• Sr. Piesidenle, quando em 1843 se tractou de fazer a modificação a favor da transferencia para o rendimento das Alfandegas, disse a Administração deenlâo: que os rendimenlos da decima não linham . a garantia, que linham os das Alfandegas, por que o produclo da decima não se podia avaliar nem.na sua receila, nem na sua cobrança, principalmente nas Provincias, o alé mesmo no Dislricto do Porlo, nâo obstante ser aquelle com quem ha maia immedia.: las relações, e que a Junla nâo podia tei a mesma garantia nesle rendimento, que leria, se os seus rendimentos lhe fossem consignados pelas Alfandegas de Lisboa e Porto. Islo disse-se n aque fia occasião, e é a verdade!... Por conseguiqlo como poderá hoje querer-se que esle regulamento seja modificado, por esta maneira?... Demais, Sr. Presidenle, ainda que eu: reconheço muito zelo em S. Ex.* pelos inte-resses da Junta, a verdade é quo esse zelo tem de se repartir por lanlas coisas, que não pôde chegar para lodos os objeclos, e desde que deixe de incommodar a S.. Ex.*a idéa da precisão, que tem da decima para as despezas diárias, nào fiscalisa da mesma forma a sua entiega nu Junta, como fiscalisaria se fosse para a applicação dos encargos immedialos do Thesouro.
Esta mudança de receila ha de fazer por força com que S. Ex.*não empregue o mesmo zeld, porque desde qne a decima tenha uma applicação diversa, já S. Ex," não ha de ser tâo zeloso na sua cobrança. Por consequencini a Junta ha de ser preju-dicada, nâo só por islo, mas por. que nào ha de sn-
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ber a exactidão do seu rendimento, p.quo pnlaâ Atr fandegas eia muito fácil desabei.
A.este respeilo npresentaram-se aqui algumas considerações, fazepdo acreditar, que n entrada das decimas era uma coisa feita regularmente aosseuies-, tres, e copio a Junta fax o» seus pagamentos nos seuieslies, nâo vinha por isso a soffrer inconveniente algum.
Ora realmente, por muito pouco que se saiba dns episus, lia certas asserções que quando se apicsen-lam, não podem, deixar de fazer pr. Pois conio n Junta só tem de sali.fazer aos seus credores no» semestres, pôde ler um rendimento jncerlo ? ... Eu não me canço mais com este argumento, por qu» já so demonstrou, qqo isto não era exacto; qu« as decimas não entram todas no fim do semestre, - e que esla medida vai prejudicar a Junta; mas a estes'argumentos não se tem dado oulra resposta, senão chamar faccioso» os. que combatem a Proposla do Sr. Ministro !

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medida nâo vai fazer bem a ninguém, e mnl n todos. Por consequência Sr. Presidenle, olhada n Pio-posta do Sr. Ministro; por todos os lados, ella não traz beneficio nenhum nem ao Governo, nem aos Servidores do Estado, nem aos Juristas, nem ao Credilo Publico, e pelo contrario, traz prejuiso para lodos"; por consequência, não posso volar pela Proposla do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: — Antes de conlinu.ir a dar a palavra aos Srs. Deputados, que a tem pedido, como vejo que todos os que lem fallado, o tem feito, não só sobre o artigo, mas sobre todas as Propostas que tem sido mandadas para a Mesa', cumpre-me dizer qual e o estado da questão.
Na Sessão de 28 de Julho entrou cm discussão o art. 14; o Sr. Minslto apresentou duas Propostas; uma foi classificada como Emenda, que era relaliva si parte da Tnbella, quanto-á dotação da Junta do Credito Publico, e a outra foi classificada como Addilamento a este art. 14. Estas Proposlas foram mandadas, em virtude de decisão da Camara, á Coin-missão_ de Fazenda. A Commissào opreseiitou o seu Parecer. Na Sessão de anles de hontem foi apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda mais uma Proposta, que foi admitlida e classificada corno Addilamento á Lei; e hoje apresentou-se—1." uma Pro-' posla do Sr. Xavier da Silva, que está fóra do campo, mas que foi substituída por outra, que sendo admiitida pela Camaia á discussão, foi classificada como urna Emenda á do Sr. Ministro da Fazenda. Depois o Sr. Oliveira Borges apresentou oulra que foi classificada lambem como Emenda ao Additamenlo do Sr. Minislro. e o Sr. Florido tambem apresentou outra Proposla, como parle relativa á Proposta do Sr. Ministro da Fazenda, e que lambem foi admitlida á discussão. Tem-se fallado sobre lodos esles objeclos, e em verdade quasi que podem ser todos simultaneamente discutidos ( Apoiados), mas para que não hajam duvidas depois-no modo da votação, c' preciso que a Camara se pronuncie sobre este objeclo.
Eu tinha diclo que os Additamentos olferecidos a este arl. 14 deviam ter uma discussão especial; mas como se tem' fallado delles, e se tem discutido ludo simultaneamente, veja a Camara se entende que deve continuar a discussão como ate aqui, submettendo-se depois á.votação todas as Proposlas pela sua respectiva ordem. (Apoiados). Por consequência parn depois não haver duvida, consulto a Camara, se quer que continue a discussão do mesmo modo que alé aqui (Apoiados >.
Assim se resolveu.
O Sr. Florido:— Sr. Presidente, lamento muilo ver-me na necessidade de usar da palavra sobre esla queslão, e muito mais, porque lenho de emittir- uma opinião contraria á dos meus Collegas da Commissão. Apezar de muito respeito que consagro aos seus conhecimentos, assignei vencido o Parecer da Commissão, e por tanlo entendo que c do meu dever d.Ir á Camara as razões, em que me fundei para me af-fastar nesta parte do pensamento da Maioria dos meus Collegas. A Camara sabe, mesmo pelo ter dito o Sr. Xavier da Silva, que fui o encarregado de coordenar o pensamento da Commissào de Fazenda sobre o Projeclo que eslá em discussão, e cumpri com a maior docilidade possivel as resoluções da Commissão. No entretanto, nas differentes reuniões, e muitas
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foram ellas, cm qilé Ifnctamos dos ditfeferiies objeclos a que se refere o seu Parecer, eu vi que a Commissão no ponto em que encontrou maior repugnância, foi em colleclar cm 20 e 25 por cento os Servidores do Estado, pois que os obrigava de mais a mais a receber a quarta parte em Notas. Com estas idéas que tomei em consideração, fiz o trabalho, e imaginando a maneira de poder satisfazer aos desejos dos meus Collegas da Commissão, lembrando-me, se poderia fazer alguma cousa que podesse melhorar a sorte dos Empregados Públicos, veio-me á idéa que o Governo com a receila das Alfandegas desembaraçada, ficava mais habilitado para satisfazer a estes encargos sem prejuiso de nenhum oulro interessado. Apresentei pois os trabalhos á Commissão neste sentido, e a Commissào, uma das partes que impugnou com maior calor foi esta, porque entendeu que a medida por mim proposla ia atacar o Credito Publico, e apesar das razões que apresentei para a fazer convencer de que acceitasse esta minha idéa, a Commissão disse que o meu trabalho alterava uma Proposla do Governo, que ella não estava decidida a alterar. Neslas circumstáncias resiguei-me á decisão dáCom-missão, reformei o meu trabalho, e apresentei o Parecer, conforme aquillo que sc tinha decidido. Estando estes trabalhos em discussão, veio o Sr. Minislro apresenlar uma alleração ao art. 14, que quasi se conformava com ns minhas idéas, isto é, eu propunha 400 e tniilos conlos, e o Sr. Ministro pede 500 contos das Alfandegas portiuma igual quanlia dos Cofres Centraes de Lisboa c Porto. Jndo esle nr-go-gocio á Commissão, cu não podia deixar de votar por elle,'e são estes os motivos porque entendi que devia assignar o Paçecer da Commissão vencido, e julguei que podia votar pom a mais intima convicção. O illuslre Deputado o Sr. Oliveira Borges não pôde deixar de se oppôr; enlrelanto o nobre Depulado Iimitou-se a dizer que p Governo deve á Junta do Credito Publico .'1:000 conlos de réis, e que deve. mais 250 conlos- de lá levantados ultimamente, de que ainda não recebeu senão 22 conlos; disse tambem que tendo sempre a Junla SOO contos de sobras no fim de cada semestre, não- podia sair das difiiculdades em que se achava, sem que esln quantia lhe fosse entregue, e que da Proposla que o Governo apresentara, elle entendia que muitissimo mal vinha ao Credilo Publico.
Eu confesso que não vejo nenhuma deslas cousas, e será islo por nào poder sentir a mesma opinião que tèem os Srs. Depulados. O Governo não deve só .3:000 contos á Junta do Credito Publico, deve 6:000 conlos; a Commissão assim o disse mesmo no seu Relatório; a Commissão reconhece que o motor de tudo isto lem sido as nossas dissensões Politicas, são as Revoluções que nos têrm posto em circumslancias rnuilo dilficeis, e a Commissào reconhece que é mister pagar -esta divida, mas a Commissão adiou essa questão para quando o Governo trouxesse ás Camaras a organisação definitiva da Faz-índa Publica ; enlão se procurarão os meios de augmentar a Dotação da Junta do Credilo para a habilitar a pagar aos seus Credores, lanto da sua divida interna, como exlerna. Este foi'pois o pensamento da Commissão.

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disse mesmo o Governo que a sua intenção era ir buscar esses S50 contos á Junta do Credito; e eu admiro-me de que não se levantassem então aqui os mesmos sentimentos pelo Credito que agora vejo levantar, (Apoiados) mesmo porque enlão traclou-se de-desviar a dotação da Junta, (Apoiados) e nós não tractàmos agora aqui de desviar de maneira alguma a dotação da Junta. (Apoiados)> Quando se tractou aqui de auctorisar o Governo para fazer um desvio na dotação da Junta, quando se tractou de uma medida que ía ¦ferir os interesses dos Juristas, nenhum Sr. Deputado levantou a sua voz contra isso! (Apoiados) Consentiram, c não acharam nenhum dos inconvenientes que encontram hoje n'uma Proposla, que nâo imporia desvio! (Apoiados) Nâo entendo este afan. (Apoiados) Não enlendo como se possa levantar uma voz contra uma medida, cujo resultado é attender a Juristas e Servidores do listado. (Apoiados) Nâo me parece que os argumenlos dos Srs. Depulados impugnadores lenham causa, em que assentem bem. (Apoiados)
Sr Presidente, direi mais, ainda que o Governo esteja devedor "á Junta dos 6:000 contos, que tanto importam os juros em atraso da nossa divida interna e externa, ainda que deva esses 250 contos, e não pague, assim mesmo enlendo que a Junta eslá habilitada, ou dotada para poder satisfazer aos seus encargos, e os.possuidores de nossos fundos nâo podem ter o menor receio de que as dotações da Junta sejam desfalcadas, porque ellas são consignadas na receila do Estado, e nâo haja receio de que essas receitas hão de ser applicadas para oulras despezas. Por tanto não vejo nesta questão senão o contrario daquillo, que vêem os nobres Deputados; não vejo senão molivos muilo fortes para apoiar, e approvar -a Proposta do Governo. (Apoiados)
Sr. Presidenle, um illuslre Deputado Membro da Commissão de Fazenda, e até seu Presidente, o Sr. Silva Cabral, apresentou duas idéas para combater a Proposta, idéas que, se fossem exactas, eu confesso mudaria de opinião. Disse S. Ex." que um arligo da Carla, não sei qual é, determinava que de modo algum podia allerar-se a dotação da Junla do Credilo Publico. Eu peço licença para dizer ao nobre Depulado, que me persuado, que a Carla não diz isso. (Apoiados) É verdade que a Carla manda que todas as contribuições destinadas ás despezas publicas continuem as mesmas, em quanto não forem substituídas ; mas já se vê pois que a Carta dá ás Camaras, nem o contrario podia ser, a faculdade e o direito' dé substituir todas as contribuições, como enlender mais conveniente para o serviço publico, (Apoiados) pelo menos assim o entendo. (Apoiados )
Tambem disse o nobre Deputado, e esta razão seria muito atlehdivel, se fosse possivel, que o Governo tirando dos Cofres centraes a: parle liquida dos rendimentos, que alli entram, deixará á Junta, para satisfazer a dotação, só*as falhas desses mesmos rendimentos; e disse que havendo ordinariamente 200 contos de falhas, è sendo a receila dos dois Cofres centraes, n'um de 600 contos, e neutro de 170 contos, tòlal 770 contos, tirando os 200 contos restam 570 conlos, logo, diz S. Ex.'', não existem os taes 500 contos para enlregar á Junta, e fica esla na impossibilidade de desempenhar seus deveres. •
Voh. a.'—Agosto —1313 — Smsâo N.4 4.
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Sr. Presidente, estes cálculos nâo não exactos. As receilas que directamente entram nos Cofres centraes de Lisboa e Porto nâo são só na importância apontada; devemos primeiro notar que nós eslamos n'um anno extraordinário; que esla medida é só para o actual anno económico; e o nobre Deputado deve considerar que estes 770 contos que entram nos dois Cofres centraes devem ser auginentados com mais melade desla quantia, pois que neste anno devem íeceber-se tres semestres de Decima; logo temos mais 385 conlos ,que juntos aos 770 contos, fazem a somma de 1.155 contos; e é claro que ainda que appareçam 200, 300, ou 400 contos de falhas, ainda fica uma somma immensa para pagar o* 500 contos á Junla do Credito Publico. ( Apoiados)
Sr. Presidente, vi apresenlar muitas generalidades que nada teem com a queslão, (Apoiados) vi apresentar muitas aceusações contra o Sr. Ministro da. Fazenda, que sâo todas injustas (Apoiados), e por isso nâo me faço cargo de responder nem a umas, nem a outras. (Apoiados)
Disse o illustre Deputado que me precedeu, que havia erro, quando se dizia que com os 5U0 conlos se ia altender a todas as necessidades do serviço. O Sr. Deputado está completamente enganado, nem se diz que é para satisfazer a Iodas as despezas, nem que é para satisfazer somente as necessidades dos Estabelecimentos de Caridade. O Sr. Minislro não leve em visla só esles Estabelecimentos, teve em visla as mais precisas despezas do Serviço Publico. Eu já tive a honra de senlar-me na Cadeira onde está hoje o Sr. Ministro da Fazenda, o sei, por experiência, que o Ministro da Fazenda nunca se acha habilitado para pagar em dia ás despezaspublicas, sem ter pelo menos mensalmente 450 conlos de receita tangível; os 500 conlos de tal receila são-lhe indispensáveis para occorrer a essas despezas. A Proposta pois do Governo habilila-o com meios para occorrer a essas despezas, fica livre de ser obrigado a recorrer a transacções que sempre sâo ruinosas para o Eslado, e que directa ou indirectamente lá vão tocar nos Juristas ainda em maior escala, do que fazendo a Substituição, porque apesar da Substituição da-se-lhe a garantia de que a dotação da Junla nâo sof-frerá.
O Sr. Ministro da Fazenda, quando entrou- no Ministério, de cerlo não avaliava logo as diíficuldades da sua posição; hoje conhece-as; os mesmos Srs. Depulados dizem que o Governo eslá em situação de não poder levanlar 40 conlos sobie seu Credito; assim o disse o Sr. Xavier da Silva, e se assim é, como é possivel o Governo tornar-se quite d'empres-timos, e poder occorrer ás despezas ?... É o meio proposto o unico; (Apoiados) e o Governo nâo mereceria o meu apoio, pêlo menos, se-conhecendo as difiiculdades, se sabendo seus deveres, e convencen-do-se de que este era orneio de sair delias, não viesse aqui propor esle meio. (Apoiados)

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«.'entender queS. Ex * lem a intenção de diminuir a dotação da Junla? Para que é essa desconfiança ? Que remedeiam os nobres Deputados com isso?.. . Desde que o Minisiro diz que ha de completar a dotação da Junta, que ha de fazer-)he entregar os seus rendimentos, que o Governo ha de cumprir essa obrigação, não pôde estar na mente de S. Ex.% não podemos suppor qne o Sr. Minisiro ha.de deixar de cumprir essa obrigação. (Apoiados) Nào podemos suppor que elle tem já a firme tenção de nãq cumprir nenhuma das determinações desta Lei, e.que esla Lei não será uma verdade. O Sr. Minisiro ha. de cumprir a he\,.(Apoiados) e ella ha de ser uma verdade. Para que vem pois, Sr. Presidente, esles receios, e.estes pânicos, que não teem fundamento algum ? Para que é dizer que os Cofres que se perlen-dém dar em Substituição não teem a força necessária para dar á Junla a quantia que se lhe marca!.. Pois .o cofre central, de Lisboa não-poderá pagar. 300 ou 400 conlos? Pois ô Cofre central do Porto não poderá pagar 120 conlos? Ninguém' em boa fé dirá que não. (Apoiados) Por consequência, eu digo que os dois Cofres centraes de Lisboa e Porto, eslão sufficienlemente habilidados para salisfazer ao preceito desta Lei no senlido proposlo pelo Sr. Minisiro da Fazenda. :Eainda mesmo quando nãochegassem os rçn* dimeutos da decima e impostos annexos, o Governo lem nesses mesmos Cofres centraes muitos oulros rendimentos que S. Ex.a já applica-para o.caso de fa-r lencia daquelles; lá tem os rendimentos das sizas, os da .transmissão de propriedade, sello de verba, etc. que tudo sãõ rendimenlos, muito importantes, .e que só elles serão bastantes para pagar :á Junta. (Apoiados) Por tanto com estes rendimentos, em Jogar dos das Alfandegas, a Junta está habilitada a pagar, e está habilitadíssima mesmo sem os 200 conlos, a que se referiu um nobre Deputado; pôde sim demorar mais o pagamento, mas ha de,.pagal-os;
eis-aqui a queslão: ha de pagal-os..... i . :
. .Torno, a dizer, eu enlendo que o Governo deve ficar, habilitado com uma receita tangível, .que seja igual ao que exigem as necessidades publicas, e se ó Ministro não ficar habilitado com esla receita, que é o que se segue ?... Segue-se que ha de liquidar a decima. E como se lem liquidado a decima no nosso Paiz?.. . Eu peço aos illuslres Depulados que mel-tam a mão na consciência, e digam se uma terça parte da decima não fica fóra do alcance do Ministério? Quando por um meio, conciliador e sem prejuizo dos possuidores da nossa divida se dão os meios de a satisfazar, e o Governo fica isento dessas transacções ruinosas, que o impossibilitavam de ser Go--verno, porque; em quanto as fizesse, não o havia de -ser, ( Apoiados. — O Sr. Xavier da Silva: — Lá ve^ remos, se as continua a fazer ou não). -.
. Clama-se, e com isto acabarei, que esta determinação o. uma ferida no Credilo Publico, que se tocou na Arca Saneia, que em fim está tudo perdido. Pois,
Sr. Presidente, não eslá perdido o nosso Credito ?___
Este Credito desgraçadamente é nenhum; os illuslres -Deputados mesmoio tem dito, (Apoiados), os illustres- Depulados teem mostrado, que o Governo.não pôde negociar 40 conlos; quem djz isto, é claro que • reconhece que não ha Credilo. Eu estou velho, e já ¦ me-guio mais.pela experiência do que por theorias; -se eu visse que a Junta do Credilo Publico era.uma alavanca de dar Credilo ao Governo, apezar de que Simão N.° 4. 1
nislo dalvez diminuísse, as faculdades do Governo, talvez fosse para essa idéa dos illustres Deputados: é verdade que..a Junta dotada no sentido da Lei. de Abril.de J043 effeclivamente dá uma espécie dei segurança aos possuidoies da nossa divida fundada, de que hão de ser pagos, dos seus dividendos, confesso isto; mas daqui ao Credito, que se julga perdido, vai muito; a Junta pôde dar esla cerleza aos possuidores, mas não estabelece o Credito do Governo: o Credilo do Governo ba de vir da reforma da nossa Administração, ha de vir das economias, ha de vir da substituição das nossas" contribuições ; quando o Governo aqui apresentar esses trabalhos, quando se reconhecer que o Governo fica com uma receita superior á sua despeza, então ha de vir o Credilo Publico; em quanto isto não acontecer, eu peço licença para permanecer na minha opinião. ,:
Tenho dito o que basta. Poderia respondei a muitas cousas que ouvi, mas parece-me que era -gastar o tempo á Camaia inutilmente, e creio qlie tenho dito baslnnle para justificar ns razões do meu voto. (Vozes:— Muito bem).
O Sr. Faria Barbosa:,— Como" são já quatorze dias de discussão, pedia a;V. Ex." que consullasse a Camara sobre se a malerja está sulficientemenle discutida. . ¦ . . ¦, i
Jylgou-se discutida. '"¦ ,- .
-O Sr. Rebello da Silva;-—Eu pedia a V. Ex.a que consultasse-a Camara sobre ,se a votação deve ser nominal... ¦ > . - ,
-, Resolveu-se, affirmativamente. • i
O Sr.- Presidenle; — Tinha eu dito que as Tabeliãs, haviam de ter uma discussão separada, pias como segundo a resolução da Camara esteve.ludo em discussão,-segué-se-já a votação, e a votação é sobre o Parecer da Commissão; se fôr ápprovado, caducam as Propostas que se. oífereceram ;.se não fôr ápprovado, enlão-,é'qué; se segue a volação sobre.ellas. Pediu-se e tapprovou-se a volação nominal, por consequência osque. approvam o Paiecer, dizem Approvo, os que o não approvam, dizem Rejeito, << liei la a chamada, dissera ni Approvo < os Srs. i Agostinho Albano da Silveira Pinlo, Antonio da Cunha Solto Maior, Anlonio José d'Aviln, Antonio Maria do Fontes Pereira de Mello, Anlonio Pereira dos Reis, Augusto Xavier da Silva, Bernardo Miguel d'01i.veira Borges,. Carlos Bento da Silva, Conde de- Linhares, .Domingos Manoel Pereira de Barros, Francisco Xavier Ferreira,! João da Costa Xavier, Joaquim Honorato Ferreira, Joaquim Rodrigues Ferreira Pontes, José Bernardo da Silva Cabral,.José Joaquim Lopes de Lima, "José Ricardo Pereira de Figueiredo, Luiz Augusto Rebello da Silva.

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reira da Cosia Bernardes,, Francisco de Passo? d'AI-ureidn Pimentel, Gabriel Antonio Franco deCas-tro, Guilherme (D.) Germano da Cunha Reis, Innocencio José de-Sousa, João Baptista da Silva Lopes, João Elias da Cosia: Faria e Silva, João Damásio RousMidoGorjâo, João Ferreira Tavares Proença, João Francisco de, Vilhena, João Pereira Crespo, João de Sande Magalhães Mexia, Joaquim José Falcão,., José Augusto Coriêa Leal, José Cancio Freire de Lima, D, José Maria d'Araujo Corrêa de Lacerda, José Maria Pereira Forjaz, José de Mello Gonvêa, Lourenço José Moniz, Luiz d'Almeida Menezes e Vasconcellos, Luiz Vicente da Affortseca, D. Pedro da Costa Macedo,. Rodrigo José de.Moraes Soares, Sebastião Corrêa dc Sá Brandão, Sebastião Grim Cabreira, Vi-conde de Campanhã, Visconde de Fonle Boa, Antonio Augusto d'Almeida Portugal Corrêa .de Lacerda, José Marcelino de Sá Vargas, João Rebello da Costa Cabral. , Ficou por tanlo. rejeitado o Parecer por 50 votos conlra 18. ¦ .¦!¦¦;•..
O Sr. Presidente: — Se á Proposta do Sr. Ministro não houvesse Emendas offerecidas duranle a discussão, entendia-se que rejeitado o Parecer ficava, approvada a Proposta; mus ha Emendas, .por con-, sequencia tem de haver votações especiaes,
Pracedendoisc ás votações foi primeiramente approvado v arligo 14:°, salvas as Propostas, que se achavam sobre a Mesa,, é seguidamente foi approvada a Emenda do Sr .Florido ; -a Emenda á Tabeliã offerecido .pelo Sr. Ministro da Fazenda, salva a Emenda já approvada do Sr. Flórido, eiçfual-1 mente foram approvados. os Aiidilamenlos offereci-dos pelo;Sr. Ministro da,Fazenda, sendo approvada tambem a Emenda off.erecida ao primeiro pelo Sr. Oliveira Borges^ erejeilata a do Sr. Xavier da Silva, offerecida ao segunda. '., < . . ¦ O Sr. Mi-iistro ¦ da Fazenda: — Sr. Presidente,; parece-me.. que votados, como. estão.lodos os arligos da Lei alé ao 56, estão votadas todas as disposições-que dizem, respeilo-á arrecadação das contribuições publicas, e sua applicaçâo. OGoverno nesla solemne e gravíssima: discussão declarou que não queria declinar a. responsabilidade da execução de Iodas as obrigações,, que lhe. impõe a.Lei naGerencia Publica quanlo á arrecadação das contribuições publicas, . e sua applicaçâo ; (Apoiados J oque nâoquiz, foiacei-lar uma,responsabilidade parcial, mas quer uma responsabilidade geral a respeilo de Iodas as obrigações, consignadas na Lei. Como o.Governo assim o de-' clarou,' o próprio Governoi offerece um arligo nesta conformidade para se inserir depois do artigo 56,.se n Camara io approvar.: í& o seguinte:
Proposta, —.As conlribuiçôes publicas, auclori-sadas pela presente Lei,< não poderão ser desviadas dn .sua devida, applicaçâo. O Minislro ou Ministros que o contrario, fizerem, serão processados epunidos como réos de peculato, e, concussão, — J. J. Falcão. .>•;,' ,•¦ • ./, '
Foi admitlida .á discussão. .. í O Sr. Xavier da. Sifoa:,—Sr. Presidente, eu dou os parabéns a'.todos nós,..por, ver que o illustre Ministro dá, Fazenda veio, aoverdadeiro caminho, qne eu tanto desejava, e para;que.lanlo trabalhei, e tantos esforços fiz.,.
Sr. Presidente, a Proposta do nobre Minislro éa maior justificação^qué pôde:ler.aCommissão de Fa-Sr.ssio N.° 4.
zenda. (Apoiados — Muitos S>\ Depulados pedem-a palavra). Repilo, a Proposla do nobre Ministro, é a maior justificação que pódc ler a Commissão de Fazenda; loniem nola os nobres Deputados. ACommissão de Fazenda entendeu que alguma disposição era necessária para estabelecer a responsabilidade e determinar a pena que devia ler aquelle Ministro, que in-, fringis.se ns Leis desles Reinos, desviando os rendimentos públicos da sua applicaçâo, que lhe foi marcada: o" nobre Minislro fez questão Governamental, on queslão Ministerial de que nesta Lei podesse ir uma tal disposição, e o nobre Ministro conjunctamente com o nobre, Minislrodos Negócios Estrangeiros fizeram consumira eslaCamara umas poucas de Sessões, para demonstrarem que não era aqui.o logar compelenle de se fazer uma Lei de responsabilidade. Mas, Sr. Presidenle, as razões têem mais força doque os caprichos; as cousas nào se podem deixar de ver como ellas sâo: o nobre Minislro da Fazenda vem com uma Emenda de redacção, que podia apresenlar na discussão do mesmo arligo, e vem apresenlal-a depois de ler questionado que não se podia inserir na Lei!..-..Oh! Sr. Presidente, pois ha maior justificação para a Commissão de Fazenda?..- , " , . ,
Eu estimarei muito que fosse S. Ex.a quem Irou-, xesse .essa Proposta; nesta Casa eslâo alguns Srs. Deputados, que sabem que eii lenho na algibeira uma Proposla nesse mesmo senlido, (Apoiados) porque lha mostrei; eslimei muito ser prevenido pelo nobre Ministro,, porque ao menos agora a Maioria já não hade rejeilal-a, ecomo eu 0 que quero, éq«e a provisão vá na Lei, venha tila d'onde vier, o meu fim eslá preenchido; mns-.é bom que o Publico saiba que as disposições nâo passam, nem se votam pela, justiça, que envolvem, mas sim pelas pessoas que as . apresentam, (yjpoiados-—Uma voz: —iE pelo modo). Os Deputados nesta Casa nâo devem attender ao modo neiá á pessoa, devem attender só á justiça que lêem as Propostas; (Apoiados) os Deputa-, dos não vem para esla Casa para approvar uma Pro-, posta, porque é-do Deputado yj, nem para rejeitar, uma Proposta, porque é do Deputado B; os Deputados vêem aqui para defender os inleresses dos seus. Constituintes, desla Nação, e não, para altender a-persorialidades, enão para altender a caprichos, nem pnra rejeilar qualquer Proposla por acinle, ou por. amor desle ou daquelle,individuo. (Apoiados) . .

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que eu queria responsabilidade para o Ministro, que desse as ordens para ser desviada a dotação da Junta do Credito Publico, mas queria-a tambem para todos os' Empregados de qualquer ordem que sejam, que desviarem as rendas publicas dos fins, para que estão applicadas por Lei,.... (O Sr. Corrêa Leal disse algumas palavras que senão perceberam) Nem ao menos o illustre Deputado qiíer que me alegre de ver a minha obra na Camara! Deixe-me satisfazer ao menos com isto depois de tantas injurias, que se me tem dirigido !... Sr. (Presidente, eu declaro que tenho a maior satisfação de me ver justificado nesta. Camara, porque (como eu disse ha pouco) fui eu quem lembrou esta ide'a na Commissão, e nâo a lembrei por acinte conlra o.Sr. Minisiro, torno outra vez a repelir, e é necessário que islo se entenda; senão era a melhor a maneira, porque o arligo eslava redigido, redigissem-no corrío entendessem conveniente; mas oque eu queria era'que se consignasse o principio da responsabilidade e da penalidade. A Commissão de Fazenda acceita a idéa; o nobre Deputado que serve de Relator nesta Lei, com a docilidade que lhe é própria, prestou-se a ouvir as duvidas dos seus Collegas, e redigiu o artigo de maneira que abrangesse todas as idéas. Ora, Sr. Presidenle, quando doze homens (e é bom que sejam doze, porque se fossem treze, podia haver o Judas) têem trabalhado de dia e de noite, sacrificando todo o lempo que lhes era disponível, ede que precisavam mesmo para traclar dos seus negócios, para Iractar dos negócios de Fazenda, é justo tenham áo menos a satisfação de ver o seu trabalho justificado, apezar do que se leni escripto e diclo aqui, e lá fóra.
Sr. Presidente, a Commissão propoz quatro annos de suspensão de Direitos Politicos; o nobre Ministro propõe uma disposição análoga á que está na Lei das estradas, porque vem com a pena de peculato... (O Sr. Minisiro da Fazenda: — TL maior). Já vejo que a razão, porque os Srs. Ministros nâo quizeram a pena proposta pela Commissão, foi porque era muito pequena! SS. Ex." querem uma pena grande, querem a pena de peculato 1... O que isto quer dizer é, que não queriam pena nenhuma, e que foi a necessidade quein os obrigou a^qucrer. Eu declaro que approvo a Proposta do nobre Ministro ;'tencionava aprentar outra idêntica que já tinha mostrado a differentes Srs. Depulados, e invoco testemunho dos Srs. Mexia, e Baptista Lopes, ( Apoiados) mas não á farei; entretanto mandarei para'a Maza um artigo em separado para què mesta Lei se estabeleça a mesma disposição que se consignou na Lei das Notas, para qué os Empregados encarregados de arrecadar a dotação da Junta do Credito Publico, possam ser criminados e querelados sem a previa licença do Governo, porque eslá visto que, lendo-sè de pedir licença ao Governo, e sendo elle o culpado do Empregado desviar os fundos da sua applicação, nâo a dará, e não sei que o imposto das Notas seja mais privilegiado que a dolaçào da Junta do Credito Público. O arligo ou Emenda é a seguinie
Emenda: — Os Empregados Fiscaes encarregados dá cobrança dos rendimentos e Impostos que cons- -titúem a dotação da Junla do Credito Publico entregarão directamente á mesma Junta a referida dotação ; e nenhuma ordem de qualquer'outra Auctoridade os salva dá responsabilidade; no caso de transgressão serão criminalmente processados serri Sessão N/4.'
dependência de auctoridade previa do Governo. U Augusto Xavier da Silva.
Não foi admittida á discussão.
O Sr. Minisiro da Fazenda: — Sr. Presidenle, o nobre Depulado principiou dizendo — que a ver* dade tinha, mais força que os caprichos. — O Governo não tem caprichos; o Governo lem dignidade; (JVumerosos apoiados) o Governo tem obrigações, e o Governo não declina a responsabilidade de qualquer acto seu. (Apoiados.) O nobre Presidenle da Commissão de Fazenda declara aqui que lhe tinha feilò uma emboscada, porque disse que, — quando uma penalidade se estabelecia contra os Ministros, nunca se consultavam, nem se lhes dava parte; (Apoiados) por consequência foi uma cousa feita em sigillo. (O Sr. Silva Cabral: — Nâo é verdade) sigillo para o Governo.... (O Sr. Silva Cabral\: — Isso sim.) o nobie Presidente da Commissão, declarou. ...
O Sr. Silva Cabral: — Perdoe; se me dá licença, eu me explico, e invoco o lestimunho do Sr. Florido. Em primeiro logar este artigo foi discutido somente enlre os Membros da Commissão ; em segundo logar, quando se apresentou ao Sr. Florido para o incluir np Projecto, disse-se a S. Ex/ que o podia mostrar ao Governo, se o entendesse conveniente; deixou-se-lhe toda a liberdade. Além disso S. Ex/ sabe muito bem que havia de ser impresso como foi, que havia de ser distribuído, e que o Governo não podia deixar de ter conhecimento delle. (O Sr. Xa-vier da Silva, e Florido pedem a palavra para explicações.)
O Sr. Presidenle: — Por via de regra não sâo per-mitlidos os diálogos, mas consenlem-se as interrupções, quando são permitlidas pelo Orador que falia; se o Sr. Ministro consente que os Srs. Xavier da Silva, eFloiido dêem explicações sobre este ponto, muito bem: aliás fica-lhes reservada a palavra para occasião competente.... (Pausa.) Enlão queira S. Ex/ continuar.

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siâo que ó Governo hló pôde ncceiíar esta respdn** sabilidade; ,e mesmo o não podia fazer sem faltar rt sua dignidade. ¦ • .
O Governo tinha dictó aos seus Amigos denlro e-fóra desta Gasn, que não queria declinar a sua res-' ponsabilidade; que havia de dar unia prova publica, qtle queria Uinn responsabilidade completa, e não uma responsabilidade fraccionaria, que traz nos Ministros simplesitiénie a privação dos seus Direitos Políticos pôr espnço de quatro aniío3, ficando eolti as suas quintas, e Coin bs seus Palacios, 0 apenas privados dos Sens Direitos Polilicos, quando no inesmo lempo entregava ás prisões os Thesoureiros, e iriais' Empregados Subalterna do Governo! (Apoiados.) — De marieira que o Governo sendo o criminoso, ficava livro; e os Subordinados do Governo «ram presos! É por esta injustiça e desigualdade na pífia, que O Governo não pôde acceitar uma tal responsabilidade (Apoiados.) Por tanto o Governo não podia sem faltar á dignidade, e ao cavalheirismo que deve existir nestes bancos, acceitar a responsabilidade desla maneira, è por isso offerece uma responsabilidade èrn toda a slia extensão.
O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.a consulte a Camara se convém, que a Sessão se prorogue até se volar a Proposta do nobre;Ministro. s A Camara decidiu affirmativamente. '¦ O Sr. Presidente; — Preciso saber quem é ó Relator nesle objecto.
OSr. Xavier da Silva:—' Sou cu.
O Sr. Florido:—Peço a palavra para mandar para a Mesa uma Proposta.
O Sr. Presidente: — O Sr. Xavier da Silva lem a palavra para uma Explicação de facto.
O Sr. Xavier da Silva;' — Sr. Presidente, com, qriantò éu, como homem, prescindisse da amisade do Sr. Minisiro da Paíendá... ¦ - • ¦
¦ Po%es:-^A queslão; Isto é fórá dá Ordem. :
O Orador: —Eu hei de ir áqucslão quando quizer; lenho a'palavra como Depulado, è Relator da Commissão dè Fazenda, è por consequência "liei de' fallar na questão.. . '<_ br='br' _11='_11' _='_'> O Sf. Presidenie:'— Como Relator é que falia agora; e desde já Convido o Sn Deputado, que, H bem da Ofdéln da discussão, se restrinja á qtiestaó.
O Orador:'—'Tambem o bem, ca ordem da discussão pedia, qiie'o hobfe Ministro da Fazenda se contivesse mais na decência heste Parlamento.
Vozes:—Ordem, Ordem'.'' ¦ '
O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Deputado queira fallar sobre o objecto em discussão'; tenha a bondade de fallar sobre a Proposla do Sr. Ministro.
O Orador: — O nobre Ministro, querendo sustentar á siia Proposláj fez allusões ao procedimento da Commissão de Fazenda ! eu como Relalor da Commissão nâo posso deixar de responder ao nobre Ministro com todas as forças, que eu tiver. Eslou certo de que, SeS. Ex." estivesse mais bem informado, nào teria avanç.ido asserções pouco cjíòctas. Nãó é exaclo, qué o trabalho da CóminisSàO de Fazenda fosse' feito clandestinamente; a Commissão discutiu esle arligo, dó qual o Sr. Ministro se queixa, tanto á porta fechada, como discutiu todos os outros artigos; a Commissão tinha' h porta tâo fechada, quando discutiu a Lei de Meios, como u costuma ter pata os outros seus Trabalhos. (Apoiados.) Os Membros da Commissão dc Fazenda estão no seu direilo, como
Àmígos, porque o Sr. Xavier da Silva declara que e Amigo dos Ministros, é que sempre o tem sido, ainda que cu nâo conheço estas amizades, amisades que ate' um Certo.ponto podia rejeitar, (O Sr. Xavier da Silva:—Rejeite) porque o nobre Depulado sendo Membro da Coinniissão' do Fazenda, ninda depois de elaborados os trabalhos da Commissão, lodos os dias Miícila questões contra o Governo, 6 questões importantíssimas (O Sr. Xavier da Silva:
— Não é d'agorn) stdirri Iodas as coiísnS que elle imagina na sua fantasia, dirigindo ennlinnndns cèii-siiraS ao Governo, realmente é um bello modo de caplivar amisades!... Rejeilo laes amisades; quero antes a ainiíade do Sr. Sotto Maior; quero antes a amisade doS nobtes Deputados, que declaram com franqueza a sua 'opposição, e que me fazem uma opposição franca e aberta; (Apoiados) respeito-os; aprecio ò seu irabalho (Apoiados): más a respeito
. d aquelles, qué fazem rima opposição mixta, rejeito o seu apoio, não quero esta amizade, que vem a par de inimiz.ides, e qdc; se contradiz pelos seus actos e, pelas suas palavras (Apoiados),
O Governo disse constantemente nesta Casa, que não queria declinar de si a responsabilidade, que lhe competia ; o que não quer ^é uma responsabilidade nesta Lei. transilóríu, simplesmente pnfa a questão da Junta, o dos Juristas.
Não sei cómò o rtobre Deputado poderá, com justiça, provar que foi cóin inâ intenção que'eu disse
— Sfs. Juristas — O Sr. Depulado valeu-se disto para me pôr em discordância com os meus Amigos. Ora eU devo declarar á Camara que quando disse — Srs. Juristas — não sabia que na lingoagem brasileira tinha uma oulra interpretação; mas o nobre Deputado quiz trazer cstft questão para mè malquistar com as pessoas, a queril não desejo offender. Quem não. tem outras razões prtra defender it sua opi/iiàó, é se vale deste recurso, certaínenle nâo defende muito bem a questão em que se êmpehha! Por consequência, Sr. Presidente, 0 Governo nâo declina a responsabilidade, que lhe córnpèíè; disse que a quefia; pediu que trouxessem uma Lei geral dé responsabilidade de Ministros; poréín não a Iróuxernm'. Cofrio ns injurias, è as accusaçôes teem sido immensas, e vendo o Governo, «como isto ia calando no espirito dó Publico, o Governo não teve duvida em Vir offerecer uma rés-' ponsabilidade geral para ás contravenções desla Lei. O Governo acceita toda a responsabilidade deste acto, mas sem fallar á dignidade: e nâo venha oSr; Deputado dizer 0 que se passou nas conversações da Commissão,,o que o Minisiro disse, e o que se discutiu; quando ludo i»to devia ser omisso (Apoiados.) Repilo, rejeito esta amizade. • '¦'
O Sr. Xavier da Silva: — E eií rejeito àamizade do Sr. Ministro: • •

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o seu cuidado hão era este; eu digo aquilio" que sinto, o seu cuidado era ficar com meios, para que a despeza extraordinária dos 800 contos fosse coberta pelas receitas do Eslado, e qirando S. Ex.* recebeu a salisfncloria noticia de que não teria de passar pelo desgosto de trazer uma Proposla, que fosse rejeitada, ficou mais socegado. Mas S. Ex.* devia, logo depois de ter orçado a despeza1, apresentar qual era o modo. de a satisfazer.' S. Ex.* tinha esse sagrado dever, porqrre nssim é que é que faz quem quer ser Ministro da Fazenda, alins deixe de o ser.
Ora eu preebo dar a razão porque tendo sido Iodas as votações da Commissào de Fazenda de nccòr-' do, naquella parle em que o foram, com o Sr. Ministro; .nesle, e n'oulros Paieceies se. não diz, que S. Ex.*.concordou, ou deixou de concordnr, c sabe V. Ex.* porque? Porque cu tenho um bocado de educação, e aquelle que urna vez me faltar a cila, nunca mais lhe dou occasião para me tornar a repetir a sua incivilidade.
M as, como ia dizendo, eu fui encarregado pela Comrnissão de apresentar n S. Ex.* o Parecer, que ella deu sobre ,a Proposta do Sr. Ministro dos Negócios Fslrnngeiros, para se pagar a divida do Brasil, c S. Ex.*, que já estava muito zangado corn a Commissão, re-pondeu-me por umn maneira, que eu entendi, que nâo era delicada, porque S. Ex.* disse —En não quero saber de mais nada da Commissão, sem que cila apresente a Lei de Meios; — ao que eu lhe tornei — Pois como não quer saber rle nada da Corn missão,.. nó* vereirros como isso ha de ser, e escusaremos de passar pelo. desgosto de ouvir expressões, que nâo são muito próprias saindo da bocca de um Ministro. .
Depois dislo aCommissão lem continuado a fazer os seus trabalhos, c eu, npcznr do meu génio fórte, ainda caí em apresentar ao Sr. Ministro o Parecer,, que a Commissão deu sobic os Decrelos da Dictadura; mas se dei este passo, foi por obediência á Commissào, que assim m'o havia ordenado. S. Ex.* levou o Parecer.para casa, para meditar sobre elle; e é preciso notar, que nesse Parecer nâo sc diz, que foi dc accordo,com S. Ex.*, porque lai se.não podia dizer.: ' ... .......
Ainda depois disto fui entregar a S. Ex.* o Parecer sobre as alterações do Decreto de 19 doNovein-' bro, que S. Ex.a tambem luxou pnra casa pnra meditar sobre pile. Eis aqui quaes rão as iiitelligencias da Couimissâo deFazendu com o nobre Ministro!... Eu, apezar dos seus máos modo-, e nâo obstante o meu génio fórle, lenho continuado a ler, para.com' S. Ex.*, a devida allenção; mas parece-me que tenho feilo muilo mal.
Ora, quanlo á maleria em discussão, persuado-ine que o nobre Ministro da Fazenda entende, que a sua Proposla é. melhor do que a tia Commissão, porque na sua fdla em peculato,e na da Commissào falla-se. cm perdimento de Direitos Políticos; e por isso en entendo, que n comminação que aqui se impõe, é certamente muitissimo maior, porque écorporal; mas islo e cá parn mim, que sou novíssimo nestas cousas, o por isso nâo me posso comparar com S. Ex.*, o Sr. Ministro da Fazenda. .
. Sr. .Presidente, en dou muilLsiina iinportanciaao que é ficar sem Dneitos Polilicos qunlio annos, porque eu piézo muito os Direitos,, que a Constituição -me.dá; prezo.os iiuilo; mas o Sr. Ministro da Fa-
Deputado;, a quem é incumbido o exame do qualquer negocio desta Camara, tractarem, ou deixarem de tractar com os Srs. Ministros, conforme precisarem fallar com SS. Ex.,s sobre a maleria; e e necessário que a Camara saiba mais alguma cousa; para ver até onde chega a veracidade dos argumentos de S. Ex.% o Sr. Ministro da Fazenda. ACommissão de Fazenda'elaborou os seus trabalhos, c encarregou o Sr. Florido da redacção delles. Eu estimo muito, qne o nobre Ministro,, nesla occasião, queira que seja eu o culpado do lai artigo emboscado; mas porque S. Ex.* tem um nome conhecido no Paiz, e eu nâo tenho nenhum, nem cu Iroco o meu pelo seu, nem S. Ex." o seu polo meu.
Sr. Presidente, a Commissão fez,o seu trabalho, e, entregou-o ao Sr. Florido, o qual eslá presente, o dirá, se acaso não foi combinar com o Sr. Ministro neste negocio dn Lei de Meio?-, e eucheguei-me umas poucas de vezes ao pé do Sr. Ministro da Fazenda, do Sr. Ministro da Justiça, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, c do Sr. Presidente do Conselho, pedindo, que SS. Ex." sc entendessem, com o Sr. Deputado, que eslava encarregado de confeccionar a Lei dc Meios, para se apressar em trazei; este Projeclo.
Lis aqui o trabalho clandestino ern que a Commissão se oceupou !....
O Sr. Alinislro. da Fazenda: — Não se tracta agora du Lei de Meios.
O Orador: — Não lhe. admilto razões; S. Ex.* engana-se muito comigo. '. >, • ;
Mas, Sr. Presidente, o que ha de mais particular nesta historia, apezar de ser historia de Commissão, e qne ella reuniu-se uma, e muitas vezes, e sempre o Governo leve conhecimento,quando se reunia; se la: não compareceu, é porque nâo quiz. Sr. Presidente, a Comniis-âo de Fazenda nâo é Inquisição,. e quando o fosse, Cabia aq Sr. Ministro da Fazenda o_ logar de Inquisidor.

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zendajá se vê, que dá rnais apreço á pena de Ca-dêa, e ao ser desterrado para um presidio, porque o perdimento dos Direilos Polilicos para S. Ex.a nào vale nada! ACommissão lendo-se lembrado de propor uma pena, escolheu cita do perdimento dos Direilos Polilicos, suppondo que propunha uma pena .muito forte para um Minisliu daCorôn; isto e, para rrm homem, qire prezasse a libeidade do seu Paiz; rnas nâo aconteceu assim, porque S. lí.x." dá a preferencia á sua Proposta!
Quanlo porém a esta Proposta ser apresentada agora, ou dc alguém o trazer na nlgibeira, sobre isso já eu appellei paia o leslimunho do illustre Deputado, a qrrerrr eu disse, que o havia de propor h"je, e já sobre isso disse muilas cou-as, que nâo era preciso dizer porque cu nâo costumo mentir; mas quiz que a Camara soirbessc, que eu não fazia uma aceusação gratuita! Mns o que ludo islo prova, é que o Sr. Minislro quer que haja a penalidade para os Subalternos, ficando o Gabinete isento de responsabilidade! -
En fiz esta Proposla para guardar o decoro do Ministério; mas S. E.\.% de accordo com os seus Collegas, não a acceita, porque querem fazer o que lhes parecer, sem responsabilidade alguma.
Quanto pore'm á amisade de S. Ex.% eu lerei logar de me explicar ou na Camara, ou particularmente com S. Ex.1
,, O Sr. Cunha Sotto Maior: — Sr. Presidente, se acaso me tivesse-cabido a palavra mais cedo, teria feito urna declaração acerca da questão de Fazenda, De repente, sem ninguém esperar apparece o Ministro dizendo—deem-me 500 contos.de re'is, que.eu pago tudo! Pois, Sr. Presidente, vendo eu oSr. Mi- ¦> nislro da Fazenda obrigar-se a pagar em dia, c a.todos com 500 conlos de réis, declaro-me desde já muito Ministerial; mas.eu. approvando estes 500 contos que o Sr. Ministro pede, ¦ ainda assim vejo-mc obrigado a;resfriar esle meu enthusiasmo; para provar que os Goyernos em Portugal sâo sempre coniradictorios, nâo é preciso muilo-; lenho aqui o Projeclo n." 03. apresentado na Camara de 1843, assignado pelo Sr. Florido em queo Governo diz (Leu.) ¦
- Este mesmo Governo, cm que era então Ministro da Marinha o aclual Sr. Ministro da Fazenda, disse então ( Leu.)
. Já • hoje _não quer islo; diz mais (Leu) e depois diz (Leni).
. E o mesmo Minislro que em 1843 diz uma cousa, dahi' a dois annos vem muilo n sangue frio ao Parlamento ; renegar das suns próprias douclrinns;' des-' truir os piincipios, e reformar o que linha dicto! Quando senâo dá um passo, senão abre um livro, senão lè um Jornal Politico cm que senâo vejam estas conlrndicções; a opposição é o primeiro dever, é um aclo rle moralidade, a que senão pódc faltar. Eu quero; a responsabilidade.dos Minislros, mas declaro que: nâo acredito nella: e não: ncredilo, porque o Governo quer queira, quer não queira, ha dedesobede-cer ás prescripções que. veem aqui. Sr. Presidente,¦¦ parece- incrível que, :no. Paiz em que estamos, liaja quem .ainda acredite em similhantes cousas; nào é possivel..No Diário do Governo de 2 de Março desle mino o Visitador das seis Araias de Lisboa.diz o seguinte ( Leu.), r -. • ¦;:'.; > >•..:';
Ora eu peço â Caniara que altenda, c note bem isto,' são cifras, e sobre: cifras não ha: opiniões;-SkssÃo N.8 4.
são factos que senâo contestam; diz o Visitador (Leu.)
Se eu sei dividir, digo que 1:310 contos divididos por 3, são, números redondos, 436 contos; ainda mais (Leu.)
Agora pergunto eu ao Sr. Ministro, se estes documentos sâo. verdadeiros, nâo posso acreditar que o Governo leve o sofisma aponto de vir mentir ao Parlamento por esle modo, e sem maior necessidade; diga-me S. Ex.a como é que rendendo a decima cm Lisboa 600 conlos, tendo a deduzir se 200, fica pertencendo á Junla 400, e noto S. lix.a que não sou cu que o digo, é o Diário do Governo de 2 de Março de 1848; por consequência de que serve esta responsabilidade, quando todos nós sabcuios que o Sr. Ministro não ha dc pòr modo algum podercumprir a Lei, porque assenta cm um principio, falso, ou então mente o Diário do Governo; o que enlre parentheses nâo deve causar grande admiração: pois os Srs Minislros hão de eslar sempre a mandar imprimir Relatórios falsos? É necessário que nos entendamos, mas se esle Parlamento por lim de contas deve ser uma espécie de Chancellaria, então deixemos-nos disto; mas se é | ara discutir, se é para mostrar os ab-surdosi, as contradicções em que o Minislerio eslá constantemente, enlão permittam-me que falle, que apresente argumentos, e que diga que é inteiramente falso tudo que se nos tem diclo; esenão é assim, Sr. Presidenle, então o Sr. Ministro o qiic deve fazer, é declarar sem perda de tempo que é falso tudo que tem mandado escrever. Mas S. Éx." mesmo já hontem nos disse que a decima está muito alta, e que se deve reduzir 200 conlos, mas esla asserção nâo é rigorosa, ou então o Visitador das seis Varas de Lisboa mentiu,' e todavia S. Ex.a com muito enthusiasmo mandou publicar o Relatório no Diário do Governo. (O Sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado.) O Orador: — Pois se é Apoiado, diga-me S. Ex.*-aonde está aqui a verdade, porque quando-se tracta decifras, não ha opiniões, nâo ha argumentos : a Substituição do Sr. Minislro nâo é nada, não vale cousa alguma,-é nada menos do que um cancro roedor sobre esse definhado Credito que ainda temos no Paiz ; e não sou eu que o digo, é o mercado; as Inscripçòes baixam já, cm esta Lei passando, o Credito acaba, e morre. : • ; - i

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obrigado a ser Ministerial, e no oulro dia Opposição oulra vez. (Riso) E nolc V. R\* i]it^ a responsabilidade Miiiisterial é urna cousa de obrigação, de necessidade;, porque esta Camara viu com assombro um Minisiro dizer ha poucas hornS que ainda ningum laiiçnrft" mão sacrílega sobre os rendimentos; da Juni.» do Credilo Publico, .ij (O Sr1. . Presidente: — Oru eu- convido o Sr. Deputado a enlrar. na ordem, :por quo depois os.mais Srs. De-,pulados tem direilo• ar fallar do mesmo «ríod>í,-'« Se os advertir a'que entrem nn ordemj queixam-se de os não deixar continuar na questão; por consequência peçouo Sr, Deputado que Se restrinja á maleria ein queslão.) O Orador: —? Eu entro na queslão, e não sou d'nqúclles qud faço grandes díscuri sos'; Tallo'pouco. Más,'Sr. Proddente, .eu acho que Uma Lei de,responsabilidade Ministerial deve dar margem para um grande debate/ e éisto mesmo que apresentou 0 Sr.- Ministra; luas, Sr. Presidenta, Uil digo què esla responsabilidade corno'vai na Sul>Hi« tuição, nâo é sufficiente, o digo que ò Parlamento C 0 Paiz tem obrigação: de exigir uma responsabilidade mais severa, e digo-o, porque vejo urn Minisiro vir uqui dizer que ainda ninguém lançara mão sacrílega sobre ri dotação da Junta tio Credilo Publico, e éu pego na Exposição da Junta, distribuída nffioialurenle nesta Camara 4 o Voja logo rias primeiras linhas o seguinte j
h A falta de pagamento dot jurai vencidos, nò ».segundo semestre do anno findo de 1846, c no u prvheiro do corrente.'anho de 1847 c/e,»...
PegQ.no Relatório da Junta, distribuído lambem nesta-Camara, c leio o seguinte;: . : . <_4 iodo='iodo' vejo='vejo' alguma='alguma' nscon-='nscon-' deos='deos' que-o='que-o' entregado='entregado' receber='receber' tem='tem' abnegação='abnegação' tag8:_='con:_' dajun-='dajun-' visto='visto' ao='ao' dotação='dotação' pessoas='pessoas' as='as' imprudentemente='imprudentemente' tag1:_='fazenda:_' mandou='mandou' junta='junta' effeilo='effeilo' meti='meti' sua='sua' depulados='depulados' _-.='_-.' incontestável='incontestável' podia='podia' negócios='negócios' alfandega='alfandega' _1048.='_1048.' miguel='miguel' facto='facto' oífioiáès='oífioiáès' tag0:_='orador:_' dquè='dquè' se='se' por='por' senãodu-i='senãodu-i' so='so' sr='sr' _='_' ser='ser' a='a' c='c' e='e' ministérios='ministérios' _.dos='_.dos' tag6:_='foi:_' responsabilidade='responsabilidade' ta='ta' m='m' deputado='deputado' o='o' cerlo='cerlo' r='r' civil.='civil.' sobrecontradicçòeí='sobrecontradicçòeí' _4.br='_4.br' da='da' tag2:_='olficiitl:_' de='de' confiança='confiança' dn='dn' depulado='depulado' do='do' tag5:_='guerra:_' srs.='srs.' houve='houve' du='du' estrangeiros='estrangeiros' aqiii='aqiii' verdadeira='verdadeira' resposta='resposta' niò='niò' tag7:_933500w='_1.20l:_933500w' um='um' efc..='efc..' rioulros.-='rioulros.-' ém='ém' asserção='asserção' em='em' signaçôes='signaçôes' fnu='fnu' sofismar='sofismar' eu='eu' sobre='sobre' hoje='hoje' uma.='uma.' tícta='tícta' alinistro='alinistro' nâo='nâo' sacrílega='sacrílega' dagosto='dagosto' os-leudiuienlós='os-leudiuienlós' lodos='lodos' que='que' firmada='firmada' uma='uma' conta='conta' não-eslá='não-eslá' guerra-e.='guerra-e.' nós='nós' credilo='credilo' disse='disse' nos='nos' creio='creio' paiz='paiz' nãn='nãn' não='não' qúe='qúe' deve='deve' publico='publico' permille='permille' só='só' á='á' levantar='levantar' necessário='necessário' nâo.='nâo.' é='é' minisiro='minisiro' grande='grande' quando='quando' devcr='devcr' nobre='nobre' inteira='inteira' parrt='parrt' borges='borges' ninguém='ninguém' ministros='ministros' depois='depois' con-.='con-.' oliveira.='oliveira.' collega='collega' ler.='ler.' contradicçdcs='contradicçdcs' lisboa='lisboa' abrimos='abrimos' mão='mão' tag3:_..='_:_..' como='como' ullima='ullima' meli='meli' acrescentou='acrescentou' deixou='deixou' junla='junla' tâo='tâo' depoisdri='depoisdri' _.ter='_.ter' dós='dós' docuitienlo='docuitienlo' ninsultii='ninsultii' entenda='entenda' documentos='documentos' tag4:_3953000='_326:_3953000' pois='pois' mas='mas' queliáboa='queliáboa' la='la' bernardo='bernardo' alludidoa='alludidoa' acaba='acaba' n.='n.' sâo='sâo' linhaíomada='linhaíomada' me='me' logo='logo' são='são' ousou='ousou' solidários='solidários' vet='vet' representativos='representativos' mu='mu' pego='pego' ranle='ranle' todas='todas' sr.='sr.' _-='_-' nos.='nos.' _.='_.' dizer='dizer' edo='edo' _1='_1' _4='_4' _5='_5' que.='que.' governos='governos' encontremos='encontremos' nislfosf='nislfosf' no='no' da-pe-i='da-pe-i' entanto='entanto' rédebeu='rédebeu' ainda='ainda' de.='de.' ministro.da='ministro.da' ss.='ss.' siíssjjó='siíssjjó' ministro-.da='ministro-.da' meu='meu' neces-sari='neces-sari' certas='certas' os='os' retirado='retirado' guerra='guerra' lenha='lenha' presenle='presenle' srs='srs' esbulho='esbulho' negar='negar' sabem='sabem' xmlns:tag0='urn:x-prefix:orador' xmlns:tag1='urn:x-prefix:fazenda' xmlns:tag8='urn:x-prefix:con' xmlns:tag6='urn:x-prefix:foi' xmlns:tag7='urn:x-prefix:_1.20l' xmlns:tag4='urn:x-prefix:_326' xmlns:tag5='urn:x-prefix:guerra' xmlns:tag2='urn:x-prefix:olficiitl' xmlns:tag3='urn:x-prefix:_'> talhe^ que Pé fraccionem caprichosamente, e se unam lá qud rido lhes parece; como vi honlem, como Vejo hoje, è hei.de, provavelmente, vef amanhã ¦ Eu combatendo o Minislerio estou no meu direito^ e os Srs. Ministros defendéndo-sè estão no seu; éir sríslenio" as cousas Como entétido justo', os Srs. Ministros defendem-naS Comiílhes parece conveniente. O fim das Opposições é combater o Governo para o substituir nó Poder; tí obramos nessa conformida-" dade, porque eslamos persuadidos, e temos a convicção intima, de que podemos governar melhor,"pôde ser uni erro^ mns eslamos nó nosso direito, (Apoiados),'Tio» esta explicação para mosliar a V. Ex.", e á Camara que a minha opposição nâo é banal, faço opposição aoGovernoj e tiro os fundamentos por isso de documenlos insuspeitos, ecom elles á vista eu digo— lai e tal cousa (ião é, nem eslá exaclá. Não quero tomar mais tempo, concluo dizendo qúe o Addilamenlo do Sr. Minlstfo da Fazenda contém em si uma responsabilidade illrlsqria; o Ministio não pôde levar a elfeilo a entrega dos 500 conlos á Junta dó Credito Publico, o Ministério não pôde satisfazer ao que se comproinelle, hábitos inveterados hâo dé leva-lo ao contrario, por lanto deixemo-nos de pôr ná Lei uma cousa que não lerá effeito.
O Sr. Eusébio Candido:—Peço qúe se consulle a Camara sobro se a maleria estáoil.nâo discutida.
Julgou-se discutida, e foi approvada à Proposta do Srk Minisiro da Fazenda. ' .
O Sr.* Presidente: — Passá-se áo ari. 57.°, qué vai ler-se: ....¦,¦••:
- Art. 57/ As coiitribuiçòeá publicas, de qualquer tilulo ou denominação qúe sejam, ttlém daquellas auctorisadas pela presenle Lei, ficam expressamente prohibidas; e as Auctoridades e Empregados, que as" exigirem, incorrerão nas penas dos concussionnrios. Exceptuam sè as contribuições municipaes, as corl* gruas dos Parochos e as dos Coadjutores, e as coiw tribuições locaes legalmente auctorisadas com applicação a quaesquer obras, ou Estabelecimentos deBe-neficenciáí . í <_ tag9:br='_..:br' tag3:_.='_:_.' tag3:_...='_:_...' _='_' xmlns:tag9='urn:x-prefix:_..'> .' Foi appírovado sent discuisâo>x ' > " -
O Sr. Presidente:—Vai ler-se o Parecer da Com-» missão de Fazenda sobre os Additamentos do Sr. Oliveira Borges, '• .:. 1
E o seguinie: . - 1
ParkciíRí — Foi.rmahdadó á Commissão de Fazenda o Additamento offerecido pelo Sr. Deputado Bernardo Miguel d'Oliveira Borges, pelo qual propõe que se determine qué a dotação estabelecida pa- , ra a Junta do Credito Publico se faça effectiva desde o primeiro de Julho ultimo, e que se prova ao pagamento das duas decimas qnc foram .deduzidas aos Credores da divida exlerna rio segundo semestre de .1846. . • - ¦
A Commissão de Fazenda-tendo examinado com' a devida attenção estas duas Propostas, approvou -unanimemente que so declarasse que O Governo fica obrigudp a completar com os meios da receila geral a dotação da Junta do Credito Publico, porque des--falcaúdo-a nos rendimentos ijue lhe eslão consignados, nâo ficará ella convenientemente habilitada para satisfazer os encargos correspondentes, què alíàs é da intenção da Lei que se paguem integralmente.

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decimas que Se lhes descontaram nos dividendos de 1846; porém não havendo meios alguns de prover a esta despeza numa occasião' em que foi necessário sujeitar todas as fortunas a sacrifícios extraordinários para fazer entrar a despeza publica nos.limites da receita; entenderia a'Commissão que ainda não era chegada a época de se verificar a indemnisação devida aos mesmos Credores, se por outra parte nâo desejasse adoptar desde já alguma medida que lhes manifestasse o reconhecimento desse direito pelo único meio praticável. A Commissão por tanto propõe que esta Camara auclorise oGoverno para capitalisar esla divida em fíonds de tres por cento a lodos os Possuidores delia que se quizerem aproveitar deste me'io de pagamento dotando-se a Junta do Credilo Publico com os fundos precisos para satisfazer os encargos desla nova emissão.
C Governo tendo concordado com as opiniões expostas, deixa à Commissão persuadida de que a Camara se dignará dar a sua approvaçâo ás disposições que ella offerece á sua discussão nos seguintes Addi-lamentos que deverão collocar-se como a mesma Commissão propõe.
No § 1." do arl; 2.-° deverá accrescenlar-se depois das palavras = com referencia ao segundo semestre de 1846 — o seguinte: «e pelos juros dos Bonds em que forem convertidas as duas decimas descontadas aos Possuidores da divida estrangeira?) Prémios, etc. . .
Em seguida ao art. 14.°
Art. 14." A.— As consignações destinadas á Junta do Credilo Publico comprehendidas na somma mencionada no artigo anlecedenle serão pagas pelos meios da receila ordinária desde o primeiro de Julho em dianle, quando a mesma Junta as não tenha recebido por inleiro desde esse dia.
Depois do art. 44."
Art. 44." A. — O Governo é igualmente auctorisado a capitalisar a,imporlancia das duas decimas que foram descontadas nos dividendos da divida exlerna, emittindo por igual quantia Bonds com ojuro de tres por cento a favor dos Possuidores dessa divida aquém se .descontaram asduas decimas, se preferirem este meio de pagamento.
. Sala da Commissão 2 de Agoslo de 1848.—José Bernardo da Silva Cabral, Anlonio José d'Avila, B. M. d'Oliveira Borges, J. A. T. Vianna Júnior, Augusto Xavier da Silva, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Albano da Silveira Pinto.
O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidenle, a Propos-sa que ba pouco fez um Deputado para se prorogar a Sessão, a fim de se discutir e volar o que houvesse sobre a Lei de Meios, não comprehendeu de modo algum o Parecer que V. Ex." acaba de sujeitar á discussão; este Parecer contém em si maleria nova e de importância ; eu pelo menos nâo lenho ainda perfeito conhecimento do seu objeclo, para o poder já discutir, e julgo que toda a Camara eslá no mesmo caso. A Camara pôde decidir o que enlender melhor a este respeilo, mas o que se nâo pôde dizer é que a Proposla para a prorogação comprehendeu esle Parecer ; por isso entendia que a matéria delle devia ficar para a Sessão seguinte.
O Sr. Presidente: — Eu devo dizer para informação da Camara, que este Parecer versa sobre um Addilamento do Sr. Oliveira Borges, apresentado por occasião da discussão d'um dos arligos da Lei Voi.. 8.°—Agosto —1818—St.ssâo N.°4.
de Meios; esle Additamenlo foi discutido, c a Camara resolveu que fosse á Commissão para o collocar, e redigir convenientemenle. É pois esse Additamento, redigido pela Commissão, que está cm discussão, para final resolução. Por tanlo, nesles lermos, não pôde este Parecer deixar de ser considerado na resolução da Camara para hoje se decidirem todos os objeclos, que dizem respeilo á Lei de Meios. (Apoiados). No entretanto a Camara decidirá como entender.
O Sr. Cunha Sotto Maior: — En proponho o Adiamento deste Parecer alé que seja impresso no Diário do Governo, e neste sentido mando para a Mesa a minha Proposta, que é a seguinte
Proposta. — Proponho q Adiamento do Parecer' em discussão, até que seja impresso no Diário do Governo. — Cunha Sotto Maior.
Foi apoiado o Yldiamento, e entrou em discussão. O Sr. Ministro da Fazenda: — Eu não posso deixar de me oppor ao Adiamento. (Apoiados) A Camara, eslá informada do objecto dos Additamentos; a sua matéria é simples (Apoiados) e vai d'accordo com aquillo mesmo que os Srs. Depulados querem. A primeira parte do Additamento é para que seja completada a dotação da Junta do l.°de Julho em dianle, e a segunda é para que a divida aos Juristas estrangeiros, relaliva ás duas decimas que se lhe devem restituir, soja convertida, querendo elles vir a este meio, portanto isto não e' objeclo que peçadis-cussão. (Apoiados)
O Sr. Carlos Bento: — Eu não posso convir em que o Addilamento, da maneira porque vem redigido da Commissão, não conlem assumpto novo; é.a primeira vez qne ouçoTallar nesta maleria de conversão das. duas decimas em divida aos Juristas externos: eu não me julgo habilitado parn poder já disculir este negocio, e por isso voto pelo Adiamento.
O Sr. Correa Leal: — Peço a V. Ex.*que tenha a bondade de consultar a Camara, sobre se a maleria do Adiamento está suficientemente discutida. Julgou-se discutida, e foi rejeitado o Adiamento. O Sr. Presidente: — Continua pois em discussão o Parecer, e por ora tracla-se só da primeira parle delle.
O Sr. Florido: — Parece-me que se devia tractar primeiramente do art. 44 A j logo que se tenha votado que se possam capitalisar as duas decimas, então a consequência é hayer receita applicada para esse fim, e se a Camara não approvar que se capi-talisem, islo é, que sè deixe a questão n'um estado indefinido, cae necessariamente esta Emenda.
O Sr. Presidente:—-Eu nâo podia deixar de seguir a mesma ordem que apresenta o Parecer, ainda que essa parece a mais nalural; eu consulto a Camara 6e quer que se proponha pela ordem que o Sr. Deputado lembra.
Decidin-se afjirmativamentc. O Sr. Presidenle: — Por consequência fica em discussão o art. 44 Jl.
Foi approvado sem ddscussão, e da mesma maneira foram approvados os Addilamento» aos art."' 2.°e 14."
Principiou-se a ler o mappa A. O Sr. Corrêa Leal:—Peço a V. Ex.°que proponha á Camara, sé dispensa a leilura destes mappas, porque toda a Camara lem conhecimento delles, por isso que estão impressos.

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- Consultada a Camara, decidiu affirmalivamente. e furam approvados os l:°e 2." do mappa A, se?n discussão. '
O St. Presidenle:—Segue-se o mnppa.fi,' já eslá approvado o § 1."desle mappn, porque foi approvada n Proposta do Sr. Ministro da Fazenda: fica em discussão o § 2.° ,
. Foi approvado sem discussão.
- O Sr. Presidente: — Segue-se o Addilamento do Sr. Silva Cabral, que já tinha entrado em discussão, e que foi adiado para depois da volação do nrt. 14, ou do Projeclo; relativo a ficar a Junla auctorisada a depositar no Banco de Londres os fundos para o pagamento dos juros da divida exlerna.
Foi approvado sem discussão.
Art. 58." Fica revogada toda a Legislação em contrario. ,
Foi approvado sem discussão.
O Sr. Presidente: — Findou portanto a discussão deste objecto. A Mesa vai dar conta da incumbência que lhe fez a Camara sobre a nomeação da Commissão especial. Compor-so ba dos Srs. Lopes Branco, Xavier da Silva, Barão d'Ourem, Poças Falcão, Florido, Silva Cabral, e Moniz.
O Sr. Xavier da Silva: — Peço a V. Ex.* haja de me dispensar desta Commissão, porque fiz protesto de nâo fazer parle de nenhuma Commissão desta Casa. ; ',
OSr. Silva Cabral: — O meu eslado de saúde não me permitle pertencer á Commissão; e só por este molivo qlie peço ser dispensado de pertencer-lhe. .
O Sr. Prssidenle: — A Mesa não pôde dispensar os Srs, Deputados depois de nomeados; amanhã se proporá-isso á Camara. Comrnunico aos Srs. Deputados que fazem parte da Commissão Mixta sobre as transferencias dos Juizes, que a reunião da Commissão é amanhã ao meio dia; não obstante isso ainda ficam 58 a 60 Srs. Depulados que podem funecionar : por consequência amanhã ha Sessão, e a Ordem do Dia continua a que já estava dada, que sâo os Projectos 79, 80, 89, 90, 83, 82, 92 e 73, e ale'm desles dâo-se os Projectos n.03 96, 97, 98 o 99. Está levantada a Sessão. — Eram 6 horas "da tarde.
O Redactor, JOSÉ DE CASTROFBEIQE DE MACEDO.

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