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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 10 DE JANEIRO
PRESIDENCIA DO SR. REBELLO DE CARVALHO
Á uma hora da tarde verifica-se, pela chamada, estarem presentes 63 srs. deputados.
O sr. Presidente: — declara aberta a sessão.
Acta approvada.
CORRESPONDENCIA
1.° Um officio da camara dos dignos pares, participando que, no dia 7 do corrente, se constituiu a mesa d'aquella camara para a actual sessão legislativa, tendo procedido n'esse dia á eleição de secretarios e de vice-secretarios. — Para o archivo.
2.° Da mesma camara, acompanhando a relação das propostas de lei, que lhe foram enviadas por esta camara, e ali approvadas.
O sr. Presidente: — em consequencia de ter de se retirar da sala, por motivo de doença, o sr. secretario Claudio José Nunes, convida o sr. Pedro Roberto Dias a occupar o logar de secretario.
O sr. Pinto Martins: — envia para a mesa o diploma do sr. Joaquim Ferreira de Mello, deputado eleito pelo circulo de Fafe.
Á commissão de poderes.
O sr. Ministro da fazenda (Avila): — em consequencia de não poder assistir á sessão o sr. ministro do reino, por ter ido para o despacho real, envia para a mesa, em nome do seu collega, a seguinte proposta:
«Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara electiva a necessaria permissão, para que os srs. deputados abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos empregos dependentes do ministerio do reino, que exercem em Lisboa fóra da camara, a saber:
Os srs. Antonio Augusto Correia de Lacerda, Antonio Maria do Couto Monteiro, Antonio de Serpa Pimentel, Francisco José da Costa Lobo, Francisco Martins Pulido, João Antonio Gomes de Castro, João Cardozo Ferraz de Miranda, Joaquim Gonçalves Mamede, José Bernardo da Silva Cabral, José Estevão Coelho de Magalhães, José Maria de Abreu, D. José Maria de Almeida Araujo Correia de Lacerda, José Maria Latino Coelho, José Maria da Ponte e Horta, José Pedro Antonio Nogueira, Justino Antonio de Freitas, Luiz Augusto Rebello da Silva, Thomás de Carvalho.
Secretaria d'estado dos negocios do reino, 10 de janeiro de 1861. = Marquez de Loulé.
Depois de admittida é logo approvada.
O sr. Arrobas: — manda para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, e o diploma do sr. Ricardo Guimarães, deputado eleito pelo circulo de Damão.
O diploma é remettido á commissão de poderes, e o requerimento fica reservado para ter o expediente competente.
O sr. Rebello da Silva: — envia para a mesa um requerimento, que fica reservado para ter o competente expediente.
O sr. Lacerda (Antonio): — notando que na commissão de poderes falta um vogal, e precisando esta commissão de estar completa para se occupar dos trabalhos a seu cargo, apresenta uma proposta para se tomar uma resolução a este respeito.
O sr. Ministro da marinha (Carlos Bento): — remette para a mesa as seguintes propostas de lei:
1.ª Para facilitar os transportes na provincia de Angola.
2.ª Contendo providencias para o julgamento de crimes commettidos na provincia de Angola, por individuos de condição não livre.
3.ª Para ser approvado o contrato celebrado com Luiz Bournay, para o estabelecimento de vapores de reboque no porto de Lisboa.
Igualmente manda para a mesa a seguinte proposta:
«Proponho, que esta camara consinta que possam accumular, querendo, as funcções de deputados com as que exercem no ministerio da marinha e ultramar os srs.
Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, vogal do conselho ultramarino.
Filippe Folque, director do observatorio astronomico da marinha.
Joaquim José Gonçalves de Matos Correia, lente da escola naval.
João de Roboredo, secretario do conselho ultramarino.
Francisco Joaquim da Costa e Silva, official da secretaria do conselho ultramarino.
Em 10 de janeiro de 1861. = Carlos Bento da Silva».
As propostas de lei ficam reservadas para irem ás commissões respectivas depois de eleitas, e a ultima proposta é admittida e logo approvada.
Lê-se na mesa a seguinte proposta:
«A commissão de poderes requer que se dêem as providencias convenientes para que seja preenchida a vacatura deixada na mesma commissão pelo sr. deputado Sá Vargas. = Lacerda (Antonio)».
É admittida e approvada.
O sr. Placido de Abreu: — propõe que seja nomeado pela mesa o membro que falta para completar a commissão de poderes.
A camara assim o resolve.
O sr. Presidente: — declara que na fórma do que se praticou na ultima sessão, de ámanhã em diante estará sobre a mesa um caderno para se inscreverem os srs. deputados que quizessem a palavra para antes da ordem do dia.
E em virtude da auctorisação concedida á mesa pela camara, esta nomeia para membro da commissão de poderes ao sr. Hermenegildo Augusto de Faria Blanc.
ORDEM DO DIA
ELEIÇÃO DE COMMISSÕES
Procede-se ao mesmo tempo, e em urnas separadas, á eleição das commissões de resposta ao discurso do throno e administrativa da casa, sendo a lista para a primeira d'estas commissões composta de seis nomes, por isso que o sr. presidente é d'ella membro nato, e para a segunda de tres nomes, por serem membros natos d'esta commissão os srs. presidente e primeiro secretario da camara.
Corrido o escrutinio para a commissão de resposta ao discurso da corôa, verifica-se terem entrado na urna 85 listas, das quaes 6 brancas, maioria legal 46, e saem eleitos
Os srs. Braamcamp, com................... 73 votos
Gaspar Pereira........................... 72 »
Rebello da Silva......................... 72 »
Alves Martins...:........................ 69 »
Gomes de Castro.......................... 65 »
Corrido o escrutinio para a commissão administrativa, verifica-se terem entrado na urna 81 listas, das quaes 11 brancas, e saem eleitos
Os srs. Xavier da Silva, com............... 66 votos
Faustino da Gama........................... 62 »
Braamcamp.................................. 60 »
O sr. Presidente: — declara que tem de se proceder á eleição de um membro que falta para a commissão de resposta ao discurso da corôa, e que juntamente se procederá á eleição da commissão de fazenda.
O sr. Mello Soares: — deseja saber quantos votos teve o sr. deputado que ficou immediato na votação para a commissão de resposta.
O sr. Presidente: — declara que o immediato em votos foi o sr. Lobo d'Avila que obteve 43: mas deve dar alguns esclarecimentos a este respeito, visto apresentarem-se duvidas da parte de um sr. deputado. O numero actual dos deputados é 179, e segundo o regimento não se póde abrir a sessão, nem haver vencimento, sem ter pelo menos metade o mais um da totalidade dos deputados, e a maioria, contava-se sobre a metade e mais um d'essa metade e mais um da totalidade.
Houve uma resolução em virtude da qual se dispensou o regimento na parte que diz respeito a abrir-se a sessão com metade e mais um da totalidade, e determinou-se que podesse abrir-se com a terça parte. Portanto a terça parte de 179 eram 60, e com esse numero póde abrir-se a sessão.
Que, porém, a resolução que então se tomou não dispensou a disposição do regimento, pelo que toca a exigir-se mais de metade e mais um da metade e mais um da totalidade para haver vencimento, e em consequencia d'isto já nas sessões anteriores se tem fixado o numero necessario para haver esse vencimento.
Nas sessões passadas eram necessarios 41 votos conformes para haver vencimento, mas como augmentou o numero de deputados, são hoje necessarios 46, visto que a totalidade dos deputados é 179; metade e mais um de 179 são 91, e metade e mais um de 91 são 46. Estava assim explicado o motivo por que se exigiam 46 votos conformes para poder haver votação (apoiados).
Faltava portanto, como já havia dito, eleger um membro para a commissão de resposta ao discurso da corôa, e votar-se-ía na outra urna a commissão de fazenda, que se compunha de 11 membros.
O sr. Lacerda (Antonio): — por parte da commissão de poderes manda para a mesa o parecer sobre o diploma do sr. deputado pela ilha do Principe, João de Roboredo, cuja eleição já se acha approvada.
Lido na mesa o parecer é approvado; e em seguida proclamado deputado o sr. João de Roboredo, que, sendo introduzido na sala, presta juramento, e toma assento.
Passa-se á eleição de um membro que falta para completar a commissão de resposta ao discurso da corôa, e ao mesmo tempo á eleição da commissão de fazenda.
Corrido o escrutinio para a commissão de resposta verifica-se terem entrado na urna 77 listas, das quaes 4 brancas, e sáe eleito
O sr. Lobo d'Avila, com................... 37 votos
Corrido o escrutinio para a commissão de fazenda verifica-se terem entrado na urna 77 listas, das quaes 4 brancas, e saem eleitos
Os srs. Costa Lobo, com................... 68 votos
Braamcamp................................. 67 »
Xavier da Silva........................... 66 »
Faustino da Gama.......................... 66 »
Os srs. Justino de Freitas................ 65 votos
Casal Ribeiro............................. 64 »
Palmeirim................................. 62 »
Vicente Peixoto........................... 62 »
Chamiço................................... 60 »
Blanc (Hermenegildo)...................... 47 »
Fica, portanto, por eleger um membro para esta commissão.
O sr. Presidente: — dá para ordem do dia de ámanhã a continuação de eleições de commissões, e levanta a sessão. — Eram cinco horas da tarde.