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mentos proprios, ser deixados ha dura situação de representar menos propriamente do que convém ao decóro nacional. A esta Secretaria d'Estado pertence a administração dos correntes e tanto nesta como naquella parte do serviço se tem já sentido os effeitos da regularidade e boa ordem que a Sr. Ministro respectivo, com a sua reconhecida actividade, se empenha em estabelecer.
No Ministerio do Reino há pequenas alterações do orçamento passado; e não obstante a necessidade que há de emprenhender muitas obras de utilidade publica, não me persuado que dava esperar-se aumento consideravel de despeza visto que o Governo, seguindo para exemplo das nações visinhas mais civilisadas, tem determinado fomentar essas obras por meio de emprezas particulares. A Camara achará nesta Repartição o accrescimo de treze contos, que em tanto se calcularam as mesadas dos Academicos benemeritos agraciados pela Lei novissima.
Sobe a quasi milhão e meio de cruzados o que diminuiram os juros e annuidades da divida interna, como levo referido, provenientes, pela maior parte, da divida, que se amortisou com a extincção das Ordens Relegiosas. Pharochial, e outros estabelecimentos que o patriotismo do Duque de Bragança de saudosa memoria desassombrou a industria do paiz. Nos rendimentos dos bens nacionaes não ha grande alteração porque o Governo, em muitos casos, tem preferido conservallos, ainda com despeza, a entregallos ás mãos de rendeiros ambiciosos, que procurando tirar em um anuo todas as vantagens que delles pudessem derivai, os deixassem na mais ruinosa depreciação.

As pensões e tenças não sobem hoje a quantias demasiado pesadas, orçando-se as primeiras com toda a aproximação em cento e vinte contos, e as segundas em cento e cincoenta. Ellas se acham hoje possuidas na maior parte, por familias necessitadas, e ao mesmo tempo benemeritas, e eis a razão porque o Governo tem posto o maior desvelo, compativel com as suas forças, para satisfazer a estes credores, não obstante o exemplo que veio encontrar dos tempos da usurpação, e ainda de mais remota data.

Outro tanto não tem julgado dever fazer a respeito dos juros reaes. cujo pagamento ha muitissimos annos ce não tem effectuado. Estes juros importavam em perto de seiscentos contos, porém deduzindo-se a parte dos titulos, que devolveo ao Estado em consequencia das reformas, acham-se hoje reduzillos a muito menos de trezentos , como se vê no mapa respectivo. E não obstante a intenção, em que o Governo esta de não abrir exemplo a este respeito sem uma medida legislativa, que ao diante terá a honra de propor, nem por isso deixou de incluir esta verba de despeza No Ministerio da Fazenda tambem vão comprehendidos em tento quarenta e quatro contos os subsidios individuo, que pertenceram ás ordens regulares.
Do orçamento se evidencêa qual seja a divida fundada, contrahida fora e dentro do Reino, cujos juros e annuidades se acham lançados em verba de despeza. Pelo que respeita á divida fluctuante, isto é, áquella que se acha em titulos e liquidações (assim chamados) de divida publica, está competentemente especificada no mapa D dos da Comunhão interina da Junta do Credito Publico, que já tive a honra de apresentar a Camara. E em quanto a divida, em liquidação, esta constará dos mapas juntos, assim da Commissão de Liquidação do extincto Erario, corno da Commissão para qualificar a divida do Estado. Estes mapas, que com prebendem todas as liquidações, e reclamações apresentadas desde os fins do anno de 1833, em que foram creadas as Commissões, até fins do anno de 1834, em que são assinados, apenas sobem a mil contos de reis, e se não metemos em consideração a indolencia, que desgraçadamente é caracteristica de muitas classes da familia portugueza, ainda nos proprios negocios do seu maior interesse, poderiamos lisongear-nos de que esta divida não seria muito importante.

Como quer que seja, resta-me cumprir a Lei, que na qualidade de Ministro da Fazenda me impõe não somente o dever de apresentar o estado da divida preterita, mas tambem onde propor os meios adoptaveis para a sua extincção.

Em quanto á divida Fluctuante é sobejamente notorio que na sua totalidade, ou mui perto disso, ella se achar em mãos de especuladores, que a tem comprado a preços os mais despresiveis, assim porque fóra liquidada em tempos de escassas esperanças, como pela singularidade de não vencer juro algum. Por consequencia o Governo não julga por ora prudente tomar, esta, dividiu em consideração, posto que não despresará meio algum, dentro das faculdades que Lei lhe tem comedido, para melhorar a sorte dos credores, tanto quanto fôr compativel com os interesses da Fazenda, e com o credito Nacional. E pelo que respeita á divida em consideração, tenho a honra de apresentar a Camara a propria Consulta do Tribunal do Thesouro, cuja resolução Sua Majestade preferia submetter, á consideração do Corpo Legislativo.

A Lei da amortisação do Papel-moeda continuam em sua execução no progresso vantajoso que se anteviu, quando foi concedida e o (Governo considera ainda por muito tempo em estado de não precisar recorrer ás Camaras solicitando navos meios para consumar o seu effeito.

A Camara observará pois pelo Orçamento actual que o deficit do futuro anno financeiro é de quatro mil e quatrocentos contos, isto é, manos mil contos que o do Orçamento passado, e o Governo tem hoje a satisfação de lhe repetir, que não carece, nem de que o povo seja gravado com tributos novos, nem de aumentar a despeza vindoura com os juros de novos emprestimos. A Camara já approvou em globo a Lei para a venda dos bens Nacionaes, e já passaram como Leis as outras medidas, que o Governo propoz para fazer fructificar aquella. Resta somente que a Camara a approve definitivamente, ou como se acha, ou com as alterações que julgar mais proveitosas ao Estado. Por taes meios serão superados grandes obstaculos, e a Camara, auxiliando as medidas propostas pelo Ministerio, conseguirá que Portugal dê um exemplo notavel do quanto pode uma administração patriotica, e esclarecida.

Não devo occultar a esperança que tenho de que uma parte da divida activa venha a cobrar-se no futuro anno financeiro Aqui tenho a honra de apresentar a Camará um mapa dos Balanços que já se tem apurado, e dos que se acham em liquidação na Commissão do extincto Erario. Os primeiros já sobem a quatrocentos tontos, e os segundos a. oitocentos. A decima de 1833, e a de 1834, esta pela maior parte por cobrar como facilmente se pode ver da mesquinha receita respectiva, que figura na conta corrente.

No anno em que estamos mais alguma cousa se tem conseguido, tanto por se haver terminado a guerra civil, como por virtude das diligencias empregadas neste importante serviço, mas apesar disso, não poetemos contar com lançamentos regulares, ou que ao menos se aproximem rasoavelmente uteis disposições da Lei, senão depois, de estabelecida deffinitivamente a administração das Provincias, porque só então poderá ella receber o caracter de força e energia, que torna sensivel e regular a acção do Governo, e deverão produzir os necessarios effeitos os Regulamentos da fazenda a as mais adquadas dispôs coes que vão a pôr-se em pratica neste consideravel ramo da renda publica, cortando pela raiz os inveterados abusos do lançamento, e da cobrança.

E voltando á conta corrente a Camara achara nella toda a precisão, fidelidade, e clareza. Se notar sacrificios foram aquelles que o imperio da necessidade obrigou a fazer. No Relatorio que tive a honra de apresentar na Sessão Extraordinaria, e nos desenvolvimentos, que acompanham esta conta, ver-se-hão um por um os motivos de todas as tran-