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N.° 5.

em 8 ire Janeiro

1845.

Ci

Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.

hamada— Presentes 7^ Srs. Deputados. Abertura—Pouco depois da uma hora da tarde. Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Ofjicios: — 1.° Do Ministério do Reino, acompanhando um dos dous authografos do Decreto das Cortes Geraes de 11 de Dezembro ultimo, relativo á imposição sobre p sal, importado pelo rio Minho.

— Para o Archivo.

S.° Do Ministério da Fazenda, pedindo esclarecimentos acerca dos Srs. Deputados, que tendo a optar pelo subsidio, ou pelos respectivos ordenados, assim o declarem, para se processarem as competentes folhas. — A' Secretaria para os effeitos necessários.

3.° Do Sr. Deputado Manoel Duarte Leitão, participando, que o seu máo estado de saúde o impossibilita ainda de assistir ás Sessões da Camará.—Inteirada.

4.° Do Ministério da Guerra, Repartição do Conselho de Saúde, acompanhando 100 exemplares da receita e despeza dos Hospitaes Regimentaes, dol.° semestre de 1844, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Distribuir am-se. Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. — Peço, que o Sr. Ministro do Reino seja convidado a explicar os motivos, que teve o Governo para aconselhar Sua Magestade a que abrisse a presente Sessão Legislativa sem Discurso do Throno. Sala da Camará 7 de Janeiro de 1845.

— Gavião.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, pôde V. Ex.adar o destino, que quizer a esse papel, que o Sr. Secretario acaba de ler; todavia elle conte'm uma inter-pellação, e como tal eu o apresentei á Camará; e V. Ex.a bem sabe, que objectos destes foram sempre expedidos pela Mesa; no entanto se V.Ex.a entende o contrario, eu não faço questão, ainda que me parece, que não tem logar a segunda leitura; mas se se resolver o contrario, então sobre isso pedirei a palavra.

O Sr. Presidente: — Logo na Sessão de hontem disse, que este papel havia ter segunda leitura, por que começa com as palavras dos requerimentos. E na verdade isto não e' mais do que um requerimento. Eu tenho diante de mi m algumas propostas de intérpellações, e entre ellas algumas do Sr. Deputado, e são ellas concebidas em termos muito differen-tes da actual proposta. Todos os requerimentos começam por = peço-ou requeiro = e e' deste modo, que principia a proposta actual. Por consequência sendo isto um requerimento, não posso deixar de o sujeitar á decisão da Camará, (apoiado)

O Sr. Gavião:—Deos me livre, de taxar de estratégica a opinião de V. Ex.a: direi mais, que nem por a lembrança me passa, que V. Ex.a fosse influído por urn pensamento reservado para assim proceder. Eu estava persuadido, que a redacção do pa« VOL. L°— JANEIRO — 1845.

pel , que ontem mandei para a Mesa, em nada alterava os estillos ate hoje seguidos sobre intérpellaçôes ; e eslava persuadido disto, por isso mesmo, que rne lemitava a pedir, que o Sr. Ministro fosse convidado a explicar-se; todavia vejo, que me enganei segundo a opinião de V. Ex.% com a qual estou hoje muito disposto a condescender, e por isso usando do meu direito, e da faculdade, que me concede o regimento retiro essa indicação para a substituir por uma proposta, que vou fundamentar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode retirar o seu requerimento, pois que elle ainda não foi admittido á discussão.

O Orador: — (Continuando) Sr. Presidente, não me parece, que a insistência, com que V. Ex.a per-tende denominar de proposta a indicação, que retirei, valha muito a penna de uma questão gram* rnatica!, e por isso fique V.a Ex. com a sua opinião , que eu conservo a minha: rnas por agora tractarei só de fundamentar a proposta.

Quando eu apresentei a indicação retirada é evidente, que tinha em vista provocar do Gabinete explicações sobre um facto, que ale'm de contrariar todos os precedentes da nossa historia parlamentar, era de mais a mais, no meu entender-, uma falta de consideração para com a Camará; mas sendo isto opinião minha é claro, que eu desejava ouvir o Gabinete, por que se as suas explicações me satisfizessem, assim acabaria a questão, e evitaríamos longas discussões: parece-me, que quem assim procede não só não deseja embaraçar, que a Camará se occupe de todos os objectos a seu cargo, mas que tem direito a ser tractado com boa fé' e lealdade : no entanto não aconteceu assim, por que apenas eu ontem annunciei a interpellação , afigurou-se-me logo, que se lhe pertendia dar um destino rnuito differente d'aquclle , que se costuma usar em casos taes : preveni logo este resultado, por que fo-râo demasiadamente salientes os gestos desaprova-dores de algum Sr. Deputado, por quern a maioria tem a condescendência quasi sempre de regular o seu voto; e por isso talvez que ontem mesmo eu devesse retirar a interpellação, e substitui-la por a proposta, que logo hei de apresentar; mas bern certo estará V.Ex.a, que eu desde logo declarei não queria tomar tempo á Camará, nern mesmo aproveitar o ensejo para tractar a matéria, por isso que a oc-casião era incompetente, reservando-me assim para ver se as minhas suspeitas eram bem fundadas, e adoptar então o expediente, que hoje tomei, apresentando uma proposta.

Sr. Presidente, desde que ha sistema representativo etn Portugal ; desde que em 26 de Janeiro de 1881 se abriram as Cortes das Necessidades, não se encontra na nossa historia parlamentar um único exemplo, xe?n que faltasse o Discurso do Throno n'abertura das Sessões Legislativas: tendo por consequência decorrido S4 annos, que estamos n'esta indesputavel posse. Mas Sr. Presidente, permitia-me a Camará, que de passagem lhe recorde, que este uso dos nossos Monarchas, e esta posse parSa-

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raentar não data só de 1821, data desde que em Portugal se celebrarão Cortes, e os Srs. Deputados, que tão versados são na historia do Paiz , sabem muito bern as praticas das nossas antigas Cortes: pore'm os Srs. Ministros actuaes , querem hoje esbulhar-nos não só d*essa posse antiquíssima, mas da que gozamos desde de 26 de Janeiro de 1821. (Snsurro) O Orador:—Quando acabarem de fal-lar esses Senhores, que são os taes, que eu logo onlern conheci não queriam o seguimento da inter-pellaçâo, então continuarei a usar da palavra. (Uma voz:—Pôde fallarj.

O Orador: — Sr. Presidente, ha certas pessoas, que tem sobre mim uma grande vantagem na diffe-rença de educação,-porque a minha inhibe-me de corresponder a certas grosserias.

O Sr. Presidente.' — O Sr. Deputado pôde continuar o seu discurso, porque as .interrucç.ôes acabaram.

O Orador: — É verdade, mas V. Ex.a não poderá accusar os meus ouvidos, por me terem denunciado a incivilidade de certas pessoas, e por isso......

mas nada, vamos adiante.

Sr. Presidente, disse eu, e repito, que na antiga historia parlamentar, e sobre tudo na moderna, não-ha um único aresto, .que justifique aconducta do Gabinete, que justifique a falta do Discurso da Coroa na abertura da presente Sessão, e se o ha, estimarei, que o apresentem, mas não o fazem, porque embora os factos se inventem : a invenção não detroe a verdade.

Passarei a examinar o que se tem passado entre nós desde 1821, e apoiando-rne nos factos, rnostra-' rei a verdade da minha asserção. Foram, como disse, abertas as Cortes das Necessidades em 26 de Janeiro de 1821, e consultando-se a respectiva Sessão, ahi se encontra o discurso d*abertura, recitado pelo Presidente da Junta Provisional do Governo Supremo do Reino. Terminaram os trabalhos da Camará Constituinte, e abrindo-se a Sessão Ordinária no 1.° de Dezembro de 1822, ahi se encontra pronunciado pelo Ministro do Reino, o discurso d'abertura em norne d'EI-Rei D. João VI. Devendo notar-se, que a Constituição de 1822, querendo evitar estas usurpações ministeriaes, mui judiciosamente consignou no art. 80, que na abertura da Sessão o Rei, ou os Secretários d'Estado cm seu norne recitariam um discurso adequado á solemnidade do acto, e por isso quando eu disse, que a obrigação da Falia do Thro-no, já tinha feito parte do nosso direito constitucional, não me enganei; porque tenho em meu abono o citado art. 80 da Constituição de 18^2, que nesta parle está em harmonia, com a Constituição de Ca-diz de 1312.

Aos acontecimentos de 1823 seguiu-se a promulgação da Carta em 1826; sendo a primeira Sessão Legislativa em 31 de Outubro desse tcesmo anno, e no respectivo Diário da Camará vejo eu o Discurso d'abeitura, pronunciado por Sua Alteza Real a Senhora Infanta Regente. Encerrou-se essa Sessão em £3 de Dezembro, e abrindo-se a Ordinária em 2 de Janeiro seguinte, ahi se acha a Falia do Throno recitada em nome de Sua Alteza pelo Ministro do Reino, que então era o Bispo de Vizeu, E foi o Bispo de Vizeu, que prestou homenagem as práticas constitucionaes, embora expressamente senão achem consignadas na Carta Constitucional. (O Sr. Gar-

rett: — Ouçam, ouçam!) O Orador: — E esta mesma prática se observou na Sessão Ordinária de 1828, aonde se encontra oDiscuro d'abertura pronunciado por Sua Alteza.

Disse eu, que nas antigas Cortes se tinha observa* do sempre a formalidade do Discurso da Coroa, e em abono desta minha asserção, vem o Discurso d'abertura dos Três Estados ein 23 de Julho de 1828, aonde este se encontra recitado também pelo Bispo de Vizeu ; e funccionando estas Cortes» pelo antigo sistema, considero-rne dispensado (mesmo para não offender a illuslrução da Gamara) de fazer agora uma deserlação histórica sobre este objecto, folgando muito, que o próprio governo da usurpação, me proporcionasse mais um argumento contra a con-ducla do actual Ministério, e digo do actual Ministério, porque a pessoa do Chefe do Estado, é estranha a todas estas questões: continuemos porém »a historia constitucional.

Reuniu-se o Parlamento em 15 de Agosto de.1834, e ahi vemos nós o Irnmortal Libertador prestando homenagem á sua própria obra; vindo pessoalmente recitar o Discurso da Coroa; e agora pergunto eu, se a Carta não e' explicita nesta parte, não será interpretação mais que sufficiente a conducta do seu Doador? Pois se o Duque de Bragança não se considerasse como Regente, na obrigação de fallar aos eleitos do povo, prestar-se-hia porventura a um acto inútil? De certo não. Esta Sessão encerrou-se em 13 de Dezembro, e na Ordinária, que se abriu em 2 de Janeiro de 1835, lá se acha o Discurso da Coroa; observando-se seguidamente o mesmo em 1836, 1837 e 1838, que se abriu a Sessão ern 9 de Dezembro.

As eleições dessa e'poca deram logar a grandes discussões, e por isso, ainda no dia 2 de Janeiro de 1839, a Camará não estava constituída, e então vemos nós nesse mesmo dia encerrar uma Sessão, í> abrir outra, sem que ainda se tivesse respondido á Falia do Throno, e se por ventura os Srs. Ministros querem chamar em seu abono este precedente, parece-me, que lhes não pôde aproveitar; pois digam-me em boa fé, existem hoje as circumstancias, que existiam em 1839? Mas eu não preciso recorrer a isso, e se os Srs. Ministros seauthorisam neste facto, com elle mesmo lhes vou mostrar a procedência do meu argumento, e para isto chamo em meu abono a discussão da Resposta ao Discurso dii Coroa em 1839, o que não teria logar, se por ventura o Discurso d'abertura de 9 de Dezembro não dissesse respeito áquella Sessão, que nada mais era, que a continuação da antecedente, donde se mostra, que não obstante não estar ern 2 de Janeiro a Camará constituída, (porque apenas era Junta Preparatória) o Governo satisfez ao preceito constitucional no dia 2 de Janeiro, e por isso, repito, que não sendo as circumstancias de hoje as de 1839, não pôde a usurpação dos Srs Ministros authorisar-se corn esse precedente.

Continuando na analise dos factos vejo, que na abertura da Camará de 1840, e bem assim na de 1811 e 1842 houve sempre Falia do Throno; sendo recitado o Discurso de 2 de Janeiro do ultimo citado anno, pelo Sr. Joaquim António de Aguiar, que na qualidade de Presidente do Conselho, abriu a Sessão em nome de Sua Magestade.

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Janeiro do seguinte anno de 1843, não obstante a Sessão do annô antecedente, ter-se encerrado em 29 de Dezembro. Não faltou também o Discurso d'aber-tura etn <_2 que='que' janeiro='janeiro' a='a' de='de' dezembro.='dezembro.' tinha='tinha' em='em' p='p' se='se' _1843='_1843' apezar='apezar' _1844='_1844' _20='_20' sessão='sessão' encerrado='encerrado'>

Agora pergunto, corno pôde explicar-se, que sendo o encerraniento de 14 de Dezembro ultimo, aquel-le em que ha maior espaço á abertura de 2 de Janeiro corrente, (isto é, otn relação aos encerramentos, que tiveram logar nos mezes de Dezembro dos differeritos annos a que me referi) corno e, que os Srs. Ministros (contrariando o seu próprio facto) se julgam hoje desobrigados de um preceito, que a si próprio se tinham imposto nos annos anteriores ? Pois não haveria em 1845 necessidade de dar conhecimento ás Cortes, do que tinha occorrido desde o Discurso d'abert-ura do anno passado? Pois não terá occorrido no Paiz acontecimento algum notável ? Pois não merece o Parlamento, que se lhe diga o estado das relações com a Corte de Rorna, objecto em que o Throno nos está faltando desde 1842? Pois não deveria fallar-se doestado em que se acham as transacções com a Inglaterra? Pois não valeria apena de dar-se conhecimento da vinda a este Paiz, de um Enviado de Constantinopla ? mas para que enumerar mais acontecimentos? Isso seria um nunca acabar.

Sr. Presidente, talvez que a Camará não ligue importância a esla falta, e de certo se a podessemos considerar em abstracto, talvez eu partilhasse essa mesma opinião, porém parece-me impossivel, que possa deixar de considerar-se sem attender a todas as circumslancias, de que o facto é revestido, e olhando assim a questão, parece-me, que a falta se torna muito grave maxirné, atlendendo á situação actual.

No Discurso d'abertura de 1844, pozeram os Srs. Ministros na bôcca de Sua Magestade as seguintes expressões «no intuito de conhecer de perto as necessidades dos povos, etc.» A opposição stigmatisou a impropriedade de tal lingoagem, porque lhe pareceu própria dos tempos feudaes; mas a maioria de certo na melhor fé possível, a nada attendeu : e aqui tem a Camará o motivo, porque já no fim desse mesmo anno os Srs. Ministros avançaram mais terreno, ouvindo-se já no encerramento da Sessão as expressões ainda mais feudaes u e assim também da minha particular benevolência» na verdade parece incrível, que depois de tantas luctas da liberdade contra o despotismo, e no século 19.° appareça um Ministério, que leve o Soberano a usar similhante lingoagem com o Corpo Legislativo, sem duvida o primeiro Corpo d'Estado.

A Camará, não digo bem, a Maioria, tem sido indifferente a todas estas tendências de vassalagem, o por iíso não deve admirar-se, de que o anno de 1845 principiasse com o despreso do Executivo pá-rã com o Parlamento: mas accorde, que ainda é tempo: e tome o logar que lhe compete: não abdique a mais bella das suas prerogativas: não consinta, que o Executivo prescinda do saudável costume de dar conhecimento do estado do Paiz, porque se o consentir suicida-se.

Se a Falia do Throno é desnecessária, para que o é então declarar aberta a Sessão ? Pois estamos aqui por mero favor do Executivo? Pois para nos reunirmos no dia 2 de Janeiro precisamos, que se nos diga está aberta a Sessão ? Quem é que nos chama

aqui nesse dia? (O Sr. Castilho:—É a Carta.) O Orador: —- Bem, acceito 'porque essa e a doutrina: e por ifrso mesmo é evidente, que não precisamos, que se nos diga = está aberta a Sessão = porque a Carta é que nos manda aqui reunir, e digo rriais, se se faltasse a essa formalidade deixaríamos nós de o fazer? Eu declaro, que não: e digo, que se para o numero legal d'aberturã faltasse um, esse seria eu, que atravez de todos os riscos aqui me havia de achar. --

Sr. Presidente, no meu entender o Discurso do Throno não pôde deixar de encarar-se senão debaixo de urna de Ires differentes considerações; ou seja manifestando o Chefe do Estado a satisfação, que sente de ver reunidos os Representantes do Povo; ou annunciando-lhe, o que se tem passado no Paiz desde o discurso anterior; ou finalmente recommendan-do-lhe aquellas medidas, que se julgam necessárias adoptar: e então por qualquer dos lados, que seen-care (abstendo-me agora de emittir a minha opinião sobre a preferencia) é certo, que se commetteu uma grande falta para com o Parlamento, porque no primeiro caso revela-se a indifferença — no segundo o despreso — e no terceiro o desapego pelo interesse do Paiz: e esta Carnara, a quem V. Éx.% (não sei se com muita propriedade) chamou singular, quererá, quando se apresentar diante dos seus Constituintes, dizer-lhe «em 1842 deixei violar o art. 17.° da Carla Constitucional, consentindo, que a Sessão Legislativa durasse menos de três mezes; nesse mesmo anno consenti, que o Executivo me despedisse para assumir utna dictadura — em 1843 tolerei mais outra dictadura — em 1844 consenti, que o Executivo não só invadisse o Legislativo, rnas attentasse contra a independência do Poder Judiciário — e finalmente em 1845 renunciei ao direito, que tinha de examinar os actos do Executivo, renunciando assim a mais bella prerogativa do Parlamento: e por isso digo, julgará a Camará muito decente, que só se apresente diante dos seus Constituintes com taes títulos ? Pense a Camará como quizer, consinta muito embora mais esta invasão!!!! Mas ao menos não partilhe eu a responsabilidade, que d'ahi ha de provir: mas eu, que ainda não posso persuadir-me, apezar de tudo isto, que a Gamara leve tão longe a sua in-dujgencia com o Executivo, espero, que ella atten-dendo com circunispecçâo a tudo quanto tenho dito, se pronunciará como lhe cumpre sobre a proposta, que vou mandar para a Mesa, e que passo a escrever.

O Sr. Affonseca: — Mando para a Mesa uma representação da União Commercial, acerca do Projecto das caixas económicas: V. Ex.a lhe dará o destino competente.

O Sr. Gavião: — Mando para a Mesa uma representação, ern que o Alferes do. Regi mento N.° 8 José de Sousa, e outros Officiaes representam a esta Camará sobre o modo de se lhe contar as suas antiguidades.

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Cómmissâo de Guerra.

de numero, e como se notavam os nomes dos Srs. Deputados, que não compareciam, não quero se

diga, que faltei sem motivo. Mando pois para a Entraram na urna 73 listas, das quaes sendo 21

Mesa formulada a mesma - brancas e l irregular, ficaram úteis dl J maioria

DECLARAÇÃO.—Declaro, que na Sessão de 11 de absoluta 26, saíram eleitos

Dezembro não assisti á votação nominal por ter , Os Srs. Vasconcellos e Sá com..........50 votos

ido em Deputação a Sua Magestade ; mas se ti- Visconde de Campanhâa........50

vesse assistido a ella votaria também , em que a Marcclly......................50

actual legislatura deveria acabar no anno de 1845. Ferreri........................50

—A. F. Silva Cunha Leite. Pereira Pinto................... 49

Lendo-se logo na Mesa foi mandada inserir na Barão de Leiria................49

Acta. Barão de Fornos...............49

ORDEM DO DIA. Barros........................49

Solla..........................49

Eleição de Commissoes. Joaquim Bento.................49

Cómmissâo d*Administração Publica. Queiroga......................49

Entraram na urna 73 listas, das quaes sendo 18 O Sr. Presidente: —Já não ha numero de Srs.

brancas ^ ficaram uteií 55j maioria absoluta 26, Deputados sufficiente para se continuar com as

saíram eleitos eleições. A Ordem do Dia para a Sessão seguinte

Os Srs. Ribeiro Vieira com.............55 votos e a continuação da de hoje. — Está levantada a

Pereira de Magalhães...........54 Sessão. — Eram três horas da tarde.

João Elias....................54

Silva Cabral...................54 , 0 o

0-, 0 , ,Á 1. REDACTOR ,

Silva e Cunha.................54 '

Xavier da Silva,,é.............53