(1)
N7 5.
Jbtfasitíi cm 8 te ffií&xso
1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(-S\amada. — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura. — A meia hora depois do meio dia. Acta. — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios. — 1.* Do Ministério do Reino, commu-nicando que Sua Magestade a Rainha receberá no dia 23 do corrente ás onze horas da manhã no Paço das Necesssidades a Deputação desta Camara encarregada da apresentação da Resposta ao Discurso da Coroa. —Inteirada.
2." Do mesmo Ministério, remettendo o processo relativo á eleição dos Depulados pelo circulo eleitoral dos Açores. — A' Commissão de Poderes. '
3." Do Sr. José Silvestre Ribeiro, declarando ter já recebido o officio, em que se lhe deu conhecimento de que a Camara annuira, a que continuasse no exercício da Commissão dc que se acha investido, e remettendo o seu diploma de Deputado pelo circulo eleiloral da provincia central dos Açores.— A' mes-ma Commissão.
4." Do Ministério do Reino, dando conta "de se não ter efíectuado a eleição de Eleitores de provincia nas assembleas de S. Miguel de Silvares, concelho ¦ de Lousada, districto do Porto; Pedrógão Grande, districto de Leiria; e Aldêa Gallega do Riba-Tejo, districto de Lisboa; por não terem concorrido á urna os respectivos Eleilores. — A' mesma Commissão.
4." Do Ministério da Guerra, enviando relação dos individuos deportados sem sentença, durante a Administração do Duque de Palmella, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Silva Cabral; e bem assim uma nola do Conselho dc Saúde do Exercito, quanto ás sommas extorquidas pela Junta do Porlo e seus Agentes, a diversos hospilaes; satisfazendo assim a outro quesito do mesmo Requerimento.— Para a Secretaria.
O Sr. Presidente: — Chamo a attenção da Camara": acaba de ler-se um officio do Ministério do Reino, remetlendo os papeis relativos á eleição da Ilha de S. Miguel: estes papeis vão ser enviados á Commissão de Poderes com urgência ; porque havendo uma resolução protnpla a este respeilo, talvez ella aproveite muito, porque, lendo-se de reunir no dia 12 do corrente alguns Collegios eleitoraes, poderia aproveilar-se a eleição dc mais um Deputado, que, pela eleição de Ponta Delgada, deixa um logar vago.
O Sr. Assis de Carvalho: — E para lembrara V. Ex." que, reunindo-se o Collegio eleitorar do Algarve no dia 12 para a eleição de um Deputado, e não se resolvendo este objecto antes desse dia, de cerlo que se encontraram as mesmas difiiculdades, que já se deram.
O Sr. Presidente: — É o mesmo que eu acabo de dizer: o processo das eleições de S. Miguel vai ser rernettido á Commissão de Poderes com urgência. ¦ O Sr. Pereira dos Reis: — A Commissão1 de ve-Voi.. 2.°—Marco—1848. —Sessão N." 5.
rificaçâo de Poderes tem actualmente disponíveis na Camara dous Membros; o Sr. Lopes de Vasconcellos partiu para o Porlo, e o Sr. Lacerda está impedido; e desejando a Commissão abbreviar os trabalhos, que a Camara se dignou commelter-lhe, pede lhe seja addido o Sr. José Lourenço da Luz, a fim de ver se hoje se pode trazer á Camara o Parecer sobre as eleições de S. Miguel.
O Sr. /. José de Mello: — Mando para a Mesa o diploma do Sr. Manoel Anlonio de Sousa Machado, Deputado pelo Minho para ser rernettido á respectiva Commissão. Esle Sr. Deputado eleito não tem ainda comparecido por molivo de doença.
Foi rernettido á Commitsão de Poderes.
O Sr. Isidoro Guedes: — Tendo tido a honra de tomar a Iniciativa no Projecto da Lei Eleiloral, apresentado na Camara transacta, por isso que conheço, que esta lei é de sumiria importância e de primeira ordem em lodos os tempos, desejava, que aCommissão informasse a Camara, qual é o estado, em que eslão esses trabalhos. Faço esta pergunta, não porque concorde em todos os pontos alli estabelecidos, mas porque desejo ver em breve uma Lei Eleitoral, como é de urgência e necessidade.
O Sr. Lopes Branco: — A Commissão não se tem descuidado dos trabalhos, de que foi encarregada ; já teve uma reunião, em que tractou das bases, sobre qúe devia formular o Projecto; mas entendeu, que o não podia concluir, sem primeiramente ouvir a opinião do Governo: incumbi-me, por parte da Commissão de officiar ao Sr. Minislro do Reino, e tive de S. Ex.a a resposta, de que por esla semana havia de conferenciar com a Commissão a esse respeilo: posso por tanlo asseverar em nome da Commissão, que nâo se demorará muito a apresentação do Projecto.
O Sr. Isidoro Guedes: — Eslou completamente satisfeito com a explicação, que acaba de dar o Sr. Depulado; efiz esla pergunta pelo desejo que lenho, de que se tracle desle objeclo.
OSr. Proença:—-Sr. Presidente, levanto-mepara fazer um Requerimento. — Sou novalo nos usos e estilos parlamentares, enunciarei as minhas intenções, e se o meu Requerimento for errado na forma ou direcção, espero da Camara que lhe dará aquella que bem lhe parecer.
Acha-se nomeada por esta Camara, e installada uma Commissão para a revisão das Tabeliãs dos emolumentos e salários judiciaes, este facto de per si já inculca a necessidade que há de uma providencia a este respeilo; porém o exame das Tabeliãs, a sua reforma depende de mui pensada reflexão, e demanda mais longo espaço do que o Povo pode comportar no gravame que sente pelas acluaes Tabeliãs.
E preciso pois procurar uma medida provisória que facilite mais o accesso aos Tribunaes, que suavi-se um pouco a sorte do cidadão, que offendido em seus direilos, e não podendo fazer a si mesmo jusliça por suas próprias mãos, só lhe resta o remédio de recorrer a Juizo. Considerei o § 30 da Carta de Lei de 28 de novembro de 1841, nelle foi concedido ao Governo o rever as Tabeliãs, com tanto que qual-