(1)
N.° 5.
e%$$8m cm d fá ffil&fo
1848
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada—Presentes 57 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia e um quarto. Acta — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios.—1.* Do Ministério da Marinha, enviando o Parecer original da Commissão, creada por Decreto de 6 de Outubro de 1847, sobre a reforma da Escola Naval; satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Palmeirim. — Para a Secretaria.
2.° Do Ministério do Reino, participando que pelo mesmo Ministério foi abonado o Ex.mo Sr. Bernardo Gorjâo Henriques, na qualidade de Ministro e Secrelario d'Estado, ale' ao dia 29 de Março ulli-mo inclusive. — A Camara ficou inteirada.
3.° Do Ministério da Guerra enviando os esclarecimentos sobre' o eslado das contas, e do pessoal da extincta Repartição das Obras Militares, satis-fazendo.assim ao Requerimento do Sr. Eusébio Candido. — Para a Secretaria.
Representações.—Uma da CamaraMunicipal de Ponte de Lima, pedindo que se discuta e approve nesta Sessão a Proposla de Lei, que tende a admittir a despacho na Alfandega de Vianna, as fazendas comprchendidas na classe 11." da Pauta das Alfandegas.—'A1 Commissão de Fazenda.
O Sr. Rebelada Silva: — Vou ler a seguinte
Substituição.—Proponho ao Projecto de Lei sobre portes de correio e diminuição nos direitos protectores do papel, a favoi da Imprensa Portugueza, a alleração seguinte no art. 1.°, que ficará redigido "desta maneira:
Art. 1." Sâo reduzidos os direitos do papel estrangeiro, próprio para imprimir a 600 re'is, ein arroba.— Sala das Cortes, em 2 de Maio do 1848.— Luiz Augusto Rebello da Silva, Deputado por Vizeu.
Peço a V. Ex.a que consulle a Camara sobre a urgência desla Substituição, para ir á respectiva Commissão, á qual peço que dê o seu Parecer com a brevidade que for possivel.
Foi declarada urgente e remetlida á Commissão dé Administração Publica.
O Sr. Botelho (D. Alexandre) : — Sr, Presidente, pedi a palavra para requerer que o Projecto que eu tive a honra de apresentar, e que teve honlem segunda leitura, seja impresso no Diário do Governo, por quanto pela sua natureza me parece que o Publico deve ter conhecimenlo delle; por consequência peço não só essa impressão, mas tambem que a respectiva Commissão queira dar com urgência o seu Parecer, pois que é preciso evilar os grandes prejuízos que correm a respeito das questões, que se agitam nâo só no contencioso, como no civil, a respeito dos antigos conlractos, que foram, celebrados nas duas espécies de moeda, que corria — papel e metal. — Aqui mesmo na Relaçãb de Lisboa se eslão decidindo varias questões de igual natureza, por maneiras diversas, do que lem resultado graves prejuízos Vol. 5.'—Maio— 1848 —Sessão N.°5.
entre os individuos que contraíram estes conlractos. Parece-me pois que é justo que se defina a situação desla espécie; que se tracte deste objecto com brevidade a fim de pôr termo agraves questões, c gravíssimos prejuizos que se teem dado.
O Sr. Presidente: — O Projecto do Sr. Deputado já foi remettido á Commissão de Fazenda, ouvindo a de Legislação se assim o julgasse preciso ; a Commissão acaba de ouvir o pedido do Sr. Deputado, >e o tomará na consideração devida. Vou agora sujeitar á volação o seu primeiro Requerimento, quanlo á impressão do Projeclo no Diário do Governo.
Resolveu-se que fosse impresso no Diário do Governo.
O Sr. Ferreira Pontes: — (Leu dois Requerimentos, dos quaes se dará conta, quando tiverem segunda leitura.)
O Sr. Mendes de Carvalho: —(Mandou para a Mesa um Requerimento para ser dado para a primeira parte da Ordem do Dia o Projecto n." 8, sendo o Governo convidado a assistir á sua discussão ; e concluiu pedindo a sua urgência.)
A Camara não approvou a urgência.
O Sr. Rebello da Silva: — Mando para a Mesa o seguinte
Requerimento. — Requeiro que seja prevenido o Sr. Ministro do Reino de que pertendo interpellal-o sobre a administração dos Theatros.
O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a respectiva communicação.
O Sr. Forjaz: — Por parte da Commissão de Legislação mando para a Mesa um Reqnerimento, assignado por doze dos seus Membros, para lhe ser aggregado o Sr. Lopes Branco.
A Camara resolveu afirmativamente.