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Lampaças, aonde vem cntroncar-se com a estrada geral dc Bragança a Villa Iteal c ao Porlo.
A camara municipal dc Bragança, perfeitamente conhecedora dos interesses do seu município, apressou-se a pedir a approvação d'esse projecto, e por essa occasião fez diversas ponderações tendentes a mostrar o grande proveito que d'aquella obra ha dc vir para todo o dislriclo dc Bragança, c mesmo para uma parte do districto de Villa Beal.
O rio Douro é a única artéria para a exportação dos produclos variados que aquelles districtos podem offerecer no mercado do Porto, c bem assim para a importação dos géneros necessários para o consummo, taes como o ferro, aço, sal, assucar, clc, c a estrada das Cabanas é destinada para abrir a communicação fácil de todo o districto de Bragança, c parte do de Villa Real com o Douro na Foz do Sabor.
Concluo dizendo, que me abstenho por agora de entrar em maior desenvolvimento a este respeito, limitando-me a pedir á mesa que dê á representação da camara municipal de Bragança o deslino competente; estando seguro de que a illuslre commissão de obras publicas ha de dar a este negocio a maior altenção, e habilitar a camara a resolve-lo com brevidade. •
O sr. Julio do Carvalhal: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Miranda do Douro, e oulra do Mogadouro, pedindo que seja approvado e projeclo de lei, que eu c vários srs. depulados apresentámos, para a estrada de Bragança ao caes das Cabanas ser considerada estrada real de segunda classe. Mando-as para a mesa, c peço a v. cx." tenha a bondade dc as mandar á commissão de obras publicas.
A estrada do caes das Cabanas é de alta importância; e como disse o sr. Sá Vargas, é a verdadeira artéria commercial do dislriclo, onde devem ir entroncar as communicações municipaes, que tiverem commercio com o Douro e Porto. Por consequência seria muilo conveniente que a commissão de obras publicas desse quanto antes o seu parecer sobre este objeclo, a fim dc se discutir, e aquelles povos poderem ler a certeza de que aquella estrada ha de ser feita.
O sr. Frazão:—Sr. presidenle, lendo eu requerido que o governo enviasse á camara a portaria ou documento, cm que se firmara a pratica seguida no arsenal do exercito de fazer perder meio dia aos operários, quando se lhes pagava a feria, lenho a agradecer ao sr. minislro da guerra não só a prom-plidão com que mandou os documenlos por mim pedidos; mas tenho lambem a agradecer a s. cx." em meu nome c no dos operários do arsenal, o ler s. ex." posto termo aquella pratica, conforme a portaria que lambem mandou a esla camara.
O sr. Conde da Torre: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Peniche, pedindo alterações na epocha da cobrança dos impostos.
O sr. Bicudo Correia:—Mando para a mesa uma representação da camara municipal da villa da Ribeira Grande, na ilha de S. Miguel, cm que pede a continuação da existência da relação dos Açores, para ser remettida á commissão de legislação, que tomará na consideração que merecem as rasões económicas e de justiça cm que ella se baseia.
Rcmello mais para a mesa uma representação da junla de parochia da igreja do Senhor Bom Jesus do logar de Rabo de Peixe, pertencente ao concelho da villa da Ribeira Grande, em que pede a nomeação de mais um cura de almas, por isso que um só que lem não pódc satisfazer ás obrigações es-pirituaes e religiosas d'aquelles povos.
Cumpre-me observar por esta occasião que, quando nos Açores se procedeu á reforma ecclesiastica, havia na igreja do Senhor Bom Jesus de Rabo de Peixe um vigário, um cura de almas e um thesoureiro presbylero, c um cura de almas em cada uma das igrejas dos logares do Pico da Pedra e Calhetas, sendo eslas igrejas então suffraganeas á do^SenhorBom Jesus, e com obrigação de mutuamente se auxiliarem, A reforma porém separou estas igrejas e diminuiu o seu pessoal, ficando reduzido a um cura d'estas igrejas.
Na epocha em que leve logar aquella reforma, a popula-
ção d'aqucllcs tres logares, do Pico da Pedra, Calhetas e Babo de Peixe, montava de 4:200 a 4:300 habitantes, e hoje só o logar de Rabo de Peixe lem de população 3:400 a 3:500 habitantes, sendo pois evidente a necessidade de augmenlar o pessoal da sua igreja com mais um cura de almas pelo menos.
Nos Açores ainda existe o odioso tributo dos dizimos, conlra o qual têem constantemente reclamado aquelles povos, e ultimamente a junla geral do districto de Ponla Delgada; e creio que todas as que a tem antecedido e o respectivo governador civil, se dirigem, no cumprimento das suas obrigações ao governo, mostrando a necessidade da extineção d'a-quclle tributo, e pedindo a sua substituirão por outro mais racional e económico. E por esla occasião não posso deixar de louvar o sr. minislro da fazenda pela iniciativa que tomou n'esta camara dc um projecto de lei que extingue aquelle Iributo; e com quanlo não lenha ainda podido formar um juizo sobre a substituição que s cx." apresenta aquelle tributo, é cerlo que s. ex." trazendo ao parlamento aquelle projecto, deu uma prova da sua intelligencia e da sua solicitude pelas cousas publicas, reconhecendo os bons principios económicos, e tomando em consideração as justas e repetidas reclamações d'aquelles povos.
Todos saben) que os dizimos foram creados com o fim de satisfazer ás necessidades do culto e sustentação do clero; mas no logar dc Rabo de Peixe, a que pertence a igreja, cuja junla representa agora á camara, o tributo dos dizimos produz a cifra de 5:000$000, somma pela qual se acham ali arrematados, e esle povo que paga este pesado tributo, apenas tem um parocho que não pôde satisfazer a lodos os encargos inherentes ao seu ministério, mas pôde de um momento para oulro ficar impossibilitado de poder funecionar por motivo dc doença ou por qualqueroutroaccidente, ficandoaquel-les povos inteiramente privados dos soccorros espiriluaes.
É pois evidente a justiça da junta supplicanle, e a necessidade dc ser com brevidade attendida a sua representação, que creio é já a terceira vez que representa n'este sentido.
O sr. Arrobas: — Peço ser inscripto paft apresentar um projeclo de lei, e mando uns papeis para a mesa.
O sr. Mousinho de Albuquerque:—Como não está presente o sr. ministro das obras publicas peço a v. ex." que me reserve a palavra para quando elle esteja presente.
O sr. Barros e Sá:—Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
O sr. Monteiro Castello Branco: — Mando para a mesa uma nola de inlerpellaçao ao sr. ministro da justiça, porque desejo saber se s. ex." faz tenção de prover o logar de juiz de direilo da comarca de Tábua, e ao mesmo lempo de nomear os substitutos ao mesmo juiz para o anno corrente, que ainda não eslão nomeados.
O sr. Costa e Silva:—Mando para a mesa uma representação da camara municipal, auctoridades e habitantes de Manteigas, em que pedem a conservação do seu concelho, e combatem victoriosamenle os fundamentos de uma outra representação chegada ha dias, em que alguns habitantes dc Valhe-lhas, pretendendo a reintegração d'esse concelho, pediam a annexação e desmembração do concelho de Manteigas. Não acho occasião própria para entrar no desenvolvimento das rasões em que se fundam os peticionários de Manteigas, entretanto reservo-me para em occasião mais própria dar os esclarecimentos precisos na commissão, e mostrar aqui na discussão que em logar de Manteigas dever ser annexada a Valhelhas, parle do concelho de Valhelhas é que deve ser annexado a Manleigas.
ORDEM DO DIA
CONTINUA A DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.° 17