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nos máo, e algum dia chegaremos ao superlativo. Disse outro Sr. que ficavão muitas Villas sem terem Camaras, porque não havia nos seus pequenos Districtos homens capazes, segundo a Carta, para elegerem, e screm eleitos: assim he, mas por isto deixaremos aós de estabelecer as Camaras Constitucionaes para equellas terras, em que são mais precisas, que são as grandes Villas, e grandes Cidades? isto he o mesmo que ter de arranjar, alimpar, e adornar um grande Palacio; mas porque não ha ainda Mobilia para os pequenos Cubiculos, se deixão estar os Salões cheios de teas d'aranha , e de lixo. Senhores, não façamos o gosto aos Apostolicos dos nossos dias, queremos as armas, com que nos fazem a guerra, que são os velhos estabelecimentos por elles edificados, e façamos estabelecimentos novos, como a Carta determina. Voto pois contra o Adiamento proposto.

O Sr. Aguiar: - Pedi a palavra para impugnar o Adiamento do Projecto em discus-ão; e primeiro que tudo peço a attenção da Camara sobre o argumento produzido pelo Sr. Magalhães. Concordando a Camara no Adiamento, em consequencia das razões expendidas pelo Sr. Guerreiro, vem a ser pela decisão da Camara reprovado o Projecto, que havia sido por ella approvado na sua generalidade; porque o fim do Projecto em registar provisoriamente a respeito das Cornaras Municipaes, emquamnto se não ultimasse o seu instrumento, e formação final; e o fim do Adia-mento he que actos desta anda se legisle a respeito das mesmas. Porem eu vou tambem mostrar que os argumentos produzidos em contrario pelo Sr. Guerreiro não convencem. Diz elle que o Projecto he contra a Carta: agora não se tracta de dar ás Camaras a ultima formação, na forma da Carta, num he possivel em quanto se não fizer a Lei da Divisão do Teritorio, e o Regimento destes Corpos Municipaes; mas quem dirá que nós antes não podemos, com o concurso das mais partes do Poder Legislativo, alterar o antigo Regimento delles, e dar um forma differente ás eleições dos seus Membros, conformando-nos já com aquella, que ha de ter lugar quando se houverem de organisar constitucionalminte Por ventura, porque não podemos já fazer os Codigos Civil, . Criminal, que a Constituição manda se facão, segue-se que não podemos já tractar da Lei dos Jurados, e fazer aquellas reformas precisas, que as circumstancias nos liabilitão para fazer? Mas, alem disto, o que diz a Cinta Constitucional? Que haja Camaras Electivas nas Cidades, e Villas. Eisaqui o que se consegue pelo Projecto. Ordena mais a Carta que lhe fiquem pertencendo as Altribuições relativas ao Governo Economico, e Municipal: tambem isto se consegue pelo Projecto, o qual tira ás Camaras as Judiciaes. He verdade que a Carta diz: = na forma, que a Lei ordenar; = mas eisaqui a mesma Lei Regulamentar, ainda que o seu effeito só ha de durar até que appareça o novo Regimento. Diz o Sr. Guerreiro que este Projecto offende o principio, de que a Lei he igual para todos; e que esta igualdade lie offendida ficando sem Camaras Constitucionais aquellas Povoações, nas quaes a presente Legislação he inexequivel; porem he necessario entender bem aquelle principio: offende-se a igualdade quando em igualdade de circumstancias se estabelece differente Legislação; e pelo Projecto, com a Emenda ultimamente proposta pela Commissão, só deixa de haver Camaras Electivos naquellas Povoações, em que, segundo a Carta, por ora não pode have-las: isto he, n'aquellas, em que não ha Cidadãos com os requisitos necessario para serem Membros d'ellas. A' vista do exposto, não concordo no Adiamento, e até porque he do maior interesse para a Causa Publica que as Camaras sejão compostas de Pessoas da Confiança dos povos, e da escolha delles, a qual ha de recaiu sobre aquelles, que tem dado provas a favor da Carta, e dos Direitos do Sr. D. PEDRO IV.

O Sr. Leite Lobo: - O Adiamento deste Projecto não pode ter lugar: em quanto a dizer-se que elle não he perfeito, concedo; mas não deve por isso deixar de passar uma Lei, que, segundo as actuaes circumstancias, he muito util. Voto pois contra o Adiamento.

O Sr. Henriques do Couto: - Tenho ouvido aqui dizer que não se pode fazer em termos a Lei para a Organisação das Camaras Municipaes, sem que primeiro se faça a Lei da Divisão do Territorio: eu não posso nisto convir, porque sendo, como he, toda a duvida em não haver gente bastante, que esteja habilitada para servir naquella Repartição pelo valor de seus bens, e rendimento annual, esta falta não se remedeia facilmente com a dieta Divisão do Territorio, porque isto só pode acontecer nas Villas, ou Concelhos pobres ; e então nada pode remediar a extensão do Territorio, visto que essa mesma População, que accumula, tambem he da Classe pobre: esta he a repor que segunda vez me levanto, e repito que
voto contra o Adiamento proposto.

O Sr. Sarmento: - Eu julgo a matéria suficientemente discutida; mas escrupuliso em materia de tanta importancia não dar em público o meu voto. Sr. Presidente, he necessario que a Camara preste toda a altenção ao argumento do Sr. Magalhães, que ainda não foi impugnado : nas actuaes circumstancias precisamos mais de pessoas, que de cousas (apoiado, apoiado, apoiado). O mais, que se tem podido conseguir nos Empregados das Camaras, e talvez, em grande numero, de outros, consiste em haver pessoas, que nem fazem bem, nem mal, os quaes, segundo o Poeta Dante, irão para o Limbo, onde elle encontrou gente desse caracter, e nunca para o Ceo , nem para o Inferno. He chegado o tempo, em que he mais conveniente que a Patria saiba quem são os seus inimigos declarados. No meio da calamidade, que abrazou a Provincia de Tra-os-Montas, resta-me a consolação, como Deputado della, que em todas as portas dos meus Comprovincianos está o letreiro, se o morador foi fiel a ElRei, ou rebelde. Aquella Provincia está livre de gente que, debaixo do manto de lealdade, encobre desejos, e esperanças de traição. Alli tudo tem sido beliigerante, e já o Governo sabe com quem deve contar : alem do que , nas presentes circumstancias, insta a formação das Camaras, devidamente eleitas, para que os nossos generosos Alliados sejão bem recebidos, e aboletados, (apoiado, apoiado, apoiado) como exige a Dignidade da Nação, e se evitem desgraçados obstaculos, e inconveniente, que infelizmente ouço dizer terem acontecido em Lisboa , e a cujo respeito bem desejaria lançar um espesso véo.

O Sr. Guerreiro: - Muitos argumentos, e muitos