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tneu nobre amigo o Sr. Dias de Azevedo, mas e necessário fazer-se bem explicita a idea ern que eu convenho, e vem a ser— concluir-se o Projecto de Lei de Meios, depois entrar-se na Resposta ao Discurso do Throno quando cila se apresentar, e findo isto, a promessa de V. Ex.* (Apoiados). Nesta liy-pothese, e debaixo desta idéa precisa, eu retiro o meu Requerimento se a Camará dá licença, e apresento como Substituição ao Requerimento a outra idéa. Se e' necessário eu mando a Substituição por escriplo, senão V. Ex.a a fará.

O Sr, Presidente: — É essa a tenção da Mesa, salvo se a Camará determinar o contrario. Temos por tanto, que quanto á segunda pai te do Requerimento, a Camará está conforme em a eliminar, e está accoide nos termos em que hão de «egun-se as rjiscussôes. Agora quanto á piimeira parle, e preciso consultar a Camará (leu-a)-, st Requeiro que a Mesa nomeie as outias Commissôes que faltam.» Ha duas emendas a esta Proposta, a do Sr. Miranda e a do Si. Ávila. Vou pòi á votação a Proposta, se ella não passar, proporei a do Sr. Miranda, e não passando esta, a do Sr. Ávila.

Não foi itpprovada a Proposta do Sr. Tavares de 'Carvalho.

O Sr. Presidente: — A do Sr. Miianda parece-me prejudicada. (Apoiados.)

O Sr. Miranda: — Não está; pode não querer-se '•o. outra, e querer-se esta, porque tem o coirectivo

O Sr. Presidente: — A Camará, rejeitando que fossem nomeadas pela Mesa todas as Commis?òesf incluiu também a de Infracções.

O Sr. Miranda: — Ha ahi o correctivo que modifica tudo.

Também não foi appr ovada, e seguidamente igual sorte leve a do Sr. Ávila.

O Sr. Presidente: —Agora o que proponho á Camará, e se consente que a Mesa altere a ordem, porque costumam ser nomeadas as Commissôes, propondo em primeiro logar essas que lêem relação com o Orçamento (Apoiados), e as mais como a Cama-la determinar.

Foi apprevada esta Proposição.

O Sr, Presidente: — Passamos á eleição da Com* missão Ecclesiastica. (Algumas vo.zes: — Não ha tempo). O Orador:—Ainda temos 20 minutos....

Procedendo-se á chamada e apparecendo somente 46 Srs. Deputados a deitarem listas na urna, disse

O Sr. Presidente: — Não pôde terefleito esta votação, porque não ha o número de 48 Srs. Deputados: ámanhâa depois de inutilisadas estas listas, se colherão novos votos. A Ordem do dia é — eleição das Commissôes Ecclesiaslica, Diplomática, e de Infracções, e depois o Projecto N." 113 letra D* Está levantada a Sessão. — Eram quasi quatro Ao-ras da tarde.

O 1." REDACTOR*

J. B. GASTÃO.

N.°7.

Sessão «m 10 òt Janeiro

1844.

G

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

(Chamada— Piesentes 56 Srs. Deputados.

Abertura— Meia hora depois do meio dia.

Acta — A ppi o vada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um officio:— Do Sr. António Vicente Peixoto, participando não poder compaiecei huje á Sessão por motivos ponderosos. — Jnfeiradit.

Uma Representação:—Da Camará Municipal do Louriçal apresentada pelo Sr. Ferrão, pedindo que soja posla a Concurso aCadena de Gramrnatica Latina, queuaqueíla VHla existiu ale 1824. — A* Com-inissno d" Instruccão Publica.

O-Sr. Mousinho d'*dIbuquerque:— Sr. Piesiden-te, a1e'm do dever, que a cada um de nós pertence como Deputado, de concorrer quanto em nós caiba para a boa confecção dos Leis; temos igualmente a obngação de virriíu pe!o cumprimento das mesmas Leis, e o de obstar a que os povos sejam mjustamen-le vexados, reclamando contra quaisquer vexações que clipguem ao nosso conhecimento. E esle. Sr. Presidente, o motivo que ene obriga hoje a tomar a palavra.

Neste recinto, e não ha ainda muito tempo, op-puz-me quanto em mim coube a que passasse a Lei de 10 de Julho do atino passado; a qual lançou sobre os pescadores um imposto pesado; onerando de novo urna classe, que havia sido libertada de gravíssimos encargos pela Regência do Remo, estabe-

lecida na Ilha Terceira, quando eu tinha a honra-de ser o seu único Ministro.

Eu previ, Sr. Picsidente, que a fiscalização deste imposto havia de ser difficil, e que tendei ia a tor-rrns-ãe oppressiva e vexatória, e parece-me que, infelizmente, não me enganei na minha previsão. Consta-mo, e tenho na mão alguns documento* que o provam, que nesta pjopria Cidade deLkhon, se íem começado já a praticar sobre a classe dos pescadores vexações, no meu conceito aUantente injustas, e clamantes. Alguns pescadores do Seixal. e Bmreiro, usando da faculdade, que lhes concede a Lei de 10 de Julho, avonçaram-se pelo importo resp^rtivo para o anno de 1844, e cumpridas todas as formalidades legaes, receberam seu» títulos de avença; porém, acontece que osExaclores não querem res-pcitar taes títulos, querendo obrigar os avençados a tornar a receber o pieço da avença que fizeram, e a ficar privados do beneficio que a Lei tào expressamente lhes concede.