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n: 6.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(^'hamada —Presentes 58 Srs. Deputados. Abertura — As onze horas e meia da manhã. Acta—Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios: — 1.* Do Ministério do Reino, enviando copias authenlicas do todos os documentos relativos aos Contractos celebrados, ou Propostas feitas acerca do importante ramo das Obras Publicas do Reino; satisfazendo assim ao pedido da Commissão de Administração Publica. — A' Commissão de Administração Publica.
2.° Do Sr. B Gorjão Henriques, participando que continuando ainda a sua falta de saúde, não pôde por isso comparecer ás Sessões. — Inteirada.
O Sr. Secrelario Sá Farsas: — Hontem participou áMesa o Sr. Deputado Menezes que o Sr. Corte Real não podia comparecer á Sessão por incommodo de sande; hoje lambem fizeram constar á Mesa que nâo podiam assistir ao principio da Sessão os Srs. A. Emilio Brandão, Tnnecencio José de Sousa, . e Paes Villas Boas. '
O Sr. Mendes de Carvalho : — Sr. Presidenle, tenho a honra de mandar para a.Mesa duas Representações, uma da Camara Municipal da muito nobre e leal Villa de Santaiem, contra da Gamara de Azambuja: estas Representações tem por fim destruir o pânico e o transtorno, que tem havido, na Provincia da Estremadura, acerca do xonímerem dos Cereaes1; e este pânico, e esle transtorno lem alli existido por causa do Projeclo n.° 8, que foi enviado pela Camara a nobre Commissão de Administração para dar o seu Parecer: estas duas Representações, e principalmente a da Camara de Azambuja, que traz muitas assignaluras, pedem á Camara e a V. Ex.", que faça com que a illustre Commissão de Administração se apresse a dar o seu Parecer, de modo que se tome uma resolução a esle respeilo.
O Sr. Baptista Lopes: — Mando para a Mesa a seguinie _
Indicação. — «Desejo Inlerpellar o Sr. Ministro do Reino, a fim de saber de S. Ex.a o estado cm que se acham os trabalhos da comparação dos pesos e medidas, a que se mandou proceder nos Dislriclos dos Açores e Madeira, e se S. Ex.a intenta fazel-os acabar.
O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a competente communicação ao Sr. Ministro.
- O Sr. Fontes Pereira, de Mello: — Eu pedi a palavra para rogar a V. Ex.a, que tivesse a bondade de convidar a illuslre Commissão de Marinha a dar o seu Parecer, sobre o Projeclo que diz respeito >á organisação da Escola Naval. É raro o anno em que os Srs. Ministros da Marinha nâo legislam para esla Escola, não havendo por consequência uma regra fixa a esle respeilo; pedia por tanlo a V. Ex.a que tivesse a bondade de convidar a Commissão a dar o seu Parecer, para vermos, se nesta Legislatura sc pôde fazer ainda alguma cousa.
yoL. (;."—Junho—1818 — Sr.siÃo N." (5.
O Sr Conde de Linhares: — O Sr. Depulado sabe muito bem que exislem dois Projectos para a organisação da Escola Naval, c que o primeiro foi elaborado pelo Conselho da mesma Escola ; e o segundo (apresentado pelo Sr. Ministro da Marinha) por uma Commissão nomeada para esse fim pelo mesmo Sr. Ministro. Havendo porém duvida em alguns Membros da Commissão de Marinha, em adoptar o Projeclo apresenlado pelo Sr. Ministro da Marinha, remelteu-se-lhe a fim de o reconsiderar, e logo que S. Ex.a apresente as suas idéas, a Commissão tracta-rá de redigir o seu Parecer.
O Sr, Fonles Pereira de Mello: — P^u vejo que a Commissão se oceupa deste objecto; porém permitia-me S. Ex.a o Sr. Relalor da Commissão, que eu diga, que o Projecto que se acha nesta Casa, é um Projeclo apresentado pelo Governo; parece-me pois, que seria preciso remettel-o oulra vez ao Governo.
O Sr. Faria Barbosa: —O Sr. Depulado Fiei-las Cosia não pôde comparecer á Sessão de lroje por incommodo de saúde.
Foi lido na Mesa o seguinte
Parecer. — Senhores: Foi remeltida :í Commissão de Fazenda a Proposta de Lei n.° 19 A, apresentada pelo Governo, para a organisação da Repartição de Saúde, e a fim de regular os vencimentos dos seus Empregados.
A Commissão eslá convencida da necessidade do quanto anles se regular definitivamente aquelle importante ramo de serviço publico, como tambem reconhece a illustre Commissão de Administração Publica no seu Parecer de 17 de Abril ultimo, que acompanha a mesma Prosposla, mas tendo havido uma modificação na Administração, e havendo deixado de ser Ministro o Sr. Deputado, quo apresentou a Proposla, julga conveniente, e é de Parecer, que seja remeltida ao Governo para examinar, e renovar a sua Iniciativa, se assim julgar conveniente.
Sala da Commissão, 2 de Junho de 1848.—Silva Cabral, José Lourenço da Luz, Agostinho Albano da Silveira Pinto, Antonio José de Avila, Francisco José da Costa Lobo, J. A. F. Vianna Júnior, Augusto Xavier da Silva, Luiz Coutinho de Albergaria Freire.
O Sr. Assis de Carvalho: — E-sa Proposla de Lei vem com todas as formalidades á Camara: foi ouvida a Commissão de Saúde Publica, que deu o seu' Parecer, e foi ouvida a Commissão de Fazenda; mas parece-me, que a Commissão de Fazenda teve duvida em dar o seu Parecer pela mudança ^da pessoa de um Ministro: o mais regular era que se discutisse esse Parecer na piescnça do Sr. Ministro do Reino, c se elle olferecessc duvida, então se reineltesse aò Governo para dar o seu Parecer sobre o Projecto. — A Repartição de Saúde Publica nos portos dc mar está tão limitada, qua não é possivel desempenharem os Empregados as suas funeções, e ainda mais porque não tem meios de subsistência, por que ha Empregados que tem G00 réis de ordenado por anno. Parece-me conveniente para poupar lempo, que anles o Parecer seja d sentido, quando esteja pres'sn-