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.Pareccu-rnc, Sr. Presidente, ser necessária uma Lei, porque os meios, que existiam não bastavam para evitar 03 inconvenientes, que se encontravam : eram necessárias pois mais algumas providencias para obstar ao progresso de taes inconvenientes, os quaes eram previnidos na minha Proposta ; porque nella os Srs. Deputados, qu« pelos seus empregos não pediam assistir ás Sessões, não deviam ser apresentados como faltando sem motivo, e na Acta se mencionava essa circumstancia, e portanto já não havia o arbítrio nem a injustiça.

Concluo, Sr. Presidente, votando pela proposta do meu amigo o Sr. Castilho.

O Sr. Silva Cabral; — Peço a V. Ex.a consulte a Camará se julga a matéria sufficienteinente discutida,

Julgada discutida , foi approvada. O Sr. Presidente: — Em consequência desta resolução da Camará os Srs. Deputados ficam intei-»ados , que a Sessão se poderá abrir com o numero de 48. Mas peça licença para ponderar aos Srs. Deputados, que o verdadeiro remédio ás faltas, que infelizmente se tem apresentado, e aos males, que d'ahi resultam, e que felizmente só hoje se fizeram retivbrap, Consiste na assiduidade dos Srs. Deputados; (apoiados) pois deve considerar-se, que eui-bora se abra a Sessão com os 48 Deputados: mas que aéHa se segue a approvaçâo da Acta, approva-çào d« mai-or transcendência, e que e' escusado exaggwa'^ pais basta pensar, que a Acta é como a lapide, em que se gravam para durarem pelo correr dos tempos todas as determinações do Corpo Legislativo, e todas as votações, que compõem aã as Lei

O Sr. Silva Cabral: — É para communicar á Camará, que a Comínissão d'Administração Publica se acha installada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Pereira de Magalhães, para Secretario o Sr. Ribeiro Vieira, .e para Relator a elle (Orador.)

O Sr. Rebcllo Cabral: — ÉPara participar á Camará, que a Commissão de Legislação se acha insta Liada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Silva Cabral, para Vicc-Presidenie o Sr. Corte Real, para Relatores aos Srs. Si mas, e Rebello Cabral, para Secretario ao Sr. Moraes, e para Vice-Secretario ao Sr. Chrispiniano.

O Sr. João tílias: — Sr. Presidente, eu pedia a V. Ex.a, que (iec/arasse se a resolução da Camará, que mandou lançar no Diário do Governo os notnes daquelles Deputados, que faltassem á Sessão, se se acha revogada.

O Sr. Presidente: — A Mesa deve dar execução a qualquer resolução da Camará ; mas segundo a resolução, que acaba de ter logar, suppooho invalidada a decisão de se lançarem no Diário os nomes dos Srs. Deputados, que faltassem ; pois que esta resolução só dizia respeito ao numero de 72: no entretanto a Camará fará o que julgar conveniente: porém em quanto a miiíi entendo, que o bom andamento dos trabalhos está rnais na actividade dos Srs. Deputados, do que nestas resoluções.

Ó Sr. J. M. Grande: — A Cornrnissão de Legis-

lação peio órgão do seu digno Relator declarou, qtití se achava inslallada: eu pedi a palavra para pedir aos illustres Membros desta Commissão, que tenham a bondade de darem o seu parecer sobre o meu Pró-» jecto de Lei, que garante a inviolabilidade da casa do cidadão: por certo não será decente para esta Camará, o fechar-se a actual Sessão, sem lerexami* nado um objecto de tão alta transcendência, e mui-» to principalmente depois' das explicações, que houveram a este respeito n'uma Sessão solemne.

Já se vê, Sr. Presidente, que eu não quero fazer censura á Cotnmissão, porque estou certo, que ella não teve ainda tempo de examinar este negocio com aqitiella circumspecção, que elle realmente merece.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, eu fui Membro da Commissão de Legislação na Sessão passada; e foi-me dislribuido o Projecto, em que fallou o nobre Deputado: eu vi que a sua matéria era de summa transcendência, e por isso me apressei a dar a minha opinião, e dentro em 48 horas apresentei o meu parecer; depois tive de me ausentar eom licença da Camará, e o parecer ficou na Commissão. O que eu quero é, que todo o rnundo saiba, que eu me não demorei cm apresentar o meu parecer, e estou certo que os Membros da Cotnmissão hão de fazer o mesmo.

O Sr. Rebello Cabral:—O Sr. Deputado, que acabou de fallar, disse bastante, mas era de esperar, que dissesse mais. É verdade, que o illnstre Deputado, sendo o Relator especial deste Projecto, desde logo apresentou o seu parecer; mas não e menos verdade que, logo que foi apresentado, a Cornmissão traclou do seu objecto; e porque viu, que era importante, e que no Projecto, e também no parecer, não estava desenvolvido tudo quanto era necessário, sustou asna resolução, nem a Commissão teve tempo de tomar um accôrdo sobre elle, com quanto visse, que este Projecto no principal não continha senão a disposição literal da Carta, e no rnais continha penas, que não estavam conformes com o espirito do século, nem com o parecer do Sr. Deputado, que nesta parte varia da opinião do illustre Deputado author do Projecto. E pois, que tanto se falia nisto, devo declarar, que depois que o Sr. Miranda se ausentou eom licença da Camará, eu rae encarreguei perante a Commissão de ser, no impedimento, ou ausência do illustre Deputado, o Relator interino deste Projecto, de examinar o trabalho do illustre Deputado, e de o relatar e sustentar com as modificações, e alterações, que entendesse, perante a Commissão, e

depois elaborar o parecer e o Projecto., cjue havia

vir á Gamara. Fechando-se porém a Sessão mais cedo do que se espera vá, as cousas mudaram, e a Commissão foi renovada. Tem portanto este Projecto de ser novamente distribuído; mas estou certo, que o Relator a quem elle for distribuído ha de desempenhar com zelo este trabalho , a fim de que este Projecto possa ser discutido nesta Camará actual. (.apoiados)

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra unicamente para fazer unia declaração, e dar um testemunho, que tudo quanto disse o nobre Deputado é exactissirno.