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Requerimento.—«Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
I.° Copia do ofiicio expedido por aquelle Ministério, datado de 4 de maio ultimo, ao da Jusliça participando que os súbditos britannicos residentes nesta Corte elegeram um Magistrado para Juiz Conservador.
2.° Copia da reclamação do Minislro de Sua Magestade Brilannica nesta Côrle para restabelecimento da Conservatória ingleza, e bem assim de toda a correspondência oflicial que tem havido a simi-Ihante respeilo.
3." Copia da correspondência com o Ministério da Justiça sobro arecla,mação, conservação, eexlinc-çâo da mesma Conservatória.» Xavier da Silva.
Requerimento. — « Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios da Justiça
Uma relação das causas processadas, e julgadas na Conservatória Ingleza, especificando—os nomes dos litigantes — as quantias pedidas, ou valor das mesmas causas — a época em que foram julgadas — e o Juizo peranle quem tem corrido a execução das sentenças definitivas, proferidas pela mesma Conservatória nas cansas commerciaes. »— Xavier da Silva.
(Continuando) Sr. Presidente, a Camara que conhece o assumpto, dispensa-me de certo de fundamentar estes requerimentos; mas não posso deixar de declarar, que eu lenho conhecimento de que exigências ha, para que esia Conservatória continue, a fim de ahi serem julgadas as causas que estão pendentes. O Sr. Ministro quando respondeu á minha Interpellação, nâo pôde occullar que havia esla exigência porque eu lha noliciei, e S. Ex."não teve duvida de a confessar; más, Sr. Presidente, o que é facto, e', que esta condescendência em deixar continuar a Conservatória, imporia o mesmo que deixar ir por diante a mesma exigência, exigência que é contra os Tractados, contra a Carla Constitucional, e contra a Lei vigente de 12 de março de 1815. E digo mais, Sr. Presidente, consla-me, que nesse Juizo se apressam as causas de tal modo, que mesmo não se permitte o tempo que as leis auctorisani, para as partes deduzirem em .Juizo o seu direito; ludo com o desejo dc se apresentar um julgamento sobre as mesmas causas.
Sr. Presidente, neste negocio não ha só um ataque aos direitos dos cidadãos Portuguezes que estão sendo julgados por aquelle Juizo, ha de mais a mais uma injuria muitíssimo grande ao corpo da Magistratura, (Apoiados) que de cerlo nâo a merece ! ... (Apoiados) FerSiiadirem-se qife as causas dos estrangeiros só poderão sor julgadas com justiça por um Juiz nomeado e pago por elles, e' uma deshonra para a Nação Porlugueza, é uma vergonha para o corpo de Magistratura, que tem dado provas sof-ficienlissimas de sua honradez e imparcialidade. (Apoiados) Eu estimarei muilo que antes de virem os esclarecimentos que p.:ço, esla questão seja acabada, porque se não acabar, estou disposto a usar de um direito, que me será muito penoso, qual o de aceusar nesta Camara o Sr. Ministro por deixar de cumprir as Leis vigentes deste Reino. (Apoiados)
Leram-se logo na Mesa e foram declarados urgentes e approvados.
O Sr. Botelho: — Mando para a Mesa uma representação dos habitíintes da povoação de Sequeiro, e outras, pedindo a mudança de Parochia, e arre-Sr.ssÂo N.° 7.
dondainento da Freguezia. — Mandou-se á Comtnis-
são 'de Eslalislica ouvida a Ecclesioslica.
O Sr. Castro Ferreri:—Mando para a Mesa a seguinte nota de
Interpellação. — u Desejo dirigir urna Interpellação ao Sr. Ministro da Guerra acerca da organi-saçâo actual da Secretaria do Ministério a cargo de S. Ex.a» — Castro Ferreri.
Mandou-se fazer a communicação.
O Sr. Cabral Mesquita: — Renovando a Iniciativa da Proposta de Lei n.°25, apresentada pelo Governo na Legislatura passada, mando-a para a Mesa. (Ficou para segunda leitura, e então se publicará)
O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, o Governo promelleu remelter a esla Casa a Synopse de todos os aclos governativos praticados na ausência do Corpo Legislativo, e já começou a desempenhar esla promessa enviando a dos actos praticados pelo Ministério da Marinha e do Ultramar. A Mesa convidou a Commissão de. Marinha e Ullramar a examinar esses aclos e interpor sobre elles a sua opinião ; e eu como membro dessa Commissão dei-me a analysar alguns, mas para sobre elles formar o meu juíso, careço de que o Governo remclta a esla Camara as informações ou fundamentos que serviram de base a similhantes actos; e como entendo que isto se torna igualmente preciso a respeito de todas as outras repartições, concebi o requerimento nesles lermos. (leu) Ha medidas muito importantes e de summa gravidade, como a-creação d'alguns logares de magistratura, o valor e peso da mpeda em Angola ele.; em fim, são questões que pertencem muito immedia-tamente ao conhecimento desta Camara, e para que ella possa interpor judiciosamente a sua opinião sobre ellas, julgo necessários estes esclarecimentos que requeiro como medida geral. Peço a urgência.
Requerimento. —« Requeiro que o Governo, quando apresentar nesta Casa a Synopse das medidas por elle tomadas na ausência do Corpo Legislativo, lhe faça lambem presentes as bases, consultas, ou rasòes que motivaram as mesmas medidas.
IV. B. As nomeações de empregados são isentas desta medida. » — Palmeirim.
Foi declarado urgente, e entrou cm discussão.