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2.ª PROPOSTA. - "O Governo pede á Camara dos Srs. Deputados, que haja de permittir que os Srs. Deputados José Machado de Abreu, Reitor da Universidade de Coimbra; Antonio Caldeira Pinto de Albuquerque, Governador Civil de Castello Branco; Antonio Felisberto da Silva Cunha, Governador Civil de Villa Real; Joaquim José Dias Lopes de Vasconcellos, Governador Civil do Porto; José de Mello Gouvêa, Governador Civil de Vianna do Castello; Euzebio Dias Poças Falcão, Governador Civil de Ponta Delgada; José Silvestre Ribeiro, Governador Civil do Funchal; Antonio Maria Couceiro, Governador Civil de Faro; João Chrisostomo Freire Falcão, Governador Civil da Guarda; João Francisco de Vilhena, Secretario, servindo de Governador Civil de Béja; José Francisco Agnello da Silva Gazo, Governador Civil de Portalegre; José Maria de Sousa Lobo, Governador Civil d'Aveiro; possam estar ausentes da Camara durante a presente Sessão Legislativa, e exercer as funcções dos cargos que occupam, porque assim o exige o bem do serviço." - Conde de Thomar.

O Sr. Cunha Sotto Maior: - Eu pedi a palavra para declarar que voto contra; e para observar que o pedido do Sr. Presidente do Conselho mostra a necessidade em que está o Parlamento, de quanto antes fazer, uma Lei eleitoral. S. Exa. de uma assentada tira da Camara todos os Deputados que são Governadores Civís; é de presumir que tambem se levante o Sr. Ministro da Guerra para pedir o mesmo a respeito dos Militares, que faça outro tanto o Sr. Ministro da Justiça, sobre os Juizes de Direito, e das Relações, e sobre os Conegos até, e daqui a poucos dias estaremos sem numero para funccionar; é necessario que o Sr. Ministro dê uma provisão de saude permanente, porque em quatro Deputados estando doentes não póde haver Sessão; isto mostra a necessidade, digo, de se fazer quanto antes uma Lei eleitoral, porque assim não se póde fazer nada; ámanhã levanta-se o Sr. Ministro da Justiça, e pede o mesmo para os Juizes de Direito, depois o Sr. Ministro da Marinha ha de querer tambem a mesma, medida para os Capitães de Fragata, e de Mar e Guerra, etc. Pedi a palavra, visto que esta votação é por levantados e sentados, e porque tinha, muito empenho em consignar a minha opinião. Voto contra.

E julgando-se logo discutida, posta á votação a 2.ª Proposta do Sr. Ministro do Reino - foi approvada.

O Sr. Ministro da Guerra: - Mando para a Mesa as seguintes

1.ª PROPOSTA. - "O Governo pede á Camara dos Srs. Deputados, que haja de permittir, que os Srs. Deputados Francisco Xavier Ferreira, Commandante da 4.ª Divisão Militar, José Julio do Amaral, Commandante do 3.° Regimento de Cavallaria, Joaquim Trigueiros Martel, Commandante do Regimento n.º 8 de Cavallaria, Joaquim Bento Pereira, Commandante de Caçadores n.° l, possam estar ausentes da Camara durante a presente Sessão Legislativa, e exercer as funcções dos cargos que occupam, porque assim o exige o bem do serviço." - Ferreri.

Foi logo approvada.

2.ª PROPOSTA. - "O Governo na conformidade com o art. 1.º da Lei de 13 de Julho de 1849, pede á Camara dos Srs. Deputados que resolva que o Sr. Deputado Euzebio Candido Cardoso Pinheiro Furtado, Commandante do Corpo de Engenheiros, possa accumular, querendo, as funcções do Deputado, durante a presente Sessão Legislativa, ás do cargo que exerce, porque assim o pede o bem do serviço publico." - Ferreri.

Foi logo approvada.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Mando para a Mesa a seguinte

PROPOSTA. - "O Governo pede á Camara permitta que o Sr. Deputado José Maria Pereira Forjaz, possa durante a actual Sessão accumular as funcções Legislativas com as de Procurador Regio da Relação de Lisboa, por assim o exigir o bem do serviço." - Pereira de Magalhães.

Foi logo approvada.

O Sr. Presidente: - Passa-se à 2.ª parte do Ordem do Dia, que é a continuação da eleição da Commissão de Fazenda. Foram eleitos 7 Membros; faltaram a eleger 2. Devem portanto as listas conter 2 nomes.

E correndo-se o escrutinio - Entraram na Urna 49 listas, das quaes sendo 4 inefficazes, ficaram uteis 45. Saíu eleito

O Sr. Moniz com 37 votos.

O Sr. Presidente: - A ordem do dia para a Sessão de ámanhã é a continuação, da eleição de Commissões. Está levantada a Sessão. - Eram quasi quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 7. Sessão em 9 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - À hora e meia depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - l.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando cópia do Officio dirigido pelo Governador Geral da Provincia de Moçambique, com os documentos a que o mesmo se refere, tudo dizendo respeito á eleição de 2 Deputados, que ultimamente teve logar na dita Provincia. - À Commissão de Verificação de Poderes.

2.° Do Sr. Deputado Pinheiro Furtado, participando que por motivo de doença, não póde comparecer a algumas Sessões. - Inteirada.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, parece-me conveniente em quanto esta Camara vive em paz, antes que entre em discussões que dizem da mais alta importancia, promover o andamento de alguns objectos de interesse material e economico: