DIÁRIO DA GAMARA DOS SEMHORES DEPUTADOS

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Proposta

Na conformidade do artigo 3.° do acto addicional, tenlio a honra de pedir á camará dos senhores deputados da nação portugueza que permitta que possam accumular, querendo, as funcçôes legislativas com as do serviço público que exercem no ministério das obras publicas, conimercio e industria os seguintes srs. deputados:

Joaquim José Gonçalves de Matos Correia, vogal do conselho geral do commercio, agricultura e manufacturas.

Pedro Roberto Dias da Silva e Francisco Auguâlo Florido da Moita e Vasconcellos, chefes de repartição do ministério das obras publicas.

Hermenegildo Gomes da Palma e Plácido António da Cunha e Abreu, em serviço na juuta consultiva de obras publicas e minas.

Ricardo Júlio Ferraz, director das obras da penitenciaria central de Lisboa.

João Ferreira Braga, inspector de minas.

João Maria de Magalhães, chefe de divisão florestal da administração geral das matas.

António José d'Avila Júnior, em serviço na direcção geral dos trabalhos geodésicos do reino.

Ministério das obras publicas, commercio e industria, 12 de janeiro de 1875. = António Cardoso Avelino.

O sr. Ministro da Fazenda: — Vou mandar para a mesa onze propostas de lei, precedidas de uni relatório1 que as justifica, e no qual exponho o estado da fazenda publica. Segundo os usos d'esta casa passo a ler estes documentos (leu).

São os seguintes:

N." 4-CC

.Senhores. — Ao dar-vos conta da situação do thesouro, das operações realisadas durante o ultimo anno, e das me didas que proponho no mentido de manter o equilíbrio do orçamento e a consolidação do credito, folgo de poder demonstrar-vos com dados irrecusáveis o considerável melhoramento do nosso estado financeiro. Déficit do ultimo auiio

Pelas contas da gerência do thesouro relativas ao ultimo anno económico de 1873-1874, vereis que a receita total ordinária e extraordinária foi de 26.179:032)5046 réis, e a despeza de 28.479:3325398 réis, resultando á primeira vista ura déficit de 2.300:300^1352 réis, e ainda assim o menor que tem havido no thesouro nos últimos dezoito annos. Porém se notarmos pelo exame mais minucioso dos factos que uma parte d'este déficit provém de despezas de annoa anteriores, como o pagamento da divida atrazada á junta do credito publico, verdadeira divida fluctuante que se arnortisou, e que se não repete nos annos seguintes, outra parte de despezas extraordinárias, principalmente militares, que circurnstaneias excepcionaea do todos bem conhecidas determinaram e justificam, e outra parte finalmente do pagamento antecipado de despezas que hão de ser mais tarde satisfeitas por operações espe-ciaes de credito auctorisadas por lei, roas que não conveiu realisar ainda, veremos que o déficit entre aã receitas e despezas normaes e próprias do anno totalmente desapparece. Aquellas despezas especiaes e extraordinárias importam approximadainente na seguinte somrna: Divida á junta do credito publico de juros atrazados de titulos que Dão estavam na

posse da fazenda.................... 874:000#000

Reserva chamada ao fileiras............. 736:000^000

- Praças alem de 18:000................ 92:000^000

Cavallos alem do numero fixado no orçamento............................. 28:0006000

Exposição de Londres e Vienna......'.. . 33:000/5000

Estradas, despesa extraordinária ulein de

1.050:000^000 réis.................. 299:000^000

Construcçào dos ramaes de Extremoz e do

Guadiana, no caminho de ferro de sueste 190:000$000 Doka de Ponta Delgada ."..,.•.....:...:. 83:0000000

Hospital Estephania.................... 8:000^000

Penitenciaria......................... 60:000^000

Cães e pontes da alfândega............. 42:0000000

2.445:0000000

Subtrahidas estas verbas resultaria não só a extincção do déficit mas ainda ura saldo positivo. Não vos occultarei que segundo a minha opinião uma parte d'estas despezas extraordinárias deverá ainda repetir-se n'alguns dos annoa seguintes, se continuarem ascircumstancias occasionaes que as motivaram. O movimento felizmente crescente das nossas receitas promette fornecer-nos os recursos necessários para o pagamento d'este3 encargos temporários sem termos de aggravar com maiores exigências tributarias a sorte dos contribuintes.

Augmento das receitas no ultimo anno

Este augmento que ha três annos se realisa de um modo efficaz e progressivo, foi muito considerável no ultimo anno económico, e já se manifesta, igualmente no que vamos percorrendo.

As receitas provenientes do imposto produziram no anno. económico de 1873-1874 mais 2.181:5720197 réis do que haviam produzido no anno anterior, verificando-se este augmento na importância de 808:3850686 réis nos impostos directos, de 322:483^582 réis no sêllo e registo, e de réis 1.050:702£929 nos impostos indirectos (documento n.° 1).

Deduzindo porém d'esta somma a importância de réis 98:822$097 proveniente de se ter cobrado em Lisboa nos mezes de julho e agosto de 1873 a contribuição industrial d'este districto quê pertencia ao anno anterior, mais a receita de 74:9450541 réis da contribuição bancaria que não existia anteriormente, a de 233:7680637 réis proveniente da taxa complementar creada pela lei de 18 de março de. 1873, e a máxima parte pelo menos da importância de 125:3920631 réis que foi o augmento da receita do sêllo, que se pôde attribuir á lei que reformou este imposto, ainda assim o augmento do rendimento dos antigos impostos, determinado pelo melhoramento das condições económicas do paiz, se pôde reputar em quantia superior a 1.500:0000000 réis.

Este augmento de receita pelo que respeita aos antigos impostos verificou-se principalmente na contribuição industrial, feita a correcção acima indicada, na importância de 214:0000000 réis, na contribuição de renda de casas na importância de 53:0000000 réis, na contribuição sumptuária na importância de 13:000^000 réis, no imposto de minas ria importância de 32:0000000 réis, no de viação na importância de 275:0000000 réis, no registo na importância de 197:0000000 réis, nos direitos de consumo ein Lisboa na importância de 34:0000000 réis, nos direitos de importação na importância de 534:0000000 réis, no imposto do tabaco na importância de 175:0000000 réis, no imposto de transito nos caminhos de ferro na importância de réis 18:0000000, e no real de agua na importância de 53:0000000

reis.

Houve uma pequena diminuição n'algumas receitas, sendo a mais considerável nos direitos de mercê na importância de 14:0000000 réis, nos direitos de exportação e re-ex-pqrtação na importância de 16:0000000 réis e no imposto de cereaes na importância de 31:0000000 réis.