SESSÃO N.° 7 DE 15 DE JANEIRO DE 1901 3

de Moura, celebradas em 29 de novembro, 13 e 29 de dezembro de 1900.

2.° Copia de processo organizado e de toda a correspondencia trocada entre o Governo Civil de Beja e o respectivo Ministerio, que motivou a annullação do despacho de 21 de junho ultima, pelo qual foi nomeado o Dr. Eduardo Fernandes de Oliveira, Sub-delegado de Saude no concelho de Serpa, e bem assim o que serviu de base para a nomeação do Dr. José Maria Cortez para o referido logar.

3.° Copia da syndicancia feita á Camara Municipal de Moura, em agosto e setembro de 1900, parecer do Governador Civil e do Procurador Geral da Coroa.

4.° Copia do questionario apresentado á Camara Municipal da Vidigueira, pelo Governador Civil de Beja, resposta da Camara, informação do Governador Civil e parecer do Procurador Geral da Coroa, que serviu de base para a dissolução da referida Camara. = O Deputado da Nação, Libanio Antonio Fialho Gomes.

Sr. Presidente: folgo de ver nas suas cadeiras os Srs. Ministros do Reino e da Justiça, a quem tenho de me dirigir.

Um ex-sargento de cavallaria, mal intencionado e alcoolico, que os amigos do Sr. Ministro do Reino arvoraram em administrador do concelho de Moura, para nelle terem um instrumento docil e commodo dos seus odios e rancores, aproveita todos os ensejos para hostilizar e aggredir os meus amigos politicos, escudado na policia civil, que constantemente o acompanha; na cavallaria que solicitamente lhe é fornecida sempre que a pede; e até no poder judicial, a que a ausencia, por doença, quasi permanente do Juiz de Direito da comarca dá infelizmente ensejo, desde que se nomearam, para o substituir, tres individuos que são os mais facciosos politicos.

Ainda ha dias um dos meus amigos, porque num dos jornaes que se publicam em Beja ousou duvidar, e parece-me aliás que estava no seu direito, do acerto da escolha de um deputado pelo circulo de Beja feita pelo Sr. Ministro do Reino nas passadas eleições, só porque muito ao de leve alludiu a velhas proezas praticadas pelo administrador do concelho nos seus saudosos, e, segundo confissões proprias, muitos rendosos tempos de sargento, se levantou contra elle uma campanha, que por edificante e curiosa, peço licença para narrar á Camara.

Logo no dia seguinte ao da publicação do artigo, o regedor da freguesia, onde o meu amigo reside, a qual dista 30 kilometros da administração, o intimou a comparecer na dita administração.

Obedeceu, e chegando á administração do concelho, fizeram-o esperar até ás duas horas.

Entrou depois no gabinete do administrador, que lhe perguntou o nome, a idade e a filiação. Em seguido o administrador deu-se por satisfeito, e mandou-o embora.

O meu amigo retirou-se para a sua freguesia. Tinha percorrido 60 kilometros, trinta á ida e trinta á volta. Quando chegou, logo o regedor o intimou a comparecer, de novo na administração. Compareceu; e depois de esperar tres horas, o administrador com um sorriso de brincadeira, para não empregar outra palavra, lhe disse que tinha havido duvidas sobre a sua idade. O administrador tinha escrito trinta e quatro annos, mas elle não tinha aspecto de ter mais de trinta annos, e era necessario esclarecer este ponto.

O meu amigo esclareceu a auctoridade sobre esse grave ponto, e foi mandado embora.

Nova jornada, e quando chegou, foi novamente intimado a comparecer na administração. Chegou lá, e então a espera foi maior. Desde as dez horas até ás tres horas esperou pelo sr. administrador.

E quando o continuo lhe veiu dizer, que o seu depoimento teria de ficar para o dia seguinte, pois que a affluencia de gente na administração não permittia que fosse ouvido, o meu amigo decidiu-se a ficar em Moura, e, no dia seguinte, foi á administração. Mandaram-o entrar, e fizeram-lhe novas perguntas anodynas.

Retirou-se, e chegando á sua freguesia de Santo Aleixo, foi pela quarta vez mandado ir á administração; mas então declarou que não voltaria mais lá.

No dia 30 de dezembro, foi intimado a comparecer novamente na administração. O meu amigo não compareceu, e o regedor vendo que elle continuava em Santo Aleixo, apresentou-lhe um mandado de prisão.

O Administrador mandou-o encerrar na esquadra de policia, onde o deixou nos dias l, 2 e 3 de janeiro; no dia seguinte entregou-o ao poder judicial, onde eu o fui buscar mediante o respectivo termo de identidade. Estes são os factos, que ninguem ousará contestar, e que eu affirmo ao Sr. Ministro do Reino que se passaram.

O meu amigo, logo que saiu da cadeia, por meu conselho, apresentou uma queixa contra o Administrador do concelho por abuso de auctoridade; e como o Juiz não está na comarca, os seus tres substitutos, tão inopportunamente propostos, e que o Sr. Ministro da Justiça nomeou, Iorque certamente ignorava as circumstancias d'esta inopportunidade, folgaram e riram-se da ingenuidade do meu amigo, e lá estão urdindo a teia para o castigar severamente por ousar discutir um facto que me parece não ser um dogma, e por recordar ligeiros actos praticados pelo Administrador do concelho, factos que este funccionario se jacta de os ter praticado, que não são todavia dos mais edificantes, o que eu não contarei á Camara porque não quero passar alem dos serios limites. Por consequencia, eu peço ao Sr. Ministro do Reino urgentes providencias para que o poder judicial não continue nas mãos d'aquelles a quem já me referi. Se o Juiz de Direito está doente ou não gosta da comarca, passe-o ao quadro ou mude-o de comarca, porque este estado de cousas não pode continuar.

Ao Sr. Ministro do Reino já uma vez, ha tres mezes, pedi providencias contra os graves desmandos do Administrador do concelho; peço-as hoje novamente, porque estou certo que S. Exa. não ha de continuar a consentir que o Governador Civil de Beja esteja lançando mão d'estes instrumentos de vingança, aggravando os particulares. Faça-os S. Exa. entrar na ordem; e não se arreceie das suas ameaças, se elles ameaçarem, porque, se taes partidarios abandonarem o campo, V. Exa. nada perde e o Sr. João Franco não ganha mais.

Fiz agora um requerimento pedindo diversos documentos e estou colligindo outros extra-parlamentares, e a Camara melhor saberá então quem é o Governador Civil de Beja, que tão auspiciosamente soube inaugurar a sua entrada como delegado d'este Governo.

Tenho dito

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho (Hintze Ribeiro):- Pela exposição que acaba de fazer o illustre Deputado Sr. Fialho Gomes, o Governador Civil de Beja não lhe é affecto.

Todavia, tendo o Governador Civil de Beja quem por elle responda nesta casa do Parlamento, devo dizer ao illustre Deputado que, emquanto taes factos não forem demonstrados, eu não posso tomar uma resolução. Só posso dizer ao illustre Deputado que o Governador Civil é absolutamente da minha confiança: que tenho a maior estima pelo seu caracter, que é integerrimo, e pela sua competencia, que é incontestada e incontestavel.

E emquanto os factos não fizerem modificar este justo conceito, permitta o illustre Deputado que lhe diga que fique S. Exa. na sua desaffeição, que eu fico na confiança que nelle absolutamente deposito e na estima que profundamente lhe consagro.

Pelo que toca ao Administrador do concelho de Moura, devo dizer ao illustre Deputado que elle não foi nomeado