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N.° 8. Meesât, n!l *« Eferil. 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada —Presentes GO Srs. Deputados. Abertura — Aos tres quartos de liora depois do meio dia.
Acla — A pprovada.
correspondência.
Officios: — 1.° Do Ministério da Guerra, remeltendo Ires copias das relações nominaes dos Emprc-gados que presentemente teem exercicio na Direcção do fornecimento do Exercito. Julga indispensável, que a mesma Direcção continue a funçcionar, em quanto nâo houver quem arremate p dito fornecimento: e por esle modo satisfaz ao Requerimento ápprovado pela Camara, do Sr. Deputado J. Julio do. Amaral.—Para a Secretaria.
2." Do Minislerio dos Negócios Estrangeiro-, re-metlendo'a nota donumero dos exemplares do Diário do Governo, e Jornaes Litterarios que se expediam para todo o Reino, não só ifiim dia de correio, mas n'uma semana ; satisfazendo assim ao pedido da Commissão de Administração Publica da Camara. — A' Commi.são de Administração Publica.
3.° Do Ministério da Fazenda, remetlendo uma copia authenlica da relação das contas das Recebedorias Geraes de Provincia, e respectivas Delegações, que lêem sido justas no Tribunal do Conselho Fiscal de Contas; satisfazendo assim á indicação do Sr. Baptista Lopss. —Para a Secretaria.
4." Do mesmo Ministério, remeltendo o autho-grafo do Decrelo das Côrles Geraes do 1." do corrente, que auctorisa o Governo para realizar até á quantia de 500:000^000 sobre os rendimentos da Decima e Impostos annexos do anno económico de 1847 — 1818. — Pára o Archivo. Tombem se mencionou na Alesa Representação. —Da Camara Municipal do Concelho de Braga, apresentada pelo Sr. Deputado Vieira de Araujo, pedindo sejam reformadas as Tabeliãs Judicial, e Oifanologica. — A' Commissão encarregada da reforma das Tabeliãs.
O Sr. Presidente:—No fim da Sessão disse eu hontem, que havia de propor á Camara algumas providencias tendentes ao objecto da eleição de um dos Vogaes da Junla do Credito Publico e seuSup-plente; e nâo disse, que se havia de proceder hoje á eleição, como veio com erro no Diário do Governo, e em alguns oulros periódicos; e indiquei que havia necessidade de se truclnr deste objecto, porque é sabido da Camara, que depois de 1846 não se tem procedido, por causa dos successos públicos, á eleição que deve fazer esla Camara, e por consequência nãp se tem, nem por parte dos Juristas, nem do Governo, nem da oulra Camara, procedido a igual eleição. A Junta do-Credito Publico já mandou a esla Camara as conta», que é obrigada a mandar, respectivas ao anno económico do 1815 — 1846, mas ainda nâo mandou as contas respectivas ao anno económico de 46 — 47: sei comludo que estão em andamento, e que, segundo disse um íllus-Yol. 4."—Abril —1848 —SsísÃoN.* 8.
tre Membro da mesma Junta, brevemenle vão ser apresentadas. As contas que já vieram, foram remet-lidas á Commissão de Fazenda, a qual, oceupada de outros objectos, ainda não apresentou o Parecer sobre ellas; nem se fazia também urgente a apresentação do Parecer porque faltavam, como ainda faltam, as contas respectivas ao anno económico de 46 a 47. E comludo necessário que a Camara resolva primeiro se é precisa a nomeação de uma Commissão de Contabilidade, que desde 1813 alé 1846 sempre se nomeou ; cumprindo porém observar que as contas respectivas á Junla do Credilo Publico foram mandadas em 1846 á Commissão de Fazenda, e creio que nos annos anteriores, e que a Commissão de Fazenda, e não a Commissão de Contabilidade, é qué costumava dar o Parecer com respeilo ás contas especiaes da Junla do Credito Publico, e que a Commissão de Contabilidade dava o seu Parecer sobre Iodas as contas respectivas aosdif-, ferenles Ministérios; e em segundo logar é necessário que se resolva, se acaso se deve pedir ou esperar a apresentação das contas que faltam, para se re-commendar a urgência do Parecer da Commissão de Fazenda, ou da Commissão dc Contabilidade, segundo áquillo que a Camara indicar, sobre umas e oulras contas, para que antes de se fechar apresente Sessão Legislativa se observe a Lei quanlo á nomeação do Vogal da Junta do Credilo e seu Supplente. Proponho portanlo á Camara primeiro, se julga necessário a nomeação da Commissão de Contabilidade, Commissão que se lem sempre nomeado desde 43 a 46 ?
Dccidiu-se affirmaliva mente.
Está ápprovado que haja a dita Commissão, c será eleila amanhã na primeira parte da Ordem do Dia, por isso mesmo que é Commissão não da nomeação da Mesa, mas da eleição da Camara. Em segundo logar proponho, se deve pedir-se ou esperar-se a apresentação das novas contas da Junta do Credito Publico, das contas que faltam respectivas ao anno económico de 46 a 47, para que sobre ellas, e sobre as anteriores, a Commissão de Fazenda dè o Parecer com urgência, afim de se seguirem os tramites prescriptos na lei sobre este objecto?
O Sr. Oliveira Borges: — Sr. Presidente, uma vez que a Camara determinou que se eleja uma Commissão de Contabilidade, á qual necessariamente tem de ir as contas da Junta, podem desde já ser íemct-lidas a essa Commissão as contas de 45 a 46, que se acham na Commissão de Fazenda. O atrazo das oulias tem sido devido aos embaraços de estarem uma grande parle dos Empregados oceupados no serviço militar, por isso tem-se retardado as conferencias minuciosas dos mappas, tão importantes como são aquelles que se apresentam ; mas essas contas na maior parte já estão impressas, a da divida externa está completamente prompta, e a da divida interna esta semana o fica; por consequência por toda a semana seguinte virão á Camara: mas isso nada lem com o exame das contas que já cá estão, e de que a ('ommissão se pôde ir oceupando.
O Sr. Presidente: — Devo informar a Camara