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lem apresentado algumas conlas, e o Sr. Deputado ha de hir achando nas conlas de cada Ministério a parte que lhe pertence nas despezas para que eram destinados os referidos 2/000 contos.
Na conta que apresentei o anno passado de 181-3 a 1844 notei que a despeza extraordinária que tinha feito era consequência da revolta de Torres Novas importava em cousa de 40 contos, e neste facto satisfiz a falta de que o nobre Deputado arguiu o Governo. Agora pôde o nobre Deputado, e esta Camara, estar certo que todos os meus Collegas se empenham muito e muito em apresentar todas as contas (apoiados) parece-me pois ter satisfeito também o que me cumpria dizer com referencia a esle objecto da apresentação de contas. (apoiados)
Sr. Presidente, eu uão quero tomar mais tempo á Camara sobre estas questões, estou certo que os meus Collegas quando fallarem as hão de traclar mais satisfacioria e completamente.
Devo pois agora limitar-me unicamente a dar algumas explicações perante a Camara, sobre as accu-«açoes feitas ao Ministério da Marinha de ter arrancado violentamente um cidadão d'Angola, preso sem processo a bordo da Presiganga Princeza Real, dnhi transferido para as ilhas de Cabo Verde na Escuna do mesmo nome, depois trazido ás aguas do Tejo, e aqui baldeado para a náo Vasco da Gama e por ultimo para as prisões do Eslado onde se acha actualmente. Por este facto se quiz concluir sem mais averiguação que o Ministério atacava a liberdade civil e individual no paiz de uma forma tal que parecia que no Continente e no Ultramar as prisões se achavam cheias por attentados desta ordem.
Eu bem sei que o ataque feito a um único cidadão fóra dos lermos marcados na lei, ameaça a todos ; mas cumpre quando se dá um caso singular investigar as causas extraordinárias ou os motivos que possam tranquillisar a tal respeito. Em primeiro logar pode-se em geral concluir, qne nenhum Ministro procederia assim em casos de tão grave responsabilidade, nem as auctoridades que lhe são responsáveis o fariam, se uma causa maior a isso não concorresse, e poT isso sem as convenientes explicações ou docnmentos que comprovem um ou outro acontecimento desta ordem, não se deveria concluir tão violentamente dando o Ministério como atacando sem reserva o direito e a liberdade individual. (apoiados ).
Sr. Presidente, nas províncias ultramarinas vai lentamente elfecluando-se uma revolução no modo antigo de se viver ecommerciar; pertende-se que ao facto da abolição do Irafico da escravatura, se substitua o commercio licito, e se promovam mais sólidos ramos de industria : para isto se eífectuar eslá a Nação Portugueza altamente empenhada, não somente por que a isso e obrigada por Tractados, mas pelo desejo e obrigação que tem de elevar aquelles povos a oulro ponto de prosperidade de que são susceptíveis em interesse reciproco seu e da Metrópole. Para conseguir taes fins grandes e enormes são os sacrifícios de dinheiro, de vidas e de saúde arruinada para manter, e desempenhar o serviço decrusei-ros nas Ilhas de Cabo-Verde, S.Thome' e nas duas Cosias d'Africa onde Portugal possue vastas possessões, porem para se conseguir laes fins, e preciso atacar velhos e ruins interesses de muilos, que por mil modos e estralagemas, e mesmo fingindo hir Sf.ssÂo n." 10.
nas vistas do Governo, annulain e prejudicam lodos os bons resultados que a Nação quer e deve tirar.
Sr. Presidenle, o Governo lem-se convencido por urna faial experiência que ao mesmo passo que os commandantes dos navios de guerra soffrendo com a maior honradez c resignação os sacrifícios e incom-modos nos cruseiros sobre paizes tão insalubres cumprem o seu dever fazendo prezas e perseguindo outras que lhes escapam, algumas auctoridades do interior, renovam e alimentam estes males; pois é claro, que se do interior não se consentissem lodos os arranjos preparatórios para aconducção de escravos, elles não poderiam embarcar em pontos em que dominam auctoridades portuguezas, e infelizmente por muitas noticias sobre esta falta de cumprimento de ordens, pela não execução dos próprios decretos do S. Magestade, e por outras muilas graves faltas, eu fico obrigado a castigar um governador, mandal-o prezo para a Europa, e envia-lo a um Conselho de Guerra — As cousas em Angola haviam chegado quasi a um estado anarchico, mas o Governo determinado a fazer executar as leis, e a não consentir que se tornem nullos tantos sacrifícios, deu suas ordens conforme julgou mais próprias, para que nascesse outro regimen. Um novo governador ao tomar posse do governo intende-se auctorisado por essas ordens e mesmo talvez intendesse não poder desempenhar os graves deverei que lhe foram impostos sem algumas medidas, e o resultado foi, que ao mesmo passo que chegavam a Lisboa as noticias de mudança de governo que S. Magestade ordenou se fizesse na provincia d'Angola, teve o Governo noticias que o cidadão de que se Iracta, Coronel Commandante das províncias de Bibe, Bailundo e Embo, fóra transferido preso d'Africa Occidental em Angola para Cabo-Verde. — OGoverno desta provincia que nenhumas ordens tinha do Governo a tal respeito (nem podia ter, porque foi isto uma medida tomada em Angola, segundo julgou dever faze-lo o Governador respectivo)ordenouque o preso fosse conduzido para Lisboa. Foi pois para mim uma surpresa o nppaiecimento deste individuo nas aguas do Tejo, o quando se trnclava de analysar e envestigar os motivos de sua vinda, veio ao conhecimento do Governo uma serie de documentos que o tornavam como inuilo implicado em manejos clandestinos para o fomento e progresso do embarque de escravos em Angola — em visla do que o Governo julgou que em matéria tão grave, em que o decoro da nação eslá empenhado, em que a despeito dos maiores sacrifícios está determinado a tornar uma realidade a abolição do trafico, não dovia ficar silencioso, e mandou todos esses documentos ao Procurador Geral da Coroa e ás auctoridades competentes, o que teve em resultado a pronuncia pelo qual foi preso, e em allegação á sua qualidade de militar, rne requereo uma prizão militar em leria igual aquella na qual por alguns dias foi conservado no mar.