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cesso e logo que se decrete afirmativamente tem de sair d'esta casa. Esles são os termos.
O sr. Presidenle: — Vou consultar a camara se quer que este negocio se mande com urgência á commissão de legislação, a Dm de ella dar o seu parecer com a brevidade que o negocio reclama. (Apoiados.)
Decidiu-se afirmativamente.
Foram lidas e approvadas as ultimas redacções dos projectos de lei n.05 40 e 60.
O sr. Presidente: — Vae ler-se um officio do minislerio do reino, que chegou agora.
Leu-se na mesa um
OFFICIO
Do ministério do reino, participando que no dia 17 do corrente, pelas onze horas da manhã, na real igreja de S. Vicente de Fóra, hão de ler logar os officios fúnebres por alma de Sua Mageslade a Rainha a Senhora Di Estephania, onde haverá uma tribuna para os srs. depulados que concorrerem a esle aclo.
O sr. Presidente: — lN'esse dia não haverá sessão, edesde já annuncio que a deputação que ha de ir a este acto fúnebre será composta, alem da mesa, dos srs, Rebello Cabral, Encarnação Coelho, Plácido d'Abreu, Julio do Carvalhal, Faria Blanc, Azevedo Pinto, Zeferino Rodrigues, visconde de Pindella, Chamiço e Vaz da Fonseca.
O sr. lilinistro da Marinha (Carlos Bento):—Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte
PROPOSTA
O governo pede á camara que permitia que osr, Anlonio Maria de Fontes Pereira de Mello accumule, querendo, as funeções de deputado com as de vogal do conselho ultramarino. «= Carlos Benlo da Silvai
Foi approvada.
O sr. Arrobas: — Mando para a mesa o seguinle requerimento. (Leu.) .
, O sr. Silva Cabral:—Sr. presidentej eu estive honlem ao principio da sessão, ma» em consequência do meu eslado de saude live de relirar-me; entretanto não assisti á volação do projecto ,ni° 10, nem na sua generalidade) nem na especialidade, S. ex." é testemunha não só n'esta sessão» mas laquei-las èmque tive a honra de ser seu collega n'esla camará, que não coslumo mandar declarações de voto para a mesa, porque trato de fazer bem conhecidas e patentes as mesmas opiniões; todavia n'esle caso especial não posso deixar de faze-lo sem acrescentar mais cousa alguma, porque sei qual é a prescripção do regimento a este respeilo e quanlo foram altamente prpcellosos certos debales da camara em virtude de rasões adjunclas a declarações de voto. Limilo-me portanto a mandar para a mesa esla
DECLARAÇÃO DE VOTO
Declaro que se estivesse presente na sessão de honlem (12), votaria contra o projecto n.° 10 na sua generalidade e especialidade. — Silva Cabral. < -.. Mandou-se lançar na acta.
O sr. Plácido de Abreu:—Sr. presidente, permitta-me v. ex." que comece por dizer que sendo um parlamentar antigo, não mc recordo de que se tolhesse o uso da palavra a um deputado, quando elle declara que é instante o objeclo sobre*que deseja interrogar os srs. ministros. Creia v. ex.'" que eu não sinto esle acontecimento por mim, mas pela camara, que na votação que então fez; deu um documento de pouca attenção aos direitos dos deputados, e pelo bem da causa publica, que assim foi compromeltida.
O sr. Freitas Branco moslrou-se importunado e iracundo por motivo do meu requerimento, e porque lhe pareceu que dVsse modo ía estorvar a approvação de um projecto ulil á localidade que representa. Devo dizer ao illustre depulado que tenho por principio auxiliar, e nunca embaraçar aquel-
las medidas que são reclamadas pelos meus collegas a bem das localidades que representam; por esse principio, e apesar de contrariado pelo illuslre deputado em um assumpto que reclamava immediala providencia para a localidade que representa, eu não usei de represálias, aliás poderia embaraçar a approvação do-projecto que lhe merecia tanto carinho. Èra isso bem fácil usando da palavra alé dar a hora, e ficando com cila reservada, se lanlo fosse necessário. Entretanto o illuslre depulado viu que o não fiz, nem de modo algum o faria nunca, porque me prezo de ser juslo e igual para todos, ainda mesmo para os que, como o illustre depulado, mc fazem uma aggressão tão injusta e immerecida.
Passando lodavia ao objeclo que faz assumpto especial da minha nola de interpellação, direi: no principio do corrente mez chegou á villa da Barca, distante dois kilomelros proximamente da dos Arcos, uma forca de infanlcria e cavallaria. Um similhante apparato bellico poz em grave susto aquelles dois concelhos, pois não sabiam a que allribuir uma tal occupação mililar.
Os habitantes dos concelhos dos Arcos e Barca são naturalmente pacíficos e obedientes; e enlão a presença dc uma tão grande força militar ainda mais os impressionou. Era pois o assumplo de todas as conversações: Catilina estará ás portas de Roma? diziam elles. E com effeito, como expli-car-se de oulro modo a presença de lanlo apparato mililar se o inimigo não estivesse a cair sobre aquelle povo?
Ainda eslas impressões não eslavam apagadas aconteceu um facto ainda mais grave.
Quando no dia 7 de madrugada tratavam os habitantes de se entregar aos seus affazeres, foram elles obrigados a reco-Iher-se ao interior de suas casas. Antes de romper o dia a força militar cercou a villa, e tratou de fazer um varejo geral aos negociantes, que foi feito pelos guardas da alfandega da Barca.
Qualquer que seja o rigor das medidas fiscaes não me pa-race que possa ir Ião longe, eque se offendam por um modo tão grave as garantias e direitos dos cidadãos.
Como a camara e habitantes d'aquelle concelho representaram conlra a existência do aclual juiz de direito d'aquellá comarca; como o aclual administrador foi ali substituir uma aucloridade benéfica e bemquista, e corto delegado foi ha pouco para ali transferido, e é crença geral que para perseguir o honrado administrador que foi, e como similhantes auctoridades não podem merecer a confiança e conceito dos habitantes, atlribue-se geralmente a vingança das mesmas auctoridades as atrocidades e violências que se estão exercendo contra aquelle povo por lodos os modos e maneiras.
Peço pois justiça para o circulo que represento n'esta câmara; peço a .allenção do governo sobre as auctoridades obnoxias*que ali dominam. Confio plenamente no sr. minislro do reino e no governo, e espero que se dará quanto anles remedio a taes violências.
Aquelles concelhos estão pobres e lutando com graves difficuldades, provenientes de differentes causas. Ha ànnos que não ha vinho; o preço do milho é muito baixo, e então os habitanles nào têem cm que apurar vintém para as suas necessidades; • ¦ • • ¦
Porlanlo uma Ião grande força militar ali aquartelada será mais uma calamidade a addilar ás muitas qUe perseguem aquelle povo, bem digno de melhor sorte. Bem sei que taes medidas não são filhas do aclual minislerio; entretanlo o mal eslá feilo, c eu peco remédio ao sr. ministro do reino, que estou certo se apressará a da-lo com a possivehurgência.
O sr. Ministra da Fazenda (Antonio- José- d'Avila) : — Ainda não recebi os documenlos relativos ao negocio a que o illuslre depulado alludiu; logo que os reteba esteja o illustre depulado certo de que os examinarei e procederei conforme for de justiça, e jusliça ha de ser feila. i
O sr. Arrobas:—Por parte da commissão dó ultramar mando para a mesa uma proposla. ; '1
Ficou para segunda leitura. ¦