SESSÃO N.° 11 DE 20 DE JANEIRO DE 1904

despesa com aquelle observatório apparece agora augmen-tada em mais de 2:000^000 réis!

Os contribuintes é que hão de pagar para isto? Não pode ser.

O regulamento, ha dias publicado, para o hospital das Caldas da Rainha é um outro escândalo, que só tem em mira servir os amigos do Sr. Presidente do Conselho. E como este, muitos outros que levaria longo tempo a enumerar l

É por isso que no orçamento se nota um augmento de 5.000:0003000 réis.

Elle, orador, foi ha dias percorrer a nova área anne-xada para bem apreciar a medida do Sr. Ministro da Fa zenda, e o que ali viu mostrou-lhe bem quanto a medida de S. Ex.a é desarrazoada e insubsistente.

A nova linha está completamente aberta ao contrabando. Imagine-se que tendo saído de um arco em Xabregas entrou no largo da Samaritana, que é fora das barreiras; mas depois passou pelo Arco da Marqueza de Niza, que é dentro das barreiras. De modo que tão depressa se está dentro, como fora das barreiras!

Em Xabregas, que fica dentro das barreiras, ha uma fabrica de tecidos; mas as operarias que ali trabalham vivem um pouco mais distante, já fora de barreiras, de maneira que podem á vontade passar contrabando, a não ser que ponham ali ura batalhão de apalpadeiras.

Mais ainda; os indivíduos que vivem dentro das barreiras teem de ir buscar agua ao chafariz, único que ali existe, e que já fica fora das barreiras.

Esta simples amostra demonstra bem o impensado da medida adoptada.

Se querem alargar a área da cidade, alarguem-na para os lados do Estoril e Cascaes, onde ha boas vivendas, ricos chalets, para onde os ricos costumam ir veranear, e não para ali, que só traz encargos para o Thesouro e vê xames para os contribuintes.

O que deve fazer o Governo é abandonar o poder o mais depressa possível; prestará com isso um grande serviço ao paiz e até ao seu partido.

Muito mais tinha ainda a dizer, mas termina para deixar tempo ao Sr. Ministro da Fazenda para lhe responder.

(O discurso será publicado na integra quando S. E

Os requerimentos mandaram-se expedir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Fazenda, mas previno S. Ex.a de que só dispSe de três minutos para falar.

O Sr. Ministro da Fazenda: — V. Ex.a comprehende que eu não posso evidentemente responder, nos três minutos que o Sr. Machado me deixou, a todas as considerações feitas por S. Ex.a

Vozes: — Fale, fale.

O Orador:—Ha um ponto que eu muito desejo que fique completamente esclarecido. Já por duas vezes o illustre Deputado disse que eu foi menos exacto quando affirmei á Camará, outro dia, que tinha dado cumprimento á lei, que não é da minha responsabilidade, por notar a diminuição do imposto de consumo. O illustre Deputado veiu contestar a minha afiirmação, lendo uma nota, uns mappas que acompanham o meu relatório, e disse, citando os meus proprjos algarismos, que a minha afirmação não era exacta.

Ora S. Éx.a comparou os algarismos que se referem ao imposto do consumo em 1901 com os de 1902, e disse que n'este ultimo anno esse imposto tinha aumentado. E que S. Ex.a, decerto de boa fé, esqueceu-lhe fazer uma correcção. Em 1901, como S. Ex.a deve estar lembrado, publicou-se um decreto que permittia a entrada do vinho

era Lisboa com a reducção de 50 por cento no imposto do consumo, e se V. Ex.a recorrer ao respectivo boletim encontrará que então se despacharam 14.173:704 kilogram-mas de vinho, pagando apenas 50 por cento do direito, ou 240:000^000 rei?, o que quer dizer que houve uma diminuição de receita para obtemperar ao pedido que tinha sido feito, no que diz respeito á crise vinícola. Diminuiu portanto a receita 240:000^000 réis. S.e não fosse isto, o imposto do consumo em 1901 teria por consequência produzido mais 240:000^000 réis.
O Sr. Francisco Machado: —V. Ex.a está argumentando falsamente. Se não fosse essa diminuição do imposto entrava tanto vinho?
O Orador:—Ouvi o illustre Deputado com a attencão que lhe era devida e desejo que S. Ex.a me ouça também com a mesma attencão.
Em 1903 o imposto de consumo desceu.
O Sr. Francisco Machado: — V. Ex.a dá-me licença? . .
Eu.não .previa que S. Ex." fosse escangalhar a guarda fiscal.
O Orador: — O illustre Deputado pode encontrar a causa para explicar o facto, mas o que é certo ó que o facto se deu.
O illustre Deputado tem aqui o mappa á sua disposição, por cuja authenticidade respondo, e verá que até novembro o imposto de consumo desceu e só em dezembro é que elle augmentou.
Algumas observações mais teria a fazer, mas como deu a hora de se passar á ordem do dia termino por aqui as minhas considerações.
Tenho dito. (Vozes: — Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: —Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis para mandar para a mesa podem fazel-o.
O Sr. D. Luiz de Castro:—Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Roqueiro que, pelo Ministério da Marinha e Ultramar, me sejam remettidos, com urguencia, os relatórios enviados pelo agrónomo do districto de Benguella, Sr. Carlos de Mello Giraldes. = O Deputado, D. Luiz de Castro,
Mandou-se expedir.
O Sr. Sousa Tavares : —Mando para a mesa a seguinte :
Participação
Tenho a honra de participar a V. Ex.a e á Camará que deitei na caixa das petições um requerimento do tenente coronel do quadro de reserva Francisco de Paula Parreira, pedindo melhoria de situação. = O Deputado, Sousa Tavares.
Para a acta.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de lei n-° 3 (auctorisação para reformar os contratos com o Banco de Portugal, segundo as bases que do mesmo projecto fazem parte).
O Sr. Presidente : — Tem a palavra o Sr. Rodrigues Nogueira.