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N.° 12. Sktstizo cm ! o fr* JéMmíU 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Cshamada — Presentes 57 Srs. Deputados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acta — Approvada.
correspondência.
Officio : — Do Minislerio do Reino aceusando a recepção dos Officios de 5 e 11 do corrente mez, em que esla Camara pedia, a requerimento do Sr. Gorjâo Henriques, lhe fossem remettidos os papeis relativos á impetração de patente de novo invento para a extracção de gaz; privilegio para a illuminação pelo mesmo meio; e projecto da distribuição de agoa pelas casas desta Cidade: e participa que apenas seja possivel serão remetlidos estes papeis, o que terá logar tanto que hajam sido consultados pelos Membros da Administração. — Para a Secretaria.
O Sr. Forjaz: — Mando para a Mesa a seguinte Proposta. — u Proponho que se passe immediatamenle á Ordem do Dia, vista a sua urgência.» — Forjaz.
Foi declarado urgenle, e entrando ern discussão disse
O Sr. Assis de Carvalho: — Nâo me opponho á Proposla: quero só dizer a V. Ex." e á Camara que desejo apresentar boje um Requerimenlo quanto a mim urgenle, porque lendo no principio desla Sessão pedido ao Governo alguns esclarecimentos sobre os fundos da Caixa da amortisação, ainda esses esclarecimentos nâo vieram, estando por satisfazer aquelle ineu primeiro Requerimento, e sendo esta a quarta vez que fallo em tal negocio.
O Sr. Paes Filias Boas:—Sr. Presidente, levan-to-mc para apoiar o Requerimento do Si. Forjaz; porque se a discussão, de que ha tantos dias a Camara se oceupa, continua a protrahir-se por mais tempo, eu receio que a Camara se desacredile, particularmente nas Províncias.
Sr. Presidente, lá nas Províncias é muilo indiffe-Tente que as eleições se façam pelo methodo directo ou indirecto, mas oque lá não pôde olhar-se com in-differença, é que estando quasi andado o quarto mez desla Sessão, ainda não saisse desla Camara uma única medida das muilas que o Paiz com tanta anciedade lem esperado do Parlamento actual. E, como o fez já senlir um illustre Deputado meu Collega pelo Minho, que todos os dias ganha direitos á consideração de ornamento da nossa Tribuna, eu lamen-1o que esla questão — sobre o Parecer da Commissão Eleitoral— fosse posla áfrente dos outros assumptos de muilo maior urgência, de muito maior necessidade.
Lamento sim, que se lenham gastados mais de oito dias com esla discussão, parecendo olhar-se indiffe-renle para os males do Paiz, para esse incêndio terrível (permilla-se-me a expressão) que ameaça devorar famílias immensas, particularmente nesta Capita]— fallo do depreciamenlo dos papeis postos em circulação, parlicularmenle do agio das nolas.
Sr. Presidente, não só volo pelo Requerimento do meu illustre Amigo o Sr. Forjaz, mas addiciona-lo-Vol. 4.°—Abril —1818 —Sessão N.° 12.
hei requerendo mais—que nâo nos levantemos daqui sem pôr termo a esta queslão.
O Sr. Presidenle: — Eu devo lembrar á Camara que honlem teve leitura, para ser apoiada, uma Proposla de Lei sobre a reforma d'alguns artigos da Carla Constitucional; a Mesa disse que a primeira leitura para a Proposla ser sujeita á votação para a admissão á discussão, teria logar hoje; não se fez hontem pela hora estar muilo adiantada ; e esta formalidade a Mesa tem necessariamente de a cumprir, é preceito da Carla: ale'm disso ha pedidos de palavras por parle de Commissões. Uma e oulra cousa é digna dc consideração. Depois desta observação a Camara decida o que convier.
Foi approvada a Proposta do Sr. Forjaz, salvas as limitações expostas pelo Sr. Presidente.
Papecer.—Á Commissão de Verificação de Poderes foi presente o diploma do Sr. Joaquim Honorato Ferreira, Deputado eleilo pelo Circulo Eleitoral da Provincia Occidental des Açores, cuja eleição se acha approvada por esta Camara, e confrontando o mesmo diploma com a acla original do apuramento deflinitivo, e com os mais documentos respectivos, o achou legal e em devida forma: é portanto de parecer que o dito Sr. Joaquim Honorato Ferreira seja proclamado Deputado pela Provincia Occidental dos Açores, e que admitlido a prestar juramento tome assento na Camara. Sala da Commissão, ein 15 de Abril de 1848. — Antonio Pereira dos Reis, Albano Caldeira, D. José Lacerda, Antonio Vicente Peixoto.
Foi approvado, e proclamado Depulado o Sr. Honorato Ferreira, o qual em seguida foi introduzido na Sala com as formalidades do estilo, prestou juramento e tomou assento.
O Sr. Presidente: — Em conformidade do art. 141 da Carla vai proceder-se á primeira leitura do Projecto de Lei que honlem apresentou o Sr. Lopes Branco sobre a reforma d'alguns arligos da Carla Conslilucional. Chamo, por tanto,' a attenção sobre este objeclo que é importante.
Depois de lido, disse
O Sr. Presidenle:—Está feita a primeira leilura; a segunda terá logar no dia 22 ou no dia 21, se no dia 22 não houver Sessão, Passa-se á Ordem do Dia que e' a continuação da discussão sobre o Parecer n;° 22 da Commissão Eleiloral, sobre o quesito — Se é ou não conslilucional o art. G3 da Carta Constitucional.— Tem a palavra o Sr. Carlos Bento.
ordem do dia.
Continua a discussão do Parecer da Commissão Eleitoral. (Vid. Sessão de 7 d'Abril).
O Sr. Carlos Bento: — Sr. Presidente, é desagradável a occasião em que tenho de me dirigir á Camara, e mais desagradável é ainda avista de certas circumslancias que concorrem para tornar mais sensivel a duração da discussão sobre esle assumpto. Eu lenho de manifestar a minha opinião com.aquelle desinvolvimento que julgo dever applicar-se a um assumpto de tal importância ; mas não se assuste a