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n: 12.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 48 Srs. Depulados. Abertura — As onze horas e tres quartos do dia. Acta — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios. —1." Do Ministério da Guerra, remettendo uma Proposta, para que seja applicado o beneficio da Lei de 19 de Janeiro dc 1827, a D. The-reza Maria da Conceição Cardoso. — A' Commissão de Guerra.
2." Do mesmo Minislerio, enviando o requerimenlo de D. Joanna Úrsula de Moraes Machado e Sousa, em que pede uma pensão; assim como lodos os esclarecimentos relativos ao objecto, a fim de serem presenles á Commissão de Guerra.—Idem.
3.° Do Ministério da Marinha, participando não lhe ser possivel responder ao Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello, sobre se a quinla denominada da Trindade, no concelho da Villa da Praia, na Ilha de Cabo-Verde, e' ou não propriedade nacional, em consequência de se não ter ainda recebido de Cabo-Verde o inventario dos bens nacionaès: satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Depulado.— Para a Secretaria.
4.* Do mesmo Ministério, enviando tres Officios do Governador Geral de Cabo-Verde, relativos á conslrucção de um cães na Villa da Praia da Ilha de Santiago de Cabo-Verde; satisfazendo desla maneira ao Requerimento do mesmo Sr. Deputado Fontes Pereira de Mello.—Idem'.
5.e Do Minislerio do Reino, devolvendo a acta da eleição de um Deputado ás Côrles, a que o Collegio eleitoral do Algarve procedeu no dia 7 do corrente mez, em execução do Decreto de 10 de Abril próximo passado.— A'Commissão de Poderes.
6.° Do mesmo Minislerio, enviando duas actas relativas á eleição de um Deputado ás Côrles, a que procedeu o Collegio eleiloral da provincia de Trás-os-montes. — Idem.
7." Representação.—Da Camara Municipal daVil-la de Santarém, apresentada pelo Sr. Mendes de Carvalho, pedindo providencias acerca das obras da Valia da Azambuja, aceusando inconvenientes no modo como lem sido feilas, e se estão fazendo.—A' Commissão d'Administração Publica.
O Sr. Presidente: — Vai apresenlar-se a ullima redacção do Projeclo n.* 31. Entendem-se approvados todos os arligos que não tiverem impugnação.
Foi successivamente approvado, assim como a Tabeliã com que remata.
O Sr. Ferreira Pontes: — Mando para a Mesa um Projeclo de Lei, para que os fundos e rendimentos do Seminário de Braga, e os de Nossa Senhora da Abbadia fiquem pertencendo ao Seminário dos Órfãos, e Conservatório das Orfas. (Leu, e continuou) Quando tiver segunda leilura peço que se consulte o Camara sobre a sua impressão no Diário do Governo.
Ficnu para segunda leilura.
\ul ò. —Aíaio—181o — SístÃo N." 12.
O Sr. Mexia: — O Sr. Machado de Abreu in-cumbiu-me de participar á Camara, que não pode assistir á Sessão de hoje por incommodo de saúde.
O Sr. Castro Ferreri: — Desejava que V. Ex." me informasse sobre se já vieram os esclarecimentos que eu pedi sobre as dividas provenientes de direilos de mercê.. ..
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Nâo tenho idéa que viessem já esses esclarecimentos.
O Orador: —Peço a V. Ex." que tenha a bondade de repetir este meu Requerimenlo. Abstenho-rne de fazer toda equalquer reflexão sobre tal objecto, e limilar-me-hei somente a dizer que ha qualrn mezes que fiz o Requerimenlo.
seounda paute da ordem do dia.
Continua a discussão do Projecto n.° 40 na generalidade. (Vid. Sessão de honlem.) O Sr. Assis de Carvalho: — O pensamento geial . do Projeclo é dar á Sociedade garanlias para ler bons Professores, e não aos Professores privilégios que não sejam determinados pela utilidade publica; de todas as aristocracias modernas da Sociedade não conheço alguma mais permanente, nem mais ponderosa do que a da instrucção: no estado social ou no estado natural, sempre o homem que sobe mais que o outro, é mais que elle. Contra a aristocracia da riqueza pôde valer o communismo, contra a da virtude a calumnia ou a maldade; porém contra a sabedoria, nem a ignorância, nem a calumnia. nem o communismo podem prevalecer, o homem sábio é o aristocrata de todo o mundo; e muilo favor faz elle á sua pátria, conservnndo-sc nella, ensinando, quando por ella seja despresado, ou menos considerado. Os Professores públicos não se improvisam, são génios que apparecem de séculos a séculos, que os Corpos académicos predestinam para o Magistério Publico, e que nem costumam ter competidores na sua mesma pátria ; a França não possue dous Guisots, dous Aragos, dous Orfilas, etc, nem Portugal dous Marias de Andrade, dous Honoralos, dous Navar-ros, dous Broteros, ou dous Bonifacios de Andrade. O Professor de meiilo superior ri-se das loucuras dos qne governam, dóe-se das misérias da sua pátria, e tem em si, e na sua instrucção, uma causa poderosa para o tornar superior a lodos os destinos; olha com desdém para a supremacia da ignorância ; vê o mundo physica cmoralmente, tantas vezes mais, e por tantos modos multiplicados quanla é a differença da srra instrucção ácomniunhão das idéas gemes da sociedade; e lai é a força que deriva da natureza das cousas sobre a essência da instrucção, que quando nos Governos absolutos eram demillidos os Militares o Juizes, sem razão sufficiente; não consta que um só Professor fosse demillido; alguns passavam a Bispos, Cónegos, Desembargadores, ele, mas nunca demittidos. Eu pela minha parle prescindo,, individualmente, das garanlias que se propõem, porque não acredito que haverá um Governo ião louco, qrre demitia um Professor sem razão sufficiente ; mas pertencendo a uma classe que exige cssas''gu-