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n.° 12. SktMãe sm 1 6 ire Sunlt» 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(-shainada — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—As onze horas e meia da manhã. Acta — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios:—1.* Do Minislerio do Reino, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Pereira Crespo, relativos á Sancta Casa de Nossa Senhora da Naza-reth. — Para a Secretaria.
2.° Do mesmo Minislerio, remetlendo o Mappa geral da receita e despeza das Irmandades e Confrarias da Cidade e Districlo de Lisboa, bem como dois Mappas, contendo os Orçamentos das mesmas Irmandades.
Uma Representação: Da Camara Municipal de Ponta Delgada, apresentada pelo Sr. Peixoto, pedindo providencias relativas á cobrança das conlii-buiçòes sobre líquidos.— A' Commissào de Administração Publica.
Foi lida na Mesa a ultima redacção do Projecto N.° 34; que foi approvada sem discussão.
O Sr. Cabral Mesquita: — Mando para a Mesa A seguinte
Declaração de voto. — Declaro que se eslivesse presente no acto da votação do Adiamenlo, offerecido pelo Sr. Lopes Branco, acerca dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Jusliça, teria volado por elle. — Cabral Mesquita, Xavier Ferreira.
Mandou-se lançar na Acla.
O Sr. Presidente:—Aproveito esta occasião para observar aos Srs. Depulados que as Declarações de Voto não se mandam para a Mesa passados dois dias, mandum-se na Sessão immediala aquella em que se tracta do objecto, sobre que versa a Declaração.
O Sr. ¦ Lopes Branco: — Mando para a Mesa um -Parecer da Commissào de Legislação.
Ficou sobre a Alesa para ler o competente destino.
O Sr. Sousa Lobo:—Participo a V. Ex." que o Sr. Deputado Forjaz não pode comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais. algumas, por molivo de doença.
O Sr. Tavares Proença:—O S#r. Deputado Mexia Salema encurregou-me de participar a V. Ex.1 que não podia comparecer á Sessão de hoje, por se achar incominodado.
O Sr. Lopes de Lima:—' Pedi a palavra para chamar a ntlenção da illustre Commissão de Fazenda sobre um pequeno Projecto de Lei, que lhe eslá aífe-cto, e que eu ha baslanle tempo apresentei a esla Camara : eu tenho respeitado até agora os muilos affazeres de que a illuslre Commissão de Fazenda tem estado sobrecarregada; mas peço que se não ultime esla Sessão, sem que ella dé o seu Parecer sobre o meu Projecto de Lei, para serem dispensados os direilos de Mercês nos Diplomas conferidos a Beneméritos, que se distinguiram na ultima lucta, .por serviços mililares.
Voe. 6.* — Jr/xho —1848 —Sr.«Ão N." 19.
Esle Projeclo consta de um só artigo; é um pen* samento igual aquelle, que houve ein 1834 por igual motivo; e parece-me, que a illuslre.Commissão teia muilo em consideração a qualidade de serviços, que se fizeram, e lambem as circumstáncias, em que so acham a maior parte dos agraciados, que não tendo que comer, não terão com que tirar os Diplomas, e o Thesouro Publico nada ganhará, e as (íraças da Soberana lornar-se-hão inúteis. Peço por tanlo a V. Ex." queira convidar os illustres Membros da Commissão de Fazenda, a qu:: tomem esle negocio em consideração, a fim de se não fechar a Sessão, sem que e*le negocio venha á Camara.
OSr. Presidente: — Os illustres Membros da Commissão de Fazenda acabam de ouvir o pedido do nobre Deputado, e o tomarão em consideração.
O Sr. Caúro Ferreri: — Sr. Piesidente, tendo cm 14 d*Abri! feito um Requerimenlo, para que o Governo mandasse a esla Camara o eslado das contas da Divisão do Conde do Casal, durante a ultima lucla, e como alé hoje ainda não tenham vindo, desejava, que V. Ex.1 mandasse renovar o meu pedido, á vêr, se ainda vem a lempo para a discussão do Orçamento do Minislerio da Guerra, porque tenciono propor uma verba para se pagar aquella divida, que é sagrada.
O Sr. Presidente: — Manda-se- renovar o Requerimento do Sr. Deputado.
primeira parte da ordem do di a.
O Sr. Presidenle: — Continua a discussão sobre o Parecer da Commissão Ecclesiastica, que hontem se começou a discutir, i
O Sr. Pereira dos Reis: —-Sr. Presidente, passou desde já lodo o effeilo que me levou hontem a pedir a palavra, e eu cederia delia, se me nào visse na obrigação de dar algumas explicações ao illustre Deputado, o Sr. Ferreira Pontes. Dirigiu-me o illustre Depulado uma censura, suppondo qne eu tinha arrogado o direito de dar conselhos; não dei conselhos ao illustre Deputado, e não dou conselhos por uma razão muito simples, é porque não costumo dar conselhos a quem m'o3 não pede: dada esla satisfação, cumpre-me entrar brevemente na questão, que hontem se agitou.