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SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1860
PRESIDÊNCIA DO SR. BARTHOLOMEU DOS MARTYRES DIAS E SOUSA
SECRETÁRIOS OS SRS.
[Joaquim Gonçalves Mamede José de Mello Gouveia
Chamada — presentes 83 srs. deputados.
Entraram durante a sessão—os srs. Lacerda (Antonio), Azevedo c Cunha, Arrobas, Fontes, Rodrigues Sampaio, Santos Lessa, Antonio do Serpa, Telles dc Vasconcellos, barão das Lages, Freitas Soares, Abranches, Carlos Bento, Pinto Coelho, C. J. Nunes, Diogo Forjaz, Folque, F. F. de Mello, F. C. do Amaral, F. J. da Costa e Silva, F. P. Pinto Tavares, Soares Franco, Posser, Palma, Silva Andrade, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Ferraz de Miranda, Mello e Minas, Nogueira' e Menezes, Coelho de Carvalho, Pinto de Magalhães, Maia, Sousa Pinto Basto, José Estevão, Figueiredo dc Faria, Feijó, C. da Fonseca, J. M. dc Abreu, Casal Ribeiro, Lacerda (D. José), Frazão, Nogueira, Justino dcFrei-tas, Rebello da Silva, Camara Leme, Rocha Peixoto, Pinto Martins, Dias da Silva, Moraes Soares, Thiago Horla, Blanc Viriato) c visconde de Porlocarrcro.
Não compareceram — os srs. Correia Caldeira, Dias de Azevedo, Avila, Pequito, Sousa Azevedo, Ramiro Coulinho, Paiva Pinlo, Gavieho, Bicudo Correia, Pulido, Batalha, Blanc (Hermenegildo), Aragão, Silva Cabral, Infante Pessanha, Guilherme Pacheco, J. M. da Costa c Silva, Mendes dc Vasconcellos, Teixeira de Sampaio Júnior c Simão de Almeida.
Abertura—á meia hora da tarde. Acta— approvada.
DECLARAÇÕES DE VOTO
l.a — Declaro que sc estivesse presente á votação nominal de hontem, votaria contra os artigos 2.° c 3.° do projeclo de lei n.° 22.=Freilas Soares.
2.a—Declaramos que se estivéssemos presentes na sessão de hontem, leríamos rejeitado os artigos 2.° e 3." do projecto de lei n.° 22.=Placião de Abreu=Fcrreira Pontes.
3."—Declaro que live juslo motivo para faltar á sessão dc hontem; que votei a favor da generalidade do projecto de lei n.° 22 e que rejeitaria os arligos 2.° e 3." do mesmo projeclo dc lei n.° 22, sc eslivesse presente. = Gaspar Pereira.
4."—Declaro que teria votado conlra os arligos 2.° e 3.° do projeclo n.° 22 em discussão, se eslivesse hontem dentro da sala quando aquelles artigos se volaram.—Eleutério Dias =Ázevedo e Cunha.
5."—Declaro que se estivesse presente na sessão de hontem, votaria pelos artigos 2.° c 3.° do projeclo que se discutia. =José Estevão.
6.a—Declaro que sc estivesse presente na sessão de hontem, quando se votou o artigo 3.° do projeclo n.° 22, votaria a favor do artigo.—Antonio Feio. ' Voe IV—Maio—1860
7.*—Declaro qne se estivesse presente na sessão de hontem, teria votado os arligos 2.° e 3.° do projecto que se discutia. —Jacome Correia.
8.a— Declaro que se estivesse presente á sessão de hontem, quando se volaram os arligos 2.° c 3.8 do projecto n.° 22, teria votado a favor.= D. Rodrigo de Menezes —D. José de Lacerâa = Mariano Joaquim de Sousa Veio.
Mandaram-se lançar na acta.
CORRESPONDÊNCIA
OFFICIO
Do ministério das obras publicas, participando, em resposta a um requerimento do sr. Dias de Azevedo, que os estudos das estradas de Lisboa a Torres Vedras ainda não estão concluídos, c por consequência não é possivel por emquanto enviar os esclarecimentos pedidos.
Para a secretaria.
REPRESENTAÇÕES
l.a—Dos lavradores e proprietários do concelho de Estremoz, conlra as medidas financeiras apresentadas pelo governo.
Foi á commissão de fazenda.
2.a—Das religiosas do convento de Nossa Senhora de Sub-serra, da Castanheira, adherindo á representação das religiosas dos conventos de Lisboa, conlra a desamorlisação dos bens das freiras.
Foi á commissão de fazenda, ouvida a ecclesiastica.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA REQUERIMENTO
Requeiro que, pelo ministério das obras publicas, se peça ao governo que com a maior brevidade que for possivel informe a esla camara:
]. Qual o numero de kilometros que lêem sido construídos na estrada que vae a Bragança, por Villa Real e Miran-della, depois da publicação da carta de lei de 7 de junho de 1859 alé ao dia 30 de abril do corrente anno.
11. Que obras tèem sido construídas na ponte de Mondim de Baslo.
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Hl. Se na ponte de Mirandella sobre o rio Tua têem sido executados alguns dos concertos e reparos de que tanto carece aquella ponte
]V. Qual é a quantia despendida em todas as mencionadas obras feilas durante o actual anuo económico ale ao dia 30 de abril ullimo.
Sala das sessões, em 12 de maio de 1860.= João Pedro de Almeida Pessanha.
Foi remettido ao governo.
Osr. Presidenle:—Por parle da repartição lachygraphica, depois do que se passou na sessão de hontem, foi mandada para a mesa uma exposição em que os srs. tachygraphos expõem que lhes não parecem justas e merecidas certas arguições que lhes foram feitas, e ao mesmo tempo pedem que se inste com a commissão encarregada de melhorar a publicação das sessões no Diário da Camara a fim de quanlo anles dar o seu parecer sobre este assumpto. A repartição tachy-graphica com os encargos que lem reconhece que não pôde satisfazer dc um modo cabal, como deseja, a ambos os encargos, isto é, ao Diário da Camara e publicar com brevidade os extractos das sessões no Diário de Lisboa, para satisfazer os desejos dos srs. deputados.
Eu peço a altenção da camara para ouvir a exposição que a repartição dirigiu á mesa, a qual será enviada á illustre commissão para que depois de ver o que ella expõe, a lome cm consideração.
Osr. Mello Soares: — Não seria melhor remellc-la já á commissão sem se ler, pedindo-se a urgência d'ella? (Vozes: — Leia-se, leia-se.)
Leu-se na mesa o oficio do chefe da repartição tachygra-phica, pedindo á presidência que inste com a commissão encarregada de propor os meios para melhorar a publicação das sessões, que quanto antes apresente o seu parecer.
O sr. Presidente: — Já vê a camara que segundo os termos decorosos em que ella eslá concebida eu não podia deixar de a mandar ler. Vae enviada á commissão para a tomar na consideração que merecer.
Por esta occasião declaro á camara que o atraso que se nola no Diário da Camara é devido principalmente á demora por occasião da discussão do conlralo Salamanca, ou da parle de alguns oradores que, fallando sobre a matéria, a trataram mais lechnicamente; e os desejos da repartição lachygraphica de que não apparecessem erros involuntários, principalmente nos cálculos que cada um dos oradores apresentou, sentiu a indispensabilidade da revisão d'esses discursos pelos oradores que os tinham apresentado, ainda que a publicação do Diário tivesse alguma demora. A repartição dirigiu-se-mc; ex-poz-me islo mesmo, eu auclorisei mais alguma demora, a fim de que o Diário da Camara satisfizesse mais cabalmente aos leitores, apparecendo as sessões publicadas com toda a exactidão; d'este facto é que se deve allribuir essa demora. (Apoiados.)
Eu devo, em justificação da verdade, dizer que, se n'esta demora ha alguma cousa de reprehensivel ou censurável, pesa mais sobre mim, que a auclorisei, de que sobre a repartição.
O sr. José Horta: — Sr. presidenle, mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Real de Santo Antonio, pedindo que a direclriz da eslrada que se ha de construir n'aquelle districto, em logar de ir de Albufeira a Vjlla Nova de Portimão vá de Albufeira a Silves.
Vem n'esta represenlação os fundamentos com que aquella camara pede esta direclriz. Tenho pena de não ver presente o sr. ministro das obras publicas, porque lhe queria recommendar que houvesse de instar com o director technico d'aquella provincia, para que no seu projecto de direclriz da eslrada que se ha de construir allendesse com cuidado aos desejos dos differentes circulos que constituem aquella provincia; cOmo s. ex." não está presente, reservo-me para entrar mais tarde na discussão sobre esle assumpto.
Por esta occasião aproveito o ensejo para fazer um requerimenlo, de que peço a urgência, que é para que se entre já na discussão do parecer da commissão de poderes acerca de
duas eleições no districto da Horta, creio que são os circulos 160 e 161.
O sr. Presidente:—Ha um sr. depulado que pede para se entrar desde já na discussão do parecer que hontem foi distribuído, relativo ás eleições do dislriclo da Horta.
Devo dizer, primeiramente, que ha um parecer que já está dado para ordem do dia relativo á eleição da Villa da Praia, mas o parecer dc que agora se trata foi distribuído hontem, e segundo o regimento não o podia dar para ordem do dia de hoje; mas'tinha a intenção firme de o dar para ordem do dia dc amanhã, passadas quarenta e oito horas, em conformidade do regimento.
Por isso parece-me que o illustre deputado ficará satisfeito dando-se este parecer para ordem do dia dc amanhã.
O sr. José Horta: — Com tanto que se discuta amanhã.
O sr. Nogueira Soares: — Não se deve demorar por mais tempo a discussão sobre a eleição do sr. Sicirte, cujo parecer eslá na mesa ; e quando está dado para ordem do dia algum parecer relativo a eleição, prefere a todo c qualquer outro negocio. O sr. deputado tem direito de entrar n'esta casa e os seus constituintes lêem direito dc serem representados. Já hontem saiu um vapor para as ilhas, ou deve sair hoje, que lhe devia levar a noticia da approvação ou rejeição da sua eleição, e não lh'a leva ainda: é um descuido da nossa parte, que não lem desculpa.
O sr. Presidente:—Devo dizer que o projecto de que fallou o illuslre depulado não entrou, como realmente devia entrar, em discussãocom preferencia a oulro qualquer objecto, porque durante a discussão do projeclo n." 22 lêem ficado com a palavra reservada alguns oradores n'estes dois últimos dias e por isso não os podia interromper. Quando houver opporlunidade será discutido, o que será necessariamente amanhã.
O sr. Thomas de Carvalho: — Uma vez que se retira o requerimento, cu faço-o meu, porque a discussão das eleições prefere a todos os negócios, e alé esla camara. já lem dispensado a impressão dos pareceres para entrar n'cssa discussão com mais brevidade. '
Eu faço um requerimenlo, que é para que se entre já na discussão do parecer sobre eleições com preferencia a todo e qualquer negocio.
A camara resolveu que se entrasse immediatamente na discussão dos pareceres sobre eleições.
O sr. Gomes de Castro (para um requerimento):— Sr. presidenle, o meu requerimenlo é para que sc interrompa a discussão sobre os pareceres relativos a eleições, tão depressa chegue o sr. ministro das obras publicas, para se entrar na discussão relativa á suppressão das eslações do caminho de ferro.
Decidiu-se afirmativamente.
O sr. Mello Soares (para um requerimenlo): — Sr. presidente, eu pedi a palavra para um requerimenlo, e conjuntamente vou mandar para a mesa, uma proposla. Todos nós vimos o grande empenho com que o governo e esta camara quizeram que se tratasse dos caminhos de ferro do norle e leste, e todos nós vimos o empenho com que alguns srs. deputados quizeram que se tratasse do caminho de ferro do sul; e ha um negocio, que se não é mais é tão importante como esles, é o conlralo Langlois. Eu pedia poisa v. ex." que se dignasse consultar a camara se quer que na sexta feira se entre na discussão d'esle assumpto.
(Muitos srs. deputados pedem a palavra.)
O sr. Presidente: — Á mesa incumbe dirigir os trabalhos. (Apoiados.) Eu por ora ainda não deixei de dar para ordem do dia aquillo que me parece mais conveniente. (Muitos apoiados.)
O Orador:—V. ex." deu-me a palavra e eu ainda não acabei de fallar: peço licença para dizer que não posso ser interrompido por ninguém. (Vozes:—Ordem, ordem.)
O sr. Presidente:—Mas o illuslre depulado não pôde fundamentar o requerimenlo.
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um requeritaento; o dever de v. ex." é po-lo á votação. Isto ' é que é ordem. Eu fiz um requerimento, justo ou injusto, a camara tem direilo de o approvar ou rejeitar.
O sr. Barros eSá: — Logo que ha uma proposla fundamentada, peço desde já a palavra para a discutir.
O sr. Presidente: — Osr. depulado lem rasão, mas eu disse do principio ao illustre depulado que não podia fundamentar o seu requerimenlo; logo que o fundamentou deixou de ser requerimento, e toma a natureza de uma proposta,; entretanto parecc-me que para evitar questões, é melhor pôr desde já á votação esta proposta e a camara resolverá como entender.
Não foi admittido á discussão o requerimenlo dosr. Mello Soares.
. O sr. Thomas di Carvalho: — Requeiro a v. ex.' que ponha em discussão os pareceres sobre as eleiçõesj porque foi isso que eu pedi a v. ex.* e que a camara decidiu.
Osr. Presidente: — É verdade, mas eu quero proceder de modo que não dê depois logar a reclamações. Não sei se a intenção da camara, na decisão que tomou, é para que se enlre já na discussão dos pareceres sobre as eleições, ou depois de ler dado a palavra aos srs. deputudos que a linham pedido para antes da ordem do dia; preciso que a camara se pronuncie sobre este ponlo.
O sr. Ferrer: — Parece-me que já não temos nada á volar, porque a Camara acaba dc decidir que se enlre desde já na discussão dos pareceres sobre eleições; e por consequência v. ex." não lem mais do que abrir a discussão sobre esses pareceres; sssim como lambem já se venceu que logo que chegasse o ministério prosiga a discussão sobre o projeclo a respeilo do qual o sr. Rebello Cabral chamou hontem a altenção da camara; por consequência já eslá ludo decidido, e não ha mais nada a fazer.
Osr. Mello Soares:—V. ex." tem rasão; ainda a camara não decidiu.
Vozes:—Ordem, ordem.
O sr. Presidenle: — A camara já resolveu que se entrasse com preferencia na discussão dos pareceres de eleições; a resolução que eu queria provocar da camara era sobre Se esla decisão era com preterição da inscripção que se faz para antes da ordem do dia. Èra esta a minha duvida, mas vendo que a camara está disposta a entrar já na discussão dos pa receres sobre eleições, vão ler-se já os pareceres que dizem respeilo á eleição da Villa da Praia, para entrarem em discussão.
São os seguintes.
PARECER
circulo N.° 158
Numero tolal dos volantes........i.....1:058
Maioria absolula .. ;.................. 530
O bacharel José Maria Sieuve de Menezes obleve 631 vo-los, alcançando 454 o cidadão Miguel do Canto e Castro Pacheco de Sampaio.
Correspondendo o numero de votos ás descargas nos ca demos do recenseamento, cumpridas as formalidades e prescripções da lei, e não se apresentando protesto ou reclamação alguma; é de parecer a commissão que a eleição do circulo n.° 158 deve ser approvada. (Assignados os membros da commissão.)
PARECER
Senhores:—A commissão dc verificação de poderes foram presentes os documenlos apresentados a esta camara pelo sr. depulado D. José de Alarcão, tendentes a comprovar a incapacidade eleitoral do sr. José Maria Sieuve de Menezes, depulado eleito pela Villa da Praia da Victoria, aonde exercia as funeções de juiz substituto do juiz de direito.
Eram esles documentos: 1.*, um termo de juramento prestado, pelo referido juiz substituto; 2.°, uma certidão passada pelo escrivão do juiz de direito, a requerimento de D. Mar-
garida Cândida do Canto, com o fim de verificar o tempo que o sr. José Maria Sieuve de Menezes tem servido de juiz substituto; 3.°, tres números do jornal ==-A Terceira = inserindo differentes edilaes em nome do mesmo deputado eleito c na sua qualidade de juiz substituto.
A commissão depois de ter examinado os mencionados documentos, e de os haver apreciado devidamente;
Considerando que o § 3.* do artigo 12.° do decreto de 30 de setembro do 1852 é positivo e terminante, quando especifica somente os juizes de direito ;
Considerando que o citado § 3.° não é mais do que uma excepção á regra geral de elegibilidade, estabelecida no artigo 10.°, e que por um preceito de hermenêutica jurídica não pôde o mesmo § interprelar-se senão restrictivamenle;
Considerando que as altribuições dos juizes de direito não são iguaes, mas superiores ás dos seus substitutos, e que por mais de um lado podem julgar-se entidades distinclas;
Considerando que as rasões de influencia, se as ha, devem ser diversas para duas entidades de juiz de direilo e seu substituto;
Considerando que, mesmo admitlindo as rasões alludidas, e fazendo obras pelos documentos apresentados, umas e outras perderam da sua força depois 'que por parle do depulado eleilo foi mandado para a mesa um documento authenli-co em que se prova ter elle passado a vara de juiz substituto antes do dia da eleição;
Considerando finalmente que, pelas rasões adduzidas, não pôde considerar-se comprehendida no § 3.° do arligo 12." do decreto de 30 de setembro de 1852 a incapacidade eleiloral do sr. José Maria Sieuve de Menezes: é de parecer que se lhe não deve tornar extensiva a inhabilidade imposta aos juizes de direito pela referida lei. E como todo o processo eleitora) sc acha regular e o diploma do deputado eleito está conforme e legal,- entende a commissão que o sr. José Maria Sieuve de Menezes deve ser proclamado depulado da nação porlugueza.
Sala da commissão, em 2 de maio de 1860. -^Êodrigo Nogueira Soares Vieira=Justino Antonio de Freitas—Antonio Augusto Correia de Lacerda—^ Antonio Rodrigues Sampaio (com declaração.)
O sr. Mousinho de Albuquerque (sobre a ordem): — O sr. deputado pelo circulo de Benavente fez um requerimento a respeilo do parecer que se discute pedindo esclarecimentos ao governo; a minha moção de ordem é propor o adiamento da discussão d'esle parecer alé que o requerimento dosr. deputado seja satisfeilo. Vi no Diário de Lisboa a nota da remessa dos esclarecimentos que vieram, mas não vieram aquelles que o sr. deputado pediu, que são os que dizem respeito á ilha Terceira. Aquelles que impugnam a eleição, e eu sou um d'elles, mas não emitlo agora a minha opinião, fundam-se em que a lei não permitle a eleição do juiz de direito no local onde exerce jurisdicção; sei que o candidato que foi eleilo não era juiz de direito no rigor lillerat da palavra; mas exercia as funeções de juiz de direito substituto até á véspera da sua eleição, e n'este caso pergunto se o espirito da lei não está de accordo com a exclusão d'cste individuo? A lei, estabelecendo esta disposição, teve em visla que o juiz de direito ou qualquer outro funecionario em idênticas circumslancias, fosse excluído para não poder exercer pressão nenhuma sobre os eleitores, (Apoiados.) e um individuo 4ue preside ás audiências geraes até ao momento da sua eleição não se pôde dizer que não exerce pressão, (Apoiados.) e qtie como juiz de direito pódc ser votado pela sua comarca. Parece-me que não. Não sabendo a rasão por que ainda não vieram os esclarecimentos pedidos pelo sr. D. José de Alarcão, que são os mais necessários, mando para a mesa uma proposta para que a discussão d'este parecer fique adiada álé que seja completamente satisfeito o requerimento do sr. D. José de Alarcão.
Considerada esta proposla como adiamento foi apoiada
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que sustenlâmos o parecer da commissão damos de barato que o cavalheiro que foi eleito estivesse exercendo as funeções de juiz de direito substituto alé á véspera da eleição; aceitámos o facto, c, a despeito d'elle, sustentámos ainda que este cavalheiro está bem eleilo deputado, c não pôde deixar dc ser proclamado por esta camara em conformidade com a letra, com o espirito da lei, com os precedentes da casa c com toda a doutrina respectiva á materia. (Apoiados.) E como o illustre depulado de passagem, para sustentar o seu adiamenlo, sc referiu á disposição da lei, a camara ha de permillir-mc que cu, para combater o adiamenlo, me refira lambem ao artigo 12." do decreto de 30 de setembro dc 1852, que é o que lem relação com a queslão. Este artigo no § 3." diz. (Leu.)
Eu pergunto a lodos os jurisconsultos d'esta camara se os juizes substitutos dos juizes de direito são juizes de direito? Esla é que a queslão.
Quando se redigiu esle decreto seguiu-se um caminho inteiramente differente d'aquelle que se tinha seguido na redacção dó decreto pelo qual se fez a eleição de 1851.
N'esse decreto eslabclecia-se uma regra geral, dclermina-va-se que se não contariam a qualquer cidadão eleilo os vo-los da circumscripção aonde elle podesse ter exercido alguma influencia; mas como esta these deu logar a muitas interpretações, nmas n'um sentido oulras n'oulro, e decisões contrarias e injustas n'esta camara, assenlou-se, quando se tratou da redacção do decreto de 30 de setembro de 1852, que sc não devia conservar a redacção primitiva da lei antecedente, mas que se deviam especificar todos os casos de inelegibilidade.
Ja se vê porlanlo que lodos os casos em que e inelegibilidade for clara e dislinctamente comminada n'csle decreto, cila exisle, e em lodos aquelles casos em que não for declarada expressamente, ella não exisle. A inelegibilidade é a privação de um direilo, e é conlra lodos os principios de direilo, e eu appello para todos os jurisconsultos d'esta camara, o cslender a privação do direito aonde a lei a não estende: a lei clara c expressamente falia de juizes de direilo e não falia de substitutos, e estes são uma entidade muito differente de juizes de direilo. (Apoiados.)
Os juizes de direilo são nomeados por lei, lêem um ordenado, lêem uma carreira, lêem um accesso, são perpétuos e inamovíveis; têem um cargo e não um encargo; os substitutos dos juizes de direilo exercem as suas funeções apenas por um anno; não recebem o ordenado correspondente ao juiz de direito, não lêem Iodas as attribuições que tem o juiz de direito: quando o substituto de juiz de direito toma conta da vara, não loma conta de todas as funeções de juiz de direilo, toma conta apenas da parte das funeções puramente judiciaes, porque as funeções orphanologicas passam para outra juiz; dc maneira que mesmo debaixo do ponlo dc visla das allribuições, são muilo diversas estas duas entidades; p substituto exerce casualmente as funeções quando para isso o chamam, ao passo que o juiz de direilo as exerce sempre, ou pelo menos se presume exercc-las sempre: o logar de juiz subslitulo é um encargo que o cidadão para elle nomeado é obrigado a aceitar, quer queira quer não queira; pela jurisprudência do nobre depulado estava na mão do governo excluir d'csta camara qualro cidadãos cm cada comarca, porque nomeava quatro cidadãos em cada comarca para juizes*substitutos, e por isso ficavam inhibidos de ser eleitos deputados.
Sr. presidente, em todos os casos em que a lei decretou inelegibilidade, essa inelegibilidade anda junla a cargos, c nunca a encargos que pesam sobre cidadãos que a exercem; seria absurdo uma lai disposição.
Mas diz o meu illuslre amigo que saiu da tribuna, que o cidadão dc que se Irala exerceu influencia na circumscripção onde foi eleilo; a lei não attendeu a essa circumstancia, elle exerceu alguma influencia, lambem a exerce o juiz ordinário no seu julgado, e comludo o logar de juiz ordinário não é logar emvirlude do qual haja uma inelegibilidade, tambem os juizes das relações exercem jurisdicção em lodo o ¦, dislriclo respeclivo, e comludo não são inelegíveis senão den- |
1 tro do districto administrativo onde está a sede da relação; tambem as camarás municipaes exercem influencia nos seus concelhos, e os seus membros não são inelegíveis; lambem os parochos, lambem os arciprestes e os vigários capitulares exercem influencia nas suas respectivas circumscripções, e nenhum d'elles é inelegível.
Não ha direito de applicar a lei pelo seu espirito, em primeiro logar, porque o seu espirito não comprehende esla hypolhese, e em segundo logar porque quando comprehendes-se, a lei o que quiz foi restringir pura e simplesmente a inelegibilidade aos casos n'ella expressos. Esta queslão foi tratada por mais de uma vez n'esta casa, todos se lembram do sr. Hilário, deputado por Braga em 1853; a commissão linha dado um voto contrario á sua elegibilidade, houve uma larga discussão sobre o assumpto; tomaram parle n'ella os mais conspicuos oradores d'esla casa, e o resultado foi que a sua eleição foi approvada por C3 votos contra 13. (Vozes:— Está fóra da ordem.) Não eslou fóra da ordem; todos os meus argumentos são tendentes a provar cm como o illuslre deputado exercendo as funeções de substituto, não podia por isso ser excluído. (Apoiados.) É escusado esperar pelos documentos a que se refere o illustre deputado; nós admittimos tudo quanto o illustre depulado quizer, mesmo que o deputado eleilo estivesse servindo alé á ultima hora o logar de juiz substituto; a lei é Ião clara na sua letra e no seu espirilo, os principios de direilo são tão explícitos, que não ha molivo algum para excluir o cavalheiro de que se trata, nem para demorar a approvação da sua eleição. (Apoiados:!
Tenho concluído por agora. Voto contra o adiamento, c quando sc tratar da materia tornarei outra vez a fallar.
O sr. D. Rodrigo de Menezes:—A minha moção é pedir a v. ex." o cumprimento exacto do regimento. O illustre deputado que acabou de fallar, esteve completamente fóra, da ordem; não sei se foi ou não provocado; o que sei é que, permillindo v. ex." que elle estivesse fóra da ordem, dá direito aos que se seguem a fallar, a fazer o mesmo, ainda que islo é um mau serviço para esta casa. Se v. cx." quer que se discuta ao mesmo tempo a materia junta com o adiamento, enlão vou pedir a palavra sobre o adiamenlo, mas se se limita somente ao que deve ser, enlão peço a palavra sobre a materia.
O sr. Presidente:—Eu dou rasão ao illuslre depulado; mas a camara Ioda sabe que não eslá cm mim o arbítrio de desviar o orador que eslá fallando, porque não hei de eslar a toda a hora a interrompe-lo, e a maior parle das vezes fião tirando partido das minhas advertências. .
O sr. D. Rodrigo de Menezes:—O regimento dá força a v. cx."
O sr. Nogueira Soares: — Concordo com o que acaba dc dizer o illustre depulado, que a questão do adiamenlo se discuta com a maleria principal. (Vozes: — Não pôde ser, não pôde ser.) Eu mando para a mesa o seguinte
REQUERIMENTO
Requeiro que se discuta conjuntamente o adiamento e o parecer. = Nogueira Soares.
(Entrou o sr. minislro das obras publicas.)
O sr. Presidenie: — Na conformidade da resolução da camara inlerrompe-se esla discussão para continuar a do incidente que hontem começou alralar-sc; por consequência amanhã continuará na primeira parle da ordem do dia a maleria do adiamento, assim como o outro parecer sobre a eleição do sr. Latino Coelho.
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lações, possa dar a palavra a todos os senhores que a pedirem sobre esta maleria, tornando-se a interpellação uma these geral dc discussão. (Apoiados.) - Consultada a camara, resolveu n'cste sentido.
O sr. ministro das Obras Publicas (Antonio de Serpa):— Sr, presidente, como hontem linha prometlido á camara, trago os esclarecimentos que dizem respeito ao incidente que hontem teve logar n'esla camara; mas em primeiro logar, como aqui se disse na sessão passada que esla alteração que se linha feito na exploração do caminho de ferro era contra lei e contra o contrato, c preciso primeiro que tudo declarar que não c assim. Nem na lei, nem no conlralo ha disposição alguma que podesse auctorisar similhante asserção. Eslatue-sc apenas que as estações serão estabelecidas de accordo entre o governo e a companhia, nem podia deixar de ser assim, é o que se estabelece em todos os contratos de caminho de ferro, porque é esse um ponlo em que os interesses do governo estão em harmonia com os da companhia e com o interesse publico, por isso que a companhia tem interesse em ler estações em lodos os pontos onde ha concorrência.
Como hontem se manifestou interesse em que en desse conhecimento á camara de toda a correspondência que linha havido a esse respeilo, eu vou lê-la á camara, assim como a informação do fiscal do governo. A companhia enviou ao governo o seguinte officio. (Leu.)
O governo mandou informar o fiscal da exploração, o qual informa da seguinte maneira. (Leu.)
Aqui tenho o mappa do rendimento do caminho no anno dc 1859, e por aqui sc vê que a estação dc Alverca rendeu no anno passado dc passageiros 900^000 c de mercadorias 43$000. E aqui verá o nobre depulado que dizia que sup-primindo esla estação não se encurtava o lempo que ali demorava o comboio, por isso que as mercadorias que vinham a essa estação haviam de ir a oulra, e por consequência haviam de causar ahi a mesma demora, verá o illuslre deputado que islo é inexacto, porque o movimento das mercadorias, indicado pelas cslalisticas, não ê tal que offereça demora aos comboios. (Continua a ler.)
Já se vè que o objecto que deu logar á collocação d'aquclla estação hoje não existe.
Ora o que apresenta a cstalistica do movimento do anno passado? Dá para a estação de Villa Nova 140$000 de passageiros, c dc mercadorias 35$000. E a do Reguengo? É de todas as estacões a que menos se pôde sustentar. A estação do Reguengo não está junto a nenhuma povoação; dista da povoação do Reguengo propriamente dita 4 kilometros. Ora, a povoação do Reguengo lodos sabem que é uma povoação insignificante, creio que não chega a ler duzentos fogos; a outra que ha mais próxima é a povoação de Vallada mais importante, mas dista de SanFAnna 5 kilometros, porlanlo sup-primida a eslação de Reguengo como se não supprime a dc SanfAnna vem apenas os habitantes de Vallada a andar 5 kilometros em logar de 4 que andavam. A estação do Reguengo rendeu n'um anno de passageiros 600$000 c de mercadorias 9$000.
Ora vê-se d'estes algarismos que a companhia não perde com estas estações .porque todas rendem para cima de G00$000. Já se vê portanto que não foi um favor feito á companhia n'esla concessão ou n'esle ajusle que o governo fez de supprimir as estações, pelo contrario o fiscal do governo é o mesmo que diz que é convenienle a suppressão. Um illustre deputado disse hontem que cada uma d'estas estações demorava apenas dois ou Ires minutos; mas não deve levar-se cm conta só o tempo que é perdido cm parar o comboio, mas deve junlar-sc lambem o lempo que se gasta cm diminuir a força que lenha a maehina, e em retoma-la, c esta diminuição de força maior na estação dc Alverca como bem nola o fiscal do governo, porque lêem ao chegar á estação uma rampa de 0,008 e para vencer esla rampa é evidente que a velocidade diminnc mais.
O interesse do governo é o interesse de todas as povoações; o governo deseja promover o interesse de Iodas, no entretanto estas localidades pugnam pelos seus interesses em
pedir que ali vá o caminho, mas o governo deve atlender ao interesse das localidades e de todo o paiz. Eu fui muitas vezes ao caminho de ferro com o publico, c observei que se aquellas povoações tinham interesse cm ter o caminho á sua porta, tambem o publico gritava e se queixava d'eslas costumadas demoras ao chegar a cada estação, de estar a parar de cinco cm cinco minutos.
É verdade, como notou o illustre deputado, que na proximidade da capital existem outras estações, como as do Poço do Rispo e Olivaes, cuja suppressão parece á primeira visla ser mais conveniente do que a suppressão de oulras que sc supprimiram; no entretanto apesar de serem próximas de Lisboa, de ser o caminho fácil de andar e de haver mesmo omnibus para essas primeiras povoações, apesar dos preços serem os mais pequenos, porque o espaço a percorrer é menor, apesar de ludo isso essas estações rendem uns poucos dc contos de réis, o que não admira porque na proximidade de uma lerra tão grande como Lisboa ha sempre maior trafico, e é conveniente haver, como ha em toda a parte, estações mais próximas da capital.
Tambem sc disse por esta occasião, não sei a que propósito, que a companhia eslava fazendo a exploração com pouca segurança para os passageiros c que havia mesmo informações a este respeito do fiscal do governo. Isto não c exaclo, o governo tem dois ficaes, um da conslrucção c oulro da exploração, e ha dc ler mais logo que o caminho tiver maior desenvolvimento. Aqui estão as ultimas informações do fiscal da exploração, os relatórios que elle manda mensalmente. Esle relatório comprehende o movimento que é apenas a estatística do movimento que lem havido nas differentes estações. Diz elle respeilo á segurança. (Leu.)
Não quero cansar a camara lendo lodo o relatório. Por elle se verá que a exploração lem melhorado consideravelmente. Mas n'este ultimo, depois de fallar cm melhoramentos a respeilo da via, diz. (Leu.)
Aqui eslá o do fiscal da construcção que hontem foi remeltido e que elle manda semanalmente; diz o seguinte. (Leu.) Aqui eslá portanto como são inexactas as informações que ouviu o nobre deputado, e como a pessoa que lh'as deu o fez com muilo pouco escrúpulo.
Alem d'isso ha poucos dias que fui á ponle de Asseca ver collocar a primeira camada de pedras sobre a estacaria, ali me disse (como ouviram muitos illuslres deputados que estão presentes) o engenheiro fiscal do governo, que sobre esla maleria merece todo o credito, que a obra estava feita com solidez de mais, foi a expressão de que se serviu. Por consequência já vè o illustre depulado que não é exaclo que a obra vá feita com pouca segurança, c sobretudo que vá assim feita por condescendência da parle do governo; e aqui se verá lambem que o governo não resolveu o objecto a que se refere a interpellação do illuslre deputado sem ouvir as pessoas competentes. Disse um illuslre depulado na sessão passada, que o governo devia ouvir principalmente não o engenheiro fiscal de exploração, mas devia ouvir outras estacões, por exemplo, as localidades ou as'pessoas que representavam essas localidades. Peco perdão, as localidades conhecem principalmente os seus interesses particulares, e se o governo as consultasse, é evidente qual havia dc ser a sua informação, emquanto que o fiscal do governo, homem muito pratico n'eslas matérias, com conhecimentos que tem e uma longa experiência sobre a exploração do caminho, que conhece o movimento do caminho, que conhece qual é o numero dos passageiros e a importância das mercadorias, que conhece exactamente as distancias entre as estações e as povoações de certo muito melhor podia informar o governo, se para uma melhor exploração era conveniente supprimir algumas estações.
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guma cousa; entretanto a companhia entende que progredindo o caminho e supprimindo-se aquellas eslações que não dão senão um rendimento muilo pequeno, tirará maior lucro, porque augmenlando as vantagens que tem o caminho, sendo feilo com mais rapidez a communicação entre os pontos distantes, ha de haver maior concorrência na linha, e havendo maior concorrência conseguirá maiores vantagens.
Eis-aqui as explicações que lenho a dar á camara. Como acabei de dizer .esla disposição que o governo tomou eslá completamente denlro da lei e do contrato, c lambem não c uma cousa irrevogável. Se o governo se convencesse de que era conveniente tornar a estabelecer algumas d'cstas estações, se se convencesse lambem, como já aqui se disse, de que era mais conveniente tornar a estabelecer algumas d'eslas eslações supprimindo oqlras, podia faze-lo, porque são objectos de mero expediente que estão completamente dentro da esphera das attribuições do governo. Portanto o governo estava dentro da lei; o governo não saiu fóra das suas altribuições, não resolveu senão depois de ouvir as estações mais auctorisadas a esle respeito, e resolveu como julgou mais conforme ao in-, teresse publico.
Se reconhecer que o interesse publico não é este, se reco-.nhecer que é conveniente tornar a estabelecer alguma destas estações; se reconhecer,que embora não haja estações, é comtudo conveniente que os comboios parem mesmo sem haver estação, porque nem todos os comboios, pelo menos os comboios de mercadorias, não lêem necessidade de caminhar com tanta rapidez, (Apoiados.) o governo pódc estabelecer isso com a companhia, porque assim se lem feito em muitos oulros paizes. Entretanto a suppressão das estações com as condições em que estavam, com obrigação de pararem os comboios e de se demorarem vinte minutos na pequena linha alé Santerem, enlendeu o governo que era uma cousa rasoavel; mas se depois de ouvir as auctoridades competentes se convencer de que é conveniente substituir ou conservar algumas d'essas eslações, pelo menos emquanto se não construírem algumas estradas, por exemplo, quo conduzam das povoações a outras eslações das quaes ficam quasi tão perlo como das estações que se supprimiram, havendo apenas a difficuldade de que a eslrada esteja em mau estado, o que facilmente se pôde remediar, cm lodo o caso isto é um objecto de expediente e de conveniência de exploração, e o governo ha de proceder como for mais conveniente ao interesse publico.
Antes de concluir devo declarar que é completamente inexacto o que aqui se disse a respeito da demolição de estações. Eu neguei-o hontem, mas unicamente porque fendo o fiscal da exploração obrigação de dar conla semanalmente ao governo de todos os factos que se passam na exploração, no caso de se ler verificado um facto d'esses de cerlo o linha communicado, mas não o communicou e por consequência eu neguei-o. Tendo porém sido apresentada aqui a asserção pelo illustre depulado e apresentada de maneira que fez em mim certo peso, e não me contentando com as informações por escripto, mandei chamar o próprio fiscal e d'elle acabo de saber que é completamente inexacto o terem-se demolido as eslações supprimidas.
O sr. Rebello Cabral:—Folguei muito de ouvir as explicações dadas pelo sr. minislro das obras publicas, mas com quanlo ellas me satisfaçam quanto á segurança do caminho de ferro, não me satisfazem, nem creio que possam satisfazer a camara, quanto á suspensão das estações a que s. ex." alludiu e que enlendeu que eslava, no seu direito de poder suspender.
Sr. presidente, a importância d'este objeclo eslá reconhecida pela camara em quatro votações solemnes, quando hontem resolveu que a discussão d'este objecto livesse logar logo que chegasse o sr. minislro das obras publicas, ou se estivesse na primeira parle da ordem do dia ou na segunda, e que se prorogasse a sessão para se discutir o assumpto, e hoje quando decidiu que este objecto preferisse a lodos os outros ainda mesmo ao eleiloral que se reputou urgentíssimo, e ultimamente quando s. ex.' entendeu deve propor á camara i
que a discussão d'esla grave matéria se tornasse geral. Não me parecia que fosse, necessária esta votação porque já honlem a camara se linha pronunciado sobre a necessidade de uma discussão larga', e é por isso que muilos illustres depulados pediram a palavra, e a camara entendeu que era grave e amplo o objecto; entretanto v. ex." em rasão da sua posição entendeu que carecia d'esla nova volação e ainda bem que a camara veiu sanecionar pela quarla vez a importância da discussão e resolveu que ella fosse ampla e geral.
O sr. minislro das obras publicas acabou de ler muitos documentos e de dar muitas informações, mas quanlo ao ponto de que se trata cunlentou-se em referir-se á lei eao contrato sem i.os dizer qual o artigo da lei ou do contrato queaucto-risava s. ex." a fazer a suspensão que fez. (Apoiados.) EQ tratarei dc ver se posso mostrar que não eslá nas altribuições do governo, assim como não estava nas attribuições da empreza, a suspensão das estações que estavam já construídas quando se publicou a lei de S no Diário de 7 do corrente mez de maio. Alas anles de enlrar n'esla demonstração preciso de passagem responder ao que s. ex.* disse hontem eque agora tornou a repelir por oulra forma.
O sr. ministro, para não dizer o governo, reconhece que aquellas eslações rendiam muito mais de que despendiam; reconhece, nem pôde deixar de reconhecer, que aquellas estações se declararam abertas á circularão muilo anles de estar em projecto e de ser approvado o conlralo Salamanca; reconhece, nem pôde deixar de reconhecer, que os povos limitro-phes e todo o publico com o faclo da abertura das estações á circulação publica adquiriram em conformidade com as leis um direilo de servidão, cujo direito de servidão o governo devia antes garantir do que prejudicar ou suspender.
Se o governo reconhece tudo isto e/espccialmenle que aquellas eslações rendiam muilo mais do que despendiam, aonde está a conveniência para a sua suppressão? Está n'uma pequena velocidade de quinze ou vinte minutos na viagem do caminho de ferro da estação de Lisboa á estação da ponte de Asseca? Que vantagem ha, por agora pelo menos, n'esta celeridade? E não viu s. ex." que n'esse mesmo contrato de 14 de setembro, ultimo, que foi approvado pelo poder legislativo, estão prevenidas as differentes hypotheses para as viagens mais ou menos acceleradas? Não viu que em todos os caminhos de ferro dos outros paizes ha wagons ou expressos accelerados para correios e objectos importantes do serviço publico, aonde os passageiros pagam mais, e que ha lambem carreiras ordinárias e mais vagorosas para o serviço do publico e para o transporte das mercadorias? (Muilos apoiados.)
Entretanto disse s. ex,*, que a empreza entendeu que estava no seu direito de representar, como representou, sobre a conveniência de se supprimirem essas estações, na convicção de que resultariam lucros e o governo entendeu que estava no seu direito de annuir á representação da empreza. Nego ao governo, ou ao sr, minislro das obras publicas o direito para uma similhanle concessão.
Sr. presidenle, no conlralo del4de setembro, quefoi approvado pela lei de 5, publicada no Diário de Lisboa de 7 de maio do corrente anno, eslabeleceram-se direilos e obrigações da empreza, estabeleceram-se varias provisões, tanlo com relação aos trabalhos já feilos, como aos que se hão de fazer, e ahi vem disposições especiaes para a hypothese de que se trata, de uma maneira tão clara que parece impossível que s. ex.- ainda ha pouco dissesse que o governo linha obrado nos termos da lei do contrato.
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tas á circulação publica e julgadas necessárias, e a respeito das quaes ha disposições especiaes n'outros artigos.
No artigo 23.°, fallando-se da garantia que o estado deve ler sobre o caminho de ferro, lè-se: «O caminho de ferro com lodos os edifícios necessários para o serviço do mesmo caminho e mais accessorios edependencias, como. .. cm geral todo o material fixo de qualquer especie, fica desde a sua construcção ou collocação na linha pertencendo ao dominio do eslado, para lodos os «ffeilos jurídicos» A permittir-se porém agora a suspensão das eslações, e d'aqui a pouco ou a destruição d'eslas ou a sua eliminação, como se poderá garantir o dominio do eslado e o uso publico á que sc destinaram as estações?
Proseguindo nas garantias que eram precisas para bem do paiz, no arligo 25.° cstipulou-se o seguinte: «A empreza deverá conservar duranle todo o praso da concessão a linha férrea e suas dependências, com lodo o seu material fixo e circulante, em bom estado de serviço, e no mesmo eslado o deverá entregar ao governo findo aquelle praso. ..» E como se mostra a boa intenção de cumprir esta obrigação em todas as suas partes? Será, lirando-se do serviço tres eslações abertas a elle, e demolindo-se ou veudendo-sc d'aqui a pouco com as suas dependências?!! E de que valeria então a sanc-ção penal do arligo 66.°? Como poderá em tal situação cum-prir-se o disposto no artigo 26."?
N'este arligo 26.° diz-se: «Logo que tenha expirado o praso da concessão. .. a empreza entregará ao governo, em bom estado de exploração, o caminho de ferro com lodo o seu material fixo, seus edifícios e dependências de qualquer natureza que sejam, sem que por isso tenha direito a receber d'elle indemnisação alguma».
Para o cumprimento ou garantia do acima disposto nos artigos 25." e 26.°, eslabelecc-se no artigo 66." uma saneção penal nos seguintes termos: «Se a empreza não conservar, duranle lodo o praso da concessão, a linha férrea e suas dependências, assim como todo o material fixo e circulante, em perfeito estado dc serviço, fazendo sempre para esle fim á sua cusla todas as reparações que forem necessárias, assim ordinárias como extraordinárias. . . ou se for remissa em satisfazer as requisições que para esle fim lhe forem feilas pelo governo, poderá este mandar proceder ás necessárias reparações por sua própria aucloridade; c n'esle caso tem direito de apropriar-se de todas as receitas da empreza até completar a importância das despezas feitas, augmentadas de um quinto a titulo de mulla». E mostram-se desejos da execução da lei? Pelo contrario sublrahe-se ao serviço um material fixo, e consente-se na ruina d'esle!
Quanto ás eslações que já eslavam postas á circulação publica, é mais terminante a disposição do § unico do artigo 30.° quando diz: «A empreza conservará (N. B.) e procurará melhorar a exploração da referida secção do caminho de ferro de lesle (é desde Lisboa alé á ponte de Asseca, como linha dilo no artigo 30." princ.) desde que lhe for entregue. E successivamente irá abrindo ao transito publico. . . as diversas secções que se seguirem, á medida que forem sendo concluídas ! Fechando-se estações já construídas antes da nova empreza, como é que esla conserva a explorarão e a melhora?
Sr. presidenle, não se abrem novas eslações, vão-se fechando aquellas que já eslavam expostas á circulação publica, com prejuízo dos povos e sem vantagem alguma nem para a empreza, segundo o meu modo de ver.
Que nem a empreza nem o governo linha a liberdade de fechar as estações, colhe-se mais claramente do disposto no arligo 56.° «O numero de viagens por dia será fixado pela empreza de accordo com o governo, segundo as necessidades da circularão. O máximo e minimo da velocidade dos comboios ordinários de viajantes e mercadorias, e dos comboios extraordinários, bem como a duração do transito completo (N. B.) serão sujeitos ás regras de policia para segurança publica, que o governo tem direito de estabelecer, ouvida a empreza».
Ora a leitura d'este artigo era bastante para responder a
única rasão que s.- ex." o sr. minislro apresentou para justificar a suppressão das eslações, a saber: a celeridade ou maior velocidade dos comboios no caminho. Aqui tem s. ex.* prevenidos os casos de necessidade de viagens acceleradas, e viagens menos acceleradas, nem podia deixar de ser assim, porque o caminho não foi estabelecido só para communicação dos pontos extremos da linha, (Apoiados.) foi lambem para serviço dos oulros povos mais ou menos circumvisinhos da linha, que queiram e precisem aproveitar-sc das differentes estações, e que d'esle modo dão maior alimento á via férrea; e tanto foi reconhecido assim pelo governo que á proporção que se ía construindo o caminho, eque se via a necessidade de se expor á viação publica, se construía também a estação conveniente, e por portaria do governo, mas em conformidade com a lei que mandou construir o caminho, se ía declarando exposto á viação publica, e assim se declaravam de necessidade e utilidade publica taes estações, creando-se assim muitos interesses, mas matando-se ao mesmo lempo oulros, na conformidade da lei, e conseguintemenle não podiam ser sup-primidasou fechadas ao serviço publico senão em virtude dc outra lei.
O contraio de 14 de setembro ullimo impunha e impõe á empreza a obrigação de conservar o caminho já construído, no estado em que o recebeu com lodos os ónus c direilos; quando o recebeu existiam aquellas tres eslações e outras mais, portanto o publico tinha adquirido direito á continuação das mesmas estacões, e o governo sem ferir os interesses do paiz não podia conceder a sua suppressão. Ajas s. ex.* enlendeu que era preferível o interesse da empreza ao interesse dos povos, e os povos ahi vem reclamar, como eslão reclamando conlra estas suppressões que são injustíssimas, porque tendo concorrido com a parte que lhes compeliu para a feitura d'esse caminho, ficam agora privados do beneficio a que tinham direito e de que já eslavam gosando.
Sr. presidenle, muitas faculdades eslão concedidas ao governo n'esle contrato e na lei; mas eu peço a v. ex.* que mc diga se lá eslá expressamente consignada a faculdade da suppressão das eslações? Não estando concedida esla faculdade, o governo não a pôde assumir, c assumindo-a, constiluiu-sc em dictalorial e verdadeiramente absoluto. E como pôde na verdade justificar-sc esta suppressão? Prescindindo mesmo da queslão jurídica, e olhando-se somente pelo lado económico, não pôde suslentar-se.
Sr. presidente, o contrato Salamanca foi approvado com varias alterações, com varias modificações, mas entre cilas não se incluiu esta da suppressão das estações, que veiu pouco depois! Eu sinto que sendo a suppressão assim apresentada ou exigida pelo emprezario, fosse approtada pelo governo, sem intervenção do poder legislativo. Por emquanto ha só esta alteração, mas se for por diante este arbítrio havemos de ver, alem d'este, outros muitos aibitrios, e o contraio Salamanca ha de converler-se cm decepção em todas as suas parles, com vantagem talvez para a empreza, mas com inleiro prejuízo para o paiz; e nós representantes do paiz, que ap-provâmos o contrato, não para bem da empreza, mas para bem do paiz, temos obrigação de velar sobre o cumprimento do contrato, nos lermos do arligo 5.° da lei dc 5 de maio que o approvou, porque são os interesses do povo portuguez que nós devemos defender e advogar, e não os interesses da empreza á custa dos do povo. (Muilos apoiados.)
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verá pressão que desgraçamenle prejudique todas as cousas do nosso paiz? (Muitos apoiados.)
Sr. presidente, em objectos como este entendeu o sr. ministro das obras publicas que era bastante ver a opinião do fiscal do governo, e não attendeu nem entendeu que era necessário ouvir os povos visinhos do caminho dc ferro, ou ao menos as auctoridades dos concelhos em que sc acham essas estações que foram supprimidas. Não sc consultou o conselho das obras publicas, nem tão pouco sc ouviu o parecer do ajudante do procurador geral da coroa respectivo, como se devia ouvir, porque n'esle objeclo era preciso ver sc o governo, procedendo como procedeu, o fazia e estava denlro dos limites das suas attribuições.
Sr. presidente, o que eu admiro, sobretudo, c que o governo propondo e approvando anteriormente um contrato de caminbo de ferro com prejuizo dc muilas industrias c emprezas, entre as quaes a companhia dos vapores, a companhia da valia da Azambuja, e outras que linham communicação aberta para Lisboa pelo Tejo por differentes portos, como eram os de Alhandra, Villa Franca, Carregado, Villa Nova da Rainha e outros, c depois de privar os povos das communicações pelo rio para facilitar as communicações pelo caminho de ferro, communicações pelo rio, que não eram tão rápidas como são as do caminho de ferro, mas que assim mesmo serviam, e depois de reconhecer a necessidade c utilidade publica das estações do caminho dc ferro nos Ires pontos de que se traia e cm que estavam collocadas, sem prejuizo para a empreza c com muila vantagem para'os povos das localidades, mais ou menos próximas que por cilas sc serviam,* depois do governo ter mandado proceder aos estudos c obras necessárias para dar alimento a essas estações; depois de tudo islo, o governo ou antes osr. ministro das obras publicas, tivesse a coragem ou sc julgasse auctorisado para supprimir as estações dc que sc trata, privando lanlos povos dc toda a communicação commoda entre si c com Lisboa!
Quanto á eslação de Alverca pouco direi, porque já hontem o illuslre depulado por Alcmqucr deu varias explicações a esle respeito, eé facto, sr. presidente, que o governo mandou preparar uma estrada muilo boa para communicar varias povoações com a eslação dc Alverca, c agora o sr. minislro acaba dc tirar a estação dc Alverca, dizendo que os povos d'csla villa e proximidades nada ou pouco perdem, porque ficam a uma pequena distancia'dc 4 a kilomctros das estações da Povoa ou Alhandra, eque podem ircom facilidade a qualquer d'estas duas estações! É assim que s. cx.a justifica a medida de privar aquelles povos d'aquelle meio de communicação mais fácil de que por direito estavam gosando?!!
Quanlo á estacão de Villa Nova da Rainha, sr. presidente, a esta desgraçada villa lirou-se-lhe a communicação por vapor, lirou-se-lhe a estrada que por lá devia dirigir-se para Coimbra, porque era exactamente o local mais apropriado para ella, e não a directriz que sc adoptou por Alemquer, por deferência a motivos e pessoas que é escusado agora apresentar; lirou-se-lhe a communicação directa que tinha pelos vapores do Tejo para Lisboa, Santarém c Coimbra; mandou-se ali collocar uma estação do caminho de ferro, mandou-se até fazer o preparativo próprio para um mercado publico de gados, o qual poderia ter muito incremento se fosse-protegido e não abandonado pelo governo; e depois de se tirarem lodos estes elementos de prosperidade para aquella villa qne era cabeça de um concelho, importante até pelo nome de Villa Nova da Rainha, é agora inteiramente abandonada e privada da possibilidade da existência c de todos os melhoramentos! Se o interesse de s. ex.a o sr. minislro das obras publicas foi acabar com aquella villa, supprimindo agora a estação do caminho de ferro que ali havia, conseguiu o seu fim, e os habitanlos bemdigam a medida que s. ex.a adoptou.
Agora quanto á eslação do Reguengo.
Disse s. ex.a = que esla estação era a que menos se podia sustentar, porque não eslava próxima á povoação e porque rendia pouco =.
Aqui, permitta-me s. ex.* que lhe recorde, que tendo eu
feito a s. ex.* varias interpellações sobre o acabamento das obras da ponle de Reguengo junto á estação do caminho dc ferro, s. ex." annuiu á continuação das obras, reconheceu a importância d'ellas e redobrou as providencias para que aquellas obras acabassem o mais brevemente que ser podesse; não obstante a falta dc meios, s. cx.* determinou que se activassem os trabalhos d'csla ponle, que é uma obra importante, que é uma obra que devia dar alimento á estação do caminho de ferro, dc modo que seria talvez a mais lucrativa que haveria entre Lisboa e a ponte dc Asseca, porque era por ali que havia communicação com lodos os povos do Alemtejo próximos a Vallada, por ali haviam de vir lodos os gados dc Coruche, Salvaterra c oulros povos para Lisboa, que não lêem vindo porque lhes faltava a communicação da ponle, c havia na valia só uma barca frágil, guardada por um homem que, as mais das vezes, não está lá, c não offerece prompta e segura passagem. Depois dc tudo isto, depois dc s. cx.* ler mandado fazer muitas despezas com as obras da ponte, o sr. minislro entende agora que tudo isto deve ficar inutilisado, c que a estação deve ficar abandonada! Isto não sc explica nem sc commenla.
Pois, sr. presidente, com esla eslação lucram não só Vallada, mas tambem Coruche, Salvaterra, Benavente, Muge c Reguengo, para o lado do sul; Ereira, Lapa, Pontével, Gaio e outras povoações do lado do norte; c c por isso que os povos estão alarmados c em breves dias representarão ás cortes sobre esle objeclo, assim como os povos dc Alverca c oulros que mais prejudicados ficam com a suppressão estão reclamando já a este respeilo, porque entendem que estão despojados de um direito dc que não podem ser privados pelo governo, c que só o poder legislativo pôde suspender quando entenda dc conveniência publica ; mas essa conveniência não sc dá para a suspensão d'csse direilo, o que se dá é para a continuação do uso d'cllc por parle d'aquelles povos.
Sr. presidente, os povos do sul e do norte de Reguengo lucram e interessam muito com a continuação d'esla eslação, até porque privados d'ella ficarão sem possibilidade de boa c fácil communicação com Lisboa, c se estes povos, principalmente os do sul, por emquanlo não sc Icem servido muito d'aquella estação, tem isso procedido da falta de meios de communicação com essa mesma estação; mas logo que lhes ministrem esses meios, logo que a ponte dc Reguengo esteja prompta, a concorrência d'aqucllcs povos á eslação do caminho dc ferro no Reguengo ha dc ser muilo maior, c lodavia lem assim mesmo rendido dc 60 a 72$000, e feito de despeza 18$000 cm cada mez, c foi ali collocada por ser o centro de muilas povoações, c sem influencia alguma que não fosse a do bem publico. (Muitos apoiados.)
A vista d'eslas considerações c de oulras que espero serão apresentadas pelos srs. deputados que tomaram a palavra n'este objeclo, terminarei mandando para a mesa a seguinte proposla. (Leu.)
Se acaso esta proposta for approvada, dispensar-me-hei de mandar uma outra ou a mandarei depois dc ver o seguimento que esta discussão leva.
Concluo aqui as minhas reflexões, suscitando vários oulros ponlos que hontem toquei na minha interpellação, porque me não satisfizeram as explicações do sr. ministro das obras publicas a respeilo da suppressão das Ires estações dc Alverca, Villa Nova da Rainha c Reguengo, e espero que a camara lhe faça respeitar o contrato do caminho dc ferro c cumprir as leis, para não consentir um precedente que será a morte dos caminhos de ferro que a camara tem cm visla levar por dianle; espero que a camara resolva que esle negocio seja examinado c meditado pousada c reflectidamente para a final, sob parecer da commissão de legislação, resolver como melhor entender. (Apoiados.)
Leu-se na mesa a seguinte
PROPOSTA
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Nova da Rainha e do Reguengo, á commissão de legislação se commetta o encargo dc dar com urgência o seu parecer sobre sc a empreza dos caminhos de ferro dc leste c do norte, com ou sem accordo c consentimento do governo, pódc suspender e fechar ou inulilisar estacões já construídas c no uso da servidão publica ?=llebcllo Cabral.
Foi admillida c ficou em discussão.
( Pausa.)
O sr. Presidente:—Vae pôr-se á votação para se lhe dar destino.
O sr. Ilebello Cabral (sobre a ordem):—O meu fim não foi querer que essa proposta fosse votada depois dc admittida á discussão; essa proposta, no meu modo de entender, c para ser o resultado da discussão da camara, e cu disse mesmo que no seguimento da discussão veria se havia de mandar oulra proposta para a mesa. Portanto se v. ex." quizer, ¦ dè a palavra aos srs. deputados que já estão inscriptos e aos que se inscreverem, c discula-se a proposta.
O sr. Presidente:—Eu íapôrá votação a proposta porque entendi que não havia lhema nenhum para discussão; entretanto não havendo impugnação abre-sc a discussão sobre a proposla do sr. depulado.
Entrou em discussão a proposta do sr. Ilebello Cabral.
O sr. Carlos Bento:—Eu tinha pedido hontem a palavra sobre este assumpto na occasião em que um illuslre deputado dirigiu algumas perguntas ao sr. minislro das obras publicas, porque entendia que era convenienle a apresentação de algumas observações que eu tinha a fazer a este respeilo.
Sr. presidenie, como se tinha aceusado a exploração dos caminhos dc ferro por conta do estado, de fazer excessivas despezas, como esta aceusação comprehendia todas as administrações dc caminhos de ferro, c cu n'csle ponto tomo a defeza dc todas ellas, aproveito a occasião para declarar á camara que uma exploração de caminho de ferro por conta do eslado é sempre mais rara que a exploração de um caminho dc feiro feila por conta de uma companhia, porque os pontos de visla em que o governo considera um caminho dc ferro c cm que o considera uma companhia são muilo differentes. Uma companhia, é claro que pelos sentimentos da humanidade não deseja prejudicar os interesses públicos, mas a primeira cousa a que cila tem de attender é o seu próprio interesse como companhia, e o|governo quando explora um caminho de ferro obedece a outras considerações; o governo n'essc caso tem principalmente cm visla a commodidade dos passageiros, a vantagem do transporte das mercadorias, c n'uma palavra, é exclusivamente actuado pelo interesse publico. É por isso que nós vemos que dc lodos os paizes onde ha exploração de caminhos de ferro por conta do eslado, a exploração feita por conta do estado com condições mais caras lem sido a da Bélgica, porque essa exploração é feita di-minuindo-sc os preços para os transportes de certos objectos, como por exemplo d'aquelles que têem uma applicação ulil na agricultura, n'uma palavra porque o governo está ali constantemente preoceupado d'csla idéa da utilidade publica.
Isto serve-mc para eu declarar que tambem não posso aceitar a theoria dc que desde que uma companhia propõe uma suppressão dc estações é porque os interesses públicos cslão dc accordo com os interesses d'essa companhia, que são idênticos. Não é assim; são harmónicos n'uma certa elevação, mas não são sempre idênticos. E tanto os interesses das companhias e os interesses públicos nem sempre são idênticos, que os governos vèem-se obrigados a fazer cadernos de encargos; c se não fosse exacta a minha proposição o governo escusava de impor obrigações a nenhuma companhia; dizia-lhe: faça para ahi caminhos de ferro; como os.interesses públicos c os interesses da companhia são idênticos, tudo quanto fizer a companhia ha de ser lambem de interesse publico. Mas não se procede assim, entende-se necessário lomar precauções, c a prova é que o governo lem engenheiros fiscaes junto das'companhias; que manda observar pelos seus fiscaes se ella faz as obras segundo as regras estabelecidas nos cadernos dc encargos e não se guia exclusivamente pelas rasões que a companhia lhe apresenta.
E ha mais ainda. Tanlo a companhia pôde querer tomar resoluções que não sejam de vantagem publica, que o governo deixou de acceder á suppressão dc duas estações que cila propunha que sc supprimissem, porque entendeu que não o podiam ser sem inconveniente. E isto basta para demonstrar que os interesses da companhia e do publico não são tão idênticos que o governo não se veja obrigado a ser vigilante e a ouvir muitos inlercsscs legítimos antes de acquiescer a quaesquer representações da companhia ; porque quanto á suppressão das estações o governo reconheceu que nem todas as requisições da companhia'eram justas.
Ora sobre a consideração dajusliça ou injustiça da requisição da companhia quanto ás estações que foram supprimidas, parece-me que versa a discussão, c n'estc ponto parecc-me que o illuslre minislro sobre as estações que foram supprimidas ainda não eslá definitivamente disposto a não annuir a representações que se lhe façam.no sentido da conservação d'essas estações, quando se mostre que laes representações são justas; e como o illuslre ministro está n'esla disposição, enlendo que vale muilo a disposição da camara n'cste ponlo; porque em geral na camara ha a representação de todos os interesses do paiz, e em particular ha o conhecimento que os deputados têem das localidades. Ora, se a opinião dos fiscaes que existem junto á companhia por conta do governo é muilo respeitável, não me parece que deixem de ser lambem muito respeitáveis as informações dos deputados que tèem conhecimento especial das localidades. Ã"pprovo por consequência muito a disposição em que o illustre minislro eslá de não julgar já definitivamente feito aquillo que sc praticou, para aproveitar os esclarecimentos que esja discussão pódc trazer sobre a materia dc que se Irala.
Eu fui prevenido cm muilas das considerações que tinha a apresentar. Por exemplo, diz-sc que algumas das estações não offereciam interesse pela difficuldade das communicações que devem pôr essas estações do caminho de ferro em contacto com certos focos dc producção c actividade commercial. N'cste ponlo não posso deixar de ser um pouco plagiário do que disse o illuslre orador que me precedeu. Pois se o governo applicou sommas importantes para a conslrucção dc uma obra, como a ponte do Reguengo que não podia dar oulra vantagem senão a da communicação para esse ponlo, como ha de dizer o governo que enlcnde que a eslação n'csse local é inútil? Podia considerar-se inútil antes de emprehendida aquella obra; mas sc a obra foi emprehendida, e digo que o foi muito bem, c que o governo andou perfeitamente destinando sommas para a feitura d'cssa ponte; embora cila possa corresponder a outros resultados de cominunicação, um d'cllcs é certamente pôr as mercadorias c os passageiros na possibilidade de sc aproveitarem de uma estação que havia n'aquclle ponto.
Diz-se=mas a rapidez! sacrifiquemos tudo á rapidcz=. Sr. presidente, em parte nenhuma do mundo se sacrifica ludo á rapidez do transito dos caminhos de ferro; e isto é tanto assim que nem em lodos os paizes os caminhos de ferro tèem a mesma rapidez, nem no mesmo caminho lodos os comboios transitam com igual rapidez. O] sr. ministro das obras publicas já alludiu n'cslc ponlo a diíferenças imporlanles que ha entre os comboios de mercadorias c os oulros comboios. Um passageiro que não visse transitar cm caminhos dc ferro um trem expresso, não ficaria acreditando qué os caminhos de ferro se linham inventado para a rapidez no momento cm que só visse transitar n'csses caminhos um trem de mercadorias, que effectivamenle transitam mais lentamente do que se pôde imaginar o transito n'um caminho dc ferro. Por consequência não é só a questão da rapidez que se ha dc attender.
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presenla o papel mais brilhante na celeridade do transporte de um extremo para outro extremo de um caminho de ferro, quando os factos e a historia provam que o grande movimento não é entre os pontos extremos? Pois a utilidade dos caminhos de ferro reduz-se ao transporte rápido de um ponto para o outro? De certo que não, aliás as linhas menos uleis eram as mais extensas.
Eu peço que não se insista sobre o deixar pouco rendimento o transporte das mercadorias em certas eslações. Sabe v. ex.* o que resultava, se nos fossemos regular unicamente pelos dados cstalislicos quanto ao rendimento das eslações no que respeita ao transporte das mercadorias! Resultava sup-primirem-se todas as estações, porque o rendimento das mercadorias em todas ellas não é muilo considerável. O transporte das mercadorias foi estabelecido ha muito pouco tempo; não pôde ainda altingir as proporções a que necessariamente ha de ser levado. Por conseguinte não é procedente o argumento de que uma estação qualquer não offerece um rendimento de mercadoiias tal que convide á conservação da mesma estacão."
Eu acho verdadeiro um outro argumento, apresentado pelo illustre deputado que me precedeu. Disse s. ex.'= muitas d'estas localidades linham a vantagem de communicações rápidas e directas, quaes eram as communicações a vapor; essas communicações deixaram de existir =. (Riso.) Não se ria ninguém d'esle argumento; porque islo não quer dizer, que uma concorrência não tenha mais vantagem do que outra ; mas que uma industria altamente predominada pelo governo, matou outra industria, que não linha em seu apoio senão o seu próprio interesse.
Não condemno este systema, mas não desejava e nem é justo que algumas povoações que tinham certas vantagens com aquella communicação, fiquem agora em peiores circumslancias do que eslavam anles do caminho de ferro.
Sr. presidente, cu pouco mais acrescentarei, por isso que vejo que o nobre ministro está nas melhores intenções de atlender ás reclamações que forem apresentadas a este respeito; porém pcrmitla-se-me que ainda diga uma cousa, e é que os interesses de uma companhia não são sempre idênticos aos do governo quando se Irala de uma obra publica.
Agora peço a attenção do governo e da camara.
No caminho de ferro existiam alguns desgraçados mutilados em consequência das obras do caminho de ferro, e que estavam empregados n'esse mesmo caminho. Reconheço que uma companhia não lem as mesmas obrigações de gratidão que um governo deve ler, e por isso peço ao nobre minislro, em nome de um sagrado direito —o da humanidade— que estes inválidos do trabalho, estes indivíduos desgraçados não sejam reduzidos á miseiia por uma companhia que não tem obrigarão de ter os mesmos sentimentos de humanidade que tèem os representantes de uma nação como a portugueza. (Apoiados.)
Espero pois que o sr. minislro tome as necessárias providencias para que não morram de fome indivíduos que arriscassem a sua vida para dotar o paiz com este grande produclo da civslisação moderna.
O sr. Slinistro das Obras Publicas (Anlonio de Serpa:)— Sr. presidente, eu não disse que os interesses de uma companhia éram sempre idênticos aos do governo, nem o podia dizer, porque ha pontos em que são diametralmente oppos-tos; mas outros ha em que existe uma perfeita identidade e harmonia, e um d'cstes pontos é exactamente o das estações, e é por isso que nos contratos se não mencionam as estações. Qual é a rasão por que nos contratos dc caminhos de ferro se marcam muitas circumslancias e nada se diz a respeito de estações?
E seja dito de passagem, que este negocio não me parece que tenha as proporções que se lhe querem dar. Eu sou o primeiro a reconhecer que as povoações por cuja proximidade passa o caminho de ferro lucram com esse caminho, embora fiquem distantes das estações 2, 3 ou 4 kilometros. É o que succede n'este caso. A povoação mais importante e que perde mais é Alverca; mas se Alverca eslá a 2 kilometros
da estação que foi supprimida, dista apenas 4 de outra estação que é conservada, com a differença que estes 4 kilometros são de um bom caminho, e os dois de uma péssima estrada. Já se vè pois que não morre nem definha, mas talvez melhore de posição. Villa Nova ficou privada das vantagens que lhe dava a empreza da companhia a vapor de Lisboa; mas esla povoarão lambem não morre porque tem proximamente uni caminho de ferro, c lambem não perde nada com a suppressão da eslação. Mas diz-se: «Não se consulte só o fiscal do governo, mas as pessoas das localidades»; eslá claro que essas pessoas hão de informar que as estações fazem muita falta. Se se perguntar a um individuo que lenha uma quinta junto ou próximo de uma estação, esse individuo com justa rasão ha de dizer que ella faz muita falta; porém o governo tem obrigação de olhar para os interesses geraes com preferencia aos dos particulares, muilo embora estes lhe mereçam toda a consideração e sejam muilo atlendiveis e re-commendaveis.
Oillustre deputado não tratou a queslão debaixo do ponlo de vista da legalidade, que ninguém pôde contestar, e a questão das servidões não tem nada com a que se traia, porque se houve aqui ou ali uma estação, não se pôde dizer que era uma servidão, e como tal um direito d'essa povoação. Na legislação dos caminhos de ferro não ha um só arligo a respeito das servidões. O illuslre deputado a quem me refiro leu muitos artigos do contrato, mas appello para a camara, para todos os srs. deputados que me digam se ha um só artigo no contrato que prohiba ao governo o supprir esta ou aquella estação.
Nada mais direi, estando prompto para se forem precisos mais esclarecimentos ou informações a da-las ; mas o governo entende que pôde fazer ludo aquillo que as leis não prohi-bem, e que elle julga de inleresse publico.
O sr. Thomas de Carvalho (sobre a ordem): — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Franca de Xira, conlra a suppressão da estacão de Alverca. Como se está tratando d'esta queslão, pareceu-me ser occasião opportuna para a sua apresentação, mesmo para ser desde já tomada em consideração.
O sr. Pinto Coelho: — Não entrarei na questão da legalidade: não tratarei de examinar se o governo lem direito de consentir ou de determinar, de accordo com a empreza, a suppressão de algumas estações; ou se a empreza tem direito de as supprimir de accordo com o governo.
A empreza não é proprietária do caminho de ferro; é administradora d'elle; é administradora de bens alheios e pôde lirar os proventos d'essa administração; pôde fazer reaes os seus rendimentos, cumprindo sempre com as obrigações que lhe são impostas; mas não pôde dispor de uma parle importante ou insignificante do caminho,' porque são propriedade do eslado, declaradamente, tanto na parle que o eslado construiu, como na parte que a empreza tiver de construir. Não pôde portanto dispor dos bens do estado, e o governo lambem não pódc dispor só por si dos bens do estado. Para mim a questão dos valores d'esles bens, com relação ás eslações suppriuiidas, é insignificante, mas os precedentes aqui são tudo. (Apoiados.) Inclino-me que a exploração deve ser regulada entre a empreza de accordo com o governo, mas em visla das idéas manifestadas pelo corpo legislativo, porque é essa a essência e Índole do syslema representativo. (Apoiados.)
Mas sem emiltir opinião decidida tobre a legalidade do facto de que se Irala, tratarei unicamente de e,xpor a minha opinião, franca e sincera sobre a conveniência da suppressão. Para isso não tenho outros elementos senão os próprios que o governo e a discussão me lem fornecido, e lambem outros que lenho adquirido com a pratica da advocacia.
O negocio das suppressão das estações, com referencia ao interesse do governo e aos interesses de particulares, não é um principio tão liquido como parece ao illustre ministro das obras publicas.
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em linha de conta o beneficio > dos terrenos expropriados, e com referencia a esta parle vi sempre fazer quesitos aos louvados, como se acaso da expropriação resultava algum beneficio em referencia ao prédio expropriado; e uma das cousas que perguntavam era onde tencionavam collocar as estações; e tanto se linha em conta a collocação das estações, que muitos proprietários cederam das suas propriedades por menos 200 ou 300$000, com a promessa de se estabelecer ali uma estarão. Portanto supprimir depois a estação, é lesar os proprietários, a quem se promelleu um beneficio e depois se lhe retira. Por isso o negocio não é só de direito entre o estado o a empreza, pôde tambem offender direitos adquiridos. Não sei se as estações supprimidas estão n'esle caso, mas o que digo é que basta a possibilidade d'esla offensa para o negocio se não poder decidir somente por pedido da empreza, e accordo entre o governo e a empreza. Se ha direitos adquiridos, c necessário saber se ficam salvos, e se devem ser tomados em linha de conta pelo governo.
Considerando o negocio debaixo do ponto de visla do interesse publico, direi que não vejo vantagem na suppressão c anles desvantagem. Aqui a única vantagem é aquella a que se referiu o sr. minislro, a da economia do tempo, que é um grande beneficio na exploração d'estas vias acceleradas, mas o sr. minislro das obras publicas sabe perfeitamente que em Portugal, como lá fóra, ha Ires espécies de comboios; comboios omnibus, comboios expressos e comboios mixtos; ha comboios que param só nas estações principaes, e eu vi já comboios pararem de dez em dez minutos e de quarto em quarto de hora, e apesar d'isso, não se supprimiam as estações, porque se oppunham ao fim principal dos caminhos de ferro. Sc os caminhos de ferro podem satisfazer a todas as indicações, não é rasão para que satisfaça só a metade d'ellas, e uma das indicações é a acceleração, mas se a acceleração se pódc combinar com a commodidàde dos povos que ficam no intermédio da linha, não ha motivo para que os comboios não satisfaçam a uma e oulra necessidade, o isso cslá-sc fazendo boje mesmo, porque o comboio que levava o correio é uu comboio accelerado e não parava em Iodas as estações, e enlendo mesmo que, ainda que n'estas estações intermediarias não houvesse comboio diário, e um comboio alterado, o governo faria melhor em usar d'esse meio, de que supprimir de repente essas estações, porque isso é um grande mal.
Desde que os povos convergiram para um certo ponlo, crea-ram-se certos e determinados interesses que é necessário não contrariar. Chamar o commercio a certos pontos, c depois dc um dia para o oulro, dc uma noite para uma manhã, declarar supprimidas estas estações e dizer aos povos d'aqui por diante vão ás outras estações que restam, é um engano aos povos. O sr. minislro toma nola, mas eu declaro que este engano é na accepção mais innoccnle.
Por isso entendia eu que, quando se entendesse mesmo que se deviam supprimir essas estações intermediarias, se devia annunciar isso de antemão c estabelecer um praso de seis, oito ou dez mezes, para os povos saberem que essa suppressão havia de ter logar no fim d'esse praso e não de repente.
Agora qual é a desvantagem que vem da continuação destas estações? Ainda não vi apresentar argumento algum mostrando essa desvantagem, se não o de se não atlender á economia do lempo. Essa economia de lempo é de certo muito atlcndivel quando o caminho de ferro lomar as devidas proporções, quando em logar de 68 kilometros estiverem concluídos 100 ou 200; então essa consideração da economia do tempo pôde ser de muita imporlancia, mas na exploração de 68 kilometros, que chegue o comboio um quarto de hora mais cedo ou mais tarde, gastar uma hora ou cinco quartos de hora, é uma differença tão pequena que não compensa o bem que os povos têem em concorrer as estações supprimidas.
Dir-me-hão, mas vão ás outras. Não é tanlo assim, se vão ás oulras mais dispêndio, maior trabalho, maior cuslo, c então ha de se descrer da vantagem que o governo teve em vista quando abriu eslas estações. Isto não é um ponto indifferente.
Nós que não estamos acostumados aos caminhos de ferro, que não estamos acostumados a eslas vias de communicação
accelerada que todos querem, ê necessário que vamos levando o povo por assim dizer pelo braço para lhes fazer alterar os seus hábitos, e por isso o governo fez bem em diminuir os preços da exploração e amiudar as estações, para os povos lendo os preços baratos se irem acostumando insensivelmente a um maior movimento que não entrava nos nossos hábitos. Vem-se pedir o augmento dos preços, e agora pede-se a suppressão das estações, c eu enlendo que não ha direito para isso.
Mas se a empreza não ulilisa com a suppressão d'cssas estações c se os povos soffrero, porque motivo se ha de acabar com ellas. As estações rendem mais de 600$000 e despendem menos de 600$000, por que rasão pois se hão de fechar essas estações?
Ha ainda oulra rasão, sr. presidente, a multiplicidade das estações ha de fazer augmentar o rendimento bruto do caminho, porque dc cada cem viajantes quero suppor que metade irão ás oulras estações, os oulros ficarão em casa. Portanlo esta suppressão de estações pôde ir affectar o rendimento em uma grande parte e se pelo contraio o emprezario só c obrigado a fazer certas obras importantes quando esse rendimento bruto chegar a um certo ponto, pódc elle tirar d'ahi partido para ser despensado de fazer obras na imporlancia não digo de milhares do contos que o governo não quer que sejam, mas na de centenares dc contos de réis.
Portanlo, eu estimo muilo ver, sem animo de opposição, porque os interesses da parcialidade politica a que pertenço não são os interesses da opposição governamental, da opposição que quer conquistar estes logares, digo estimarei muito ver que o governo vem a melhores opiniões, mas sem desaire nenhum para o governo, porque entendo mesmo que não é de intenção da camara fazer com que o governo soffra um desaire em questão que não tem uma importância económica para o paiz ao ponto a que a querem levar, já em si, já pelos precedentes que estabelece, mas que é questão de principios. Com o meu voto não tenho interesse em acarretar um desaire ao governo. Mas eu pedia e muito ao governo, pedia ao sr. ministro das obras publicas que allenda a eslas considerações para que a suppressão seja adiada, tanto mais que as rasões que se apresentam em favor d'clla não podem vir a ter uma importância real senão quando o caminho estiver completo, porque é então que essa economia de tempo pôde trazer alguma utilidade; emquanlo elle tiver só 68kilometros não; e pelo contrario ha a possibilidade de offensa de direitos adquiridos.
Por islo mando para a mesa a seguinte moção de ordem. (Leu.)
Se o sr. ministro declarar que está resolvido a fazer a suppressão, cu retiro a minha moção. Leu-se na mesa a seguinte
PROPOSTA
A camara, tendo ouvido as explicações do governo e confiando em que se adiará por agora toda e qualquer deliberação, d'onde possa resultar a suppressão das estações de Alverca, Villa Nova e Reguengo, ou de qualquer oulra, passa á ordem do dia.=C. Z. Pinto Coelho.
Foi admittida á discussão.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Antonio de Serpa):— Eu não posso dizer desde já que vou restabelecer as estações, o que posso dizer é que o meu intento não foi prejudicar os interesses das localidades, mas attender ao interesse geral.
Se me convencer de que as estações devem continuar, muito bem, mas para isso hei de considerar o negocio e não decidir aqui depois de uma discussão sobre um objeclo, de que a maioria dos illustrcs deputados não lem conhecimento especial.
Já digo hei de obrar conforme as conveniências, ao facto das quaes não estão a maior parte dos illuslres deputados.
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¦ O sr. Rebello Cabral (sobre a ordem); — Mando para a mesa a seguinle proposla. (Leu.)
Mando esla proposla para ser volada no caso de entender a camara que eslá sufiicicnlcmcnlc esclarecida sobre esle objecto, e por consequência no caso dc não ser approvada a minha primeira proposta; mas quando seja approvada a oulra, porque eu quero que este negocio seja considerado tanto pelo lado económico como pelo lado jurídico e sem fim politico, e que não se precipite a decisão sobre objeclo que reputo tão grave, desisto d'esla que apresento sem animo hostil c com o intuito somente de que o governo attenda á causa publica, porque ha interesses prejudicados pela suppressão das eslações, e sc este precedente fosse por diante importava, no meu modo de ver, a morte do caminho de ferro.
Como não quero lirar a palavra aos illustres deputados que estão inscriptos sobre a maleria, limilo-me a estas considerações sobre a ordem.
Leu-se na mesa a seguin>e
PROPOSTA
A camara lendo ouvido as explicações do governo acerca das alterações feitas no serviço de exploração do caminho de ferro dc leste, recommenda ao governo o cumprimento das leis, e especialmente da de 7 de maio corrente e contraio annexo ; e outrosim que attenda aos interesses legítimos das povoações marginaes do Tejo c do publico, assim como dos proprietários expropriados para o caminho. —Rebello Cabral.
Foi admittida á discussão. • O sr. ministro do Reino (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, o governo depois das explicações que deu á camara pelo órgão do sr. minislro das obras publicas, não pôde aceitar, c o illustre depulado sc convencerá d'isso, reflectindo um pouco com a imparcialidade com que costuma trataras questões, a proposta ques. ex." mandou para a mesa : refiro-me ao illuslre deputado o sr. Pinto Coelho; c não a posso aceitar porque isso importaria a revogação dc um acto do governo, revogação immediala e prompta, sem mais exame, sem mais conselho, sem mais investigação, do que as poucas palavras que se têem trocado n'esle dcbale por um c oulro lado. Seria uma precipitação e uma leviandade, que de certo não está na mente do illuslre deputado aconselhar ao governo.
,0 governo deseja proceder com segurança, attendendo aos legítimos interesses c ás conveniências dos particulares, c não c de cerlo a acquiesccncia immediala á proposla mandada pelo illustre depulado, que mostrava da parle do governo o desejo dc manter c sustentar cslc principio. E não pódc o governo ainda menos aceilar a proposla que foi enviada para a mesa pelo illustre deputado o sr." Rebello Cabral, c não o pôde fazer porque essa proposta, sem embargo das declarações do seu auctor, envolve uma 'censura ao governo pela falia de cumprimento das leis, e seria inútil que fizesse esta declaração, porque não havia homem que se sentasse nos bancos dos ministros que aceitasse por parte do governo uma proposta, que equivale á censura mais completa c fulminante do seu procedimento; e estimei ver que nem lodos os illuslres depulados que lêem tomado parten'esla discussão, têem encarado o negocio debaixo do mesmo ponto dc vista, c estimo por consequência, que o illuslre deputado que ultimamente fallou, e que pelas suas palavras como pelo seu caracter revelou um sentimento de imparcialidade dc que dou testemunho, não entrasse n'esta questão da legalidade com que o governo tinha procedido, deixando aos oulros cavalheiros que emilliram essa opinião a responsabilidade d'ella.
E digo isto porque não posso comprehender como homens instruídos e jurisperilos viessem asseverar que o governo tinha fallado ao principio de legalidade por ter resolvido um assumpto que é regulamentar, e que eslá na mão do governo resolver como lhe parecer mais conveniente, da mesma forma que se tem praticado cm todas as nações. Vem contestar-se ao governo o direilo de regular com a empreza o logar onde
sc devem estabelecer as eslações! (Apoiados.) Mas ha mais: eslaheleeem-se quasi sempre estações provisórias antes de regular a's eslações definitivas, e o que acontece é que mais tarde vão-se estabelecer estações definitivas onde nunca houve estações provisórias, e supprimem-sc muitas d'eslas. Islo acontece em toda a parle onde ha caminhos de ferro, c este objecto não pôde ser assumpto de disposição legislativa.
Entre nós mesmo houve a idéa dc que talvez fosse melhor ler estabelecido com menos dispêndio as diversas estações intermediarias desde Lisboa até ao Carregado ou ponle de Asseca. Esla opinião foi sustentada por muitos homens competentes, e não sei mesmo se indicada pelo conselho das obras publicas; e mesmo no meu animo islo fez algum peso, c hesitei em consentir que se fizessem estações definitivas onde se não sabia se haviam de ficar permanentemente.
Ao governo pertence pois regular os logares onde convém estabelecer as estações.
Sr. presidente, as disposições do contrato que leu á camara o illuslre depulado não provam no sentido da sua asserção'. A empreza do caminho de ferro foi obrigada a continuar a sua exploração e a melhora-la; a questão aqui portanto deve ser como se pôde considerar esta disposição de melhorar a exploração; e se acaso as medidas tomadas pelo governo de accordo com a companhia dão ou não este resultado. Se se poder provar que a exploração melhora em virtude d'esta disposição que o governo tomou, o governo não tem feilo mais do que attender ao pensamento da lei, supprimindo algumas eslações e creando outras.
E sinto que alguns espíritos esclarecidos tenham vindo á assembléa tratar com certo desdém este principio da celeridade dos caminhos dc ferro: refiro-me a um cavalheiro que sinto não ver presente, e que costuma fazer espirito da$ cousas mais prosaicas do mundo.
O sr. Gomes dç Castro:—É uma grande vantagem.
O Orador: — As vezes não é; c n'eslas occasiões de certo, porque eslas queslõcs são graves; trala-se do interesse immediato dos povos, e não pôde ser com uma especie de poesia que se responde aos principios da boa administração. Questões d'esta natureza tralam-sc n'oulro terreno, c debaixo de um ponlo de visla que seja accessivel aos que lêem conhecimento da matéria. Tralar com desdém a celeridade dos caminhos de ferro c um conlrasenso. Os caminhos dc ferro não sc inventaram senão para andar depressa, c desde o momento cm que nos lembrássemos de ter feito dos caminhos de ferro um meio de conducção commodo, cora tanlo que andem de vagar, os caminhos dc ferro perderam todas as suas vantagens; c os poderes públicos eram responsáveis pelos sacrifícios imposlos ao paiz para conseguir este meio de viação. Sem duvida vinte minutos de differença na celeridade de um caminho dc muitas léguas não será uma grande vantagem, mas é preciso notar que não se trata aqui de vinte minutos dc differença n'um grande espaço, trala-se de vinte minutos de differença em hora e meia de caminho. Ouvi dizer a um illustre deputado = que valia a pena atlender a esla differença de tempo, quando o caminho de ferro chegasse ao Porlo =. Pois então é atlendivel a differença de vinte minutos n'uma distancia de sete horas c não o é na distancia que leva a percorrer hora c meia?! Enlão vinte minutos em hora c meia não presta para nada, não merece a pena de ser tomada cm consideração?! Não equivale a duas horas dc economia na linha de Lisboa ao Porlo?
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mais esses vinte minutos, com tanlo que se conservem abertas as estações dc Alverca e do Reguengo.
Ora se eslas rasões de conveniência se podem apresentar por parte do governo em sustentação da medida que adoptou muito mais obvias pode haver para sustentar a legalidade do seu procedimento.
Já se disse á camara que não havia uma só disposição no contrato, nem um só principio que podesse auctorisar o sr. deputado a suppor como infracção de lei o procedimento do governo; nenhum. O governo obrou denlro dos limites das suas attribuições. (Apoiados.) E achei admirável e peregrina a opinião do mesmo illuslre deputado quando disse que se não podiam mudar as estações em que até aqui paravam os comboios do caminho de ferro, em consequência do principio de servidão de que tinham dado direilo aos povos! Este' principio é novo! E não sei como o illustre deputado se não lembrou dc começar por pedir indemnisação para os povos de Alverca, dc Reguengo e de Villa Nova! Já sei que segundo a opinião do nobre depulado, se o governo amanhã quizer mudar as estações onde pára a mala-posta, lem de dar uma indemnisação aos povos ; é preciso expropria-los; se ha servidão é preciso indemnisação; pela doutrina do illuslre deputado, se amanhã oomnibus que parte para Bclem, Bem-fica, ou Lumiar seguir oulro caminho, se o governo de accordo com a companhia alterar o caminho que lem seguido é um roubo; porque segundo a doutrina do illustre deputado o governo não tem direito de accordo com a companhia, de mudar a servidão, e por consequência os povos tèem direito a ser indemnisados! Isto não lem senso commum; não se pôde sustentar. Aqui não ha principio de servidão, não ha senão principio de conveniência publica, e não se pôde discutir este negocio senão debaixo d'este ponto de vista. (Apoiados.)
O governo pois não pôde dizer mais; já deu uma prova de que não quer desprezar as rasões que possa haver plausíveis para actuar no seu animo, c de que deseja acertar. Não se pôde exigir d'elle mais do que isto. Se a sua intelligencia não chega mais longe a culpa é de Deus, se Deus pôde ser culpado. Repito pois, o governo procedeu em virtude do pedido da companhia, em virtude das informações dos seus fiscaes e dentro das suas allribuições. Islo porém não quer dizer que o governo é infallivel, que a sua medida foi a melhor e que está resolvido a não a alterar; islo não são dogmas que não possam modificar-se. Que diz o governo? A discussão desperlou-me a conveniência de pensar mais sobre este assumpto; hei de pensar, examinar e attender a todas as exigências que me parecerem justas e convenientes; hei dc ouvir as pessoas competentes e se me convencer de que ha motivos plausíveis para modificar ou alterar a resolução tomada, hei de faze-lo. Exigir mais do governo é impossível.
D'aqui a querer obrigar o governo a retirar um acto que praticou denlro das suas attribuições, não pôde ser, anão ser que a opposição queira collocar a queslão no lerreno politico, campo em que a não desejo ver collocada. O governo deu provas de que anão quer collocar n'cssc terreno, declarando que ía estudar a maleria, que ía examinar de novo, c procurar allender a lodos os interesses: n'isto deu provas de que deseja acertar; mas, se se insistir no mesmo pensamento, então a idéa é outra, o governo toma o seu logar, e a camara ha de julgar definitivamente.
O sr. José Estevão (sobre a ordem):— Sr. presidenie, fize-ram-se tantas moções, tantas proposlas, lantos requerimentos que cu tralei de consultar comigo, sc ainda linha palavra, se ainda tinha volo, sc ainda linha as faculdadas necessárias para fazer uma moção de ordem; e com muitos esforços achei cm mim que ainda me atrevia a tamanho commellimenlo; e por consequência mando para a mesa o producto,dos meus trabalhos c das minhas fadigas. (Leu.)
A letra com que esta escripta é Iremida. é verdade, mas eu é que não tremo, c aos illuslres deputados o que lhes peço c que votem a minha idéa, mas não a minha escripta, porque se acaso se votasse sobre ella eu mesmo votava contra cila, porque n'esla parte como em oulras conheço a minha infima competência.
A minha moção, como v.ex.*vê e acamara, éloda de paz e conciliação; paz c conciliação não entre os srs. ministros c a camara, não entre a maioria e minoria, mas entre os interesses respeitáveis que se ligam n'esle assumpto, e os principios que podem ter sido offendidos pelo zelo dos illuslres deputados em defenderem as proposições que elles entendem ser convenientes. E declaro que para mim o que me obrigou mais a lomar a palavra, foi o desejo de não deixar passar sem contestação, não digo só os rasões mas os casos inauditos lançados n'esta casa por causa de tão pequena questão, do que sustentar a moção que mandei para a mesa, porque mc parece que não pôde haver contradiclores, porque cila é a mais innocenle que pôde ser.
Digo casos inauditos, sr. presidente, porque não se pôde reputar como uma rasão o modo como a jurisprudência quer repular como um esbulhamento de direitos a suppressão de alguma ou algumas estações do caminho de ferro. A celeridade dos caminhos de ferro é uma cousa boa e magnifica, e se elles não fossem ligeiros era um grande desperdício o fa-ze-los. Mas diz-se: por agora não dêem tanta força ao caminho, deixem-no continuar parando a cada momento á espera de um cesto de ovos ou de uma galinha que lhe entra para uma estação.
Eu não comprehendo como se pretenda que para se attender a esta insignificante entrada de objectos no caminho de ferro se queira privar da celeridade de que precisa um homem que com a sua' cabeça, com a sua inlelligencia, com o seu coração, emprehende-um commercio valioso, e lem para isso de transportar mercadorias muito mais importantes para pontos mais distantes c que soffrerá graves prejuízos pela demora do transporte. Não valerá a pena dar a este homem a celeridade sufiiciente para que possa conduzir as suas fazendas ao mercado aonde se dirige, e fazer as suas transacções?
Porlanlo, sr. presidenie, a celeridade é uma cousa magnifica.
O sr. Presidente:—O illuslre depulado apresentou uma moção de ordem, e é sobre cila que deve fallar, e não sobre a maleria.
ô Orador—Sr. presidente, quanlo ás servidões não continuo, porque o illuslre depulado sabe perfeitamente a theoria das servidões no seu rigor; esla theoria não tinha previsto os caminhos de ferro, e eu sei bastante para a honrar e comprehender, porque ella é um dos empregos o mais vasto e o mais fecundo da inlelligencia humana.
O sr. Presidente: — O illuslre deputado pediu a palavra sobre a ordem e não pódc fallar sobre a materia.
O Orador: — V. ex." pôde inlerromper-me, mas hei de defender a minha moção, porque os illuslres deputados pediram tambem a palavra sobre a ordem e fizeram o mesmo que eu eslou fazendo, mandando as suas moções e defenden-do-as: (Apoiados.) eu eslou respondendo aos illuslres deputados, que disseram tudo quanto quizeram sobre a ordem.
O sr. Pinto Coelho:—Eu apenas mandei a minha moção e não fallei sobre a maleria.
O Orador: — Eu conheço os meus direitos; sei como hei de usar d'elles, e eslou na. ...
Vozes:—Eslá fóra da ordem.
O Orador: — Sobre a ordem é que cslou fallando, porque fallo conlra a desordem. Pois ha nada mais ordenado que isto que digo?
Vozes:—Está fóra da ordem.—Outras:—Eslá na ordem.
O sr. Presidente:—Eu não desejo interromper ninguem, e muito menos o sr. depulado ; mas a fallar a verdade o sr. depulado pediu a palavra sobre a ordem, e as suas reflexões são mais próprias da materia que da.ordem.
O Orador:—Um illuslre deputado disse que era preciso sermos muito prudentes.. .
(Muitos srs. deputados interrompem o orador pedindo a palavra sobre a ordem.)
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em qualquer oCcaslãó podem fazer para si um direito particular e hegar-mc a consideração e as faculdades que eu lenho ComO lodos os oulros depulados denlro d'csla casa, en-ganàm-se, porque eu hei de sustentar plenamente o meu direito emquanto aqui estiver, (Apoiados.) e não me deixo ir mesmo á mercê de uma ceTta graciosidade com que muilos dos meus collegas podem especular: lomo a resolução firme de não me deixar ludibriar em cousa nenhuma. (Apoiados.)
Sr. presidenle, disse-se=não toqueis nas estações, porque as estações representam um cerlo direilo de propriedade derivado da presumpção de que'os donos dos terrenos onde ellas eslão os venderam mais baratosSem contemplação com as promessas de que n'esses terrenos haveria eslações=. Eu não sei que se fizessem taes promessas, e se effeclivamente se não fizeram (e aqui appello para o rigor da jurisprudência), se ellas não eslão nos respectivos contratos, não se podem allegar. Alem de que, sr. presidenle, é temerosa á reflexão do illustre depulado, porque, salvo o devido respeito a todos os proprietários confinantes com o caminho de ferro, tendo sido as expropriações de lodos os terrenos, em que o caminho passa, as mais altas, as mais subidas dc que ha memoria, sendo essas expropriações as únicas na Europa por tal preço, lendo-.«e vendido terrenos insignificantíssimos talvez por preços muito maiores do que se vendem os que ficam próximos das ruas mais frequentadas de Londres, lendo havido casos de se venderem as servidões para uma choupana por 10 e 12:000^000, lendo esle espirito de extorsão e espoliação desacreditado o paiz, e não sei mesmo se em alguma parte os tribunaes portuguezes, e espantado a companhia ingleza a ponto de dizer, que, mesmo sem direitos de servidão, não se podiam fazer caminhos de ferro em Portugal; se o illustre deputado quizer ainda em cima dar ás estações um admi-niculo de direito banal em favor d'esses proprietários, eu acho então que os terrenos expropriados ficam ao paiz por um preço fabulosissimo.
Apresenta-se lambem o principio de que as estações multiplicadas podem augmenlar o produclo bruto do caminho : por consequência diz-se: deixae estar essas estações. Sim, deixae eslar, estabeléçám-se estações por toda a parte, mul-tipliquem-se, e seja a companhia obrigada a sacrifícios, seja ella o instrumento da sua própria perdição, perca ella na explorarão, perca concorrendo para se fazer uma conta falsa do produclo brulo da mesma exploração! O argumento, sr. presidente, é extremamente fraco para que mereça ser combalido.
Eu não contesto, como a camara vê, a conveniência ou inconveniência de conservar ou supprimir as estações de que se trata; não sei como me hei de decidir; eslou na impossibilidade de resolver desde já o assumpto; mas tenho medo dos argumentos com que se quer apoiar a proposição da conveniência de se conservarem as estações; e tenho maior medo de um argumento superior a esse, que é o exemplo Os illuslres deputados hão de concordar comigo em que se acaso o estabelecimento das eslações for determinado por uma certa distancia, por um certo numero de interesses, por uma certa porção de habitantes, por uma certa importância de povoações, todas as povoações que estacionam na linha por onde corre o caminho de ferro têem direilo de reclamar estações na mesma proporção. As eslações até Sanlarem lêem taes distanciaes, são determinadas por povoações de tal ordem, são aconselhadas por interesses de tal importância ; sendo isto assim, de Sanlarem para Coimbra, nós havemos de estabelecer estações, guardada a mesma proporção, e-de Coimbra ao Porlo o mesmo ; e o caminho de ferro então será lima continuada rua, porque para o norte ha povoações de muilo maior importância do que cada uma d'estas aonde as estações se estabeleceram, povoações rias qdaes entendo que não deve haver estação nenhuma. Já se vê que o argumento conduz a um resultado inadmissível, e oque esse resultado significa é que o governo tem o direilo de estabelecer as estações só tias localidades onde o entender conveniente.
Eu podia continuar a debater o assumpto, porque o meu | direito subsiste, e as reclamações dos illUslrcs depulados res- '
peito-àsmuito, mas julgo-as infundadas: comtudo limito-me e acabo já porque tinha de entrar cm considerações económicas qUe para aqui vieram arrastadas, e sobretudo essa da pretensão de desprestigiar a celeridade das communicaçõesj que é um principio serio, económico e grave, repulando-se essa celeridade como imagem da velocidade da imaginação, que só os louristas, os viajantes dephanlasia avaliaram, quando aliás esta qualidade é positiva, é de interesse publico, e a quem aproveita menos é aos homens de imaginação, porque para os homens de imaginação e de bom gosto não ha nada mais prosaico, mais retrogrado, mais anti-poelico do que o caminho de ferro; basla ser Um meio de locomoção que anda mais do que nós queremos muitas vezes, que nos domina, que pára aonde lhe convém, que nos não deixa ver aquillo que queremos ver, que nos obriga a estacionar em silios da nossa repugnância, que nos obriga a atravessar com o coração repassado de curiosidade localidades cheias de recordações gloriosas, que nos faz parar em sitios aonde talvez não nos seja conveniente apparecer.
Portanto, o que proponho é que se deixe deliberar o governo, que o deixem considerar e resolver conforme as ultimas informações que for adquirindo.
Esta discussão assim mesmo é memorável, porque esses fiscaes do governo, esse conselho de obras publicas, eSses Argos cm lodos os negócios, esses homens omniscientes diante dos quaes não podíamos pestanejar, para os quaes sc appellava constantemente, a aucloridaded'esses grandes, d'esses celebres sabichões desappareceu. Que importa ter o minislro em abono do seu procedimento as mais largas e as mais insuspeitas informações dos fiscaes do governo, se a importância d'essas informações morreu, se ella já não existe? Era boa quando se tratava da questão do caminho de ferro, mas esta circumslancia a que lanlo se soccorreu alguém, quando se tratou do caminho de ferro,-»morreu, já não existe, agora que se trata da exploração, já não ha fiscal, já não ha engenheiros nem repartição technica, nem homens especiaes.
Sr. presidenle a queslão agora eslá clara e definida a camara deve ter o seu juizo formado e decidirá como melhor entender. Tenho concluído.
Leu-se na mesa a seguinte
PROPOSTA
A camara, confiando na declaração e promessa do sr. minislro das obras publicas, de que considerando o assum--plo o resolverá como for conveniente, passa á ordem do dia. — José Estevão.
Foi admittida á discussão.
O sr. Pinto Martins:—Requeiro a v. ex.* que tenha a bondade de consultar a camara se quer que se prorogde a sessão alé se concluir esle incidente.
Resolveu-se afirmativamente.
O sr. Arrobas: — Peço a v. ex." que se me vir sair da ordem involuntariamente, me adviria porque entrarei logo n'ella não só por ser isso o meu dever, mas pela consideração que eu e todos os membros d'esta casa lemos pela pessoa que actualmente oceupa a'presidência. Para começar, conforme dispõe o regimento, principio por ler a minha moção de ordem. (Leu.)
Passo a fundamentar a minha moção, declarando que o estado de duvida cm que ficou o meu espirito depois de ouvir as esplicações do sr. minislro das obras publicas, passou ao da estupefacção quando ouvi o que acaba de dizer o sr*. ministro do reino. Ninguém duvidou ainda das intenções nem boa fé com que o sr. minislro das obras publicas resolveu este assumpto, porque todos conhecem o honrado caracter do sr. Serpa Pimentel; mas lodos parecem conformes em julgar que o governo errou inconsideradamente, consentindo na suppressão das estações de Alverca, Villa Nova e Reguengo.
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governo n'esta concessão não tivera em vista favorecer em nada a Companhia, que com isto perdia nos seus interesses; e para o demonstrar disse primeiro, que a estação de Alverca rendia em um anno mais de 900$000 com os passageiros, alem de 43$000 com as mercadorias; que a estação de Villa Nova rendia 640$000 cm passageiros, e 35$000 com as mercadorias; e que a do Reguengo rendia annualmenle 600$000 com os passageiros e 90^000 pelas fazendas transportadas, o que montava a contos de réis que a companhia perdia com a suppressão das estações, emquanlo que quem ganhava era o publico, de cujos interesses o governo curou para assim resolver, porque economisava em todo o transito de Lisboa a Santarém vinte minutos.
N'outro ponlo do mesmo discurso o sr. ministro declarou que tendo o emprezario reclamado tambem no seu pedido a suppressão das estações do Poço do Bispo e dosOlivaes, allegando estarem tão próximas de Lisboa e com tão fáceis communicações com a capital, o governo não linha accedido n'esta parte ao pedido, porque não obstante o allegado ser exacto, comludo estas estações rendiam bastantes contos de réis, e por isso convinha conserva-las.
Agora já o governo não curou do interesse do publico, diminuindo o lempo do transito entre Lisboa eSanlarem; agora allegou o muilo rendimento d'aquellas estações, e como tal rendimento é lucrado pela empreza que o arrecada, vem o sr. minislro a declarar expressa e positivamente que n'este ponlo só teve em visla o interesse da companhia, e porlanlo que lhe quiz fazer favor.
Mas ainda não foi só-esla contradicção, porque no fim declarou muilo expressamente que lucrando o publico com a acceleração de vinte minutos o transito entre Lisboa e Santarém, lambem com esta diminuição de lempo lucrava muilo a empreza, e por isso era muito justa a medida em que lucravam, tanto o publico como a empreza. Agora já a empreza não perde com a suppressão; já nào é uma viclima que se sacrifica ao bem publico!
Onde estão os vinte minutos de encurtamento de transito que o governo tanlo alardeia? Pois se o officio da empreza diz que supprimindo-se as cinco estações é que se ganhavam os vinte minutos, como é que supprimindo só Ires d'essas estações, e deixando as duas em que tem de haver mais demora, porque, segundo o sr. ministro asseverou, são eslas duas eslações muilo rendosas, e portanto muilo concorridas de passageiros e mercadorias, ainda se ganham os mesmos vinte minutos?
Está claro que pelas palavras do governo não pôde exceder a dez minutos, se tanto, a diminuição no transito alé Santarém, pela suppressão das Ires estações.
Tambem no officio que o governo leu á camara, dizia a empreza que o caminho e a exploração estavam em perfeito estado, mas lambem o governo leu vários officios do engenheiro fiscal, em que se declara que se linham substituído lanlas mil travessas, e que tinham de se substituir outras, alem de oulros melhoramentos. Então esti ludo perfeito, e ao mesmo lempo são necessárias reformas e substituições?
De todas estas contradiecões apparentes só posso concluir que fiquei em um estado de confusão análogo á grande confusão com que o governo respondeu aos srs. deputados in-lerpellantes, e por isso julgo necessário que tudo seja examinado em uma commissão.
Quanto á resposta dada pelo sr. minislro do reino, essa deixou-me estupefacto!
O sr. minislro principiou por querer fazer acreditar á camara que os srs. deputados que linham reclamado contra a suppressão das Ires estações, queriam a morosidade no movimento das locomotivas, e eram retrógrados, emquanlo que o governo advogava o principio da celeridade, que é a primeira condição dos caminhos de ferro; mas não me parece isto um modo próprio de tratar uma questão Ião séria. Todos querem, uns e oulros, a máxima celeridade possivel, mas não querem, os que reclamam, que se sacrifiquem os interesses dos povos aos da empreza.
Em todas as explorações regulares ha uma classe de com-
boios com a máxima velocidade para transportarem as malas,
e esses então não devem tocar senão no menor numero possivel de eslações; ha outros ainda bastante accelerados para passageiros, que já podem tocar em maior numero; e finalmente os comboios para mercadorias em que não éa grande velocidade tão importante condição, c esses devem tocar em todas as povoações que ficarem aos lados dos caminhos de ferro. Já vè por isso o governo que se podem attender ás necessidades da máxima velocidade* combinando-a com as de todos os povos, que lè«m um incontestável direilo a não set rem sacrificados aos interesses de uma empreza, porque todos pagam para a construcção do caminho de ferro. ¦ Este desfavor lançado sobre dois illuslres deputados que reclamam pelo zelo muito louvável que os anima pelos seus constituintes e que o não mereciam ao governo, é realmente um péssimo meio de desfigurar esta questão.
Mas o que mais me maravilhou de ludo foi ver o empenho com que o sr. ministro do reino quiz fazer de uma questão de pura administração uma queslão polilica, mas n'isso mesmo foi muilo e muilo infeliz. S. ex.' disse que a opposição escolhia e espreitava esle ensejo para dar um cheque ao governo, fazendo passar um voto de censura, que era uma emboscada politica para fazer cair o governo. E a camara presenciou que não foi a opposição, mas foram dois membros da maioria, os srs. Thomas de Carvalho e Rebello Cabral, quem trouxeram á camara as reclamações que se discutem; que foram elles que mandaram para a mesa as moções em que o governo quer ver uma emboscada politica! Da opposição, apenas o sr. depulado Pinto Coelho mandou uma moção moderadíssima, que declarou logo que a retirava, se o governo prometlesse reconsiderar o negocio e que o próprio sr. minislro do reino lanto elogiou. Onde está pois a emboscada feita pela opposição, quando é da maioria que partiu este negocio e que o lem sustentado? A opposição lem sido passiva; mas o sr. minislro do reino, que vè a camara levantada em peso contra este erro do governo, pretende tornar a questão politica, atirando com a maior injustiça a responsabilidade sobre a opposição; quer que a camara, não vendo a questão em si, vote politicamente, para salvar o governo. Não acho islo um modo leal dc Iralar a opposição.
A opposição não censurou o governo por nenhuma violação de lei, porque entende que a não houve. Foi um acto de pura adminislração e das allribuições do executivo, mas o governo no exercicio das suas funeções pôde errar, como agora errou, e a maioria tem o direito de lhe lomar conlas dos seus erros, porque suslentando-o com o seu voto, é responsável pelo que o governo fizer; e se o governo não estiver de accordo, larga as pastas. E tanto assim é que o governo já declarou que ía reconsiderar.
O sr. minislro do reino coucluiu dizendo, que o governo reconsideraria a sua resolução, e que precisava de estudar a questão, na certeza de que eslava promplo a restituir as eslações supprimidas se reconhecesse que o bem publico o reclamava. Enlão o governo agora é que vae estudar a questão? Agora depois de ler resolvido é que vae estudar? Eis-ahi como se resolvem questões de tal imporlancia! O governo vae estudar, mas é o meio de não largar as pastas, e isso é realmente prudente á vista da altitude da camara.
Estou cerlo de que as estações hão de ser restituídas.
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tico uma questão que nada tem d'isso, senão porque assim convém ao governo.
Leu-se na mesa a seguinle
PROPOSTA
Proponho que a representação da camara municipal de Villa Franca, juntamente com os papeis apresentados pelo sr. ministro das obras publicas, vão á commissão de obras publicas para sobre elles daroseu parecer.<_ anlonio='anlonio' arrobas.br='arrobas.br' barreiros='barreiros' maria='maria'>
Foi admittida.
O sr. Mousinho de Albuquerque:—-Requeiro que a maleria se julgue discutida. (Pausa.)
O sr. Xavier da Silva:—Mando para a mesa uma moção dc ordem, que é a seguinte
PROPOSTA
A camara, lendo ouvido as explicações que deu o governo sobre a suppressão das estações de Alhandra, Villa Nova e Reguengo, e esperando que o governo novamente examinará este objecto, para o resolver, como demandam os interesses públicos, passa á ordem do dia. = Augusto Xavier da Silva = J. T. Lobo d'Avila.
Julgou-se discutida a maleria.
Osr. Pinlo Coelho:—Sr. presidente, quando mandei a minha moção de ordem para a mesa tinha dito que talvez com o andar da discussão viesse a retira-la. Quando o sr. ministro do reino expoz o mais explicitamente que era possivel as intenções do governo a este respeito, não a retirei desde logo, porque desejei que se manifestasse bem a opinião da camara, c o governo sabendo qual era a opinião da camara podesse contar com ella. Depois quando o sr. José Estevão mandou para a mesa a sua moção de ordem, pare-ceu-me que ella estava de accordo com as declarações do governo, e que satisfazia não digo aos desejos da camara porque não sei quaes são, mas satisfazia aos meus desejos; porém depois as rasões que o sr. José Estevão produziu poze-ram-me em duvida, e eu desejava a discussão para me esclarecer. Entretanto como a camara fechou a discussão, eu peço para relirar a minha moção de ordem, e declaro que hei dc volar pela do sr. José Estevão, mas peço ao governo que não aceite as rasões que o illustre depulado produziu, isto é, que não admitle...
O sr. Presidenle: — Eu pedia ao sr. depulado que se limitasse ao requerimento para que pediu a palavra.
O Orador: — Eu lenho que declarar o senlido em que retiro a minha moção, e se não me deixam declarar não a ic-tiro. (Voxes: — Falle, falle.) O que cu não quero é que se lome como motivo que eu julguei pequeno o commercio e pequenas as vantagens das estações, c se o governo aceita isto como a expressão do voto da camara, engana-se completamente. Em consequência retiro a minha proposla, decla-
rando que vou votar pela dosr. José Estevão, mas não aceito as suas rasões, e peço ao governo que as não aceite. (Apoiados.)
O sr. José Estevão: — Não senhor, a asneira o só minha. (Riso.)
A camara consentiu que fosse retirada a proposta do sr. Pinto Coelho.
O sr. Presidente:—Ha duas propostas, uma do sr. Rebello Cabral, para ser ouvida a commissão de legislação, e outra do sr. Arrobas, para que sobre a representação da camara municipal de Villa Franca, e os documentos apresentados pelo sr. minislro das obras publicas, seja ouvida a commissão dc obras publicas; porém como ha duas moções para se passar á ordem do dia, a votação sobre eslas prefere a outras quaesquer. Portanto votar-se-ha primeiro sobre a moção do sr; Rebello Cabral, para se passar á ordem do dia, e se for rejeitada, votar-se-ha sobre adosr. José Estevão, lambem para se passar á ordem do dia:
Nolo igualmente que o sr. Xavier da Silva mandou uma moção de ordem para o mesmo fim, mas depois de se ter feilo o requerimenlo para se julgar a matéria discutida, e antes d'este requerimento se haver volado; portanto a primeira cousa que lenho a fazer é consultar a camara sobre se considera esta moção do sr. Xavier da Silva como admittida á discussão, e n'esse caso lerá dc ser votada em terceiro logar, se as outras duas forem rejeitadas.
Consultada a camara, foi considerada como admittida á discussão a proposta do sr. Xavier da Silva.
Osr. Rebello Cabral (sobre sobre o modo de propor) :—Ahi ha propostas que tem differenlc fim, e das quaes a idéa imporia rigorosamente um adiamento da discussão, porque um quer que seja ouvida a commissão de legislação, e outro a commissão de obras publicas; isto imporia dizer, que a matéria não está sufficientemenle examinada, por consequência devemestas propostas preceder na volação; mas não faço queslão sobre a minha, pelo contrario peço licença á camara para relirar a primeira proposta que apresentei, mas fica subsistindo a segunda, a qual devo declarar muilo terminantemente, quando a fiz, não liguei a este objeclo a importância politica que alguém lhe ligou. (Apoiados.)
Foi retirada a primeira proposta do sr. Rebello Cabral.
O sr. Arrobas:—Vislo que se não propõe primeiramente á votação a queslão do adiamento, peço licença para retirar a minha proposta.
Foi retirada.
Lida a segunda proposla do sr. Rebello Cabral—foi rejeitada.
A proposla do sr. José Eslfcvão—foi approvada.
A do sr. Xavier da Silva—prejudicada.
O sr. Presidente:—A ordem do dia para amanhã, na primeira parte, é a continuação da discussão dos pareceres sobre eleições, e na segunda a continuação da que estava dada. — Eslá levantada a sessão.