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Terno para a divisão territorial, propostas que foram hontem mandadas ás commissões de estatislica e de administração, e que a camara acaba de votar que fossem só á commissão de estatística.
Sr. presidente, a commissão não lem que dar parecer sobre estas propostas, por já o ler feilo antes, muito antes de nascerem essas propostas. A commissão tem uma auctorisação do governo com bases muilo pensadas, e que a camara apreciará. A commissão não tem esquecido o que lhe cumpria fazer, tem feito o que entendeu, que julgou dever fazer. Em breve a camara ajuizará do seu trabalho.
Por esla occasião não posso deixar de dizer que senti amargamente que honlem, pedindo a palavra por parle da commissão de eslalislica, quando se fallava sobre a divisão de território, s. ex.' por um rigor por certo muito louvável me não concedesse a palavra. Fui o único membro que pedi a palavra, por acaso estava eu só, creio eu, da commissão de estatística na sala, pedi a palavra por parte da commissão e não se me deu licença de fallar. Eu conheço que v. ex." estava no pleno uso dos seus direitos prohibindo-me que eu fallasse, mas desejava que v. ex." fosse benévolo e condescendente, como v. ex." o costuma ser com alguns dos meus nobres collegas.
. Sr. presidenie, poderia agora discorrer horas sobre a divisão territorial e dizer agora o que me não consentiram que dissesse honlem, mas não devo abusar da paciência da camara e da bondade de v. ex.*, permittindo-me agora que tenha fallado alguns minutos. Em breve, quando trouxer á camara a almejada auctorisação, espero alcançar licença para fallar sobre esle ponlo. Não posso deixar de agradecer a v. ex." e á camara a bondade que quizeram ter em escutar-me. (Vozes: — Muilo bem.)
O sr. Presidente:—Vae ler tambem segunda leitura uma proposta apresentada por parle do sr. Arrobas para se nomear uma commissão de inquérito.
PROPOSTA
Requeiro que seja nomeada uma commissão de inquérito parlamentar, composta de nove membros, para conhecer o eslado das nossas possessões ultramarinas.
Sala das sessões da camara dos srs. deputados, em 13 de julho de 1860. = Antonio Maria Barreiros Arrobas—Alexandre Balduíno Severo de Mendonça—Francisco Soares Franco = José Antonio Maia= Francisco Joaquim da Costa e Silva = Bernardo Francisco d* Abranches=Joaquim Pinto de Magalhães = Affonseca.
J1ondo-se á admissão, não houve vencimento.
O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Mando para a mesa tres proposlas de lei que acompanham alguns decretos de pensões, que foram decretadas antes da minha entrada no ministerio, c que os meus illustres predecessores não tiveram naturalmente occasião de apresentar á camara. Eslas pensões são decretadas pelos ministérios da fazenda e dos negócios eslrangeiros.
Aproveito esla occasião, pedindo licença ao meu collega da marinha, para dizer á camara que em 1855 foi requerida n'esta casa a nomeação de uma commissão de inquérito para a marinha; e que eu tive a honra de ser eleilo para membro d'essa commissão e de à presidir por algum lempo; como porém a maior parte dos trabalhos d'essa commissão foram feitos na minha ausência, por isso que me achava n'uma outra commissão de que o governo me encarregou, posso dizer, sem ferir nenhuma conveniência, nem chamar para mim o mérito dos trabalhos d'essa commissão, que fazem muila honra aos seus membros e são de grande utilidade para o paiz.
. O nobre cavalheiro que enlão geria a pasta da marinha leve o bom senso de se não oppor á nomeação d'essa commissão, e o governo actual tambem se não oppõe á nomeação da que agora se propõe.
O sr. Ministro da Marinha (Carlos Bento da Silva): — Duas palavras unicamente para dar um documento mais publico , do apreço que merecem os trabalhos de uma commis-
são da qual foi membro o meu collega. Esses trabalhos fazem muila honra a essa commissão, e o serviço publico ganhou muilo com elles; bastando lembrar que os nobres minislros que lêem estado á testa d'aquella reparlição, nos seus relatórios alludem ás vantagens d'esses trabalhos feitos com tanto zelo e dedicação; trabalhos que se tomaram por base para a reforma que ali ultimamente leve logar.
Comprehendo que uma proposta para a nomeação de uma commissão de inquérito possa achar da parle do governo opposição, quando enlender que essa proposta significa um acto hostil ao governo ou mesmo coarcta as suas attribuições legaes; mas nos lermos em que está feita a proposta que ha pouco se leu, não me opponho á commissão de inquérito, com tanlo que da sua approvação não possa resultar limite ás allribuições legaes do governo. (Apoiados.)
O sr. Thomas de Carvalho: — Sr. presidente, chamo a altenção do sr. minislro das obras publicas sobre a necessidade do restabelecimento das estações de Alverca, Villa Nova da Rainha e Reguengo.
Esta questão, como o illuslre minislro sabe, já veiu á camara, e por essa occasião o illuslre cavalheiro que se achava gerindo a pasta do ministerio das obras publicas disse que estudaria o negocio, e que se realmente houvesse justiça da parte d'aquelles povos que a reclamavam, havia de a fazer | amplamente; succedeu porém que não pôde terminar este negocio. Agora s.,ex." está ha muito pouco tempo no ministerio, e é possivel que não tenha examinado completamente este negocio, mas eu desejava chamar a sua altenção a este respeito e saber se aquelles povos podiam ler alguma esperança de que acabariam os prejuízos que realmente lhes resultaram d'aquellas suppressões.
O sr. Bebello Cabral:—Sr. presidenie, cabia-me a palavra antes do illuslre deputado por Alemquer, porque por muitas vezes tenho eu chamado a attenção de v. ex.* para que me desse a palavra para quando estivesse presente s. ex.* o sr. minislro das obras publicas. Lembra-me de tê-la pedido na sessão de 6 do corrente, n'outras mais, e ainda na de hontem, e sempre disse que confiava em que o actual sr. minislro das obras publicas, em conformidade com a opinião que tinha quando era deputado e com a opinião da camara, tratasse de resolver a questão que eu aqui linha encetado por uma forma e a que daria outra forma, se o governo não resolvesse na forma e sentido quasi unanime da camara; quer dizer, queria chamar a attenção de s. ex.* sobre a prompta necessidade do restabelecimento das tres eslações de Alverca, Villa Nova da Rainha e Reguengo, que linham sido suspensas por voto do engenheiro do caminho de ferro de leste de accordo com o governo, no dia 14 de maio ultimo, sobre rujo objeclo chamei a allenção da camara no mesmo dia, vo-lando-se no dia seguinte uma proposta que não terminou a queslão, mas deu occasião a que o sr. ministro das obras publicas de enlão podesse achar um meio próprio para decretar o restabelecimento d'essas estações. O sr. minislro antecessor do actual saiu do governo sem ler resolvido essa queslão; e tendo eu dado a esle negocio a imporlancia que lhe devia dar, sem querer fazer d'elle uma queslão polilica, porque enlendi sempre que o não era, chamei a altenção do governo transacto sobre este objecto, chamo a do governo aclual, e não desistirei da questão emquanlo não for resolvida no sentido que os povos interessados reclamam, e que com tanta justiça têem representado. (Apoiados.)