Debates Parlamentares - Diário 013, p. 105 (1883-01-20)

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SESSÃO DE 19 JANEIRO DE 1883 105

consigne um voto do sentimento pela morto do antigo deputado e prestante cidadão o sr. dr. Rodrigo Teixeira de Moneizes.

Sala das sessões, 20 de janeiro de 1883. = Santos Viegas. Foi lida na mesa a proposta e, julgada urgente, entrou em discussão e foi approvada.

O sr. Presidente : - Será lançado na acta o voto de sentimento, e far-se-ha a commuuicação pedida polo illustre deputado.

O sr. .J. J. Alves: - Sr. presidente, pedi a palavra, esperando que quando ella me coubesse se adiasse presente algum dos membros do governo, e especialmente o sr. ministro das obras publicas, a quem mais directamente pretendo, dirigir-me. Nenhum vejo presente ainda; mas já agora usarei da palavra que mo foi concedida.
Em sessão de 3 de abril do anno passado apresentei um projecto de lei para a construcção de casas para as classes menos favorecidas da fortuna, declarando por essa occasião que não tinha a vaidade de suppôr que não se apresentaria no mesmo sentido trabalho mais perfeito. Vendo que a illustre commissão de obras publicas não tinha ainda podido dar o seu parecer sobre esse projecto, chamei na sessão de 13 do corrente novamente a attenção da mesma commissão para o assumpto, e pedi ao governo que indicasse qualquer alvitro que concorresse para converter em lei a idéa por mim apresentada. Faltando depois a uma das sessões tive conhecimento, pela leitura do Diario d'esta camara, da proposta de lei do governo, sanccionando a idéa do meu projecto.

Cabe-me, pois, o dever de congratular-me com o governo, por ver que lhe mereceram attenção as minhas instantes reclamações em favor do um melhoramento que eu considero de um grande alcance, não só porque vae beneficiar aquellos a quem se torna impossivel pagar rendas avultadas, mas ainda porque da construcção de tantas habitações ha de resultar o poder proporcionar-se trabalho áquelles que só d'elle tiram os meios de subsistencia.

Congratulo-mo, repito, com o governo por ter reconhecido as necessidades que apontei, e a camara receberá os agradecimentos da cidade quando esta vir traduzido em realidade um melhoramento incessantemente reclamado pelas classes pobres.

Aproveito a occasião para chamar igualmente a attenção da commissão de obras publicas e do sr. ministro respectivo para o projecto de lei por mim apresentado n'esta casa, em 18 de janeiro do 1878, que tem por fim a construcção de docas de abrigo no porto de Lisboa, o a concluso o do aterro marginal que, partindo da alfandega grande, siga até á estação do caminho de ferro do norte e leste.
Muito sentirei que esse projecto não tenha solução favoravel.

Sr. presidente, é possivel que eu seja laxado de impertinente com respeito ás
exigencias que ha muitos annos aqui tenho feito sobre a ultima parte do meu projecto; porém, quando me lembro das enormes quantias que se teem consumido sem no chegar á conclusão, que eu vejo ainda longe, do um melhoramento tão necessario, animo-me a pedir ao governo que se empenhe em levar ao cabo a obra, cuja falta constituo actualmente uma das grandes vergonhas de Lisboa, vexando-nos perante nacionaes o estrangeiros, que, ao desembarcar do caminho de ferro, recobem logo a mais desagradavel impressão. (Apoiados.) Nada mais direi.
O sr. Presidente: - A deputação que ha do apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da coroa será composta, alem da mesa dos srs.:

Manuel d'Assumpção
Alberto Augusto de Almeida Pimentel.
Visconde do Porto Formoso.
Pedro Augusto Franco.
Barão do Ramalho.
Wenceslau Pereira Lima.
Visconde do Rio Sado.
Joaquim Teixeira de Sampaio.
José Guedes Brandão de Mello.
Antonio José d'Ávila.

A deputação será recebida por Sua Magestade na terça feira, pela uma hora da tarde.

O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Levantei hontem aqui uma questão, a meu ver, da mais grave importancia. Era nada mais, nada menos, do que o facto de cobrar-se um imposto sem lei que o auctoriso. Donunciei-o, esperando que o sr. ministro da fazenda, compenetrado da importancia d'elle, se dignaria vir hoje á camara dar explicações e declarar formalmente que havia já mandado suspender quaesquer instrucções dadas pelo ministerio a seu cargo, no sentido de se fazer aquella exigencia, que é uma iniquidade que só se pratica ás portas de Lisboa, porque o governo está certo de que nos habitantes d'esta cidade não ha o mesmo ardor que ha nas provincias do norte.

Estou convencido de que o sr. ministro da fazenda não teria a coragem de exigir no Porto o imposto de 8 réis por litro de sai, que não se exige nas marinhas; mas como se sabe que desgraçadamente os habitantes da cidade de Lisboa são extremamente respeitadores das indicações da auctoridade, por isso se abusa.
Declaro que hei de vir todas as sessões pedir rigorosas contas aos srs. ministros, sem me acobardar com as apreciações que os seus dedicados amigos possam fazer aqui ou fóra d'aqui.

Tenho esperança de que na própria maioria não faltará quem se colloque ao meu lado n'esta questão, sabendo que não é a politica que me leva a pedir ao governo as providencias necessarias para que se não continuo a fazer essa exigencia illegal.

Estou certo que haverá muitos collegas meus que, comquanto militem em campos oppostos, me acompanharão no pedido ao sr. ministro, no sentido do cumprir a promessa que aqui fez.

Lamento que tendo eu declarado o motivo que mo levou hontem a pedir a presença do sr. ministro da fazenda, s. exa. respondesse com a sua ausencia, sem mesmo mandar dizer á camara se tinha feito suspender as ordeno que a lei não anctorisa.

O que eu pretendo é deixar bem consignado o facto, que para mim constituo um terrivel symptoma; porque, a meu ver, nada ha mais desgraçado e que possa definir mais eloquentemente o triste estado do paiz, do que estar-se a exigir ás portas da cidade do Lisboa um imposto que, repito, nenhuma: lei auctorisa e contra as expressas declarações do governo, que agora permanece completamente indifferente, sem providenciar a tal respeito, e sem vir dizer ao parlamento que está feita justiça.

O sr. Presidente: - O sr. ministro da fazenda, por motivo de serviço publico, não pôde assistir á sessão de hoje; mas farei scienta a s. exa. do empenho que o sr. deputado tem em que compareça para explicações sobre o facto a que o sr. deputado se referiu.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão do commercio o artes.

O sr. Lencastre:- indo proceder-se á eleição da commissão do commercio e artes, e tendo ella que tratar do negocios importantes, mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a commissão de commercio e artes seja composta de quinze membros.

Foi approvada.

SESSÃO DE 19 JANEIRO DE 1883 105consigne um voto do sentimento pela morto do antigo deputado e prestante cidadão o sr. dr. Rodrigo Teixeira de Moneizes.Sala das sessões, 20 de janeiro de 1883. = Santos Viegas. Foi lida na mesa a proposta e, julgada urgente, entrou em discussão e foi approvada.O sr. Presidente : - Será lançado na acta o voto de sentimento, e far-se-ha a commuuicação pedida polo illustre deputado.O sr. .J. J. Alves: - Sr. presidente, pedi a palavra, esperando que quando ella me coubesse se adiasse presente algum dos membros do governo, e especialmente o sr. ministro das obras publicas, a quem mais directamente pretendo, dirigir-me. Nenhum vejo presente ainda; mas já agora usarei da palavra que mo foi concedida.
Em sessão de 3 de abril do anno passado apresentei um projecto de lei para a construcção de casas para as classes menos favorecidas da fortuna, declarando por essa occasião que não tinha a vaidade de suppôr que não se apresentaria no mesmo sentido trabalho mais perfeito. Vendo que a illustre commissão de obras publicas não tinha ainda podido dar o seu parecer sobre esse projecto, chamei na sessão de 13 do corrente novamente a attenção da mesma commissão para o assumpto, e pedi ao governo que indicasse qualquer alvitro que concorresse para converter em lei a idéa por mim apresentada. Faltando depois a uma das sessões tive conhecimento, pela leitura do Diario d'esta camara, da proposta de lei do governo, sanccionando a idéa do meu projecto.Cabe-me, pois, o dever de congratular-me com o governo, por ver que lhe mereceram attenção as minhas instantes reclamações em favor do um melhoramento que eu considero de um grande alcance, não só porque vae beneficiar aquellos a quem se torna impossivel pagar rendas avultadas, mas ainda porque da construcção de tantas habitações ha de resultar o poder proporcionar-se trabalho áquelles que só d'elle tiram os meios de subsistencia.Congratulo-mo, repito, com o governo por ter reconhecido as necessidades que apontei, e a camara receberá os agradecimentos da cidade quando esta vir traduzido em realidade um melhoramento incessantemente reclamado pelas classes pobres.Aproveito a occasião para chamar igualmente a attenção da commissão de obras publicas e do sr. ministro respectivo para o projecto de lei por mim apresentado n'esta casa, em 18 de janeiro do 1878, que tem por fim a construcção de docas de abrigo no porto de Lisboa, o a concluso o do aterro marginal que, partindo da alfandega grande, siga até á estação do caminho de ferro do norte e leste.
Muito sentirei que esse projecto não tenha solução favoravel.Sr. presidente, é possivel que eu seja laxado de impertinente com respeito ás
exigencias que ha muitos annos aqui tenho feito sobre a ultima parte do meu projecto; porém, quando me lembro das enormes quantias que se teem consumido sem no chegar á conclusão, que eu vejo ainda longe, do um melhoramento tão necessario, animo-me a pedir ao governo que se empenhe em levar ao cabo a obra, cuja falta constituo actualmente uma das grandes vergonhas de Lisboa, vexando-nos perante nacionaes o estrangeiros, que, ao desembarcar do caminho de ferro, recobem logo a mais desagradavel impressão. (Apoiados.) Nada mais direi.
O sr. Presidente: - A deputação que ha do apresentar a Sua Magestade a resposta ao discurso da coroa será composta, alem da mesa dos srs.:Manuel d'Assumpção
Alberto Augusto de Almeida Pimentel.
Visconde do Porto Formoso.
Pedro Augusto Franco.
Barão do Ramalho.
Wenceslau Pereira Lima.
Visconde do Rio Sado.
Joaquim Teixeira de Sampaio.
José Guedes Brandão de Mello.
Antonio José d'Ávila.A deputação será recebida por Sua Magestade na terça feira, pela uma hora da tarde.O sr. Antonio Maria de Carvalho: - Levantei hontem aqui uma questão, a meu ver, da mais grave importancia. Era nada mais, nada menos, do que o facto de cobrar-se um imposto sem lei que o auctoriso. Donunciei-o, esperando que o sr. ministro da fazenda, compenetrado da importancia d'elle, se dignaria vir hoje á camara dar explicações e declarar formalmente que havia já mandado suspender quaesquer instrucções dadas pelo ministerio a seu cargo, no sentido de se fazer aquella exigencia, que é uma iniquidade que só se pratica ás portas de Lisboa, porque o governo está certo de que nos habitantes d'esta cidade não ha o mesmo ardor que ha nas provincias do norte.Estou convencido de que o sr. ministro da fazenda não teria a coragem de exigir no Porto o imposto de 8 réis por litro de sai, que não se exige nas marinhas; mas como se sabe que desgraçadamente os habitantes da cidade de Lisboa são extremamente respeitadores das indicações da auctoridade, por isso se abusa.
Declaro que hei de vir todas as sessões pedir rigorosas contas aos srs. ministros, sem me acobardar com as apreciações que os seus dedicados amigos possam fazer aqui ou fóra d'aqui.Tenho esperança de que na própria maioria não faltará quem se colloque ao meu lado n'esta questão, sabendo que não é a politica que me leva a pedir ao governo as providencias necessarias para que se não continuo a fazer essa exigencia illegal.Estou certo que haverá muitos collegas meus que, comquanto militem em campos oppostos, me acompanharão no pedido ao sr. ministro, no sentido do cumprir a promessa que aqui fez.Lamento que tendo eu declarado o motivo que mo levou hontem a pedir a presença do sr. ministro da fazenda, s. exa. respondesse com a sua ausencia, sem mesmo mandar dizer á camara se tinha feito suspender as ordeno que a lei não anctorisa. O que eu pretendo é deixar bem consignado o facto, que para mim constituo um terrivel symptoma; porque, a meu ver, nada ha mais desgraçado e que possa definir mais eloquentemente o triste estado do paiz, do que estar-se a exigir ás portas da cidade do Lisboa um imposto que, repito, nenhuma: lei auctorisa e contra as expressas declarações do governo, que agora permanece completamente indifferente, sem providenciar a tal respeito, e sem vir dizer ao parlamento que está feita justiça.O sr. Presidente: - O sr. ministro da fazenda, por motivo de serviço publico, não pôde assistir á sessão de hoje; mas farei scienta a s. exa. do empenho que o sr. deputado tem em que compareça para explicações sobre o facto a que o sr. deputado se referiu.ORDEM DO DIAEleição de commissõesO sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão do commercio o artes.O sr. Lencastre:- indo proceder-se á eleição da commissão do commercio e artes, e tendo ella que tratar do negocios importantes, mando para a mesa a seguintePropostaProponho que a commissão de commercio e artes seja composta de quinze membros.Foi approvada.

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