(
2." Os processos que deram origem ao Decreto de 3 de Maio de 1846, que concedeu a Cláudio Adrianno da Costa e a John Detry o privilegio da illuminação publica e particular da Cidade por meio de gaz extraído de carvão de pedra;
Decrelo de 6 de Julho de 1846, que derogou o de 3 de Maio;
Decreto de 2 de Novembro de 1816, que derogou o de f> de Julho, e revalidou o de 3 de Maio;
Decreto de 10 de Março de 1847, que mandou entregar á Companhia Costa & Detry a administração da illuminação da Cidade de Lisboa, e derogou o Decreto de 19 de Abril de 1834, pelo qual o im-morlal Duque de Bragança havia restituído á Camara Municipal de Lisboa aquella administração, bem como a das calçadas e limpeza da Cidade.
3." As informações do Governador Civil, e do Conselho de Districto de Lisboa ; as respostas fiscacs ; e as representações da V'amara Municipal de Lisboa sobre este objeclo. — Xavier da Silva.
Foi admitlido, e seguidamente approvado. O Sr. Secretario Sá Vargas: — Este Requerimento teve só hoje segunda leilura, por não haver ale' agora eslado presente o Sr. Depulado na primeira parle da Ordem do Dia.
2° Proposta. — Corno o plano financeiro apresentado pelo Governo seja um complexo de differentes medidas, em cuja importância se envolvem diversos e respeitáveis interesses; e sendo conveniente que em assumpto ião grave se deern lodos os meios e latitude á discussão da imprensa, e a quaesquer il-lustralivas disposições particulares. Proponho :
1." Que os Pareceres da Commissão de Fazenda sobre os Projectos já apresentados pelo Governo, ou que ainda o vieram a ser, sejam impressos no Diário do Governo.
2." Que a Mesa regule os trabalhos da Camara por forma que nunca se dê para discussão qualquer dos Pareceres senão dias depois do seu apparecimen-lo no Diário do Governo —Palmeirim.
Sendo admitlida, disse
OSr. Presidente:—Parece-me que a Proposla deve ir á Commissão do Regimento, por isso que e uma alteração completa do que determina o Regimento.
O Sr. Palmeirim: — A Camara sabe que os Relatórios dos Pareceres das Commissões sobre as Propostas que se aqui apresentam, não apparece urn no Diano do Govern0» a razão e de simples economia mas eu acho que neste assumpto não devemos attender tanto á economia, que ponhamos de parle a utilidade. Ocomplexodas medidas financeiras apresentadas pelo Governo comporia sacrifreios para todas as classes, e o nosso desejo e' que esses sacrifícios se exijam com a maior igualdade. As Propostas do Governo vão á Commissão de Fazenda, a qual ou concorda com ellas, ou não concordando lhes faz alterações, ora a razão deslas alterações e qire eu queria se publicasse no Diário conjunclamenle com os Projectos. Antes de honlem Iraci amos do Projecto dos 500 contos apresentado pelo Governo, no qual a Commissão fez alterações, e a razão dessas alterações não se relatou, não foi do conhecimento do publico. O meu fim é a publicidade, o promover a discussão fora desta Casa, que pôde ser de tal natureza que dê uma nova face aos negócios. Por isso fiz esta Pro-
ctamente com os Regimentos daquella e dcstu Camara : trocaram de parte a parte.
O Sr. Corrêa Caldeira: — Mas eu peço a forma authentica.
O Sr. Presidente: — Isso é outro caso.
O Sr. Ferreira Pontes: — Eu perguntava úMesa se já foi rernettido ás Commissões de Fazenda e Ecclesiastica um Requerimento que fiz relativo á sustentação das Freiras.
O Sr. Secretario: — ti natural que tenha sido, c cu mando saber. Mas por esta occasião devo fazer uma declaração á Camara, e e' que muitos negócios não vão immedialamerite para as Commi-sões, porque os seus respectivos Secretários não estão na Camara, e d por elles que os papeis são entregues ás Commissões.
O Sr. i Ferreira Pontes :—Eu não quiz fazer censura, quiz só informar-me. Aproveito esta occasião para pedir ás illustres Commissões o seu Parecer com brevidade para se dar de comer a quem tem fome j espero que ellas nâo demorarão o mesmo Parecer. Agora vou fazer os seguintes Requerimentos (Leu)
Requerimento 1."—«Requeiro se peça ao Go-verno pela Heparlição competente um mappa por onde conste :
1." O rendimento annual e o numero das Religiosas de cada um dos Conventos do Reino.
2.° A importância das prestações alimentícias, que se tem subminislrado annualmentc pelo Thesouro a cada um delles desde Janeiro de 1837, cm que lhes foram estabelecidas.
E que caso nas Secretarias ou nas oulras Repartições Publicas da Capilal não existam documentos por onde se possa satisfazer a estes quesitos, a respeito de lodos os Conventos, se forme o mappa segundo os que alli existirem, e se remetia a esta Camara com urgência. 11— Ferreira Pontes.
Requerimento 2." — «Requeiro se peça ao Governo pela competente Reparlição um mappa por onde conste:
1." Qual e a importância annual dos juros dos Padrões Reaes, ou de quaesquer antigos empréstimos feitos por cada um dos Conventos das Religiosas do Reino, ou das Inscripçòes, caso algumas lenham requerido a inversão.
2.° As verbas dos juros, qire se tem pago annual menle desde o anno de 1835 a cada um desses Convénios, n — Ferreira Pontes.
Foram snecessivamente declarados urgentes e ap-provados.
O Sr. l/iscondc de Fonte Boa:— Pedi a palavra a fim de mandar pnra a Mesa uma Representação da Camara e Lavradores do Concelho de Azambuja, em que se queixam da má direcção que tem levado a obra dos canaes, lendo-se distraindo os dinheiros da sua verdadeira applicaçâo; e pedem a esla Camara que, tomando em consideração este objecto, lhe dê o remédio que julgar mais conveniente.
O Sr. Pre idenle:— Terá o competente destino.
segundas leitoras..
1." Requerimento.—Requeiro que se peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios do Reirro:
1." As Propostas que desde 1833 1em sido dirigidas no Governo por nacionaès e estrangeiros para a illuminação da Cidade de Lisboa por meio de gaz.