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N.° 14.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes G4 Srs. Deputados. Abertura — As onze horas e meia da manhã. . Acla — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios: — 1." Do Ministério do Reino, commu-nicando que se conforma com a Proposta do seu Antecessor sobre o Orçamento Supplemenlar da Repartição de Saúde; não se conformando com ludo com as alterações, que lhe fez a respectiva Commissão.— A's Commissôes de Saúde Publica, e de Fazenda.
2.* Do Sr. Depulado Pereira de Mello, participando que por incommodo de saúde não pode comparecer á Sessão de hoje, e a mais alguma. — Inteirada.
3." Do Sr. J. M. Marques, parlicipardo que por incommodo de saúde não pode comparecer á Sessão de boje.— Inteirada.
O Sr. Secrelario Sá Vargas: — O Sr. Forjaz fez constar á Mesa, que por incommodo de saúde não pode comparecer a Sessão de hoje e talvez a mais algumas.
O Sr. Peixoto: — Mando para a Mesa o seguinte
Requerimento. — Requeiro que se peça ao Governo o ultimo recenseamento da população do Districto de Ponle Delgada, remettido pelo Governador Civil do mesmo Dislricto. — A. V. Peixoto, D. C. de G. Corte-Real.
Como se acha já impresso o Projeclo de Lei Eleitoral, desejava, que V. Ex.* consultasse a Camara sobre a urgência deste Requerimento.
Foi declarado urgente.
O Sr. Avila: — Eu julgo que devo dar á Camara uma explicação, que pode servir não só ao nobre Deputado, mas a todos os Senhores., que queiram fazer Requerimentos sobre este objecto. Este Requerimento refere-se ao Mappa N." 12, que acompanha o Projeclo da Lei Eleiloral, talvez por conter o numero de fogos inferior aquelle que tem hoje; eu enlendo o mesmo; mas a Commissão Eleiloral, em falia de uma Eslalislica exacla, recorreu ao Governo, para lhe dar os esclarecimentos que tivesse, e convidou os illuslres Deputados dos differenles Dislriclos para os consultar-sobre a organisação dos Mappas, tendo em visla as mesmas bases da população e dos fogos, fornecida pelo Governo. Pode ser que o Mappa que diz respeito a Ponle Delgada, não esteja conforme com o ultimo recenseamento, porém qualquer augmento que tenha havido na população deste Dislricto, não pode ser tão excessivo que altere o numero de Depulados, que no Projeclo se lhe assigna. Devo com tudo declarar ao nobre Deputado, e a todos os mais Srs. Depulados, que queiram fazer requisições a esle respeito, que nós tomámos por base os trabalhos offere-cidos pelo Governo.
O Sr. Peixoto: — Quando peço esta Eslalislica, não é porque eu pense em que se deve augmentar o numero de Deputados; a minha exigência tçm por Voe. 6.'-Junho— 1348 —Sessão N.° 14.
fim conhecer a verdadeira Estalistica do Districto de Ponte Delgada, porque as ultimas Leis lileitoracs têem-se referido ao recenseamento de 1836", e como eu sei, que desde 1836 para cá têem havido pelo menos dois recenseamentos, é por isso que eu pedi esses esclarecimentos, para saber qual é a Estatística segundo o ultimo recenseamento.
j\ão havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a maleria discutida, e foi ápprovado o Requerimento.
O Sr. Avila: — Sr. Presidenle, hontem tiveram logar nesta Capital algumas prisões, que lêem feito uma grande impressão, suppondo-se que foram feitas fóra das allribuiçôes ordinárias do Governo. Eu enlendo que o Governo deve dar explicações ao Parlamento, a esle respeito; não quero emillir juizo nenhum sobre o comportamento do Governo, quero crer, que foi justo; mas entendo que faço serviço mesmo ao Governo, convidando-o a dar explicações a esle respeito. Este negocio é de alia gravidade, e por isso limilo-me a pedir a V. Ex.1, que apenas algum Membro do Gabinete enlre nesta Casa, V. Ex.* me dê a palavra, para eu, convidar S. Ex.* a dar explicações sobre este objeclo; estimarei muilo que as suas explicações me satisfaçam. Se V. Ex.'1 julga, que basla esla simples indicação da minha parte, escuso de mandar Requerimenlo para a Mesa, mesmo porque esta não é uma Interpellação das que se costumam fazer na hora da prorogaçâo. Torno a dizer, que o meu fim nào é censurar o Governo; faço o meu dever em provocar explicações, que certamente o Governo ha de eslar habilitado a dar.
O Sr. Presidente: — Fica tomada a nota, e logo que chegue algum dos Sis. Ministros, darei a palavra ao Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Dento: — Mando para a Mesa o seguinte
Re ou Eni meto. — Requeiro que o Governo informe corn urgência esla Camara, pelo Ministério do Reino, se os rendimentos do Sanctuario de Nossa Senhora da Abbadia do Douro, no Districto Administrativo de Braga, foram arrecadados, ou administrados nos quatro annos que decorreram desde 1813 a 1846; quem foi o rendeiro ou administrador dos mesmos rendimentos, e em quanto importaram em cada um dos referidos annos. — Carlos Dento da Silva.
Foi declarado urgente, e ápprovado sem discussão. (Entrou o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. )
O Sr. Carlos Dento:—Quando o illustre Deputado o Sr. Avila fez um Requerimento para interpellar os Srs. Ministros logo que chegassem a esta Camara, por essa occasião declarou S. Ex.a que entendia, que o objeclo da sua Interpellação não devia ser demorado para a hora da prorogaçâo da Sessão, altenta a sua importância e gravidade. Parece-me qúe é esta uma das lnlerpellações, de que todo o Parlamenlo se deve occupar, por isso entendo, que a Camara toda deve tomar parte na questão, que é mais alguma cousa do que uma simples Interpellação: tracla-se das garanlias do cidadão; por is3o,