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occasião para dizer, qne é o cumulo da malícia, da maldade, e da corrupção o querer-se apresentar como conniventes neste negocio Empregados probos, e honrados, que nem lêem nada com este objecto; e atrevo-me a dizer, que quem quer que é, que tanlo se queixa, é talvez porque está ferido nos seus interesses a esle respeito; e digo mais, que toda a responsabilidade^ respeilo deste negocio é sobre mim que deve recair.
Agora depois de cumprir o que devia para com aquelles Empregados, que nâo teem nada com este negocio, direi, que em conformidade do Regulamento Militar mandei arrematar o fornecimento em todas ns Divisões Militares do Reino; em algumas parles npparereram arrematantes, n'outras não. A respeito da 1." Divisão, direi, que na primeira Proposta que appareceu, dava-se o pão por 29 réis, e as forragens a 170 a 100 réis cada uma. Poucos dias depois foi enviada á Secretaria da Guerra uma oulra Proposla, olferecendo fazer o fornecimento por menos um por cento, e tantos cêntimos do Conlraclo que estava começado, mas não concluído, vindo por esta segunda Proposta a ficar cada pão a 28 réis, e forragens a 164 réis, e alguns'cêntimos; não nie consta que se lenha feito por mais barato até hoje. Por consequência julguei, que a devia acceitar, e que era proveitosa para o Eslado. Na oulra Camara está um Mappa do fornecimento, que se lem feilo em lodo o Paiz ; por elle se verá, que todo o fornecimento.se tem feito mais caro do que agora.
Nas oulras Divisões, algumas ha aonde nâo appa-receram arrematantes, e então o Regulamento da Fazenda Militar, que prescreve, que não havendo quem queira conlractar o fornecimento, esle seja feito pelo Conselho de Administração, é isto que eu vou fazer, e estou certo, que ha de sair mais barato; mas ainda que não seja, lenho cumprido a Lei, não tenho outro meio. Eu não quero dizer d'onde nascem as apprehensões; naturalmente alguns interesses particulares estão feridos, e ainda bem. Não me posso declarar mais a este respeilo, porque não é logar para isso. Torno a dizer, aonde achar, que a arrematação nâo convém, nâo a hei de acceilar. Entendo que lenho dado todas as explicações, e convido todos os Srs. Deputados para que me possam apontar qualquer defeito destes Empregados a este respeilo, que estou promplo a responder por elles.
O Sr. Palmeirim: — Depois de ouvir o Sr. Ministro da Guerra, não tenho senão a louvar o zelo com que tem andado neste negocio a respeito das oulras Divisões Militares; mas em quanto á primeira é, que não comprehendi bem a S. Ex.a S. Ex.a diz, que admitliu essa Proposla, porque não havia quem se offerecesse a fazer o fornecimento mais barato; mas parece-me que S. Ex.a ainda tinha o recurso dc appellar para os Conselhos Administrativos,
e não sei porque, neste caso, nâo tomou lambem esta decisão, esse arbitrio dos Conselhos Administrativos. Eu eslou persuadido de que o fornecimento por este modo ainda havia de ficar mais coniinodo para o Estado, e então ainda espero que S. Ex.a, mesmo a respeito da 1.'Divisão, faça ainda alguma alteração na Proposta, porque eslou persuadido de que ha de ainda poder obter o fornecimento mais barato, principalmente para os Corpos, que estão fóra de Lisboa, como Setúbal, Leiria, e Santarém, c mesmo para os de Lisboa.
O Sr. Minisiro da Guerra: — Eu julguei quo me linha explicado convenientemente; mas vejo que o nobre Deputado ainda tem algumas duvidas; eu farei por lh'as desvanecer. Eu ultimei o Contracto feilo nesla Divisão, porque entendi, que era favorável para a Fazenda, e que era muito mais favorável, do que sendo feilo o fornecimento poios Conselhos Administrativos, que de certo o não podiam fazer mais vantajoso, e complicava mais a escripluração, contabilidade, etc., e o Regulamento da Fazenda Militar não prescreve esle meio, senão em ultimo caso, quando não ha arrematantes. Ora eu tomei por base as arrematações, que teem havido, e vi que os fornecimentos anteriores nenhum tem sido mais barato; portanto vendo que esto era o mais barato, pareceu-me que era do meu dever acceita-Io, e com isto entendo, que fiz muita economia, porque toda a genle deve saber, que estes Contractos, c arrematações, é a maneira mais fácil de cconomisar, e de oExercito ser mais bem fornecido. Creio que o Sr. Depulado se dará por satisfeito com eslas explicações.
O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Eu pedia a V.Ex.a, que consultasse aCamara, se permittia, que eu fizesse.algumas observações sobre este objecto.
O Sr. Presidenle: — O Sr. Deputado tinha feito um Requerimento, para sobre este mesmo objeclo interpellar o Sr. Minisiro da Guerra; mas não ha numero para votação, e por consequência o Sr. Ministro fica já prevenido para responder ao Sr. Deputado, o que lerá logar na Sessão immediala.
A Ordem do Dia para a Sessão seguinte, é a mesma de hoje, e os Projectos n."" 65, 66, 67, 68, e 69. A Camara sabe que se acabou de distribuir o Projecto n.° 78 ; o Regimento manda haver mais alguns dias de inlervallo para se dar para discussão; entretanto, altendendo ao eslado de adiantamento da Sessão, eu desde já declaro, que o hei de dar para a Sessão de quarta feira; a Ordem do Dia para amanhã é pois a que acabei de indicar, pela ordem que o Expediente da Camara o permillir. Eslá levantada a Sessão. —Eram mais de quatro horas datarde.
O Redactok,
JOSÉ DE CASTRO FREIRE SE MACEDO.
Voe 7.°—Julho —1043 —Skssão N.° 14.