SESSÃO N.° 14 DE 27 DE JANEIRO DE 1892 15

da igualdade das pautas, então eliminem o n.° 8 da tabella, e tirem da pauta a calinada de chamar crias ao gado de tres annos.
Não estou habilitado a apreciar se a taxa de 7$500 réis proposta pelo governo é exagerada ou se a de 2$500 réis; que é a final a que se reduz a proposta da commissão, é diminuta de mais; mas nem é preciso entrar nessa apreciação desde que a commissão reconhece, que a nossa pauta deve ser igual á hespanhola, e que se sabe que esta estabelece 7$500 réis por cabeça de gado vaccum, e 2$500 réis por cada cria até um anno.
Penso que não preciso dizer mais para mostrar a procedência da minha proposta, que espero será tomada na devida consideração.
Tenho dito.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Classe 1.ª, n.° 1:
Considerando que, ampliando-se a idade das crias do gado vaccum a tres annos, se inutilisa completamente o effeito da taxa de 7$500 réis por cada cabeça de gado vaccum, porque se importará sempre gado daquella idade.
E considerando que mal se póde dar a designação de cria ao gado vaccum de tres annos porque nesta idade já se não considera como cria:
Proponho que o n.° 9 da classe 1.ª se substitua assim: - Gado vaccum, crias até um anno, 2$500 réis. = Ruivo Godinho.
Foi admittida.

O sr. Almeida e Brito: - Eu tenho idéas absolutamente contrarias às do sr. Ruivo Godinho, com respeito aos direitos de importação sobre o gado vaccum.
A industria da engorda é em todo o norte do paiz, e especialmente no Minho, uma das maiores riquezas agricolas, apesar de decadente pela diminuição de exportação para Inglaterra.
As estatisticas dizem que, ao passo que a exportação diminue, a importação de gado novo e magro de Hespanha não diminue. Quer isto dizer que os centros de creação de gado bovino não produzem o suficiente para as necessidades do trabalho de lavoura, e para o consumo do paiz e exportação para Inglaterra:
D'estes factos resulta que devemos baixar os direitos propostos no projecto da pauta, não só para as rezes adultas mas para as crias ou bezerros. O projecto chama cria a um boi ou vacca de tres annos, e esta classificação alem de absurda, senão por necessidade, dará uma idéa muito triste dos conhecimentos zootechnicos da camara. Uma vacca aos tres annos póde ser avó e um touro da mesma idade é sempre pae, pelo menos.
Mando para a mesa uma proposta neste sentido, concebida nos seguintes termos:
"Classe 1.ª, n.° 2. Animaes vivos: "Proponho que os direitos a que se referem os n.os 8 e 9 da pauta, sejam os seguintes:
"Artigo 8. Gado vaccum, por cada cabeça, 2$500 réis.
"Gado:
"Artigo 9. Gado vaccum, crias até um anno, acompanhadas ou não das mães, 1$000 réis. = F. de Almeida e Brito."
Faço esta proposta, porque não me consta que, entre as diversas manifestações da industria agrícola, o creador de gado no Alemtejo ou em outro qualquer centro productor tenha difficuldade em vender os seus productos, por preços remuneradores. Esta industria e prospera. Todo o gado produzido encontra venda facil, e se mais se não produz é porque não abundam as pastagens.
Temos, portanto, um deficit de producção de gado bovino, que é necessario cobrir com a importação de bois hespanhoes.
Aggravar essa importação é difficultar a industria da creação e engorda na provincia do Minho e tributar ainda mais a alimentação publica. (Apoiados.)
Todos sabem que não produzimos gado suficiente para o nosso consumo nos açougues, para os trabalhos da lavoura e para alguma exportação, e portanto a que titulo vamos sobrecarregar a importação de gado vaccum? Parece-me que não tem explicação esta idéa, que já vinha no projecto da pauta do conselho superior das alfandegas, e que foi aggravada pela commissão desta camara com o absurdo das crias até tres annos. (Apoiados.)
Ha ainda uma outra rasão, pela qual não devem ser sustentadas as taxas do projecto. Refiro-me á carestia das subsistencias, cada vez mais caras, (Apoiados.) O consumidor foi completamente esquecido na nova pauta. (Apoiados.) Protegem-se todas as industrias possíveis e imaginarias e quem vem a pagar tudo é o consumidor, para o qual a vida está sendo cada vez mais difficil.
O simples annuncio de que iam ser elevados os direitos de importação sobre o gado vaccum foi suficiente para elevarem o preço da carne.
E v. exa. sabe, sr. presidente, e a camara toda não o ignora, que o consumo das carnes tem tomado um grande desenvolvimento no paiz, e é felizmente esta uma das causas que explica a differença notada pelo meu illustre collega o sr. Laranjo de que, ao passo que a nossa exportação diminue, augmenta a importação do gado vaccum. Isto deve-se, felizmente, ao augmento do consumo da carne no paiz.
Aos que argumentam com a necessidade de conservar taxas elevadas sobre o gado vaccum para exigir compensações á Hespanha, perguntarei eu: e se não conseguirmos vantagem na pauta hespanhola ficam as taxas da pauta em projecto?
Já a camara vê que as indicações da minoria progressista eram as mais rasoaveis.
Posta em execução a pauta provisoria, como então, não haveria o menor inconveniente antes vantagem em discutirmos a pauta geral quando nós trouxessemos aqui as convenções cormmerciaes.
Discutamos juntamente a pauta geral e a pauta convencional, e nessa occasião poderiamos apreciar as vantagens de um novo regimen aduaneiro.
Assim, é quasi inutil o que estamos fazendo. (Apoiados.)
Em todo caso a minha proposta vae para a mesa e v. exa. fará com que ella seja tomada pela commissão especial na consideração que merece.
Leu-se, na mesa a seguinte:

Proposta

Classe 1.ª, n.° 2. Animaes vivos:
Proponho que os direitos a que se referem os n.os 8 e 9 da pauta, sejam os seguintes:
Artigo 8. Gado vaccum, por cada cabeça, 2$500 réis.
Gado:
Artigo 9. Gado vaccum, crias até um anno, acompanhadas ou não das mães, 1$000 réis. = F. de Almeida e Brito.
Foi admittida.

O sr. Avellar Machado: - Serei o mais breve possivel na justificação das propostas que vou mandar para a mesa, relativamente á classe 1.ª
Eu segui sempre em economia politica o systema proteccionista; mas não sou proteccionista à outrance. Entendo que muitas vezes é indispensavel dar uma protecção moderada e rasoavel a industrias susceptíveis de se desenvolverem e aperfeiçoarem; mas quando se chega a um certo ponto de exagero em protecção, como eu vejo que acontece em alguns artigos da pauta, acontece que, longe