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Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 61 Srs. Deputados, lendo entrado depois mais 32.
Abertura — A meia hora depois do meio dia.
Acta — Approvada sem discussão.
Correspondência.
1." Um Officio. — Do Ministério da Guerra, enviando os esclarecimentos relativos ao Major reformado David Berkeley Cotter, satisfazendo assim ao pedido da Commissão de Guerra. — A' Commissão de Guerra.
2.* Uma Representação. — Da Camara Municipal, proprietários e lavradores da Villa da Azambuja, apresentada pelo Sr. Visconde de Fonte Boa, queixando-se da má direcção, que tem tido as obras da Valia da mesma Villa. — As Commissão de Administração Publica.
O Sr. Silva Cabral: — Mando para a Mesa duas Representações de duas classes respeitáveis, uma de todos os Parochos do concelho de Fafe, e outra dos Escrivães das Camaras e Administrações dos diversos concelhos do Districlo Administrativo de Faro: na primeira os signatários, Parochos do concelho de Fafe queixam-se, que desde a calamitosa e infausta revolução de maio de 46, estão por pagar das suas côngruas: e na segunda os Escrivães, que pela maior parle serviram no dislincto Batalhão do Algarve, se queixam, de que eslão privados dos seus ordenados, desde o tempo que serviram a causa da Rainha : que tendo requerido ao Governo, durante a Administração do Sr. Mello e Carvalho, não foi atlendida a sua perlençâo, em quanto outros que serviram a Junta, foram pagos dos seus vencimentos.
Peço, que estas duas Representações vão ás Commissões respectivas; porque sem questão nenhuma está aggravada a justiça e a causa da liberdade e da ordem.
O Sr. Euzebio Candido:—Mando para a Mesa o seguinte Requerimento, e peço que seja declarado urgente.
Requerimento.—Requeiro que pelo Ministério da Guerra se peça, com urgência, um mappa do Real Corpo de Engenharia, em que se declare quantos Officiaes faltam nas respectivas classes para o seu estado completo, segundo a Regulação Provisória do Exercito publicada por Decreto de 18 dejulho de 1831; assim como os nomes, postos, serviços ou commissões em que estão empregados, naturesa destas; sede residência, se de actividade, quando começadas; desde quando nellas empregados os actuaes Officiaes; termo provável da conclusão das mesmas; e enifim os mais esclarecimentos que se julgarem necessários para se ter um exacto conhecimento do estado presente e effectivo do dito Corpo. — Euzebio C. C. Pinheiro Furtado.
Foi julgado urgente e approvado sem discussão.
O Sr. J. L. da Luz: — Por parte da Commissão de Marirrha, peço que a Camara consinta que á mesma sejam aggregados os Srs. Euzebio Candido, e Conde de Linhares, D. Rodrigo.
A Camara annuiu.
Vol. 3."—Março—1848. —Sr.ssÂo N." \b.
O Sr. Lopes de Lima: — Participo a V. Ex.* e á Camara, que o Sr. Bispo Eleito de Malaca não pode assistir hoje á Sessão por incommodo de saúde.
O Sr. João Elias: — Mando para a Mesa o diploma do Sr. Depulado eleito pelo Douro, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, a fim de ser enviado á Commissão de Poderes.
O Sr. Castro Ferreri: — Desejava saber, se os esclarecimentos, que pedi haverá talvez dois mezes, n'um Requerimento, approvado pela Camara, sobre a divida, proveniente dos direitos de mercês, já tinham chegado ?
OSr. Secretario Sá Vargas: — Ainda não vieram esses esclarecimentos.
O Sr. Correa Caldeira: — Sr. Presidente, desejo também saber se já viriam umas informações, que eu pedi a respeito do Correio.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Nâo tenho idéa, de que viessem; só vieram ultimamente uns esclarecimentos pedidos pelo Sr. D. José de Lacerda.
O Sr. Corrêa Caldeira: — Enlão desejava que se renovasse o pedido, na parte que pedia: qual era o porle de Jornaes políticos, vindos de Paizes estrangeiros, declarando-se a sua importância, segundo a sua procedência, e qual era a Legislação que a regulava.
O Sr. Presidente:—Renovar-se-ba o pedido.
O Sr. Mexia: — A Junla de Parochia do Concelho supprinrido da antiga Villa do Alcaide, Districlo Administrativo de Castello-Branco, representa a necessidade de interpretação authentica do art. 332 do Código Administrativo.
Muilas terras, que foram Cabeças de Concelho, e que deixaram de ler no próprio recinto representação municipal em razão de circumslancias locaes, ou de falta de meios, sentem e sentem bem, que as Camaras dos Concelhos, a quem ficaram annexadas, a cada passo offereçam óbices a essa governança, que é compatível com a aclual organisação Administrativa, e que o Código parece garantir, e a qual desejam.
São estes sentimentos e desejos que animaram a Representação que lenho a honra de levar á presença de V. Ex.'1 e da Camara. Na Sessão da Camara transacta o meu nobre Amigo o Sr. Deputado Pacheco de Ornellas offéreceu um Projecto de Lei, tendente a remover os males, de que a dita Parochia se queixa.
O Sr. Barão d1 Ourem: — Sr. Presidente, mandando para a Mesa um Requerimento de muitos militares, que foram agraciados com tilulos honoríficos, em virtude dos seus serviços prestados na ultima Inda, em que pedem se lhes faça extensivo o Decrelo de 7 de Março de 1847.
O Sr. /. M. Botelho: — Mando para a_ Mesa uma Representação dos Professores d'instrucção primaria dos Concelhos de S. Martinho de Mouros e Resende, no Districlo de Lamego, pedindo providencias, a fim de melhorar a sua sorte: peço que seja remettida á respectiva Commissão.
O Sr. J. J. de Mello: — Sr. Presidenle, o Projecto dc Lei que tenho a honra de offerecer á conside-
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