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Estamos pois de accordo, todos queremos refórmas, mas poder-se-íam ellas fazer durante o interregno parlamentar? Eis a questão e o ponto de discordia. Se o Governo tal entendesse, havia, e devia ser accusado de usurpação de Poderes.

Sr. Presidente, eu quero as refórmas, mas não quero que o Governo as opere contra a Lei, e calcando os principios. (Apoiados) É necessario acabar por uma vez com o abuso dos Decretos da indemnidade; é necessario acabar com elles, e permanecer dentro da esfera legal; (Apoiados) é necessario que cada um cumpra o seu dever, e nada mais; ao Parlamento compete votar refórmas, vote-as; aos Representantes do Povo cumpre fazer as Leis, altera-las, ou revoga-las; (Apoiados) façam-no; e o Governo que as execute depois. Esta é a Carta, e fóra della ha só tyrannia. (Apoiados) Assim é que nós queremos as refórmas; e quando isto se practicar, o Paiz será mais feliz; a paz ha de tornar-se firme e duravel, e á sombra della os interesses legitimos hão de prosperar; a paz é filha da ordem, e não do terror; conserva-la não está na mão de meia duzia de homens, está na vontade de Deos, e na confiança e obediencia dos Povos. (Apoiados)

O Governo não levantou um unico Padrão de Gloria para si, porque não compoz um só Codigo! Quem o auctorisou para isso? Porque não fez estradas, quem o auctorisou para as fazer? Porque não abriu mercados no Estrangeiro; quando teve elle os meios para isso? Não fez reforma nenhuma na administração, e entendo que obrou bem; no estado em que estamos, os melhoramentos devem sair do Parlamento em grande, completos, radicaes, capazes de curar os males publicos; porque de reformas mesquinhas e parciaes já estamos desenganados; são ellas que nos tem causado a maior ruina. (Apoiados)

Mas a tyrannia do Governo; mas a crueldade do Ministerio; mas a ferocidade desses novos Neros já declarados réos de Leza-nação por um illustre Deputado, estes tyrannos que fazem até estremecer a sombra do Miguel Alcaide e José Verissimo, como aqui se disse!... Sr. Presidente, se essa tyrannia existisse, se o nobre Deputado não estivesse sorrindo da sua propria amplificação, veria que nos Govêrnos tyranicos até o silencio é crime segundo Tacito, e que não ha oppressão onde se diz e escreve o que se ouve e lê em Portugal; esta tyrannia que opprime tanto, esta crueldade que irrita; esta ferocidade que esmaga; se o nobre Deputado julgar sem paixão ha de reconhecer que vale mais do que as Liberdades Republicanas, que a Europa póde hoje contemplar. Era preciso menos irritação, e mais placidez para os argumentos não cairem fulminados logo pela propria exaggeração; e quando se exaggera assim, provou-se demais.

Sr. Presidente, disse um illustre Deputado, o Ministerio escapa sempre como uma enguia, é preciso cobril-o de terra; ora, assemelhar o Ministerio a uma enguia é de certo um rasgo de engenho imaginoso, mas não é um argumento forte.

Accrescentou-se que era vergonha comparar Portugal com a Inglaterra e a França... (O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Não disse isso). O Orador: — Eu tinha tirado apontamentos, e parece-me que me não enganei; entretanto como o illustre Deputado declara que não disse, não farei questão disso; em todo o caso os argumentos do nobre Orador resumem-se em justificar o que já tinha dicto, isto é que queria fazer ao Ministerio uma opposição classica, technica, despeitada, e ferrenha; para esse fim comparou o Ministerio ao Miguel Alcaide, e José Verissimo, e depois comparou-o com uma enguia: ora parece-me que uma enguia não é animal excessivamente feroz, (Riso) e por consequencia não se póde temer muito da sua tyrannia.

Não venho render ao Ministerio louvores obrigados, nem adulações; agradeço como Subdito Portuguez a paz que se gozou neste Paiz; primeiro a Deos, e reconheço que depois de Deos se deve tambem aos homens, a quem elle allumiou com um raio de luz para que, não existindo paixões, soubessem manter a ordem, que talvez se não conservasse illeza senão neste cantinho da Europa. (Apoiados) Esta paz tão apreciada de todos, é de certo um grande serviço feito ao Paiz. (Apoiados)

Mas, Sr. Presidente, qual é a Politica que mais convém seguir? Ouvi a um nobre Deputado, meu Amigo, que elle não pertencia ás exaggerações politicas que tem devastado a Europa, nem aos principios de retrocesso que se vão sumindo nas trevas do aniquilamento. Dou os parabens a S. Ex.ª; tambem eu não sustento nem os principios do Absolutismo, que julgo proscripto para muitos tempos, nem ás idéas exaggeradas que não fazem mais do que assassinar os principios da Liberdade. (Apoiados) Todas estas cousas tem limites, e quando elles se transpõem vamos encontrar o Absolutismo; este é sempre a consequencia das exaggerações em principios de Liberdade. (Apoiados) Renovou-se no seculo 19 uma fórma de Governo que tinha caido; que teve esplendor, modificada de diversos modos em Athenas, Sparta, e Roma; e que em 1799 enlutou de sangue a França e a Europa, e fez em taes dias uma revolução? Em virtude della redigiu-se uma Constituição em nome da fraternidade humana, em nome da igualdade dos homens, e depois o que aconteceu? A Constituição discutiu-se, e votou-se sob o imperio das armas, reinando o estado de sitio; votou-se no momento em que a Imprensa gemia e vergava na escravidão, sujeita á espada do Governo Militar; a revolução promettera liberdades e garantias; e mezes de depois o silencio do dispotismo reinava em toda a parte, e milhares de cidadãos eram desterrados, a espada victoriosa era o direito unico, onde a liberdade tinha expirado. Eis-aqui a que levam sempre as exaggerações. E mais não eram suspeitos aquelles que resistiram nos dias de Junho á chamada Republica Vermelha; não eram suspeitos porque a experiencia em pouco tempo lhes fez vêr que se o não fizessem, deixariam suicidar a Sociedade, assassinavam a Liberdade; é por isso que eu digo que seguindo o progresso exaggerado sem consultar as fôrças do Paiz, todas as vezes que transcenderem os principios naturaes, hão de encontrar a anarchia (Apoiados)

Pediu-se a Lei Eleitoral; nem eu, nem os Membros da Commissão Eleitoral podemos ser suspeitos a tal respeito. Nós apresentamos um Projecto que se desagradou a alguem, não foi por significar principios retrogrados. Esse Projecto apresentado aqui em 5 de Junho de 1848, distribuiu-se, creio eu, pelos fins desse mez; desta data em diante acham-se em lide as questões de Fazenda que levaram o resto da Sessão, sendo necessario mesmo para ellas concluirem uma prorogação de tempo nas horas dos trabalhos