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DIARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

partes nasce a instabilidade das cousas da índia, onde só prepondera o arbitrio dos chefes superiores, trazem o povo em uma posição nociva a toda a industria. » Mais nada direi sobre este ponto.

Essa mina não se me affigurou, sem fundamento, tão vantajosa, como descrevi; e não improvisei; referi-me a um documento official, que deve existir na secretaria da marinha e ultramar, obra de homens de bastante intelligencia, e que desceram ao mais minucioso exame: o seu elogio é o mesmo parecer tão judiciosamente elaborado. À minha narração está muito áquem do que diz aquella commissão; lerei algumas das suas proprias palavras, para se ver que não foi falha de um exaggerado enthusiasmo pelo meu paiz, que aliás bastante tenho por elle, o que relatei. Diz a commissão nesse parecer datado de 11 de fevereiro de 1847: «A natureza felizmente suppriu a falta da mineração em Goa. Ver e conhecer o mineral; recebe-lo da superficie do terreno em abundancia, e fundi-lo, eis a que se reduz em Goa a difficil arte de exploração. » Diz mais: « No Tarofo de Salandim, profundando-se progressivamente no terreno, encontram-se muitas e mais numerosas massas em um estado mais puro, porém soltas e de dimensões iguaes ás supra mencionadas (quatro a cinco arrateis). Finalmente, quanto mais se aprofunda, mais abundante e mais puro é o mineral. Em Malcornem, no logar de Vagueximpi, distante de Portugal e Castro uma hora e vinte e cinco minutos (quasi uma legoa), encontra-se o mineral em rochas grandes. Este ferro e mui superior ao inglez, e pouco inferior ao sueco. É maleável, e sobremaneira dúctil, e muito mais o será, aperfeiçoados os meios para o reduzir a lamina ou a fio, pois que, não obstante os poucos meios de que o actual director da fabrica de polvora póde dispor para ensaiar a maleabilidade e ductilidade, são muito para admirar as amostras n.ºs 7 e 8. » Accrescentarei mais, que cada quintal vem a saír apenas a dezenove xerafins e unia tanga — quasi 3$000 réis fortes!!

Estes são os apontamentos, que, sem ordem, eu tomei d'aquelle parecer, os quaes dizem muito mais do que eu referi. Verá portanto o nobre ministro se eu tenho rasão em insistir neste ponto.

S. ex.ª, porém, quer-se esclarecer melhor sobre este assumpto; estou d'accordo com s. ex.ª, principalmente quando se haja de fazer a laboração á custa do governo; é exactamente o que eu quiz dizer, quando propuz este alvitre, e quando depois de um escrupuloso exame se conheça, que se póde auferir notaveis lucros, é impossivel, que o poder legislativo deixe de votar a despeza necessaria.

Mas quem ha de conhecer d'isso, quem ha de proceder a um exame, que mereça mais fé do que aquelle a que me reportei? É, de certo, o homem competente e technico, que eu peço seja para lá mandado. Esse homem, não só deve prestar este serviço, mas com a sua presença fazer construir, fornos altos, ensinando o methodo hoje seguido na europa, aos que ahi extraem o metal, e apenas ganham o necessario para a sua vida, pois a laboração é feita por meios laboriosíssimos e imperfeitos, e em tão pequena porção, que mal basta para o consumo interior, não sendo, pela sua pouca perfeição, prestavel a todos os usos. Mostrando elle assim praticamente a sua pericia, nascerá a confiança e a esperança de se levar a cabo essa empreza, o que attrahirá os fundos a esta industria, e mesmo o governo ficará mais habilitado a escolher, ou a formação de companhias, ou a laboração á sua custa; o que lhe for mais vantajoso! É preciso que a animação principie do lado do governo, e o nobre ministro, entendo eu, que póde dar este passo, sem grande sacrificio. É sou informado que o actual governador, a quem «. ex.ª deseja ouvir, já em 1851 pediu um homem habil n'este ramo.

Sr. presidente, Portugal tem homens capazes de dirigir a cadeira da montanistica na escola polytechnica, e não é de absoluta necessidade, que um filho da India, que foi aqui positivamente mandado instruir a espensas d'aquelle paiz, que.com rasão o reclama, fique regendo aquella cadeira, fazendo falta á sua terra, onde é tão necessario, como tenho demonstrado com * maior evidencia. Se os inglezes dizem, e s. ex.ª concorda, que nas minas é preciso enterrar, quanto d'ellas te tira, é uma rasão de mais para se alterar o artigo, que citei, do decreto de 22 de dezembro de 1852; pois é possivel que, em tamanha incerteza, alguem se exponha ás despezas inherentes á laboração da mina, e mais á colonisação das possessões africanas, por pessoas europeas, que só com grandes vantagens para lá iriam, pois reina poderosamente a idéa de que a Africa é um paiz mortifero? Eu louvo comtudo o pensamento do decreto, qual o de colonisar as provincias africanas; mas devo dizer, que encarando-se o objecto pela outra face, conhece-se a necessidade de modifica-lo. ao menos de modo que não seja em todos os casos indispensavel aquella clausula.

Não tomarei mais tempo á camara, uma vez que o sr. ministro se acha disposto a prestar a sua attenção a este objecto; e peço a s. ex.ª, creia, que nestas minhas reflexões não ha a mais leve idéa de censura, senão apenas o desejo de ver aproveitados os recursos que existem, e de trabalhar quanto em mim caiba para minorar os males do meu paiz. (Vozes: — Muito bem.)

O sr. Pinheiro Osorio: — Desejo ser informado se na acta se lançou, que eu e o sr. Alves Martins assignamos tambem a nota de interpellação ao sr. ministre das obras publicas, que o sr. Macedo Pinto mandou para a mesa na sessão de 16 de janeiro, porque no Diario da Camara vem só a assignatura do sr. Macedo Pinto.

O sr. Secretario Cyrillo Machado: — A nota que foi lançada na acta, é de que assignaram os srs. Pinheiro Osorio, Alves Martins, e creio que tambem o sr. Nogueira Soares.

O sr. Pinheiro Osorio: — Fiz esta observação porque tanto no Diario da Camara, como no Diario do Governo, apparece só assignada pelo sr Macedo Pinto.

O sr. Presidente: — Tomar-se-ha nota, para se fazerem as devidas rectificações.

O sr. Castro Guedes: — Sr. presidente, eu folgo em extremo todas as vezes que um deputado se levanta a fallar das possessões ultramarinas, ou a pugnar pela satisfação de algumas das suas impreteriveis necessidades. E folgo, sr. presidente, porque, attendendo a que, em geral, os governos de Portugal têem tratado com pouca actividade dos negocios do ultramar, entendo que todos os esforços são poucos para ver se podemos conseguir que as possessões ultramarinas apresentem os resultados vantajosos, que nos podem dar pelo grande numero de recursos que em si contêem. Por isso acompanho o illustre deputado em todas as considerações, que fez com relação á provincia que represento. E, como o illustre deputado fallasse a respeito de minas e de uma commissão nomeada para esse fim, o que excitou a resposta do nobre ministro, em que fallou da existencia de companhias, isso deu logar a que eu pedisse a palavra para provocar uma explicação do nobre ministro ácerca de um objecto muito importante, com relação a Moçambique.

Sr. presidente, começarei por declarar ao nobre ministro, que é para mim bastante violento o ter de fallar de. maneira por que o vou fazer, e peço desculpa, se o amor ou o desejo vehemente que tenho pela prosperidade das possessões ultramarinas, me obrigar a empregar alguma expressão pouco benigna, ou, pelo menos, que importe alguma acrimonia nas considerações que passo a fazer.

Eu entendo que esta pusilanimidade, esta especie de hybernação, que geralmente os governos de Portugal têem tido para com as nossas possessões, já era tempo de ter acabado. Tem-se dito milhares de vezes, tanto n'esta camara como na imprensa periodica, que são extremamente convenientes communicações regulares entre a metropole e as possessões ultramarinas; que ellas importam grandes vantagens economicas; e, a despeito de ser isto uma verdade palpavel, todavia nada se teta feito com relação a este objecto, nem se tem dado um passo para se conseguir este fim.

Ora, eu não posso deixar de dizer, que actualmente a responsabilidade do nobre ministro é muito maior em relação aos governos anteriores, porque o nobre ministro tem um tribunal que o póde auxiliar, e que effectivamente o auxilia (creio eu), que é o conselho ultramarino—o conselho ultramarino composto de cavalheiros muito intelligentes, e de homens consummados nos negocios do ultramar. E, se acaso eu estou em erro, ou se acaso este tribunal não satisfaz ao fim para que foi creado, então acabe-se com elle, porque essa despeza que a nação faz. de quatorze ou quinze contos de réis, póde ser applicada, muito mais convenientemente, para outra cousa qualquer, escuza-se de fazer despezas improductivas. Póde, por exemplo, ser empregada em materia prima ou material do arsenal de marinha; porque, na verdade, é para lastimar, que a relação que existe no arsenal de marinha, entre a mão de obra e a materia prima, não tenha proporção alguma a respeito do que se passa em quasi todos os arsenaes dos paizes estrangeiros. Em quasi todos os arsenaes do mundo, a relação que existe entre a materia prima e a mão de obra, é, em geral, de dois para. um, e entre nós, desgraçadamente, é talvez, de um para qual o, ou de um para cinco!

Ora, para provar a pouca actividade que ha z. respeito dos negocios do ultramar, vou citar o seguinte facto, e é principalmente sobre elle, que eu pedi a palavra, e que chamava a attenção do nobre ministro de marinha. Consta-me que alguns cavalheiros, caracteres muito respeitaveis, propozeram ao governo a creação de uma companhia, com a denominação de = Companhia Geral de Moçambique; = apresentaram a sua proposta, e esta proposta foi submettida ao conselho ultramarino; o conselho ultramarino deu a sua opinião, e o governo, em virtude desta opinião do conselho, nomeou uma commissão, composta de tres cavalheiros, da parte d'elle governo; e da parte da empreza foram deputados outros tres cavalheiros, para assentarem em umas bases com relação a este objecto. Com effeito, apresentaram-se estas bases ao governo, e, todavia, isto já teve logar, seguramente, ha seis ou sete mezes, ou mais, sem que se saiba solução alguma sobre tal assumpto.

Ora, eu intendo que um objecto tão importante, e de tanta transcendencia como este — a formação de uma companhia, que apresenta vantagens, que me parecem muito acceitaveis, como, por exemplo, o estabelecimento regular das communicações, a eliminação da divida alli existente, a creação de estabelecimentos de industria agricola, a feitura de estradas,—c muitas outras vantagens que escusarei agora de enumerar, deveria levar o governo a tratar d'este objecto com aquella brevidade e sollicitude que, indubitavelmente, merece; todavia, até hoje, não tem havido solução alguma sobre este negocio; e era sobre isto, repito, que eu desejava que o nobre ministro désse uma explicação, porque desejava saber qual cri o andamento que este negocio havia tido; por quanto, sr. presidente, estou convencido que, da existencia d'esta companhia, podem resultar grandes vantagens para aquella provincia, que se acha n'um estado bem desgraçado, e que este é, talvez, o meio de a tirar do marasmo em que existe.

Sr. presidente, eu sei que a maioria do conselho ultramarino não vae inteiramente de accordo com as bases apresentadas por aquella companhia; isto é verdade; mas tambem sei, que isto provém de que o conselho ultramarino consultou ao governo sobre uma medida, e o governo approvou essa medida e a decretou, com a qual não me conformo.

Abstenho-me de fazer considerações sobre ele, porque, necessariamente, ha de vir á téla na discussão, e então, emittirei uma opinião a este respeito: vem a ser = aquella lei que cria a decima industrial para aquella possessão. = Não entendo que esta seja a maneira de levar o fomento ás nossas colonias; não é assim que sé dá maior incremento á agricultura, e á industria, que, para assim dizer, estão alli em um estado nascente. O conselho ultramarino julgou, talvez, que o remedio heroico, a panacea, para assim dizer, aos: males d'aquella provincia, consistia na creação da decima industrial! Ora isto, na verdade, em (uma provincia onde a existencia da industria se póde considerar quasi problematica, não entendo que se devesse fazer, ou haja rasões que justifiquem, ou aconselhem uma medida de tal natureza.

Conseguintemente, eu, convencido de que não é da creação d'este imposto, que se póde tirar a provincia de Moçambique do estado lastimoso em que se acha, hei de empregar todos os meus esforços, para que essa companhia possa ser uma realidade.

E embora muitas das condições da parte da companhia não fossem acceitaveis para o governo. porquanto dando, como eu desejava, o nobre ministro da marinha uma solução, com brevidade, a este respeito, talvez a companhia podesse acquiescer a algumas das modificações que o governo indicasse, e, d'essa maneira, viesse a um accordo, e se tirassem as vantagens que ella promette, e que eu ardentemente desejo.

Aproveito a occasião tambem para declarar, com relação a um decreto que se publicou no Diario do Governo de 16 do corrente mez, a respeito da applicação da lei de 27 de abril de 1835. aos officiaes subalternos de Angola, que não sei a rasão por que o conselho ultramarino não comprehendeu os officiaes que estão nas mesmas circumstancias em S. Thomé e Principe. Desde já declaro que, quando este objecto vier á discussão, hei de apresentar um artigo addicional que o comprehenda, porque é de evidente justiça que o effeito da lei seja extensivo áquelles officiaes, por estarem nas mesmas circumstancias dos officiaes subalternos de Angola.

Repito, pois, que hei de acompanhar este negocio com relação á companhia de Moçambique, porque estou convencido da sua utilidade; hei de faze-lo. quer directa, quer indirectamente, e desculpe o nobre ministro, se na exposição que fiz, empreguei algum termo que podesse, ainda levemente, offende-lo, pois não foi essa a minha intenção, porque tenho por s. ex.ª toda a consideração possivel.

O sr. Presidente: — Deu a hora de se passar á ordem do dia.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Peço a palavra por parte do governo.

O sr. Presidente: — N'esse caso consultarei a camara se lh'a quer conceder.

Resolveu-se affirmativamente

O sr. Casal Ribeiro: — Tambem pedia a V. ex.ª que me concedesse a palavra, por parte da commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — Consulto tambem a camara.

Tambem se resolveu affirmativamente.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Não abusarei da benevolencia da camara; são duas palavras, unicamente, antes de se entrar na ordem do dia.

Pedia a V. ex.ª, que consultasse a camara sobre a seguinte proposta, que mando para a mesa.

Proposta.

Senhores: — o governo pede á camara dos srs. deputados, em virtude do artigo 3.° do acto addicional, que se digne conceder licença aos srs. deputados, cujos nomes se seguem, para poderem accumular as funcções de membros d'esta casa, com as dos logares que exercem fóra d'ella, se assim quizerem.

Os srs. Antonio dos Santos Monteiro, Escrivão da mesa grande da alfandega grande de Lisboa. Custodio Manuel Gomes, primeiro official da alfandega municipal de Lisboa.

José Maria do Casal Ribeiro, vogal da commissão das pautas. Julio Maximo de Oliveira Pimentel, idem.

Sala da camara dos srs. deputados, em 20 de janeiro de 1855. = Fontes. »

(Continuando.) Estes dois ultimos pertencem á commissão das pautas, que é dependente do ministerio da fazenda.

Mando tambem para a mesa uma proposta similhante, com relação ao ministerio da guerra.

É a seguinte

Proposta.

Relação dos officiaes, para quem se pede a permissão da camara dos srs. deputados, para que possam accumular, querendo, as funcções de deputado com as dos cargos que exercem fóra da camara.

Os srs. Augusto Xavier Palmeirim, brigadeiro graduado, director do collegio militar.

Antonio de Mello Breyner, tenente coronel, chefe de repartição no commando em chefe do exercito. Francisco Damazio Roussado Gorjão, major, ajudante de ordens do commandante em chefe do exercito. Antonio Ladislau da Costa Camarate, major, chefe de repartição do commando em chefe. = Fontes. » Ambas foram admittidas á discussão.

O sr. Corrêa Caldeira: — Eu não impugno o pedido do sr. ministro; quero só notar que estes pedidos eram, em outro tempo, thema de grandes considerações; e que hoje, depois de reformada a lei eleitoral, e estabelecido o systema das incompatibilidades, adoçaram-se tanto as desconfianças da parte dos meus collegas, a respeito dos empregados publicos e das suas tendencias liberaes, que se vê, por estes pedidos do governo, ser a camara composta de muitos empregados publicos. Não digo mais; quiz só que este pedido do sr. ministro fosse acompanhado d'esta especie de côro.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de

Mello): — Desejo só dizer ao illustre deputado, que de quatro empregados que peço á camara licença para accumularem, querendo, as funcções de representantes da nação com os empregos que têem no ministerio da fazenda, dois d'elles exercem-nos gratuitamente, porque são membros da commissão das pautas.

Quiz dar esta explicação ao illustre deputado, para que veja que não é tão grande o numero dos empregados publicos de que se compõe a camara, salvo se quizer comprehender estes tambem n'esse numero.

Passando-se á votação, a camara approvou ambas as propostas do sr. ministro da fazenda.

O sr. Casal Ribeiro: — A commissão de fazenda do anno passado, depois da camara ter resolvido que continuassem as mesmas commissões n'este anno, tinha-se occupado, e começava a entrar no exame do orçamento do estado. Para este fim distribuiu o trabalho pelos seus membros, como é costume; mas. como em uma das sessões precedentes a camara votou, por proposta do sr. Carlos Bento, que o exame do orçamento fosse incumbido a uma commissão especial; e como a commissão de fazenda deixou de existir para o exame do orçamento, em vista d'esta resolução, entende ella que deve dizer á camara, que os seus trabalhos estão suspensos ou terminados a este respeito, porque não é a ella hoje que compele o exame do orçamento, mas a essa commissão especial, embora d'ella façam parte os membros da commissão de fazenda.

Dou portanto esta explicação á camara, para que a commissão de fazenda não possa em tempo algum ser arguida de não apresentar o seu parecer, responsabilidade que lhe não póde hoje competir em vista da resolução da camara.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, creio que o illustre deputado e meu amigo, com o qual costumo estar quasi sempre de accordo, se refere, no que acabou de dizer, a uma proposta approvada n'esta casa, ha poucos dias, para se reunirem á commissão de fazenda os membros que fossem designados pelas outras commissões da camara, que tem relação com o orçamento. Creio que é este o pensamento do illustre deputado; mas no que não posso concordar é na conclusão que tira d'esta resolução da camara, julgando que ha difficuldade, ou que póde haver duvida por parte da commissão de fazenda, em se occupar, desde já, do exame do orçamento. Estou certo de que não foi o pensamento, nem do illustre author da proposta, nem da camara que a approvou, retirar á commissão de fazenda a confiança que n’ella tinha depositado no anno passado, para se occupar dos trabalhos que lhe estão confiados, e entre os quaes figura o orçamento da receita e despeza do estado. Se eu pude entender bem o pensamento do illustre author da proposta, e da camara que a approvou, julgo que não foi outro senão habilitar a commissão de fazenda, com os conhecimentos especiaes que lhe devem ser fornecidos pelos cavalheiros das commissões que tem relação com o orçamento, a fim de que esses cavalheiros possam esclarecer a commissão de uma maneira conveniente, sobre objectos de detalhe, que porventura podem escapar aos membros d'aquella commissão, por mais authorisados que sejam os seus conhecimentos.

Eu não posso interpretar o pensamento da camara, porque não é isso proprio de mim, nem mesmo assisti ao debate; mas creio, pela natureza das cousas, pela confiança que a camara deposita sem duvida nos cavalheiros que compõem a commissão de fazenda, que não foi sua intenção, com a approvação d'essa proposta, retirar-lhe essa confiança; mas unicamente como um meio de conselho, e fornecimento de maiores dados para os negocios de detalhe, principalmente no que diz respeito á despeza, é que concordou em que se lhe reunissem os membros das commissões que têm relação com o orçamento. Se não foi este o sentido da proposta do illustre deputado, e da camara que a approvou, então decerto que colhem as rasões apresentadas pelo meu nobre amigo; mas só n'este caso; e estou certo de que não foi n'esse sentido, que a camara prestou a sua approvação áquella proposta.

O sr. Carlos Bento: — A defeza d'esta proposta já me não pertence, depois que foi approvada pela camara.

O sr. ministro da fazenda, que foi deputado em occasião em que se achava estabelecida esta pratica, sabe muito bem que o parecer sobre a lei de receita e despeza do estado era assignado, não só pelos membros que formavam permanentemente a commissão de fazenda, mas por todos os outros das diversas commissões, que tinham relação com o orçamento, e eu ainda hoje estou persuadido de que este systema era muito mais regular, e que as questões do orçamento vinham assim muito melhor para a discussão. Esta camara ha do estar lembrada de que n'uma sessão passada houve aqui mui desagradaveis discussões entre o relator da commissão de marinha e a commissão de fazenda, descendo-se até a um campo pouco proprio, e que escuso de estar agora a recordar; é desde que se torna obrigativa a assignatura dos individuos que concorrem á commissão, essas discussões devem desapparecer.

Mas ha mais: nas circumstancias em que estamos, todos sabem que as commissões não foram este anno eleitas pela camara, e n'este caso menos se póde impugnar uma pratica que antigamente estava em liso, e de que não ha ainda resolução alguma em contrario, ao menos que me conste. Estas são as explicações que tinha a dar.

Mas falta-me ainda dar a rasão por que transformei a minha primeira proposta que mandei para a mesa.

Na proposta originaria, que eu mandei para a mesa, dizia, que todos os relatores das commissões... não digo bem: — quando eu entendi que todos os relatores das diversas commissões deviam ser addicionados á commissão de fazenda, para conjuntamente examinar o orçamento do estado; um illustre deputado por Lisboa, o sr. Cazal Ribeiro, fez-me observar, que nem todas as commis-