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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

missão de que eu fazia parte, que fosse eu o relator do seu projecto. Foi com s. ex.ª que eu aprendi que as doutrinas contidas ha sua proposta de lei, a fiscalisação que elle inventa; as guias, as restricções, as peias que lança por toda a parte, não são senão a restituição do systema absurdo, condemnado por s. ex.ª n'aquelle projecto.

Não posso deixar de presumir que tanto o sr. presidente do conselho, como o sr. ministro da fazenda, são victimas de uma influencia malefica, que não posso attribuir senão a feitiço, olhado ruim, sortilegio, ou o que quizerem, levando-os a que sacrifiquem os seus principios ao receio vão de uma resistencia, que o paiz não oppõe, aos impostos justos que se lhe possam lançar.

O sr. presidente do conselho foi mais longe. S. ex.ª disse aqui, quando se supprimiu o termo das sete casas, quando se fez esse grande beneficio aos habitantes da capital e seus suburbios, que tinha á sua disposição a fiscalisação especial, tinha a guarda municipal, oito regimentos, a policia da cidade, e finalmente que tinha tudo; mas para evitar o contrabando na cidade não podia deixar de se fazer uma muralha de circumvallação, e com essa muralha calculou elle gastarem se 800:000$000 réis, mas gastaram-se 1.000:000$000 réis.

Ora, diga-me o sr. ministro da fazenda, como quer s. ex.ª, sem restebelecer em toda a parte um systema compressivo, impossivel de tolerar n'esta terra, como quer s. ex.ª fazer com que o seu systema se pratique, sem construir em cada aldeia uma muralha de circumvallação, ou sem que esta proposta produza ao mesmo tempo o imposto e o contrabandista? O contrabandista para o qual, na phrase de s. ex.ª em 1861, só um systema poderia cercear a rendosa industria, que o marquez de Pombal creára nas suas restricções.

E s. ex.ª, que n'este projecto que tenho aqui, e de que fui relator, com tanta eloquencia nos disse ser n'essa occasião insustentavel o systema que então dominava no paiz do Douro, deve reconhecer que a prova das vantagens que se conseguia com a extincção d'aquelle monopolio está no movimento das transacções, está no augmento de 8:000 pipas de exportação este anno. Está na felicidade das victimas, tantos annos escravisadas por aquelle absurdo economico. E eu lembro ao illustre ministro, que a sua existencia no governo se torna mais solida e duradoura, deixando amortalhar viva que seja, sem discussão, esta utopia impossivel, do que insistindo n'ella.

Citarei o exemplo de um homem que não póde ser suspeito, mr. Lowe, que foi á camara dos communs apresentar o seu excentrico projecto para tributar os phosphoros; a camara resistiu ao lux lucellum com que elle a queria seduzir, e mr. Lowe é ainda ministro da fazenda em Inglaterra.

Por consequencia, isto não é um acto de opposição acintosa que faço ao governo; declaro á camara que é um acto espontaneo da parte de todos os que têem vinhas para cultivar e interesse como proprietarios na prosperidade do paiz. Ordinariamente em todos os meus actos, como membro do parlamento, costumo proceder conforme a minha consciencia. Felizmente quasi sempre estou de accordo com o meu partido; mas, se por acaso não estivesse, preoccupo-me pouco com as disposições que podem ser contrarias á minha consciencia, porque até hoje ainda não fiz voto de obediencia passiva em nenhuma sociedade de trapistas (apoiados). Procedo como entendo (apoiados). Eu estou promovendo estas representações em toda a parte, e devo declarar ao governo que a maior difficuldade que encontro provém de que aquelles que sentem o mal dizem que lhe querem resistir por outros meios e não representando, porque nem o parlamento nem os poderes publicos fazem caso das suas representações (muitos apoiados). É esta a maior difficuldade que encontrei e que encontro, entretanto espero que o povo portuguez, agora como sempre, se for abandonado pelos poderes publicos, poderá contar com a Divina Providencia e com a protecção de Deus (muitos apoiados).

O sr. Ministro da Fazenda: — Não se discute n'este momento o imposto do real d'agua (apoiados); quando elle se discutir eu espero provar ao illustre deputado que a proposta que apresentei tem por fim exactamente o contrario d'aquillo que s. ex.ª julga, porque diminue os vexames do imposto e diminue o proprio imposto.

O illustre deputado não póde deixar de reconhecer que essa proposta de lei diminue o imposto, porque á taxa de 10 réis em litro passa a ser de 9, 8 e 7 réis, e o imposto que até aqui era só pago na venda a retalho, e por consequencia recaía principalmente sobre os pobres, passa a ser tambem pago na venda em grosso; recáe sobre o consumo particular, por outra, sobre os ricos. Isto não póde negar o illustre deputado... O sr. Barros e Cunha: — Nego. O Orador: — Que haja quem se queixe, não duvido, é muito natural que haja. Até aqui pagavam só uns; pela proposta de lei que apresentei hão de tambem pagar outros. Esses outros naturalmente queixam-se.

Ha pessoas que representam contra. Estão no seu direito, estimo que se represente, tomara eu que todos representassem no sentido dos seus interesses. Mas não se oppõem ao imposto, impõem-se ao systema.

Eu estou persuadido de que o systema das guias, pela maneira por que o proponho, é menos vexatorio do que o de cobrar o imposto por meio de varejos, por meio das declarações dos proprietarios ou por qualquer outro.

O systema das guias, que o illustre deputado compara ao antigo systema do Douro, e que s. ex.ª me auxiliou a lançar por terra, é um systema seguido em outros paizes tanto ou mais livres que o nosso. Direi, porém, ao illustre deputado, que nós não fazemos nem devemos fazer questão ministerial do systema; de que fazemos questão é do imposto porque não podemos continuar assim, é necessario equilibrar a receita com a despeza (muitos apoiados). Se apparecer um systema mais conveniente, se o illustre deputado apresentar um systema mais facil e menos vexatorio para o contribuinte, havemos de adopta-lo (apoiados). Isto não é cousa nova.

O illustre deputado sabe perfeitamente que em França o governo apresentou varios impostos, uns foram approvados, outros foram rejeitados e outros foram emendados ou substituidos. E na Italia ha dez annos que se está fazendo o mesmo; o ministerio apresenta varias propostas, e umas são aceites, outras rejeitadas e outras emendadas.

A respeito d'este imposto, a questão versa sobre o systema da cobrança das guias, que se entende que é um vexame e um embaraço, e não versa sobre o imposto.

O governo está disposto a aceitar todas as modificações que possam contribuir para que o imposto se ponha em execução com o menor vexame. Se o systema de guias não é o mais conveniente, ainda que me parece que o é, e apparecer outro mais facil para se fazer a cobrança do imposto, digo desde já ao illustre deputado que o aceito.

Mas se o illustre deputado me diz que a minha existencia se torna mais duradoura no ministerio se eu deixar amortalhar este projecto, vivo que seja, sem discussão, como não tenho muito empenho em estar n'esta cadeira, isso quasi que me incita a não o deixar amortalhar.

O sr. Cunha Monteiro: — O sr. deputado José Baptista Cardoso Klerk está bastante incommodado de saude, e por essa rasão não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas.

Faço esta declaração a v. ex.ª e á camara porque s. ex.ª me encarregou de a fazer.

O sr. Candido de Moraes: —Vou referir á camara em duas palavras um facto que ultimamente praticou o sr. ministro da guerra, que prejudica os interesses garantidos nas leis aos officiaes do exercito. Não reclamo providencias a s. ex.ª, mas quero apenas referir á camara que se praticou mais uma illegalidade pelo ministerio que s. ex.ª dirige. N'uma ordem do exercito publicada n'um dos ultimos