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2.º Como taes toda a acclamação, ou rumor, indicio de approvação, ou desapprovação lhes he rigorosamente prohibido, sob pena de expulsão.
3.º Todo o Cidadão intimado pelos Contínuos para sahir da Galeria deve immediatamente faze-lo sem a menor resistencia.

4.º Nenhum Cidadão, qualquer que seja a Classe, a que pertence, pode entrar armado no Recinto da Camara, nem da Galeria, excepto as Sentinellas, e os Officiaes, ou Officiaes Inferiores, que vem rende-las, ou ronda-las.

5.º Todo o Cidadão ao entrar na Galeria deve descobrir-se, e nella permanecer descoberto.

6.º Não haverá na Galeria pública lugares privilegiados, nem precedencia alguma de lugares, e assentos.

7.º Os Pares do Reino, os Conselheiros d'Estado, e o Corpo Diplomatico tem na Sala dos Deputados uma Galeria particular, cujos assentos poderão ceder ás pessoas conspícuas, de um ou outro sexo, munindo-as com os seus bilhetes, que serão verificados pelos Continuos.

8.° Todas as pessoas existentes nas Galerias devem sahir dellas immediatamente, e em silencio, apenas pelo Presidente he annunciada a formação da Camara em Sessão Secreta.

9.º Em estando occupados todos os bancos não se deixará entrar mais ninguem, em quanto não houver lugar vago, de sorte que as Coxias estejão sempre desoccupadas.

ARTIGO ADDICIONAL.

Em quanto se não fixar definitivamente o modo de communicação da Camara com o Governo, e com a Camara dos Pares do Reino, e se não fizer o Ceremonial das Côrtes Geraes, a Camara guardará a estes respeitos o que se acha determinado no Projecto do Regimento interno, e mais Actos emanados do Governo ate ao dia 30 d'Outubro de 1826.

Camara dos Deputados em 23 de Janeiro de 1827. - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario - Antonio Ribeiro da Costa, Deputado Secretario.

SESSÃO DE 21 DE JANEIRO.

Ás 9 horas, e 35 minutos da manhã, pela chamada, que fez o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se achárão presentes 85 Srs. Deputados, faltando, alem dos que ainda se não apresentarão, 16; a saber: os Srs. - Lima Leitão - Marciano d'Azevedo - Barão do Sobral - Leite Pereira - Araujo e Castro D. Francisco de Almeida - Bettencourt - Isidoro José dos Sanctos - Magalhães - Ferreira de Moura - Rebello da Silva - L. J. Ribeiro - Carvalho - Alvares Dinis - e Nunes Cardoso todos com causa motivada; e Ribeiro Saraiva sem ella.

Disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão, e sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.

Teve segunda leitura o Parecer da Commissão Administrativa, contendo o Orçamento das despezas da Camara na actual Sessão Ordinaria; e, entregue á votação, foi approvado.

Tiverão igualmente segunda leitura os Projectos do Sr. Deputado Cupertino, sobre se não dever pagar Sisa das trocas dos Predios rusticos; e do Sr. Serpa Machado sobre a Lei Regulamentar da Inviolabilidade da Casa do Cidadão: forão ambos admittidos como attendiveis, para se imprimirem, e repartirem.

Pedio, e obteve a palavra o Sr. Macedo Coutinho, para dar conta de um Projecto de Lei Regulamentar sobre a Liberdade de Imprensa: ficou reservado para segunda Leitura.

Seguio-se o Sr. Deputado Leomil, que lèo um Projecto de Lei Regulamentar sobre a Responsabilidade dos Ministros, e Conselheiros d'Estado: ficou igualmente reservado para segunda leitura.

Conforme a Ordem na Lista das Inscripções, teve a palavra o Sr. Deputado Derramado, o qual lêo uma Proposição, tendo por objecto os Arrendamentos de longo tempo: ficou reservada para segunda leitura.

Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa do seguinte

O F F I C I O.

Illustríssimo Senhor. - Envio a V. S.ª a Resposta junta do Fiscal das Obras Publicas, para que a Camara ponderando, á vista della, a falta de Edifícios, que se possão destinar para Aula do Commercio, e Escola Normal, resolva se pode bastar ao seu serviço somente o plano nobre, de que tracta a dicta Resposta, de modo que a Escola Normal fique no plano térreo inferior. Deos guarde a V. S.ª Secretaria d'Estado dos Negocios do Reino em 23 de Janeiro de 1827. - Illustrissimo Senhor Francisco Barroso Pereira - Francisco, Bispo de Vizeu.

Mandou-se remetter á Commissão Administrativa.

Convidou o Sr. Presidente aos Srs., que compõe as Commissões Centraes sobre as differentes Propostas, para se reunirem, e adiantarem os seus trabalhos.

E, declarando que a Camara ia dividir-se em Secções Geraes, para se occupar da Ordem do Dia, que lhe foi dada na Sessão antecedente, disse que eslava fechada a Sessão, sendo 11 horas e 30 minutos.

SESSÃO DE 25 DE JANEIRO.

Ás 9 horas e 35 minutos da manhã, pela chamada se achárão presentes 88 Srs. Deputados, faltando 13, alem dos que ainda senão tem apresentado; a saber: os Srs. Lima Leitão - Barão de Quintella - Leite Pereira - Araujo e Castro - D. Francisco de Almeida - Bettencourt - Isidoro José dos Sanctos - Ferreira de Moura - Rebello da Silva - Luiz José Ribeiro - Pereira Coutinho - Alvares Diniz - Nunes Cardoso - todos com causa motivada.
Em consequencia disse o Sr. Presidente que estava aberta a Sessão; e, lendo-se a Acta da precedente, foi approvada.
Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro da

VOL. I. LEGISLAT. I. 21 A