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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 68 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acta — Approvada.
correspondência.
Officios:—1.* do Ministério do lleino, incluindo as Actas e mais papeis que constituem o Processo Eleitoral de dous Deputados eleitos pela Provincia de Angola.— A' Commissão de Poderes.
Do Ministério da Fazenda, remeltendo uma relação dos cre'dores da Divida fundada interna que recebem 500^000 réis dc juro annual.—Para a Secretaria.
3." Do mesmo Ministério, remeltendo o mappa demonstrativo das prestações alimentícias que se tem subminislrado annualmcnle aos diversos Conventos de Religiosas. — Para a Secretaria.
4.° Do Ministério da Guerra, dando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Ferreri n'um Requerimento relativo ao eslado da divida aos fornecedores da Divisão — Casal.—Inteirada.
ô.° Do Governador Geral da Provincia de Angola, remeltendo quatro exemplares das Inslrucções para a eleição de dois Deputados pela dila Provincia. — A1 Commissão de Poderes.
6." Do Sr. Deputado Vaz Preto, participando que não pôde comparecer na Sessão por moléstia. — Inteirada.
7° Do Sr. Deputado Gorjão Henriques, fazendo igual participação. — Inteirada.
Tambem se mencionou na Mesa:
Representação—Da Sociedade Pliarmacculica Lu -sitana, pedindo que a Cadeira de Pharmacia continue a ser regida por um Boticário, e não por um Medico. — A' Commissão dc Saúde Publica.
O Sr. Peixoto:—Mando para a Mesa ura Parecer da Commissão de Poderes.
E' o seguinte.
Parecer. — A Commissão de Verificação de Poderes foi presente o Diploma do Sr. Luiz d'AI-meida Mene?es e Vasconcellos, Depulado eleito pela Provincia Occidental dos Açores, cuja eleição se acha approvada por esla Camara, e confrontando a Commissão o mencionado Diploma com a Acla original da mesma Eleição, e mais documenlos respectivos, o achou legal e em devida forma, pelo quo é de parecer:—Que o referido Sr. Luiz d'AImeida Menezes e Vasconcellos seja proclamado Deputado da Nação pela mencionada Provincia, e admiltido a preslar juramento, e a tomar assento na Camara. Sala da Commissão, em 24 de Abril de 1848.— D. José de Lacerda, A. V. Peixoto, Albano Caldeira, José Lourenço da Luz.
Sendo ápprovado, foi logo proclamado Deputado o Sr. Menezes e Vasconcellos, e em seguida introduzido na Sala com as formalidades do costume, prestou juramento e tomou assento.
O Sr. J. J. de Mello:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação dos Pro-Vol. 4.° —Abril—1818 —Sessão N." 16.
fessores de Instrucção Primaria, em que pedem uma providencia legislativa sobre exames.
Peço ser inscripto para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro da Fazenda.
O Sr. Presidente : — A Representação lerá o destino competente. Quanto á Interpellação far-se-ha a communicação ao Sr. Ministro da Fazenda.
O Sr. Lopes Branco: — Mando para a Mesa a seguinte
Declaração de voto — « Declaro que na ullima Sessão votei por todas as Emendas que se otTerece-ram, para se reduzirem os emolumentos dos Juizes de Direilo nos processos de coimas, e até porque as suas funeções nesses mesmos processos fossem todas gratuitas. Lopes Branco.»
Continuando—Mando igualmente para a Mesa uma Representação que dirigem á Camara os possuidores de differentes tilulos de divida interna fundada, residentes na Cidade do Porto, os quaes reclamam contra as Propostas apresentadas aqui pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas quaes se propuzeram reducções nos juros; e por differentes considerações que fazem na mesma Representação, pedem á Camara, que não approve essas Propostas. Peço a V. Ex.* que lenha a bondade de a mandar á Commissão de Fazenda para a ter na consideração que merecer.
Tambem aproveito a occasião de eslar em pé para chamar a attenção de V. Ex." e da Mesa, sobre utn objecto que acho ser de grande importância. Todos nós que entramos nos debates que ha nesta Casa, desejamos ser avaliados pelas opiniões que emitlimos, e pelos argumentos com que as defendemos, o para conseguir-sc Ulo ha um Extracto dos Discursos dos differentes Depulados que tomam parle nos debates; e com quanto os limites do Diário do Governo não possam coinpoilar os discursos inteiros dos Deputados, comludo é bom que denlro desses limites os Extraclos se façam por tal maneira que as opiniões dos Deputados, e os principaes argumentos com que elles as suslenlnm e defendem, possam ser conhecidas. Eu não me queixo do passado, mas desejo na verdade que se estabeleça uma regra para o futuro. Eu entrei na discussão da Lei das Transferencias, tomando a parle que pude nessa discussão; e entretanto algumas vezes apenas se fazia, no Diário, referencia ao meu nome como lendo entrado na discussão, em quanto que appareciam discursos inteiros do oulros Depulados. Eu não censuro o zelo com que esles Srs. Deputados procuraram conseguir que as suas opiniões fossem conhecidas; mas todos nós temos direito a que as nossas opiniões, e os argumentos principaes com que as defendemos, sejam igualmente conhecidas. Na ultima Sessão tendo-se aqui apresentado algumas opiniões ácêrea dos Juizes, a respeito dos processos de coimas que lhes eram commetlidos, c apresentandose a idéa de serem esses os Empregados mais considerados,, houve um Juiz nesta Casa que tomou o logar que lhe competia, defendendo essa classe, dentro dos limites que lhe deviam ser piescriplos; e sem duvida era esla obrigação quo eu desempenhei digna de ser conhe-