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SESSÃO DE 26 DE JANEIBO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Ignacio Francisco Silveira da Mota

Secretarios os exmos. srs.

João José d'Antas Souto Rodrigues
Henrique da Cunha Matos de Mendia

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de sete officios, sendo um da camara dos dignos pares, dois do ministerio da marinha, um do ministerio dos negócios estrangeiros, um do ministerio da fazenda, outro do ministerio do reino e outro do sr. deputado Manuel de Medeiros. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. José Novaes, Guilherme de Abreu e Arthur Hintze Ribeiro, sendo todas mandadas publicar no Diario do governo. - Justificações de faltas dos srs. Pereira Borges, Martinho Camões, Pereira Leite, Henrique Mendia, A. J. da Fonseca, Teixeira de Vasconeellos, Mendes Pedroso, Teixeira Sampaio, Garcia de Lima, Luiz Osorio, Elias Garcia, Consiglieri Pedroso, Cardoso Valente, Urbano de Castro, Pedro Correia, Garcia Lobo, José Novaes, visconde de Balsemão, Antonio Candido, Marcai Pacheco, J. A. Neves, Sebastião Centeno, conde de Villa Real, Adriano Cavalheiro, Antonio Ennes, Barros Gomes, Pinto de Magalhães, San'Anna e Vasconcellos, Antonio Centeno, Eduardo Cabral e Thomás Bastos. - Declarações sobre faltas dos srs. visconde das Laranjeiras, Baima de Bastos e Simões Ferreira. - Declaração de voto do sr. visconde de Balsemão. - Apresenta uma proposta para renovação de iniciativa o sr. Sousa e Silva. - E introduzido na sala e presta juramento o sr. deputado Fernando Affonso Geraldes. -- O sr. Ferreira de Almeida chama a attenção do governo para as deploráveis circumstancias em que se acham os marítimos portugueses na ilha Christina e pede promptas providencias. - Responde-lhe o sr. ministro do reino, e torna a usar ainda da palavra sobre o assumpto o sr. Ferreira de Almeida. - Apresenta um projecto de lei o sr. Santos Viegas. - Por parte da commissão de poderes manda para a mesa um parecer o sr. Pereira Leite. - O sr. Beirão indica alguns assumptos sobre que deseja pedir explicações ao sr. ministro da fazenda, quando presente.
Na ordem do dia continua a discussão sobre o incidente relativo a Braga e Guimarães. - Apresenta e sustenta uma moção do ordem, censurando o governo, o sr. Vicente Pinheiro. - Responde-lhe e apresenta uma moção de confiança o sr. Guilherme de Abreu. - A requerimento do sr. Lamare prorroga-se a sessão. - Segue-se o sr. Consiglieri Pedroso, que tambem apresenta uma moção de censura. - Julga-se a matéria discutida a requerimento do sr. Lamare. - Retiram as suas moções os srs. Borges de Fana e Adolpho Pimentel. - A requerimento do sr. Eduardo Coelho procede-se a votação nominal sobre a moção do sr. Alves Matheus, que é rejeitada. - Retiram as suas propostas os srs. Franco Castello Branco, Antonio Cândido e Antonio Centeno. - São rejeitadas as dos srs. Emygdio Navarro e Luiz Jardim. - Em votação nominal, a requerimento do sr. Avellar Machado, é approvada a moção de confiança do sr. José Novaes. - O sr. Carrilho participa achar-se constituída a commissão de fazenda.- O sr. presidente declara prejudicadas as restantes propostas. - Pretende o sr. Vicente Pinheiro que a sua moção seja votada e assim o requer. - É approvado este requerimento em votação nominal e rejeitada a moção. - Usam da palavra para explicações os srs. Borges de Faria e Adolpho Pimentel. - O sr. Eduardo Coelho dá conta de um telegramma que recebeu sobre desordens occorridas em Valle Passos e pede informações ao governo. - Responde-lhe o sr. ministro do reino, tornando ainda a usar da palavra sobre o assumpto o sr. Eduardo Coelho. - O sr. Azevedo Castello Branco pode tambem uma syndicancia sobre a administração da justiça n'aquelle concelho. - Responde-lhe o sr. ministro da justiça e usa ainda da palavra sobre este ponto o sr. Eduardo Coelho.

Abertura - Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada - 75 srs. deputados.

São os seguintes: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Lúcio, Garcia de Lima, Albino Montenegro, Torres Carneiro, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Moraes Sarmento, A. M. Pedroso, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, E. Coelho, Emygdio Navarro, Fernando Geraldes, Vieira das Neves, Francisco Beirão, Correia Barata, Francisco de Campos, Guilherme de Abreu, Matos de Meadia, Silveira da Mota, Costa Pinto, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Scarnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, J. Alves Matheus, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Borges do Faria, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Dias, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Cândido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Ferreira de Mesquita, Barão de Viamonte, Ribeiro Cabral, Elvino de Brito, Castro Mattoso, Wanzeller, Frederico Arouca, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Melicio, J. A. Neves, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Lobo Lamare, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Pinheiro Chagas, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Tito de Carvalho e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Agostinho Fevereiro, A. da Rocha Peixoto; Pereira Corte Real, Lopes Navarro, Pereira Borges, Seguier, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Avelino Calixto, Barão do Ramalho, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde de Thomar, Sousa Pinto Basto, Góes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Mártens Ferrão, Guilhermino de Barros, Franco Frazão, J. A. Pinto, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado, J. J. Alves, Coelho de Carvalho, Correia de Barros, Pereira dos Santos, Ferreira Freire, José Maria Borges, J. M. dos Santos, Pinto de Mascarenhas, Júlio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz Ferreira, Bivar, Reis Torgal, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, Pedro Correia, Barbosa Centeno, Dantas Baracho e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada sem reclamação.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Da camara dos dignos pares do reino, participando que o exmo. sr. conselheiro Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, que na presente legislatura foi membro da camara dos senhores deputados, tomou assento em sessão de 25 do corrente como digno par do reino.
Á commissão de verificação de poderes.

2.° Do ministerio do reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Alfredo da Rocha Peixoto, os documentos relativos á composição das mesas que funccionaram no lyceu central de Lisboa nos últimos tres dias

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da epocha dos exames de 1881, e as provas escriptas dos exames da admissão á matricula nos lyceus durante a ultima epocha dos mesmos exames no lyceu central do Porto.
Á secretaria.

3.° Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Barros Gomes, cinco números do jornal Gazeta das alfandegas, em que se acha transcripta a correspondencia expedida pela administração geral das alfandegas e contribuições indirectas para varias alfandegas, esclarecendo as disposições dos decretos n.ºs 3 e 6 de 17 de setembro ultimo.
Á secretaria.

4.° Do ministerio dos negócios estrangeiros, remettendo copia dos documentos relativos ao assassinato no Pará de Manuel de Sousa, súbdito de Sua Magestade.
Á secretaria.

5.° Do ministerio da marinha, remettendo nota das despezas feitas por este ministerio com o serviço da sanidade marítima desde 1 de julho até 31 de dezembro do anno findo.
Á secretaria.

6.° Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Ferreira de Almeida, nota das gratificações extra-orçamentaes, mandadas abonar por este ministerio durante o anno civil de 1885.
Á secretaria.

7.° Illmo. e exmo. sr.- O meu estado de saúde não me permitte emprehender a viagem para tomar assento na camara, havendo por este justo motivo faltado às sessões decorridas, como terei de faltar ainda a outras pela mesma causa.
Deus guarde a v. exa. (Açores) Horta, 14 de janeiro de 1886. - Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos deputados, Lisboa. = O deputado pelo circulo n.° 100, Manuel Francisco de Medeiros.
Para a acta.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Barcellos, contra o projecto de lei apresentado pelo sr. Franco Castello Branco, e que tem por fim desannexar o concelho de Guimarães do districto de Braga, e determinar que elle fique pertencendo ao districto do Porto para todos os effeitos administrativos e políticos.
Apresentada pelo sr. deputado José Novaes, enviada á commissão de administração publica, *e mandada publicar no Diario do governo.
2.º Da camara municipal do concelho de Cabeceiras de Basto no mesmo sentido da antecedente.
Apresentada pelo sr. deputado Guilherme de Abreu, enviada á commissão de administração publica, e mandada publicar no Diario do governo.
3.º Da camara municipal do concelho de Nordeste, na ilha de S. Miguel, contra a actual circumscripção judiciaria.
Apresentada pelo sr. deputado Hintze Ribeiro, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que o sr. deputado Pereira Borges tem faltado às sessões desde 15 do corrente, e continuará a faltar a mais algumas por motivo justificado. = O deputado, Eduardo J. Coelho.

2.ª Declaro que por motivo justificado não pude assistir a algumas sessões d'esta camara. = Martinho Camões.

3.ª Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que não pude assistir á sessão de 2 do corrente mez por motivo justificado. = Pereira Leite.

4.ª Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer na camara em alguns dias do corrente mez. = Henrique Mendia.

5.ª Participo a v. exa. que por incommodo de saude faltei á sessão do dia 2.= Antonio Joaquim da Fonseca, deputado pela província de S. Thomé e Príncipe.

6.º Declaro que faltei á sessão de 2 de janeiro por motivo justificado. = Teixeira de Vasconcelos.

7.ª Declaro que faltei, por motivo justificado, á sessão do dia 2 de janeiro de 1880.= O deputado por Santarém, António Mendes Pedroso.

8.ª Declaro a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não compareci nos primeiros dias da sessão do corrente mez. = O deputado por Alijo, J. T. Sampaio.

9.ª Declaro que, por motivo justificado, não pude assistir á primeira sessão d'esta camara. = Garcia de Lima.

10.ª Participo a v. exa. o á camara que faltei á sessão de 2 de janeiro e a mais algumas por motivo justificado. = Luiz Osorio.

11.ª Declaro que faltei á sessão do dia 2 por motivo ustificado. = José Elias Garcia.

12.ª Declaro que faltei á sessão do dia 2 por motivo justificado. = Consiglieri Pedroso.

13.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado não pude comparecer nesta camara até ao dia 13 de janeiro. = João Cardoso Valente, deputado por Villa Nova de Gaia.

14.ª Declaro que por motivo justificado não compareci na sessão do dia 2 de janeiro. = Urbano de Castro.

15.º Declaro que o meu nobre amigo o sr. deputado Pedro Augusto Correia da Silva tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado, Martinho Camões.

16.º Faltei á sessão de 2 de janeiro por motivo justificado. = Antonio Freire Garcia Lobo.

17.ª Declaro que faltei às sessões desta camara até ao dia 8 por motivo justificado. = José Novaes.

18.ª Declaro que por motivo de doença tenho faltado às sessões da camara. = Visconde de Balsemão.

19.ª Declaro que por motivo justificado faltei no dia 2 de janeiro. = Antonio Candido.

20.ª Declaro que por motivo justificado faltei às sessões desde o dia 2 de janeiro até ao dia 8. = O deputado, Marçal Pacheco.

21.ª Declaro que faltei às ultimas sessões por incommodo de saúde. = J. A. Neves.

22.ª Declaro que o sr. deputado Sebastião Centeno não

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tem comparecido às sessões da camara por motivo de doença. = O deputado, Agostinho Lucio.

23.ª Declaro que por motivo justificado deixei de comparecer às sessões desde o dia 2 até 12 do corrente. = Conde de Villa Real.

24.ª Declaro que faltei á sessão de 2 de janeiro por motivo justificado. = Adriano Cavalheiro.

25.ª Declaro, como já declarei em sessão de 8 do corrente, que faltei às sessões de 2 a 7 por motivo justificado. - Antonio Ennes.

26.º Declaro que faltei às sessões dos dias 2 e 4 do corrente por motivo justificado. = Barros Gomes.

27.º Participo que faltei á sessão do dia 2 do corrente por motivo justificado. = Pinto de Magalhães.

28.º Declaro que faltei á sessão de 2 de janeiro por motivo justificado. = Henrique de San'Anna e Vasconcellos.

29.ª Declaro que por motivo justificado faltei às sessões dos dias 2a 11 do corrente. = Antonio Centeno.

30.ª Declaro que por incommodo de saúde tenho faltado a algumas sessões. -Eduardo Cabral.

31.ª Declaro que faltei á sessão do dia 2 de janeiro por motivo justificado. = Thomás Bastos. Para a acta.

RECTIFICAÇÕES

1.ª Declaro que estive presente á sessão do dia 2 de janeiro. = Visconde das Laranjeiras (Manuel).

2.ª Declaro que não faltei á sessão do dia 2 de janeiro (Diário da camara de 4) e que justifiquei todas as faltas posteriormente dadas. = Baima de Bastos.

3.º Declaro que estive presente á sessão de abertura desta camara em 2 de janeiro, e não faltei a nenhuma sessão. = Joaquim Simões Ferreira, deputado.
Para a acta.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se estivesse presente á sessão em que o sr. deputado Castello Branco apresentou a moção de confiança ao governo, a teria approvado, e teria rejeitado a moção apresentada pelo sr. Mariano de Carvalho. - Visconde de Balsemão, deputado polo circulo de Torres Vedras.
Para a acta.

O sr. Sousa e Silva: - Mando para a mesa uma proposta, renovando a iniciativa dos projectos de lei que tiveram segunda leitura nas sessões de 23 de fevereiro de 1883 e 4 de fevereiro do 1884, os quaes teem por fim tornar collativas algumas parochias urbanas da ilha de S. Miguel.
Esta proposta vae assignada por mais dois srs. deputados.
V. exa. se servirá dar-lhe o devido seguimento.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Presidente: - Constando-me achar-se nos corredores o sr. deputado Fernando Affonso Geraldes Caldeira, convido os srs. Arrojo e Ponces de Carvalho a introduzil-o na sala para prestar juramento.
Prestou juramento.

O sr. José Novaes: - Mando para a mesa uma representação da camara de Barcellos; a favor da integridade de Braga.
Peço a v. exa. consulte a camara se permitte que seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu e foi enviada á commissão de administração publica.
O sr. Visconde de Balsemão: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara, que, se estivesse presente á sessão em que se votou a moção de confiança do sr. Franco Castello Branco, tel-a-ía approvado e rejeitaria a proposta de inquerito do sr. Mariano de Carvalho.
Mando tambem para a mesa uma justificação de faltas.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Nordeste da ilha de S. Miguel contra a actual circumscripção judiciaria, votada em 26 de abril de 1874.
Peço a v. exa. se digne consultar a camara se consente a publicação no Diario do governo.
Foi auctorisada e tem o destino indicado a pag. 106.
O sr. Ferreira de Almeida: - Já por duas vezes tenho chamado a attenção do governo para o estado desgraçado dos nossos compatriotas na ilha Christina, onde clamara, contra o governo hespanhol pela maneira por que estão sendo tratados, e contra o nosso pelo abandono em que elles julgam os tem deixado, apesar da despeza, que com elles se tem feito, que a camara terá de approvar, sem que aquelles infelizes a tenham talvez aproveitado.
Não contente com chamar aqui a attenção do governo para esta questão, que acima de tudo é humanitária o moral, e a despeito das censuras possíveis de alguns puritanos, que entendem, que as secretarias são de um partido, e não para expediente e satisfação de todos os interesses legítimos e legaes, quer públicos quer particulares, eu ahi me dirigi, a ver, se a solicitação puramente particular, poderia fazer com que o governo se resolvesse a tomar mais serias providencias, para acabar com o miserável estado em que se encontram aquelles infelizes expatriados.
O desespero da situação em que se acham, as saudades da pátria e da familia, podem fazer com que aquelles desgraçados se resolvam a praticar alguma violência para romper o cordão, a fim de voltarem aos seus lares, onde deixaram sem recursos e sem protecção suas esposas e suas filhas, sujeitas por isso a todas as consequencias que derivam da necessidade e porventura da miseria.
Se insisto nas minhas reclamações, é porque desejo poupar-me o desgosto do chamar o governo á responsabilidade que assume, com um rigorismo exagerado, que dê causa a qualquer acto violento de que aquelles desgraçados lancem mão, para se verem livres da situação difficil em que se encontram.
Eu passo a expor rapidamente á camara a historia desta situação.
Em tempo concedeu o nosso governo á Hespanha a reciprocidade da pesca; foi uma calamidade, pelos conflictos a que deu origem, e pelas vergonhosas e violentas indemnisações que nos foram impostas.
Tendo cessado a reciprocidade da pesca, procuraram os armadores hespanhoes organisar as companhas dos seus galeões com pescadores portuguezes, por mais hábeis, mais dóceis e mais accommodados nos salários, percentagens etc.
Passava-se isto em fins da sessão passada, e por essa occasião chamei a attenção do governo, não só para o facto possível dos armadores hespanhoes virem pescar nas nossas aguas, mas para os inconvenientes que podiam dar-se, consentindo no alistamento de gente para um paiz atacado de cholera.
A isto respondeu-me o sr. ministro da marinha, que tinham sido prevenidas as nossas auctoridades.

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A temporada da pesca foi má, e quando os contratados esperavam a remuneração, a que tinham direito, pelos contratos feitos com conhecimento das nossas auctoridades, foram ameaçados de ser expulsos violentamente da Hespanha, porque estavam atacados de epedemia!
Appareceu ali, ou disse-se ter apparecido, a epidemia do cholera, e os hespanhoes, tentando expulsar os portuguezes, sob similhante pretexto, liquidavam assim rápida e simplesmente os contratos realisados!
O governo portuguez em logar de admittir desde logo o repatriamento regular e successivo, por via dos lazaretos, porque para isso é que elles se organisaram, ou de os receber em massa em Monte Gordo, onde era facilimo isolal-os, e sujeitando-os ali, ou em Sagres, a um regimen quarentenario mais ou menos aturado, mas sob a vigilância directa das auctoridades pátrias, preferiu conserval-os em Hespanha, a menos de alcance de tiro de espingarda da nossa fronteira, sob a tutela das auctoridades consulares em conflicto, e á mercê de todas as exigencias da exploração a que aquelles infelizes têem servido de pretexto.
Diz-se n'uma carta, que tenho presente, que aquelles desgraçados, que estão ha cinco mezes sem recursos, se lhes dá para sustento 10 réis de aguardente de dois em dois dias a cada um, e de comer de vinte em vinte horas. «Muitas das vezes quando nos vem dar o alimento já nós estamos desfallecidos!»
Para cozinharem toem que ir apanhar á costa bocadinhos de cortiça para fazer lume; finalmente, uma parte foi alojada num enorme armazém, que serve para deposito e salga de peixe, e outros em choças immundas, quasi ao desabrigo, sem nenhuma das condições hygienicas necessarias para fazer debellar o mal real ou fictício, que os obriga a permanecer ali.
Os que ainda tinham alguns recursos, acodem, como podem, às suas necessidades, e alguns se toem repatriado, entrando por Badajoz, sem que a epidemia nos invadisse, comprando os passes pelo preço desde 7 a 25 reales! Outros toem tentado atravessar o cordão sanitario; e n'uma das noites do mez passado, as vedetas de Monte Gordo tiveram de disparar, disseram-me, cerca de trezentos tiros sobre umas embarcações que conduziam esses infelizes, que a final são nossos compatriotas, e que, torturados por tanta miséria, procuravam regressar á pátria, ao seio da sua familia, e ao trabalho de que viviam nas suas terras. As canhoneiras de guerra no rigoroso cumprimento das ordens superiores, o nem melhorias de vencimentos, que outros percebem, dão-lho caça como a piratas; as forças de terra fazem fogo, como a inimigos, sobre esses infelizes, que de joelhos levantam as mãos pedindo soccorro com o desespero dos famintos.
E têem fome aquelles desgraçados!
Consta-me, que o commandante de uma das canhoneiras do serviço do cordão sanitario, tendo de intimar a uns foragidos que retrocedessem,, ou que os metralhava, elles do joelhos e levantando as mãos supplices, lhe responderam que tinham fome; esse official, sem quebrar a observancia da sua penosa missão, não hesitou um momento, e bem haja, em mandar-lhes lançar por cima da borda uns saccos com bolacha, a que elles se lançaram sofregamente! E este estado de cousas continua, talvez para justificar as excessivas despezas e extraordinarissimas gratificações de duas e tres libras por dia a diversos empregados, que em grande numero passeiam por Lisboa e pelo paiz. (Muitos apoiados.)
E depois d'isto não querem ouvir dizer que BC esbanjam os dinheiros públicos!
O regulamento geral de contabilidade publica, diz, que o governo é responsável pelas despezas que não satisfizerem a todos os preceitos legaes. Onde está a legalidade com que se auctorisam gratificações exageradissimas?! Os desgraçados que vivem do seu trabalho, que têem de ganhar o pão de cada dia, trabalhando de dia e de noite, porque o serviço da pesca a isso os obriga, esses desgraçados não toem podido alcançar o patrocínio, nem das associações commerciaes, nem dos poderosos bancos ou de dinheirosos patronos, que reclamem do governo, que acabem, ou que ao menos se modifiquem esses rigores sanitarios de incommunicabilidade, que vão tão longe, que nem a correspondencia de Hespanha póde atravessar o rio, e vir soffrer beneficiação no lazareto, e que dando a volta por Badajoz, gasta cinco dias de Ayamonte a Villa Real, que pouco mais distam entre si que 1 kilometro!
Diz-se que as medidas sanitárias foram reclamadas pela opinião publica, e essa foi a defeza do governo no anno passado, quando apresentou á camara as medidas dictatoriaes de que usou para esse fim. Mas a opinião publica começa a manifestar-se contra estes rigores. São os próprios jornaes do governo que o dizem, como passo a demonstrar lendo á camara alguns trechos d'esses jornaes. Por exemplo, o Jornal do commercio:
«... Não têem caracter permanente as despezas que somos os primeiros a pedir que cessem, ou que só moderem como as do cordão sanitário e de outras providencias que reputamos inefficazes e desnecessarias.
Um outro jornal diz também sobre o mesmo assumpto:
« ... curioso seria tambem ver, por quanto ficava ao paiz, só em despezas ordinárias, não fallando nos prejuízos causados ao commercio e ao paiz, e que são incalculaveis, cada dia deste regimen quarentenario nos portos e fronteiras.»
Quer a camara fazer uma pequena idéa dos prejuízos materiaes, que esto regimen tem causado? Vamos ainda á industria da pesca, visto que se trata de pescadores. Uma companhia de exploração de pesca, a única que publica as suas contas, porque é uma associação com estatutos, dá-nos um movimento em 1885 igual ao de 1884, mas com um prejuízo de mais de 30 por cento. Este prejuízo da companhia reflecte-se respectivamente nas percentagens das companhas, e bem assim nos rendimentos da fazenda publica com a diminuição do imposto do pescado e seus addicionaes, e o que se diz com respeito a uma, succede igualmente com as restantes.
Ainda outro caso. O imposto do pescado, que em Quarteira, por exemplo, rendeu no anno de 1884, mais de 2:000$000 réis, o anno passado rendeu apenas 1:600$000 réis, apezar de ter augmentado o numero das emprezas de exploração de pesca.
E porque? Por causa da incommunicabilidade com o reino vizinho, que é o principal mercado d'aquella industria, reflectindo-se estes prejuizos nos pescadores, pela diminuição das suas percentagens, nos armadores, pelo pouco lucro dos capitães empregados no material das armações, e na fazenda publica pela diminuição dos respectivos direitos.
Desde fins de novembro não consta que tenha havido caso algum de cholera, ou de moléstia suspeita entre os pescadores portuguezes, que se acham em Hespanha e nas povoações visinhas.
Os jornaes até já disseram, que se tinha celebrado um Te Deum em acção de graças pelo desapparecimento da epidemia.
O que significa, pois, a continuação das medidas de extremo rigor?
Quando pensará o governo tomar providencias sobre este assumpto? Quer a camara saber qual foi a resposta que obtive na secretaria às minhas solicitações particulares? Que não se sabia qual era a capacidade dos lazaretos de Eivas e de Villa Real para receberem os quarentenarios, quando estes lazaretos existem organisados ha mais de oito mezes!
Quando foi ouvida a junta de saúde sobre o regimen repressivo, por que se não pediu logo a parte complementar, indicando, em que condições de decrescimento da

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epidemia, ou período de tempo depois do ultimo caso, se poderia começar o repatriamento, e cru que condições?
Só agora, e porque os clamores são instantes, e porque se teme talvez a justa explosão de iras accumuladas por tantos infortúnios e vexames, é que se pensa em consultar a junta sobre o que ha de fazer-se!
Está se em duvida ainda, de como se ha de proceder; e entretanto os desgraçados morrem de fome, como accusa esta carta, ou são espingardeados pelos soldados portuguezes, ou acossados pelas canhoneiras de guerra!
Se tomo um certo calor na maneira de expor esta questão, é pelo profundo sentimento de dor que me, causa a situação d'aquelles infelizes, que eu quizera fazer sentir á camara, para que, unindo os seus votos ao meu, se obtivesse do governo a mais rápida resolução deste estado de cousas: deve comprehender-se, sem serem necessários refolhos de rhetorica, a desgraça em que devem estar indivíduos das classes mais desfavorecidas da sociedade, afastados do seu paiz e das suas famílias, sem recursos, e recebendo subsídios administrados em paiz estrangeiro, quando nós sabemos como elles ás vezes são administrados mesmo entre nós e tudo isto acompanhado de muitas coronhadas dos carabineiros hespanhoes, como accusa a carta que tenho presente.
Se estes desgraçados, levados pelo desespero, se resolverem a forçar de uma vez o cordão sanitário, correndo todos os riscos e perigos de um tal commettimento, seduzidos pela esperança de que, os que escaparem ás balas, conseguirão ver-se livres do exílio, da miséria, e junto dos seus, o governo, chamado á responsabilidade das desgraças que dahi resultarem, hade pretender cobrir a sua negligencia com a famosa phrase, que ficará lendária, da salvação da saúde publica!
Ora, esta medida de salvação publica parece-me que é d'aquellas que se exploram em proveito dos nossos amigos. (Apoiados) para me servir de uma phrase já consagrada. E a situação d'aquelles desgraçados, está servindo de pretexto, a que se gastem milhares de contos, n'essa famosa rega de libras, não de melhoramentos materiaes, que nenhuns ficam contra a possível invasão do cholera, mas de benefícios pessoaes, e que medida em extensão dá já muitos kilometros, e em peso toneladas de oiro. (Apoiados.)
Se fallo com mais calor, é porque, tendo chamado a attenção do governo sobre este assumpto em duas sessões, ainda até agora se não tem tomado resolução alguma, porventura esperando algum caso, que se capitule de epidemico, para continuar esta violencia de medidas, que os próprios órgãos affeiçoados ao governo já censuram, mas que servem para fundamentar gratificações, com que se conquista a adhesão dos indifferentes, e se consolida a dedicação dos amigos.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Visto que o illustre deputado que acaba de sentar-se, se referiu aos seus sentimentos humanitários, eu nada tenho a replicar-lhe neste ponto, porque os sentimentos de compaixão são innatos no coração do homem e e louvável a sua manifestação. Mas nas suas phrases e na exageração desses sentimentos e accusações é que se não encontra a mesma correcção.
É bom em assumptos destes fazer justiça a todos. Não é simplesmente pelo facto de se estar sentado desse lado da camara que se deve sempre accusar o governo, quaesquer que sejam os actos por elle praticados. (Apoiados.) Peço mesmo licença para dizer que a opposição perde uma parte da sua força, quando se colloca no terreno da exageração, pretendendo atacar o governo em tudo e por tudo. Já lá vão esses tempos. Não quero dizer com isto que se não ataque o governo quando elle, porventura, proceda mal; mas quando procedo bem, se o não querem louvar, ao menos não devem censurai-o. (Apoiados.)
O illustre deputado referiu-se principalmente aos pescadores do Algarve.
Devo dizer á camara que de todas as medidas que empreguei na defeza do paiz contra a invasão do cholera, uma das que me causa maior satisfação é a de não ter deixado regressar dois nem e tantos pescadores que estavam na ilha Christina, quando ali se desenvolveu a epidemia.
O sr. Ferreira de Almeida: - Mas poderam entrar os ceifeiros da Beira.
O Orador: - O caso é muitíssimo differente. Os ceifeiros estavam espalhados por diversas povoações de Hespanha, e os pescadores estavam nos galeões e concentrados em certos e determinados pontos do territorio hespanhol, onde grassava a epidemia. Ainda assim es ceifeiros entraram com todas as cautelas e com todos os cuidados necessários para não virem inficcionar o paiz.
O sr. Ferreira de Almeida: - Foi isso mesmo que pedi ao governo nas duas vezes que falei sobre o assumpto.
O Orador: - Entendi e entendo ainda que prestai um grande serviço ao paiz não deixando entrar n'aquella occasião, em massa, os pescadores que estavam em numero talvez superior a dois mil, na raia hespanhola e n'um ponto inficcionado; e todas as aucioridades medicas que eu consultei, foram de opinião que a entrada d'elles seria do um grande perigo para o paiz. Todas, sem excepção, me disseram isto.
As accusações que tambem se fazem com relação ao mau tratamento que têem tido esses pescadores, e por outro lado todo o appêllo ao sentimentalismo em nome da miséria que elles têem soffrido, o que o governo deploraria PO fosse verdade, tudo isso é exageração, porque devo declarar a v. exa. e á camara que o governo mandou dizer às auctoridades, tanto hespanholas como portuguezas, que estava, prompto a dispender tudo quanto fosso necessario para a boa alimentação dos portuguezes que ali se achavam, assim como para a construcção de quaesquer barracas ou hospitaes que fossem indispensáveis para o tratamento da doentes.
O governo, n'esta questão, não poz limite algum de cifra; entendeu que, tratando se de compatriotas, e visto que, em nome da saúde publica, elles não podiam sor repatriados, não devia regatear o indispensavel para que fossem convenientemente tratados. (Apoiados.) Não fez questão de dinheiro; disse que se gastasse o necessario para serem bem alimentados, e que se acudisse com todos os socorros precisos aos que adoecessem. Foi este o procedimento do governo. (Apoiados.)
Para que vem, pois, accusal-o agora os pescadores de es deixar abraços com a miseria com a falta de alimentação, e, emfim, entregues a todos os soffrimentos quando estas foram as ordens positivas e terminantes por elle dadas? (Apoiados.)
Devo dizer á camara que se toem gasto dezenas de contos com esses pescadores, assim como devo tambem declarar que eflectivament3 se toem levantado queixas, que eu attribuo a desintelligencias entre alguns individuos que residem do outro lado, em Hespanha.
Eu sei que se levantou ali questão entre o vice-consulde Ayamonte e o consul de Cadiz, e sei que se attribue áquella auctoridade uma parte d'essas queixas. Até se suppõe que o vice-consul do Ayamonte incitava os pescadores portuguezes para que se queixassem das auctoridades portuguezas.
Não posso ainda dizer se estes factos, que se attribuem ao vice-consul do Ayamonte, são verdadeiros, porque tratei de indagar e estou á espera de saber o que ha de verdade neste procedimento; mas, a ser verdade o que consta, o governo ha de proceder convenientemente.
Posso comtudo dizer que foi incumbido de tão importante

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serviço o consul de Cadiz, que tem ido a Huelva, á ilha Christina e â Madrid tratar deste assumpto, e que o governo não tem regateado um real para que aquelles nossos compatriotas sejam bem tratados.
Se houver algum facto que prove que a auctoridade portugueza a quem este serviço foi encarregado procedeu mal, o governo ha de castigal-a.
As ordens do governo foram as que acabo de indicar, e peço á camara que não acredite em exagerações, que suo muitas vezes filhas de rivalidades entre diversos indivíduos, não podendo ser tidas em conta taes informações por não serem authenticas.
Até se fallou em que alguns pescadores portuguezes tinham sido espingardeados; mas eu declaro que não me consta similhante facto.
Se algum tentou violar o cordão, aconteceu-lhe por certo o mesmo que succedeu a outros que em diversos pontos fizeram igual tentativa; isto é, a força que ali estava, não os deixou entrar, fossem portuguezes ou hespanhoes, e essa era a sua obrigação; mas não me consta realmente que Be empregasse nenhum rigor especial para com os pescadores portuguezes; absolutamente nenhum.
Devo dizer ao illustre deputado que a junta consultiva foi ouvida em relação á entrada dos pescadores e que, em consequência, o governo já deu ordem para que, visto ter cessado na ilha Christina o cholera, e ter passado o tempo sufficiente para haver a segurança de que já não ha ali, um foco epidemico, deu ordem, digo, para que os pescadores portuguezes entrem pelos lazaretos de Villa Eeal de Santo Antonioe de Eivas, em grupos, ao principio menores e successivamente maiores, conforme a capacidade desses lazaretos.
Levantou-se, porém, uma difficuldade pratica que provem da junta consultiva entender que seria preciso destruir os fatos que trazem os pescadores e substituil-os por outros; e isto não se consegue de repente.
Em todo o caso as ordens estão dadas e os inspectores dos lazaretos estão encarregados de resolver este pontos com a possivel brevidade.
Não sei se a camara quer, ou o illustre deputado, que se trate agora da questão do rigor sanitário. O que direi, porém, é que, em uma das ultimas sessões da camara do anno passado, a propósito de urna interpellação do sr. deputado Mendes Pedroso, disse eu aqui, quaes as medidas que o governo tencionava empregar, e então ninguém se levantou para as contrariar ou censurar o governo. (Apoiados.)
Quando o perigo era grande, todas as classes sociaes, a imprensa, toda a gente, pedia ao governo, não só a manutenção das medidas que tinha tomado, mas até que as exagerasse. (Apoiados.)
O que sei e posso dizer é que entraram no meu gabinete differentes indivíduos que pertenciam às redacções dos jornaes, que não eram partidários do governo, e aconselhavam o ministro a empregar todos os rigores, acrescentando alguns que deixasse fallar os jornaes.
O que sei é que entravam no meu gabinete indivíduos assustados porque estava defronte de Pedrouços um navio vindo de Marselha e pediam o máximo rigor nas providencias; e sei tambem que quando o perigo começou a passar, logo se começou a achar exageradas as medidas, e todos queriam que ellas cessassem de repente.(Apoiados.)
Ora, isso é que não póde ser; e com toda a franqueza declaro á camara que só pouco a pouco irei acabando com todos os rigores quarentenarios, quando a minha consciência estiver tranquilla de que não ha perigo para a saúde publica. (Muitos apoiados.)
Assim é que heide proceder; e se a camara entender que o governo procede mal neste caminho, diga-o claramente, que eu tomarei a responsabilidade do meu procedimento.
Eu, que sei perfeitamente que, passado o perigo, ninguém se importa com os esforços do governo nem com as medidas que se tomaram, sei tambem que ha dois annos que o cholera tem ameaçado o nosso paiz e que no anno proximo passado, quando todas as províncias de Hespanha foram invadidas, tivemos nós a grande fortuna de não entrar cá a epidemia. (Apoiados.) Não tivemos caso algum, a não ser um, ou outro, nos lazaretos. (Apoiados.)
Se por isto não ha motivo para elogiar o governo, porque elle não fez senão cumprir o seu dever, parece-me que pelo menos, não ha motivo para o censurar. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ferreira de Almeida: - Peço a palavra.
O sr. Presidente: - Eu não lhe posso dar a palavra antes da ordem do dia, sem consultar a camara.
O sr. Ferreira de Almeida: - Eu desejava replicar às explicações do sr. ministro do reino.
O sr. Presidente: - Vou consultar a camara.
Consultada a camara foi-lhe concedida a palavra.
O sr. Ferreira de Almeida: - Agradeço á camara a sua benevolência em me conceder desde já a palavra.
Devo declarar, que se fui vehemente na apresentação de uma questão, que já tratei por duas vezes com a maxima cordura, é porque não tenho obtido até agora resolução do governo, e cada vez mais me penalisa a triste situação em que estão aquelles desgraçados. (Apoiados.)
Eu não pretendo fazer deste assumpto uma questão política, mas chamar muito seriamente a attenção do governo para este estado de cousas, e nada mais. Sei perfeitamente quanto seria prejudicial para a questão, levantal-a com o caracter de hostilidade; nem o assumpto é para isso, nem que o fosse, eu o faria; pretendo apenas reclamar, instar, pedir, solicitar emfim o governo, para que roube um pouco de tempo aos muitos trabalhos que porventura o occupam, ou aos seus ocios, para que attenda a esta situação desgraçada.
Não foi meu intento, como parece deduzir-se da resposta do illustre ministro do reino, descutir a utilidade ou inutilidade dos cordões sanitários; tão pouco podem referir-se a mim as reflexões que fez sobre os primitivos receios em discordância com as facilidades que agora se reclamam, porque na minha qualidade de official de marinha, não posso, nem devo preoccupar-me com epidemias, porque então não me teria alistado no serviço naval, que me obriga a frequentar paragens onde ellas são originarias, como o Brazil e a índia; ou a Guiné e o Zaire, onde as perniciosas são fulminantes.
O meu silencio sobre os primitivos rigores não significa acquiescencia, pela mesma forma que as minhas reclamações actuaes não significam reprovação.
A minha questão é outra. Houve cholera na ilha Christina, e o governo entendeu que não devia deixar vir os nossos compatriotas para o paiz, soccorrendo-os emquanto ali estivessem. Nisto discordo eu, porque, repatriando-os, e isolando-os, como fez com os ceifeiros da Beira, as despezas seriam melhor fiscalisadas e aproveitadas.
Mas, pergunto, para que são os lazaretos?
Porque se não fez logo entrar este pessoal nos lazaretos, sujeitando-os a uma quarentena rigorosa e aturada, e vindo por turnos?!
Disse o sr. ministro que houve alguns casos de cholera nos lazaretos; mas isso não impedia que se applicasse essa medida aos desgraçados que estão na ilha Christina.
Disso mais que se tem gasto muito dinheiro, por via dos consulados, com os portuguezes que estão em territorio hespanhol.
Também me não admira, mas isso não justifica nem desculpa a falta de outras providencias, que teriam feito cessar essas despezas, ou pelo menos reduzil-as até o momento actual.
O governo podia, por certo com muito menos dinheiro, ter mandado um commissario e assistentes médicos e administrativos á ilha Christina, para ter informações que lhe

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merecessem inteira confiança, como de certo não podem ter as que provém de auctoridades consulares em conflicto, como o governo acaba de declarar.
Emfim, quero dar-me por satisfeito com a declaração do sr. ministro, de que já deu as ordens precisas para que os pescadores que estão na ilha Christina regressem por turnos crescentes, fazendo quarentena em Villa Real e Elvas.
Desejo, porém, que essa ordem se execute sem as costumadas morosidades officiaes.
Quanto á questão da beneficiação das roupas, tambem me parece cousa facil.
Podem-se distribuir fatos, como se faz nos hospitaes, recebendo os que os quarentenarios trazem, e beneficial-os, para lhos restituir, sem ser necessario fazer fornecimento completo de roupas a 2:000 pessoas; e faço esta referencia, para que similhante procedimento não sirva do pretexto para demoras e maiores despezas.
Seja por que forma for, o que eu desejo, é que o governo poupe esses desgraçados a actos de violência, que é possivel se decidam a praticar.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, mando para a mesa um projecto de lei em que peço sejam reconhecidos os direitos que assistem a um antigo servidor do estado, o sr. Manuel Coelho Lobão, direitos que estão consignados no decreto de 12 de dezembro de 183G; noutros termos, é um projecto, em que peço melhoria de reforma. Este velho e leal portuguez, que conta mais de oitenta e cinco annos, tem tambem mais de quarenta annos do serviço publico, alguns dos quaes no campo da batalha, prestou ao seu paiz tudo quanto podia prestar-lhe já expondo a sua vida, já dedicando-se com zelo e probidade ao ramo de administração a que se destinara e que os poderes publicos lhe confiaram.
Este homem merece, pois, a consideração e estima da representação nacional, porque alem de tudo é de todo o ponto justa a sua reclamação.
A carta de lei de 20 de julho de 1864 passou o serviço dos pharoes para o ministerio da marinha (Diario de Lisboa n.° 162, de 23 de julho de 1864), e no artigo 5.° determina que Manuel Coelho Lobão fique ás ordens do mesmo ministerio para ser empregado convenientemente, e é certo, que no orçamento geral do estado de 1864-1860 a pag. 378 se consigna que o ordenado do director machinista é o mencionado na lei, isto é, o de 960$000 réis.
Depois d'este funccionario ter recebido por algum tempo o vencimento designado na lei, o que significava o reconhecimento do direito áquelle vencimento, foi-lhe retirado I mais tarde, e reclamando elle, pela repartição de contabilidade do ministerio competente, o director daquella repartição informou favoravelmente a pretensão, pedindo se continuasse a consignar no orçamento a verba legal e que lhe fosse satisfeito integralmente o vencimento que tinha o antigo machinista o sr. Fontana.
N'estes termos, tendo requerido á estação superior, para que a informação do director da repartição de contabilidade fosse attendida, e não o tendo sido, recorreu á camara dos senhores deputados. A camara, attendendo em parte este requerimento, deferiu mandando dar-lhe apenas dois terços do ordenado.
E porque este funccionario se acha lesado nos seus direitos e julga mal retribuídos os serviços por elle prestado, em conformidade com a lei que lhe garante o direito a um vencimento que não se lhe dá actualmente, o que é expresso no artigo 50.° do decreto de 31 de dezembro de 1868, mandando conservar os vencimentos dos empregados em serviço no ministerio das obras publicas, venho por isto de novo solicitar da camara que attenda o projecto que envio para a mesa, e pedindo á commissão respectiva que dê sobre elle um parecer favorável, visto como nenhuma rasão plausivel ou motivo justificado ha para que seja excepção do exposto n'aquelle decreto o antigo director machinista dos pharoes do reino, Manuel Coelho Lobão.
Devo ainda dizer á camara que no anno passado tive a honra de enviar para a mesa um requerimento, suficientemente documentado, de onde se deduz claramente que as Commissões deviam attender o que nesse documento estava bem expressamente declarado.
Nesse requerimento pedia às commissões respectivas que dessem um parecer que fosse conforme com o pedido que faço neste momento, pedido justo, porque é conforme á lei, e patriótico, porque é remuneração de serviços prestados por um valente soldado em prol da pátria, e que se acha na idade do oitenta e seis annos.
Mando para a mesa o projecto, e reservo para mais tarde emittir mais larga e detidamente a minha opinião sobre o assumpto, pedindo a v. exa. que o envie às respectivas commissões, às quaes rogo igualmente que dêem parecer favorável ou desfavorável, porque a camara julgará na sua alta sabedoria ácerca da justiça que assiste ao requerente, não negando o que se implora.
As leis promulgam-se para serem cumpridas, e na lei está o direito que assiste a este empregado.
O projecto ficou para segunda leitura.
O sr. Pereira Leite: - Por parte da commissão de verificação de poderes, mando para a mesa um parecer declarando vago o logar de deputado pelo circulo de Villa Real.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que elle entre desde já em discussão, dispensando-se para isso o regimento.
Consultada a camara assim se resolveu.
Leu-se o seguinte

Parecer

Senhores. - A vossa commissão de poderes foi presente um officio da presidencia da camara dos dignos pares do reino, participando haver tomado assento n'aquella casa do parlamento o sr. Antonio José d'Avila, deputado às cortes pelo circulo n.° 14, Villa Real; nestes termos é a vossa commissão de parecer que seja declarado vago o logar occupado pelo referido sr. Antonio José d'Avila.
Sala da commissão, em 25 de janeiro de 1886. = Luiz de Lencastre = Frederico Arouca = Firmino J. Lopes = Moraes Machado = Pereira Leite, relator.
Não havendo quem pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.

O sr. Simões Ferreira: - Mando para a mesa a declaração escripta de que não faltei á sessão de abertura da camara em 2 de janeiro corrente o de que não faltei tambem depois d'isso a sessão alguma.
Vae publicada na secção competente.
O sr. Guilherme de Abreu: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Cabeceiras da Basto, pedindo que não seja approvado o projecto de lei que passa para o districto do Porto o concelho de Guimarães.
Requeiro a v. exa. que consulte a camara, sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
Teve o destino que vae indicado a pag. 196.
O sr. Francisco Beirão: - Sinto não ver presente o sr. ministro da fazenda, porque, tendo recebido uma representação que, por ser dirigida a El-Rei, tenho de fazer apresentar na respectiva secretaria, e não aqui, desejava, comtudo, chamar a attenção de s. exa. sobre o assumpto dessa representação, que diz respeito á execução dos decretos promulgados em virtude da auctorisação concedida pelo parlamento ao governo para a reforma dos serviços aduaneiros.
N'esta representação reclamam diversos indivíduos da villa e concelho de Espozende, de profissão marítima, negociantes, fornecedores de madeiras para o estrangeiro, donos e constructores de navios contra a suppressão da de-

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legação fiscal da alfandega de Vianna que existia em Espozende effectuada pela reforma ultimamente feita, e em que pedem seja restabelecida a mesma delegação.
A pretensão dos reclamantes fundamenta se, não só nos interesses da localidade, aliás legítimos, que têem sido prejudicados com a suppressão, mas tambem nos interesses do estado, que têem sido lesados, porque o movimento d'aquelle porto tem diminuído depois de acabar ali a delegação fiscal.
Espozende é o único porto de mar que existe no districto de Braga, e, havendo junto estaleiros importantes, especialmente para a construcção de navios de vela, os interessados vêem-se na necessidade, com a suppressão da delegação fiscal, de irem fazer os despachos para exportação de madeiras, que ali se faz muita, especialmente para Huelva, á alfandega de Vianna, o que lhes causa um grande transtorno.
Desejava, pois, chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para este assumpto.
Aproveitaria a occasião, se s. exa. estivesse presente, para lhe perguntar se tenciona apresentar brevemente á camara o orçamento rectificado.
Eu sei que o regulamento de contabilidade publica estabelece que o orçamento rectificado póde ser apresentado até 15 de fevereiro.
Se bem me recordo, porém, o sr. ministro da fazenda teve occasião no anno passado de declarar no parlamento que este anno procuraria apresentar esse documento logo nos primeiros dias da sessão legislativa.
Comprehende-se bem que, á vista da grande e justa anciedade que o parlamento e o paiz têem de examinar e estudar a situação financeira do paiz, esta camara precisa deste documento quanto antes.
Por consequencia, eu pedia ao sr. ministro do reino e ao sr. presidente do conselho, que prevenissem o sr. ministro da fazenda de que eu desejo saber se s. exa. mantém a sua declaração de que o orçamento rectificado virá á camara antes de findar o praso que está estabelecido no regulamento de contabilidade publica para a sua apresentação.
Desejava fazer ainda outra pergunta, e a essa não é o ar. ministro da fazenda, mas v. exa., que póde responder-me.
Ha dias o sr. ministro da fazenda apresentou o orçamento geral do estado, e a conta geral da administração da fazenda publica, mas esses documentos ainda não foram distribuídos aos srs. deputados; eu pela minha parte ainda os não recebi!
Estando em ordem do dia a discussão da resposta ao discurso da coroa, e imminente a da situação da fazenda, precisa a camara estar habilitada para entrar n'esta questão.
Depois de terem sido apresentados á camara, não posso saber o motivo por que ainda não foram distribuídos por casa dos srs. deputados, a fim de os poderem compulsar; e não levam pouco tempo a examinar!
Aproveito a occasião de estar com a palavra, para pedir a v. exa. que instasse com a presidência do conselho de ministros e com o sr. ministro da justiça, a fim de serem enviados os documentos que pedi no principio da sessão, e que não haverá dificuldade em mandar á camara: um delles é a simples copia do decreto passado pela presidência do conselho de ministros/que nomeou o sr. ministro do reino conselheiro d'estado, logar vago pelo fallecimento do sr. Anselmo José Braamcamp.
O outro é a nota de todos os requerimentos e data em que deram entrada na secretaria da justiça, com relação á transferencia havida de juizes de 1.ª e 2.ª instancia, no ultimo despacho judicial.
Por consequência, pedia a v. exa. que informasse-a camara do motivo por que não foi distribuído o orçamento e as coplas geraes da administração do estado, e que solicitasse da presidência do conselho e ministro da justiça esses documentos que havia pedido.
O sr. Presidente: - A mesa deu logo ordem para que se fizesse a distribuição dos documentos a que se referiu o illustre deputado, mas uma difficuldade no expediente obrigou a demorar essa distribuição.
Posso, todavia, afiançar ao illustre deputado, que hoje mesmo começa a fazer-se.
Pelo que respeita ao requerimento, a que tambem alludiu s. exa., foi elle expedido em officio de 9 deste mez.

ORDEM DO DIA

Continuação do incidente relativo ao conflicto entre Braga o Guimarães

O sr. Vicente Pinheiro: - Mando para a mesa a seguinte moção de ordem, que passo a ler:
«A camara reconhece que a nomeação do governador civil de Braga demissionário foi de todo o ponto inconveniente; e lamenta que a sua exoneração se não seguisse aos deploráveis acontecimentos de 28 de novembro do anno findo, como satisfação ao concelho de Guimarães, e como uma necessidade imperiosa para restabelecer no districto a ordem e o respeito á auctoridade.»
Sr. presidente, o meu estado de saude não me permittiu entrar mais cedo neste debate, e inhibe-me agora de me alongar em largas considerações.
Entendo, também, que não ha uma necessidade instante em protrahir esta discussão. A questão está adiada. Protesto defender os direitos da cidade de Braga, mas não julgo agora o momento preciso de o fazer. Quando essa necessidade reappareça, porei na sua defeza todas as minhas forças.
Honro-me com o diploma de representante da cidade de Braga, e felicito-me de o possuir nesta occasião, em que a cidade de Guimarães está em conflicto aberto com a cidade e com o districto de Braga.
É que ao lado da justiça sinto-me sempre bem, mesmo contra as pretensões, apaixonadas e infundadas, da cidade a que me prendem as niais estremecidas das recordações: as que vêem da infância, que depois dos trinta annos principiam já a ser as mais queridas saudades da vida e a personificação mais pura dos sentimentos e dos affectos do um coração, desilludido sim, mas não pervertido pela corrupção dos tempos que vão correndo.
Respeito as tradições da cidade em que nasci, bem como meu pae, que durante sete annos representou aqui Guimarães com o interesse de um filho dedicado e reconhecido. (Apoiados.)
Tenho por essa cidade o mesmo affecto que por ella tiveram os que mandaram construir a magestosa torre da sua collegiada, e a enriqueceram com privilégios e isenções.
Glorio-me com terem nascido em Guimarães homens notáveis, como foram nas letras e nas virtudes o primeiro bispo de Cabo Verde, e nas armas muitos vimaranenses distinctos que serviram na Índia e no estrangeiro, como Pedro Alvares de Almada, a quem Henrique, VII de Inglaterra fez cavalleiro da Jarreteira. Honro-me ainda de ser conterrâneo de Antonio Machado, que á frente dos seus terços, nas guerras da acclamação de 1640, invadiu o sul da Galuza, e ahi tomou praças ao inimigo, valoroso descendente de outro vimaranense notável, o cavalleiro João Lourenço de Carvalho, que em crise similhante para a independência de Portugal soube abrir as portas da villa de Guimarães ao exercito do mestre de Aviz.
Se renegasse estas tradições de gloria, rasgaria, assim, os archivos da minha casa.
Respeito e admiro o Guimarães moderno, o Guimarães laborioso, o Guimarães que fundou a sociedade Martins Sarmento, a mais benemérita e a mais nobre das sociedades e das instituições que modernamente se têem organi-

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sado em Portugal. Uma sociedade que em quatro annos de existencia conta já por muitos os seus serviços em favor da instrucção popular e dos progressos da industria, (Apoiados.} fundando escolas theoricas e praticas, diurnas e nocturnas, estabelecendo prémios e auxílios, não só para os seus discípulos, como para os de todas as escolas do concelho do Guimarães; organisando uma bibliotheca que conta hoje 10:000 volumes e um valioso museu dcarcheo-logia; sustentando uma publicação mensal de reconhecida importância; esta sociedade tem concorrido com distincção, às exposições do Porto, onde tem mandado, a expensas suas, industriaes estudiosos, e finalmente promoveu e realisou a exposição industrial em Guimarães de 1884, que foi um verdadeiro acontecimento. (Apoiados.)
Posto isto, podia entrar n'esta questão com a maior vehemencia; era-me licito servir a minha causa com os maiores ardores da paixão. Não receia vá que ninguém me accusasse de parcial. A cidade de Braga, porém, como disse, não carece agora da minha defeza. As explicações que havia mister dar, deu-as, com clareza e correcção, o meu collega e amigo o sr. José Borges de Faria. O seu elogio fel-o a palavra eloquente de um dos mais brilhantes oradores desta camara, o sr. Alves Matheus. Da clareza do seu direito se occupou o sr. Navarro, numa das suas mais notáveis orações.
Mais tarde, porque esta questão ha de voltar a esta casa, eu tomarei o meu logar. Então hei de tratal-a por todas as formas e por todos os lados, como ella merece ser discutida, e talvez que, infelizmente, com ella se prenda o se relacione uma outra questão que este governo tem constantemente descurado, que pode um dia ameaçar o pai z inteiro como já o opprime a exageração e a má distribuição dos impostos parochiaes, municipaes e districtaes. (Apoiados.) Mas que importa ao governo a reforma, aliás urgentíssima da fazenda administrativa?! (Apoiados.)
Repito, por agora, limito-me a registar a justiça da cidade de Braga e a protestar por ella, lamentando que aquelles que em Guimarães andam exaltando os ânimos contra a capital do districto e implorando o soccorro e a protecção da sociedade Martins Sarmento, sejam os mesmos que sempre lhe moveram guerra crua, até o ponto de tentar retirar-lhe o parco subsidio que a camara municipal de Guimarães bem contra a vontade delles lhe votou.
A seu tempo provarei tambem que as rivalidades entre as duas cidades nunca foram os ódios em que agora se falia; e que modernamente entre a gente illustrada de Guimarães, nunca existiu tal ordem de sentimento, que só princiaram a apparecer desde que as actuais influencias regeneradoras dominam ali.
A exaltação de Guimarães ha de passar, e eu espero que desapparecida a loucura da honra que desvaira na minha torra os espíritos, se ha de fazer justiça a todos a mim e aos que agora lá exercem o mando quasi que despoticamente: um dos quaes se está esquecendo que o seu logar nesta conjunctura não é nas praças e nas das de Guimarães, mas no parlamento, onde a munificência regia o fez entrar, o logar próprio para defender o que ello suppoe ser a sua justiça.
Prometti, sr. presidente, não entrar largamente na discussão. O assumpto está esgotado; a maioria da camara pretende fazer terminar o debate. Sinto que não tenho necessidade de repetir a argumentação esmagadora do meu illustre amigo o sr. Navarro. Se a camara attendeu á leitura da minha moção, viu que ella é a syntheso do brilhante discurso quê hontem ouviu, sentindo de certo o sangue affluir-lhe onde a emoção põe as cores que significam a reprovação dos actos, que ferem as consciências limpas.
Foi o ex-governador civil de Braga o causador da grave situação que ha dias sobresalta o paiz, preocupa o parlamento e ha mezes ultraja as leis. (Muitos apoiados.}
Pertence a responsabilidade de todos estes factos ao governo, que não poz cobro á anarchia administrativa do districto de Braga e que não demittiu esse seu delegado de confiança, cujos defeitos particulares o sr. ministro do reino diz que não conhece, sem se lembrar, que ate oficialmente tem obrigação de os conhecer, porque constam de uma repartição publica sob a dependencia de s. exa. (Apoiados.) e que foram a causa da demito do mesmo ex-governador civil de Braga, de governador civil substituto de Lisboa, dada por este mesmo governo. (Apoiados.}
Lastimo que o sr. ministro do reino dissesse que necessitava inquerir sobre se os votos de censura da camara e da junta geral do districto eram apenas filhos da inimisade particular do alguns cavalheiros. Estranha theoria esta a de um estadista e de um homem de sciencia, que prefessou o direito publico na universidade!...
Se a camara municipal de Braga não é o povo do concelho de Braga, se a junta geral de Braga não é o districto, tambem nós não somos aqui o paiz. (Apoiados.)
Vae encerrar se este debate com uma votação; o sr. ministro do reino quer dar a alguem o direito de dizer que a votação que recair sobre a moção de confiança que se votar é apenas a significação dos sentimentos dos seus amigos particulares!? (Apoiados.)
Doe-me amargamente ver um ministro da corôa lançar constantemente mão de sophismas pueris, que, se não deshonrassem só o talento do sr. ministro do reino, affenderiam a cultura e a dignidade do parlamento. (Apoiados.)
Julgo esta questão perdida para o governo, e sinto, todavia, que não seja ganha para a moralidade publica, visto que o governo não foi, corrido pelo discurso do sr. Navarro, depor nas mãos do El-Rei as suas pastas. (Apoiados.)
Lastimo que o governo não dissesse o que fez quando teve conhecimento da declaração do ex-governador civil de Braga, de 20 de setembro, em que dizia que havia do ser governador civil emquamto quizesse. Que foz o governo? Que censuras enviou a esse funcionario? Como castigou tão ousado atrevimento?
Vozes: - Deu-lhe uma portaria de louvor.
O Orador: - Dizem que lhe deu uma portaria de louvor. Eu não quero fallar n'esta portaria, nem perguntar pelos termos em que lhe foi concedida a exoneração. Não desejo referir-me a qualquer documento que envolva terceiro nome.
O que eu desejava saber ora a rasão por que o governo não demittiu o ex-governador civil em seguida ao voto da junta geral do districto, e depois do pedido collecíivo da maioria dos deputados do districto.
Disse o sr. ministro do reino que precisava inquerir, para apurar a verdade, entre o que diziam os seus leaes amigos e o seu delegado. O sr. Santos Viegas e o meu amigo, o sr. José Novaes, que ainda hontem defenderam aqui calorosamente o governo, que agradeçam a s. exa. o confronto entre s. exa. e o ex-governador civil. (Apoiados.)
O que eu desejava saber era quaes foram as indicações e as ordens que o governo deu ao ministerio publico de Braga depois dos acontecimentos de 28 de novembro? E, sobretudo, que o governo me explicasse como é que durante quasi dois mezes, tendo conhecimento da anarchia administrativa do concelho de Guimarães, cruzou os braços deixando este concelho violar a lei impunemente?!
Pois que! O governo sabe que a camara municipal de Guimarães lavra uma acta em que resolve cortar as suas relações com a capital do districto e que o administrador do concelho manda a sua demissão em termos menos respeitosos á primeira auctoridade; sabe que a camara municipal e administração do concelho devolvem para Braga os officios do governo civil sem os abrir e fica de braços cruzados! Sabe que só alguns dias depois é que o presidente da camara municipal de Guimarães se resolve a ir á administração do concelho fingir de administrador, unicamente

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para accusar laconicamente a recepção dos officios de Braga, porque temeram algum procedimento judicial, e não demitte. e não nomeia para Guimarães um administrador do concelho!
Veja a camara o que succedeu, e o que está ainda succedendo! O administrador do concelho continua, não officialmente, mas realmente a mandar na administração do concelho e a ter sob as suas ordens os regedores de parochial
Ah! a questão é mais seria em face desta anarchia, a que não chamarei greve administrativa, porque tem seus ares de rebellião. (Apoiados.)
Veja a camara a responsabilidade do governo, aprecie a sua attitude diante destes factos.
Aqui está o jornal official da anarchia triumphante de Guimarães. É o n.° 4 do Vinte e oito de novembro do dia 11 de janeiro. Vou ler á camara o nome de uma das pessoas que fez parte da commissão encarregada de arranjar assignaturas para a representação que pede a desannexação do concelho de Guimarães do districto de Braga. E o sr. Manuel de Castro Sampaio. Este cavalheiro é o administrador do concelho!
É fácil assim conseguir que assignem todas as freguezias do concelho de Guimarães, d'aquem e d'alem Ave uma tal representação. (Apoiados.}
Mas ha mais. Que fez o meeting de Guimarães no domingo passado? O administrador do concelho e os seus regedores? É o proprio governo pelos seus delegados que faz em Guimarães a agitação que lá vae. (Apoiados.) Se o próprio presidente da camara municipal, que officialmente faz as vezes do administrador do concelho, é membro nato da commissão de resistencia às leis do paiz!
Sei que em Braga tambem alguns funccionarios publicos foram á gare do caminho de ferro acompanhar a commissão que aqui veiu trazer a representação dessa cidade.
Póde-se por este facto avaliar o grau e a importância da agitação que existe nas duas cidades.
Numa, é a auctoridado quem a promove; na outra, as auctoridades vão com os manifestantes... porque julgam mais conveniente para a tranquillidade publica acompanhar serenamente as demonstrações populares que ainda não saíram da orbita legal.
Mas em presença da anarchia administrativa e da violação da lei em Guimarães, o que fez o governo?
Não houve tropa durante dois mezes para ir fazer respeitar a lei em Guimarães, ha tropa agora para ir suffocar os clamores da justiça em Braga...
Pois bem; deixemos fallar em Braga as espingardas, e eu trarei depois para aqui todos os gritos e todas as lagrimas dos que lá ficaram a chorar! (Vozes: - Muito bem. - Apoiados.)
Julgo este precedente, quando mesmo elle não tome maior gravidade, como desconfio pelas explicações que o sr. ministro do reino deu hontem ao meu nobre amigo, o sr. Franco Castello Branco, deplorável.
Reputo de terriveis consequências o principio de que as divisões administrativas fiquem á mercê dos erros do governo ou do influxo das paixões.
A camara tem notado que eu, defendendo a minha moção, não me esqueci do respeito que devo ao parlamento e a mim mesmo.
Mas é-me licito, ao concluir, dizer á maioria desta camara que, cobrindo o governo na rejeição da minha moção, defende o marquez de Vallada; e que essa angustiosa situação é o maiã fremente e mais grave appello que á sua dignidade se póde fazer.
Que o fique defendendo só o sr. Barjona de Freitas.
Vozes: - Muito bem.
(O orador foi cumprimentado.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara reconhece que a nomeação do governador civil de Braga, demissionário, foi de todo ponto inconveniente; e lamenta que a sua exoneração se não seguisse aos deploráveis acontecimentos de 28 de novembro do anno findo como satisfação ao concelho de Guimarães, e como uma necessidade imperiosa para restabelecer no districto a ordem e o respeito á auctoridade. = O deputado, Vicente Pinheiro.
Foi admittida.
O sr. Guilherme de Abreu (sobre a ordem): - A minha moção sobre a ordem é esta:
«A camara, satisfeita com as explicações do governo, e confiando plenamente que elle ha do manter a ordem publica no districto de Braga, e empregar todos os meios de conciliação para resolver amigavelmente o conflicto levantado entre as cidades de Braga e Guimarães, passa á ordem do dia.»
Sr. presidente, antes de fundamentar a minha moção, permitta-me v. exa. que muito succintamente aprecie a que pelo meu illustre collega e amigo, o sr. Vicente Pinheiro, acaba de ser mandada para a mesa.
Essa proposta é verdadeiramente inconstitucional e não a póde votar a camará. O parlamento não conhece da conveniência ou inconveniência da nomeação, conservação ou destituição de nenhum governador civil, ou de qualquer outro empregado de confiança do governo. (Apoiados.) O governo é livre na escolha e demissão desses funccionarios, e o unico juiz competente para apreciar a sua idoneidade e merito ou demerito, bem como a conveniencia e opportunidade de os manter ou demittir, respondendo pelos actos delles, e não pela sua nomeação ou conservação. Perante a representação nacional não ha governadores civis convenientes ou inconvenientes, mas unicamente ministros que respondem por todos os actos dos seus delegados de confiança. (Apoiados.)
Esta doutrina é elementar em direito publico constitucional e tenho-a por inexpugnavel.
Se o parlamento podes se de qualquer modo entender ou influir para a nomeação ou conservação dos agentes do poder executivo, desappareceu a responsabilidade ministerial. (Apoiados.)
A responsabilidade implica necessariamente a liberdade: e a confiança não se impõe nem se discute.
E não desapparecia só a responsabilidade ministerial, desapparecia tambem a divisão, e independencia dos poderes políticos, que é a base do systema representativo. (Apoiados.)
Exijam ao governo a responsabilidade inteira e completa do procedimento dos seus subordinados, mas não lhe contestem o livre exercício de uma attribuição, que é isenta de toda a superintendência do poder legislativo. Respeite-mo-nos mutuamente.
Quanto ao mais que s. exa. disse com respeito ao assumpto da sua proposta, já o nobre ministro do reino respondeu satisfactoriamente na sessão anterior, em réplica a outro illustre deputado da opposição, e eu não quero fazer dessa réplica segunda edição, que seria bem pallida e muito menos correcta.
Vou agora referir-me ao assumpto da minha moção.
Sr. presidente. Eu sou franco e abertamente pela integridade do districto de Braga e contra o desmembramento do concelho de Guimarães para o districto do Porto. Era-o depois das manisfestações de Guimarães e muito antes do comício de Braga. Sempre o fui desde o principio desta pendência, e sel-o-ía, ainda que não tivesse a honra de haver sido eleito por um dos círculos daquelle districto.
Respeito muito as manifestações da opinião, mas não abdico da minha intelligencia diante de nenhuma d'ellas, por mais numerosa e imponente que seja. (Apoiados.)
Para mim a incorporação do concelho de Guimarães no districto de Braga é, acima de tudo, uma indicação de jus-

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tiça clara e evidente, á face dos principios e normas que devem presidir á organisação das circumscripções districtaes. Espero demonstral-o, quando na commissão de administração publica, de que sou o mais obscuro membro, e perante esta camara, se discutir o projecto do meu illustre collega e amigo, o sr. Franco Castello Branco, que hei de combater ao transe, sem embargo da sincera admiração que me inspira o brilhantíssimo talento do seu sympathico auctor. (Apoiados.)
Mas, sr. presidente, sou tambem partidário da conciliação, como o governo, e não creio que haja n'esta camara quem o não seja. (Apoiados.)
De todas as soluções que este lamentável conflicto póde ter, a da conciliação é incontestavelmente a melhor sob todos os aspectos e pontos de vista, e principalmente no interesse da ordem publica e no das proprias partes litigantes. (Apoiados.) E não só é a melhor, mas a única que não tem inconvenientes nem póde trazer dissabores, a única que póde radicalmente extirpar as causas do conflicto, e a que por isso os poderes públicos devem por todos os meios procurar com preferencia a qualquer outra. (Apoiados.)
O governo reconhece-o e vae encarregar-se da missão conciliadora. O governo quer ser, não o Paris mythologico das bodas de Peleu, a que impropriamente se alludiu n'este debate, porque não se trata aqui de arbitragem, mas o Menenio Agrippa das duas cidades desavindas e em tudo irmãs: irmãs pela raça illustre dos bracaros, em que ambas se filiam; irmãs pela contiguidade o homogeneidade dos formosíssimos vales que habitam na graciosíssima e pittoresca provincia do Minho; irmãs pelas tradições gloriosas que as nobilitam e enaltecem - a uma, com a aureola de metropole do christianismo nas Hespanhas - e a outra com todo o esplendor do berço da monarchia portugueza. - (Vozes: - Muito bem); irmãs ainda pelo nobre empenho e igual esforço com que ambas caminham na esteira luminosa do progresso e da civilisação; irmãs emfim por identidade de hábitos e costumes, e por tudo quanto podo constituir duas povoações homogéneas, e que não podem desirmanar-se agora, só por um pacto de honra, a que aliás se deu já satisfação condigna em nome dei cidade e do districto de Braga, e se podem ainda acrescentar outras que ponham bem alto o brio das duas cidades. (Apoiados.)
O governo intenta congraçal-as, convidando-as a descerem dos seus Aventinos ou montes sagrados, a explicarem-se fraternalmente e abraçarem-se como irmãs que são, e pede que o auxiliemos nesta cruzada santa de paz e concórdia, sobrestando no andamento e discussão do nefasto projecto separatista.
Para emprehendimento tão patriotico não haverá de certo, nesta camara, quem lhe recuse a sua cooperação e apoio. Dá-lha o paiz inteiro, que vivamente se interessa na reconciliação de duas das mais bellas e importantes cidades da Escocia portugueza.
Tente o governo o nobilíssimo commettimento e tenha fé que os seus esforços serão coroados do êxito que merecem e todos nós auhelâmos.
Mas a opposição quer que o conflicto se resolva de prompto. Tambem a maioria o deseja, mas o que ella não deseja nem quer é que a missão pacificadora se frustre pela precipitação do desenlace.
Para que a tentativa conciliadora seja profícua, é preciso que primeiro se acalmem as paixões, que os espíritos só desentenebreçam de erros e preconceitos e que a rasão funcciono livre e serenamente. (Apoiados.) Saber esperar é uma regra de prudencia na vida particular e uma das primeiras virtudes do estadista no governo das nações.
Se infelizmente a conciliação se mallograr, é ao parlamento e não ao governo que a opposição ha de pedir a resolução prompta do conflicto, levantado pelo projecto do sr. Franco Castello Branco.
Esse projecto está affecto á camara e é da sua exclusiva competencia. O governo ha do fornecer os esclarecimentos e informações que lhe forem pedidas e interpretar opportunamente a sua opinião: mas não póde intrometer-se na decisão do pleito separatista, nem influir no seu andamento, para o appressar ou demorar, porque o poder legislativo é tão livre e isento da orbita das suas attribuições, como o poder ececutivo na esphera das suas. (Apoiados.)
Assim, pois, todas as moções do censura ao governo, motivadas na demora da resolução do conflicto, criem pela base diante de um obice essencialmente constitucional. (Apoiados.)
O honrado chefe do partido progressista, pronunciando-se pela integridade do districto do Braga, no que, e com muita satisfação, estou de pleno accordo com s. exa., qualificou de eminentemente politico um dos lados d'esta questão. Discordo plenamente da opinião de s. exa. n'este ponto, e com magna o digo.
A desannexação do concelho de Guimarães p fira o districto do Porto é pura e simplesmente uma questão administrativa e local, como o está demonstrado o accordo e unanimidade de todos os partidos em cada uma das localidades: e essa questão só póde ser tratada seria e proficuamente, quando se discutir o projecto do sr. Franco Castello Branco.
A opposição póde tratar a questão política onde e como quizer; mas nós, maioria, tambem temos o direito do não ventilar a questão administrativa senão no logar proprio, onde ella deve ser tratada.
Quero definir e fixar bem claramente a rainha posição em cada una d'ellas.
Na questão política, que é a que se tem debatido, estou inabalavelmente ao lado cio governo, como seu amigo leal e sincero, (Apoiados.) e como soldado da velha guarda regeneradora, que nunca conheceu outra bandeira senão a do seu partido, (Muitos apoiados.)
Ainda que o não fosse, não poderia dar o meu assentimento a nenhuma das moções de censura apresentadas por parte da opposição, porque as explicações que o governo deu me satisfizeram cabalmente. (Apoiados.)
Na questão local, quando ella for tratada, estarei com a mesma firmeza e decisão ao lado d'aquelles que pugnarem pela integridade do districto de Braga. Em ambos os campos não vacillarei um instante, nem recurei uma linha.
Vou terminar, porque vejo a camara desejosa de encerrar este debate, em verdade já bastante prolongado, e não devo abusar da sua benevolencia: mas não posso concluir sem fazer d'aqui um appello aos meus illustres collegas e ambos correligionarios na questão local, os srs. José Borges e Adolpho Pimentel. S. exas. consignam nas suas moções o principio da integridade do districto de Braga, que todos calorosamente advogâmos. Mas reparem s. exas. que a este principio se contrapõe o projecto do sr. Franco Castello Branco, que a camara admittiu á discussão e enviou á commissão de administração publica, e que a com missão ainda não emittiu sobre elle o seu parecer, nem sequer se reuniu para o discutir.
Notem tambem, que, se nós temos já opinião formada sobre este ponto, outro tanto não succede naturalmente a muitos dos nossos illustres collegas, (Apoiados.) que talvez nem lessem o projecto, e que sem duvida se não decidem por qualquer dos lados antes do conhecerem o parecer da commissão, (Apoiados.) e de ouvirem a, opinião do governo e as informações que elle ha de prestar, o ainda a discussão que, perante a camara, ha de travar-se entre os campeões das duas causas. (Apoiados.)
Esses, se s. exas. insistirem em manter as suas propostas, votam provavelmente contra ellas, por não terem pleno conhecimento do assumpto. (Apoiados.)
Ponderem ainda s. exas. que o governo alvitrou o meio conciliatorio, que todos nós applaudimos, e que, se s, exas.

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não retirarem as suas moções, alem de poderem ser arguidos de contradictorios, prejudicando a conciliação; estabelecem conflicto com o governo, tornando politica uma questão, que o não deve ser por fórma alguma. (Apoiados.)
N'estas condições, se as duas propostas tiverem de ser votadas, póde d'esde já prever-se com a maxima probabilidade que serão ambas rejeitadas.
A rejeição d'elas não implica rigorosamente a approvação do projecto de lei do sr. Franco Castello Branco, mas compromette gravemente a nossa causa.
Querem s. exas. tomar sobre si a responsabilidade do desastre, que fica sendo toda sua, exclusivamente sua?
Meditem.
Não pensem s. exas. que eu tenha empenho em que as retirem para esconder o meu voto.
Vou declarai-o desde já, francamente o muito alto.
Rejeito-as, e commigo as rejeitam tambem todos os nossos collegas da maioria pelo districto, que, como nós, categoricamente se pronunciam contra a mutilação d'elle. (Apoiados.)
E rejeito-as, com o protesto de em tempo competente, advogar com todas as minhas forças o pensamento da integridade do districto que ellas contêem; porque as tenho, por extemporaneas e inopportunas, rejeito-as, porque não quero dar feição política a um litígio que a não tem, nem póde ser convenientemente dirimido na arena partidaria; rejeito as porque não quero que da sua rejeição se possam deduzir illações que compromettam a nossa causa; rejeito-as, emfim, porque quero que vençamos em campo leal e aberto, a toda a luz da discussão, que a nossa justíssima causa não teme, (Apoiados.) e não tumultuariamente ou por surpreza; e porque não quero só que vençamos, mas que o nosso triumpho seja irreprehensivel e sem mancha. (Vozes: - Muito bem.)
Peço encarecidamente aos meus nobres amigos que retirem as suas propostas, não por obséquio a mim, mas por amor da causa que todos sustentamos enthusiasticamente.
Reccordem-se ainda s. exas., de que, segundo o testemunho da historia, á impaciência dos generaes se devem principalmente os desastres do Granico, Cannas, Hastings e Alcacer Quibir, e que alguns d'elles foram irreparáveis! (Muitos apoiados.) Confio plenamente na sua discrição e prudente arbítrio, e não digo mais uma palavra.
Vozes: - Muito bom, muito bem.
(O orador foi comprimentado por muitos srs. deputados de ambos os lados da camara, e pelos srs. ministros presentes.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, satisfeita com as explicações do governo, e confiando plenamente que elle ha de manter a ordem publica no districto de Braga e empregar todos os meios de conciliação para resolver amigavelmente o conflicto levantado entre as cidades de Braga e Guimarães, passa á, ordem do dia. = Guilherme de Abreu.
Foi admitiida.

O sr. Lobo Lamare (sobre a ordem): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se julga conveniente a prorogação da sessão até terminar este incidente.
A camara resolveu afirmativamente.
O sr. Consigleri Pedroso: - Sr. presidente, não podem ser mais difficeis as condições em que me cabe tomar a palavra n'este debate! O assumpto, se não está esgotado, é certo que, por falta de resposta da parte dos sr. ministros, está evidentemente já fatigando a attenção da camará. Por outro lado, esse mesmo assumpto não é para os deputados que se propõem tratal-o de tal maneira amena e agradavel, que qualquer de nós ao ter de tomar sobre os hombros a ingrata tarefa de sobre elle fallar, não sinta um movimento de legitima repulsão!
Se porventura o debate, na ultima quarta feira, levantado n'esta camara pelo sr. Luciano de Castro, não se houvesse estendido por quatro ou cinco sessões, nem eu n'elle teria tomado parte.
Assumindo, porém, a discussão tão largas proporções; seria talvez motivo de reparo que a extrema esquerda da camara se eximisse a manifestar a sua opinião. E esta a rasão, sr. presidente, porque no momento actal estou usando da palavra.
Direi mesmo que, apesar d'esta ultima circumstancia, eu não teria pedido para me inscrever se porventura, antes de o haver feito, tivesse ouvido o sr. Emygdio Navarro, porque no meu entender, este nosso collega, na phase actual da questão, collocou-a no único campo, em que ella com proveito para a opposição póde ser aqui tratada (Apoiados.)
Mas, sr. presidente, como não está nos meus hábitos desistir da palavra, uma vez que a haja alcançado, o mais que posso fazer, e isso fal-o-hei gostosamente por todos os motivos, é limitar as minhas considerações ao ponto que julgo capital nesta questão.
Assim, porei de lado tudo quanto neste momento me occorre dizer a respeito da pendência de honra suscitada entre as duas cidades do Minho. Será para isso occasião mais appropriada a discussão do projecto do sr. Franco Castello Branco.
Não tratarei por consequencia de discutir agora de que parte está a rasão; se do lado de Braga, se do lado de Guimarães; abstenho-me muito de propósito, na hora presente, de quebrar lanças, quer pelo districto, que pugna pela sua integridade, quer pelo concelho, que, considerando-se gravemente offendido nos seus brios e nos seus interesses, procura, não direi era rebellião plena, como affirmam o sr. Vicente Pinheiro, irias por uma forma a que os poderes públicos não estão costumados, d'esse districto desannexar-se.
A seu tempo, não tenha duvida a camara, eu me pronunciarei. Por agora acho inopportuno.
Demasiadamente estou costumado a ver nesta camara perderem-se as melhores questões, pelo modo como são encaminhadas, e não serei eu, que conscientemente venha contribuir para que mais esta se perca também.
Não insistirei igualmente mais com o governo, para que declare, se tem ou não já uma opinião definida ácerca da forma como deve apaziguar o conflicto, que a todos nos traz preoccupados, e não insistirei, por dois motivos.
Em primeiro logar porque sei de antemão, que não obteria resposta, e não quero obrigar mais uma vez o sr. presidente do conselho, de ordinário, tão correcto na sua attitude parlamentar, a proferir palavras, de uma legalidade constitucional mais do que duvidosa, e que com certeza destoam muito dessa cortezia, que em todas as discussões políticas s. exa. sempre nos tem acostumado a ver da sua parte escrupulosamente observar. (Apoiados.)
E depois, sr. presidente, (e é este o segundo motivo porque não insisto com o governo, para que faça conhecer desde já a sua opinião) talvez, que depois das imprudências, das faltas e dos erros do governo accumulados nesta desgraçada questão, seja um acto embora de tardia prudência, não se pronunciar, sem ter a certeza de amortecer a exaltação das paixões exacerbadas ao mais alto grau no momento actual.
Depois de terem amontoado tão descuidadamente, com o coração tão leve, o combustível que está começando a arder, talvel seja, com effeito, prudente, da parte dos srs. ministros, procurarem á ultima hora abafar, com medidas dilatórias, o incêndio, que póde ser o principio de uma grandíssima conflagração! (Apoiados.)
Demais, a questão para mim é outra, sr. presidente; a questão para mim é neste momento diversa.
Que houve ou que ha, no momento presente, ao lado de uma simples questão local, uma questão política da mais

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alta importancia, é indubitavel e ninguem que eu saiba o nega. Por isso teem igualmente rasão os membros deste lado da camara, (apontando para a opposição) quando dizem e sustentam que a questão é politica, e os membros do gabinete, quando affirmam que a questão é local. No que o sr. presidente do conselho não tem rasão é quando quer demonstrar que a questão é puramente local e nada mais; por que foi exactamente s. exa. quem se encarregou de nos dar a entender o contrario!
Se a questão é puramente local, por que motivo está o sr. presidente do conselho a intervir nesse debate constantemente, tendo a seu lado o sr. ministro do reino?
Se a questão é local e diz única e simplesmente respeito a alterações sem consequência no regimen administrativo de um districto do reino, ali está o sr. ministro dos negócios do interior, para responder á camara, porque os assumptos de administração relevam immediatamente da sua pasta. Creio que o sr. presidente do conselho não considera tão pouco hábil o seu collega, que venha em seu auxilio, intervindo indevidamente numa questão em que não tem que ver.
E o sr. Fontes não só interveiu mais de uma vez no debate, senão que foi elle próprio que se levantou primeiro para responder ao chefe do partido progressista.
Ora se s. exa. tal fez, quando a questão política ainda não tinha sido claramente apresentada, é porque entendeu, e entendeu bem, que a responsabilidade política do gabinete estava envolvida na discussão, a que teimava, apesar disso, em chamar puramente local!
Mas passemos adiante, sr. presidente, e como pretendo ser justo não tenho duvida em distinguir as responsabilidades do governo no que diz respeito á questão local, e á questão propriamente politica.
Terá o governo responsabilidade directa na questão local que divide as duas cidades de Braga e Guimarães? Não tem de corto! E nisto estou completamente de accordo com o sr. ministro do reino.
A minha opinião é que o governo não tem culpa da existência de rivalidades que datam de muito tempo. Essas rivalidades nem são novas, nem só se manifestam entre Braga e Guimarães: existem mais ou menos em todo o nosso paiz e em todos os paizes onde ha brios locaes e onde a vida municipal tem mais energia, mais rigor e mais intensidade ...
O sr. Franco Castello Branco: - É mesmo uma lei de sociologia.
O Orador: - É uma lei de sociologia que se exemplifica na historia de todos os paizes e de todas as localidades ainda as menos importantes, as quaes nas suas tradições populares apresentam sem excepção os vestígios destas continuadas competencias.
E similhantes rivalidades não só existem de districto para districto, e de concelho para concelho, mas até às vezes de freguezia para freguezia dentro do próprio concelho.
São as tradições e os interesses os motivos determinados desta separação. (Apoiados.)
Não, receie por isso o governo que eu lhe lance mais esta responsabilidade aos hombros, mesmo porque tem já bastantes e talvez demasiadas para poder com ellas! (Muitos apoiados).
Mas se o governo não é responsável, conforme eu disse, por um estado de cousas que não creou, e que dado um certo numero de circumstancias era até perfeitamente fatal; tem todavia a enorme responsabilidade a grande culpa da sua exacerbação e da excepcional gravidade, que assumiu o conflicto, de facil resolução no seu começo, e hoje talvez insolúvel para o governo. (Muitos apoiados.)
E é o próprio sr. ministro do reino quem me vae dar rasão.
Ouvi hontem a infeliz resposta de s. exa. ao sr. Navarro, e tão infeliz, com effeito, foi essa replica, que ella serviu para mais uma vez nos dar a prova da impossibilidade e da impotência que mesmo os maiores engenhos revellam, quando têem do defender uma causa, a que não assiste nem a justiça nem a rasão!
O sr. ministro do reino disse, e disse muito acertadamente, sou eu o próprio a confessal-o, que a rivalidade entre Braga e Guimarães é de velha data, e que aguardava apenas o primeiro pretexto para se manifestar nova exaltação, que agora traz excitados e commovidos os espíritos. Muito bem! Mas neste caso, toda a responsabilidade do estado agudo a que chegou o conflicto recáe sobre o governo!
Pois as relações entre as duas cidades minhotas eram de tal maneira tensas, que apenas esperavam, para se converterem numa perigosa explosão, o primeiro pretexto que se lhes apresentasse favorável, e o governo em vez de com todo o cuidado, com todo o zelo e com toda a previdente solicitude procurar arredar esse pretexto, vae exactamente dal-o pela mais escandalosa e imrnoral nomeação administrativa, que neste paiz se tem feito? (Muitos apoiados.)
Pois as condições políticas e locaes do dictricto de Braga eram tão melindrosas, e o governo vae nomear para essa circumscripção, em tão delicada coajunctura, uma auctoridade sem força moral, sem prestigio, sem ascendente sobre os ânimos, nem a mais leve acção pacificadora sobre os espíritos, auctoridade que pelos seus precedentes constituía um verdadeiro insulto e um verdadeiro escarneo para os povos do districto?! (Muitos apoiados.)
Eis o que o governo fez, e que é inacreditavel á força de ser monstruoso!
E chegado a este ponto, que é o culminante do debate, julgo apropriada a occasião, sr. presidente, de eu ler á camara a minha moção de ordem; nella vae indicada com toda a clareza e precisão qual o terreno sobre que eu considero mais conveniente no momento actual tratar o assumpto, e estejam certos os meus collegas e esteja certo o governo, que (Teste terreno não me affastarei por hoje nas considerações que ainda me restam a fazer.
A moção é como se segue:
«A camara, sentindo que o governo tenha nomeado para administrador superiormente o districto de Braga uma auctoridade sem prestigio e sem força moral, e lamentando que o mesmo governo não haja procedido com a necessária energia, demittindo essa auctoridade logo após os lamentáveis successos do dia 28 de novembro, faz votos para que o conflicto que actualmente traz divididas as cidades de Braga e Guimarães termine promptamente de um modo honroso e conveniente para os brios e para os interesses de ambas as cidades, e passa á ordem do dia.»
Como esta moção, por uma coincidencia do acaso, está tambem debaixo da comminação de inconstitucionalidade, que foi d'aquelle lado da camara vibrada pelo orador precedente á moção análoga do sr. Vicente Pinheiro, permitta v. exa. que muito brevemente eu me refira a accusação tão peregrina, que de certo não faz honra á jurisprudência constitucional da maioria desta assembléa. (Apoiados.)
Eu sei bem, e neste ponto não será falta de cortezia dizer que não era necessária a lição, eu sei bom que existe, ou antes deve existir, no systema constitucional a separação entre os poderes; sei bem que não compete ao poder legislativo ingerir-se nas attribuições do poder executivo; mas nem na moção do sr. Vicente Pinheiro, nem na minha moção, ha a mais leve offensa das prerogativas dos srs. ministros.
O que ha é a opposíção, por parte da camara, de um acto do poder executivo, e isto é muito diverso! (Apoiados.)
Nós não vimos dizer ao governo que nomeie certo e determinado governador civil, o que seria com effeito ingerir-se nas attribuições ministeriaes; mas temos o direito de exigir estrictas contas das consequências que uma certa e determinada nomeação política tenha tido! (Apoiados.)

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Esta é que é a doutrina constitucional em todos os paizes!
A theoria do iiïustre deputado ministerial, se fosse acceita, era commoda, extraordinariamente commoda, com effeito; porque dessa forma nós não teriamos nunca a faculdade de censurar o governo por uma nomeação impudente e prejudicial aos interesses públicos. Ainda mais. Não teriamos o direito de censural-o por actos alguns que emanassem directamente da sua acção (Apoiados): porque se é inconstitucional increpar o poder executivo por uma nomeação, é igualmente inconstitucional que o censuremos por qualquer outro acto da sua gerencia governativa.
Todos os actos do governo são identicos, sob o ponto de vista da independencia dos poderes, quer esses actos sejam de ordem politica, quer sejam de ordem financeira ou administrativa! (Apoiados.)
Não merece a pena, sr. presidente, insistir por mais tempo em uma affirmação, que não visou senão a produzir um mero effeito parlamentar e por isso passarei desde já ao ponto capital da minha moção de ordem.
Antes de entrar, porém, nesta escabrosa questão, que constitue do certo a parte mais desagradável da minha missão de hoje, previno a v. exa., a camara e o governo que não receiem que por qualquer indiscrição eu me affaste sequer um ápice das justas conveniencias parlamentares. (Votes: - Muito bem.)
Eu sei bem o que devo a mim proprio, e mais ainda, o que devo ao local onde estou fallando, para que nem por um momento me afifaste dessas conveniências. É triste, é quasi affrontoso, ter de começar por este aviso, sr. presidente; mas visto que tão desgraçada questão aqui veiu, julgo-o indispensável para tranquillisar os que me escutam. (Riso.)
Passarei muito de leve sobre o assumpto, desde já assim o prometto; nem necessitarei para tratal-o de recorrer aos circumloquios históricos a que habilmente teve de soccorrer-se o meu illustre amigo o sr. Emygdio Navarro.
Vou direito á questão, e a questão na sua crueza é esta: por que motivo nomeou o governo para um districto, em que as condições administrativas eram tão melindrosas, uma auctoridade sem força moral, sem respeitabilidade e Bem prestigio, alvo das mais vergonhosas accusaçoes? (Muitos apoiados.)
E esta a primeira pergunta.
Segunda pergunta: por que motivo não demittiu immediatamente o governo essa mesma auctoridade, accusada unanimemente pelo órgão legitimo da opinião publica do todo o districto de Braga, isto é, pela junta geral, de ser conivivente nas arruaças que tiveram como resultado a triste questão que se está neste momento aqui debatendo? (Muitos apoiados.)
Terceira pergunta por que motivo resistiu o governo durante vinte dias, conforme registam os annaes da camara alta, ao pedido de demissão dessa auctoridade avergada ao peso do escarneo, das censuras, e das maldições, que tornavam impossível por mais tempo a sua conservação? (Muitos apoiados.)
Responda o governo a estas três perguntas, que são as que no momento actual constituem o ponto culminante da questão. (Apoiados.) Mas responda, que a isso o obriga o seu decoro!
Os srs. ministros podem commetter faltas politicas, podem commetter erros partidários, mas o que não podem é achincalhar o poder, (Muitos apoiados.) mas o que não podem é investir com as insignias do mando, que devem ser sagrada» para todos os partidos, auctoridades cobertas de chascos, de insultos, de vaias, de escarneo, de motejos e de ridículo! (Muitos apoiados.)
Os srs. ministros, no que directamente têem que ver com os interesses da família partidaria, a que pertencem, podem commetter as faltas que quizerem. Por essas faltas são só elles os responsaveis para com os seus correligionários. Mas os srs. ministros são ao mesmo tempo os depositários de alguma cousa mais augusta do que os interesses de um partido; são depositários do prestigio do poder cujo respeito devo ser commum a todos nós, (Muitos apoiados.) prestigio que igualmente tem de ser acatado pelos conservadores que sesentam nesta casa e por nós que nos sentamos deste lado, na extrema esquerda! (Apoiados.) E é por este prestigio que eu pergunto: que fizeram delle os srs. ministros? (Muitos apoiados.)
Esta é a verdadeira questão, (Muitos apoiados.) que se precisa aqui derimir; questão que necessita de uma resposta clara e categórica, ou então que pelo menos se registe nos annaes parlamentares que ella não teve resposta daquelles bancos! (Muitos apoiados.)
É triste, sr. presidente, ter de tratar com as honras de uma larguissima e protrahida discussão parlamentar um assumpto que noutro paiz qualquer relevaria única e simplesmente de instancias que com certeza são muito mais rápidas e espeditas nas suas deliberações! (Riso.)
O governo responde a todas as nossas interrogações e a todas as nossas obrigatorias com as seguintes palavras: «é uma questão de ordem publica e em questões desta todos devem estar do lado do governo».
Pois bem! Eu não estarei ao lado do governo, mas como a questão é de ordem publica tambem não lhe tirarei a força para levar a cabo a sua missão pacificadora. Apazigue, se pôde! Não serei eu que o estorve; mas o que é preciso é que o governo confesse que esta questão de ordem publica tem por causa próxima e immediata uma questão de decoro publico, (Muitos apoiados.) que cáe em cheio sobre os ministros e que os obriga a estarem nesse verdadeiro pelourinho, ou, se quizerem, nesse calvário! (Muitas apoiados.)
Sr. presidente, 6 deste mal que enferma o nosso pobre paiz; (Apoiados.) é desta desordem, que lavra por toda a alta administração, que a opinião publica amargamente se queixa!
Hontem foi a scisão entre as duas bellas cidades do Minho; hoje, ha pouco, foram as mortes de Valle Passos? amanhã que será? Que novos desatinos governativos amanhã se desentranharão em novas catastrophes, por onde sangrará esta pobre terra?
Ao menos resta-nos a esperança de que o paiz já vae começando a protestar visivelmente contra aquelles que julgavam ter diante de si apenas um cadáver! E é por isso que esta questão é insolúvel com dignidade para o governo, porque diante delle surge um factor com que os ministros não contavam. Este factor chama-se - a vontade popular a impor-se.
Suppunham que o paiz estava completamente morto, depois desta iníqua e systematica condemnação que tem pesado sobre os seus brios; suppunham que era apenas uma serie de adormecidos burgos podres, que se estendiam pelos differentes districtos e concelhos do reino, e ao cabo desse calculo surge-lhes um movimento de protesto que ainda mostra que existe força e dignidade na nobre attitude deste bom povo portuguez. E é por isso que esta questão para os srs. ministros é insolúvel (Apoiados.)
Oxalá que o não seja! Oxalá que neste momento não esteja eu sendo o propheta de acontecimentos que não desejo, ainda que indirectamente possa lucrar com elles. O meu patriotismo é bem mais desinteressado e as idéas da minha política são bastante portuguezas, para que eu não sinta no coração uma dor profunda pelo caminho que vae levando a política dirigida pelos homens que se dizem só elles estarem á altura da gravidade das circumstancias! (Muitos apoiados.)
A questão, tal como o sr. Navarro a formulou na sessão de hontem, não teve resposta por parte do sr. ministro do reino, e é necessario insistir bem neste ponto, que é capital.

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Disse o sr. Barjona de Freitas: seu defendo as minhas auctoridades, e ninguém me póde levar a mal que eu tome a sua defeza».
Certamente que ninguem leva a mal que o sr. ministro do reino defenda as suas auctoridades; (Riso.) mas é preciso que s. ex.a, pelo menos, escolha auctoridades que se possam defender! (Muitos apoiados.)
Se o sr. ministro do reino quer ter o direito de vir aqui cobrir ou proteger com a sua palavra os delegados da confiança do governo, é necessario que esses delegados sejam dignos de similhante protecção! (Apoiados.) E não basta que o sr. ministro, para as desculpar, applique ao caso sujeito o que lhe dizia um dos seus amigos, que, com relação a defeitos de governadores civis, afirmava: não haver outros melhores.
Os soldados fieis do partido regenerador e os membros dedicados desta maioria que agradeçam ao sr. Barjona de Freitas o diploma que lhes passou. (Apoiados.),
Mas essa é uma questão em familia, com a qual eu nada tenho, e que os meus collegas governamentaes liquidarão com o sr. ministro do reino, se quizerem. (Apoiados. - Riso.)
O que eu não comprehendo, porém, e note a camara que não sublinho as palavras que vou pronunciar, porque a intenção é claramente aquella que lhe dá o seu significado; o que eu não comprehendo, digo, a menos que não admitta uma extraordinaria, uma inexplicavel obsecação no governo, é como se timbre em conservar, como cousa determinante, de todo este conflicto, alguém que não merecia francamente tal sacrifício da parte do governo: e por mais hypotheses que eu formule no meu espirito, não chego a adivinhar qual dos srs. ministros, que se sentam naquellas cadeiras, é o padrinho político da auctoridade a que me refiro! (Riso.}
Será o nobre presidente do conselho, tão fidalgo, tão correcto no seu porte, tão cioso das insígnias do poder que ainda empunha com tanta galhardia?
Será o sr. ministro do reino, parlamentar habilissimo, e que de certo, melhor que ninguém, comprehende as difficuldades de se prestar a paranympho em similhantes condições?
Será o sr. ministro da marinha, o Juvenal e o Tacito da «política de serralho» que ha de vir agora proteger uma auctoridade que estaria melhor em Constantinopla, ou em qualquer dessas cidades da Syria que, na phrase do escriptor bíblico, foram arrazadas pela cholera celeste. (Muitos apoiados - Riso.)
Ha uma cegueira incomprehensivel, uma mysteriosa fascinação que arrasta a actual situação política para este pélago de vexames e de ignominias, que nos enoja!
Eu quero fazer justiça aos srs. ministros, suppondo que elles cedem a uma pressão estranha e que estão coactos, porque de outra maneira não se póde explicar que conscientemente se pratiquem destes erros, que chegam a ser verdadeiras insanias! (Apoiados.)
A nomeação do ex governador civil substituto de Lisboa, e deixo á camara e ao governo o pesarem bem todas as misérias e todas as vergonhas que vão nesta denominação, a qual muito de proposito emprego; a nomeação do ex-governador civil substituto de Lisboa para governador civil do districto de Braga, depois de ter sido em tempos demittido por este mesmo ministerio, é um facto tão monstruoso, que chega a parecer inverosímil. (Apoiados.)
E depois queixam-se, lamentando-se porque o paiz se agita!
Poderá não se agitar!
O conflicto entre Braga e Guimarães, nas suas causas proximas, não é mais do que uma labareda do vulcão que está rugindo debaixo dos nossos pés, e sobre o qual, imprudentes, estão brincando de coração leve os srs. ministros!
Chegou, com effeito? o momento de mais uma vez ter applicação o proloquio latino - que Deus dementa os que quer perder.
Os srs. ministros (apontando para as cadeiras do governo) estão já dementados! Oxalá não seja estrondosa a sua próxima queda! (Muitos apoiados.)
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(O orador foi comprima atado por toda a opposição.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção do ordem

A camara, sentindo que o governo tenha nomeado para administrar superiormente o districto de Braga uma auctoridade sem prestigio e sem força moral, o lamentando que o mesmo governo não haja procedido com a necessaria energia, demittindo essa auctoridade logo após os lamentáveis successos do dia 28 de novembro, faz votos por que o conflicto que actualmente traz divididas as cidades de Braga e Guimarães termine promptamente de um modo honroso e conveniente para os brios e para os interesses de ambas as cidades, e passa á ordem do dia. = O deputado, Z. Consiglieri Pedroso.
Foi admittida.

O sr. Lamare: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer que a materia se julgue discutida.
Resolveu-se affirmativamente.
O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa treze moções de ordem e todas concluem por que se passe á ordem do dia.
Tenho, portanto, de as sujeitar á votação da camara pela ordem da sua prioridade.
A primeira moção foi apresentada pelo sr. deputado José Borges. Vão ler-se.
O sr. José Borges (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha moção; (Apoiados.) e peço tambem a palavra para explicações, antes de se encerrar a sessão.
Consultada a camara, permittiu-se que a moção fosse retirada.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a segunda moção, que é a do sr. Adolpho Pimentel.
O sr. Adolpho Pimentel (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que se digno consultar a camara sobre se consente que eu retire a minha moção; e ao mesmo tempo peço a v. exa. que consulte a camara sobre se me concede a palavra para explicações, antes de encerrada a sessão.
Consultada a camara, foi deferido um e outro pedido.
O sr. Presidente: - Vão ler-se a terceira moção. E a do sr. Alves Matheus.
O sr. Eduardo José Coelho (sobre o modo de propor): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer votação nominal sobre esta moção.
Consultada a camara, assim se resolveu.
Leu se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, lamentando que o governo não tomasse as providencias necessárias para resolver o conflicto levantado entre as cidades de Guimarães e Braga, passa á ordem do dia. = O deputado, Alves Matheus.

Posta á votação
Disseram rejeito os srs.: Adriano Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lúcio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Alfredo Barjona de Freitas, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Caetano

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210 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de Carvalho, Sanches de Castro, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Fernando Geraldes, Vieira das Neves, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Baima de Bastos, J. A. Teixeira, Scarnichia, Franco Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Luiz de Lencastre, M. P. Guedes, Marcai Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemào, Visconde .das Laranjeiras, Visconde de Reguengos, Henrique do Mendia, Souto Rodrigues, Silveira da Mota.
Disseram approvo os srs.: Albino Montenegro, Torres Carneiro, Antonio Cândido, Antonio Cenleno, Antonio Ennos, Moraes Sarmento, Barão de Viamonte, Lobo dAvila, Conde da Praia da Victoria, Condo de Villa Real, E. Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Francisco Beirão, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Wanzeller, Barros Gomes, J. C. Valente, Melicio, J. Alves Matheus, Simões Ferreira, Ferreira de Almeida, Jsoé Borges, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, José Luciano, Simões Dias, Luiz Dia?, Mariano de Carvalho, Martinho Hontenegro, Gonçalves de Freitas, Thomás Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde do Rio Sado, Consiglieri Pedroso.
O sr. Presidente: - Está, portanto, rejeitada a moção do sr. Alves Matheus por 68 votos contra 37.
Vae ler-se a moção do sr. Franco Castello Branco.
O sr. Franco Castello Branco (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha moção.
Foi permittido.
O sr. Presidente: - Segue-se a moção do sr. Antonio Candido.
O sr. Antonio Candido (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a minha moção.
Foi permittido.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção do sr. Emygdio Navarro.
Leu se. É a seguinte:

Moção de ordem

A camara, desejando que o conflicto entre Braga e Guimarães se resolva de prompto para poder desembaraçadamente occupar-se da questão de fazenda, passa á ordem do dia. = Emygdio Navarro.
Posta á votação, foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Segue-se a moção do sr. Luiz Jardim.
Leu-se. É a seguinte:

Moção de ordem

A camara, reconhecendo o governo responsavel pelo conflicto entre os concelhos de Guimarães e Braga, e que elle não tem ao presente a força necessaria para conciliar os ânimos, mantendo o socego publico, a camara reconhecendo isto, passa á ordem do dia. = Luiz Jardim.
Posta á votação, foi rejeitada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção do sr. Amorim Novaes.
O sr. Avellar Machado (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre só permitte que esta moção seja votada nominalmente.
Assim se resolveu.
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, satisfeita com as declarações do governo, confia plenamente em que elle saberá manter o ordem publica no districto de Braga, habilitando o parlamento a resolver a questão, de harmonia com os bons princípios administrativos, e passa á ordem do dia. = José Novaes.

Feita a chamada
Disseram approvo os srs.: Sousa Cavalheiro, Lopes Vieira, Agostinho Lúcio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Alfredo Barjona, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Mendes Pedroso, Santos Viegas, Athayde Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Lobo Poppe, Pereira Leite, Neves Carneiro, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, Affonso Geraldes, Vieira das Neves, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Cosia Pinto, Baima de Bastos, J. A. Teixeira, Scarnichia, Franco Castello Branco, Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ponces de Carvalho, Germano de Sequeira, Teixeira Sampaio, Amorim Novaes, Avellar Machado, Azevedo Castello Branco, Lobo Lamare, Figueiredo da Mascarenhas, Oliveira Peixoto, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Pedro Guedes, Marçal Pacheco, Guimarães Camões, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Diniz, Pedro Roberto, Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de BalsemÃo, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos, Henrique de Mendia, Souto Rodrigues, Silveira da Mota.
Disseram rejeito os srs.: Albino Montenegro, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Moraes Sarmento, Barão de Viamonte, Lobo d'Avila, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Eduardo Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Francisco Beirão, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Wanzeller, Barros Gomes, Cardoso Valente, Melicio, Alves Matheus, Ferreira de Almeida, José Borges, Elias Garcia, Frederico Laraujo, José Luciano, Simões Dias, Luiz Dias, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Thomás Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde do Rio Sado, Consiglieri Pedroso.
O sr. Presidente: - Foi, portanto, approvada a moção de confiança do sr. José Novaes, por 69 votos contra 33.
Por esta approvação consideram-se prejudicadas as restantes moções.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão de fazenda mando para a mesa a seguinte

Declaração

Está constituida a commissão de fazenda. É presidente o sr. Dias Ferreira, e secretario o abaixo assignado; haverá relatores especiaes para os differentes negocios. = A. Carrilho.
Para a acta.
Uma voz: - E as outras moções não se votam?
O sr. Presidente: - Eu já disse que considerava prejudicadas as outras moções pela approvação da do sr. Amorim Novaes. (Apoiados.)
Tenham os srs. deputados a certeza de que hei de sujeitar-me sempre às deliberações da camara. (Apoiados.) Por conseguinte, qualquer que seja o erro que eu possa commetter, esse erro é facilmente emendado por uma resolução da camara.
Quer-me parecer que, dado o facto de cada uma das moções terminar pelas palavras «que se passe á ordem do dia», a approvação de unia dellas significava que as outras ficaram prejudicadas. (Apoiados.)
O sr. Vicente Pinheiro: - Parece-me que tudo se podia conciliar acceitando a doutrina estabelecida por v. exa.

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SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1886 211

A mesa póde, por qualquer erro involuntario, fazer uma cousa contraria ao regimento, ou dar a qualquer dos seus artigos uma errada interpretação; mas essas faltas remedeiam-se facilmente.
Acima do proprio regimento está a camara, que o póde alterar sempre que queira, e eu julgo que, se v. exa. sujeitar á votação da camara um requerimento meu, que eu peço licença para fazer, resolve legal e promptamente a difficuldade.
O meu requerimento é o seguinte:
«Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que, depois de lida na mesa a minha moção de ordem, haja sobre ella uma votação.
Posta assim a questão e submettido o meu requerimento á resolução da camara todos nós ficamos satisfeitos. (Apoiados.}
O sr. Presidente: - Eu posso consultar a camara sobre se ella entende que a approvação da proposta que acaba de votar-se prejudica todas as outras; mas entendo que não posso consultal-a em especial a respeito de uma determinada proposta.
O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propor): - Parece-me que v. exa. não póde deixar de pôr á votação da camara o requerimento do sr. Vicente Pinheiro, se elle não for contra o regimento.
Se v. exa. me mostra uma disposição regimental que inhiba de se porem á votação requerimentos desta natureza, eu calo-me; mas emquanto v. exa. não me mostrar essa disposição, creio que a sua obrigação é pôr á votação o requerimento.
O sr. Presidente: - O meu empenho é conciliar todas as dificuldades.
E certo que antes do sr. Vicente Pinheiro ter apresentado o seu requerimento, eu tinha exposto o methodo que julgava melhor, ácerca da votação das propostas.
Parecia-me conseguintemente logico que primeiro consultasse a camara sobre o ponto que indiquei, e que depois, se houvesse logar, a consultasse sobre o requerimento do sr. Vicente Pinheiro.
Em todo o caso o que eu desejo é que os votos da camara se esclareçam o mais amplamente possivel, e nesse sentido hei de tanto quanto for possível, harmonisar as disposições do regimento com os desejos dos sr. deputados.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Avellar Machado (para um requerimento). - A mesa declarou que julgava prejudicadas todas as restantes moções.
Eu requeiro a v. exa. que consulte a camara a este respeito.
O sr. Presidente: - Para cortar todas as dificuldades, valendo tão pouco a questão, vou submetter á votação da camara o requerimento do sr. Vicente Pinheiro.
O sr. Antonio Centeno (para um requerimento): - Requeiro que seja consultada a camara sobre se quer que haja votação nominal sobre esse requerimento.
Assim se resolveu.
Indo proceder-se á chamada
O sr. Consiglieri Pedroso (para um requerimento): - Requeiro que seja lida a moção antes de se votar o requerimento.
O sr. Presidente: - Peço desculpa, mas, em primeiro logar, já se tinha começado a chamada antes do requerimento do sr. deputado, e em segundo logar, esse requerimento póde ser satisfeito depois, se n'elle tem muito empenho.
Feita a chamada
Disseram rejeito os srs.: Garcia de Lima, Antonio Barjona, Silva Cardoso, Sousa e Silva, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Moraes Machado, Carrilho, Mendes Pedroso, Athayde Pavão, Almeida Pinheiro, Urbano de Castro, Nevea Carneiro, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Ribeiro Cabral, Vieira das Neves, Guilherme de Abreu, Costa Pinto, Scarnichia, Arroyo, Ponces de Carvalho, Germano de Sequeira, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Martinho Camões, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Santos Diniz, Pedro Roberto, Pequito, Tito de Carvalho, Visconde de Alentem, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos, Henrique de Mendia, Souto Rodrigues, Silveira da Mota.
Disseram approvo os srs.: Albino Montenegro, Antonio Candido, Antonio Centeno, Antonio Ennes, Moraes Sarmento, Barão de Viamonte, Lobo d'Avila, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Eduardo Coelho, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Veiga Beirão, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Barros Gomes, Cardoso Valente, Melicio, Alves Matheus, Simões Ferreira, Ferreira de Almeida, José Borges, Elias Garcia, Laranjo, José Luciano, Simões Dias, Luiz Dias, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Thomás Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde do Rio Sado, Consiglieri Pedroso.
O sr. Presidente: - O requerimento do sr. Vicente Pinheiro foi rejeitado por 49 votos contra 32. Ficam prejudicadas as restantes moções.
Tem agora a palavra o sr. José Borges para explicações.
O sr. José Borges: - Tendo eu retirado a minha moção, em que se ha que a camara julgava necessario a conservação da integridade do districto de Braga, preciso dar a explicação do meu procedimento.
O sr. deputado Guilherme de Abreu havia ponderado no seu discurso que a votação da minha proposta podia comprometter a justa resolução sobre este negocio, e, como eu estou na melhor boa fé nesta questão, não desejando de modo nenhum crear difficuldades que possam comprometter a solução do problema de Braga, entendi ser do meu dever, e a bem da causa que defendo, retirar essa moção.
Isto, porém, não significa, de modo algum, qualquer modificação, absolutamente nenhuma, no meu modo de pensar a respeito da questão do districto de Braga, cuja integridade sustento.
Houve ainda outra rasão que determinou o meu procedimento. A minha moção não tinha qualidade alguma politica; mas, com ella, levantava a opposição algumas dificuldades á maioria, e eu quiz que não existissem essas difficuldades e que a maioria ficasse livre e desembaraçada para poder resolver do melhor modo o incidente de Braga. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
O sr. Adolpho Pimentel: - Sr. presidente, em vista das considerações muito sensatas feitas pelo meu nobre amigo e collega, o sr. Guilherme de Abreu, não quero sobre mim a responsabilidade que s. exa. disse que assumiria quem concorresse para que fosse votada uma moção qualquer relativa á integridade do districto de Braga, desde que a commissão respectiva não tinha dado parecer sobre o projecto do sr. Franco Castello Branco.
Collocado em posição especial, e defensor intransigente da integridade d'aquelle districto, entendi que devia retirar-me da sala para não votar qualquer moção, quer partisse da opposição, quer dos meus amigos políticos. (Apoiados.)
Desde que se votou, entrei na sala apenas para dar esta explicação.
O sr. Presidente: - O sr. Eduardo José Coelho requereu que lhe fosse concedida a palavra para um assumpto urgente antes de terminar a sessão e obedecendo às prescripções do regimento teve o cuidado de participar á mesa o objecto sobre que queria chamar a attenção da camara.

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212 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Hesitei durante algum tempo sobre se devia conceder-lhe & palavra para o assumpto urgente que me indicou e ainda sobre se eu teria o direito de admittir o seu requerimento, visto que já tinha dado a hora. (Apoiados.) Entretanto, parece-me que, em circumstancias extraordinárias, sem que isso estabeleça precedente e quando o assumpto seja deveras de ordem publica, parece-me que se póde conceder a palavra. (Muitos apoiados.)
Vista a manifestação da camara, tem a palavra o sr. Eduardo José Coelho.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicos.)
O sr. E. Coelho: - Agradeço a benevolência que v. exa. acaba de mostrar para commigo, visto que das palavras de v. exa. deduzo, que a hora da sessão já tinha acabado, Vou pois expor á camara o motivo por que pedi a palavra para negocio urgente, e não o posso fazer melhor do que ler o telegramma, que recebi do concelho de Valle Passos, que diz tudo na sua terrível eloquencia.
(Leu.)
Limito-me a apresentar á apreciação da camara e do governo a gravidade dos factos, que no telegramma se narram. O estado do concelho de Valle Passos é verdadeiramente aterrador; urge acudir lhe com providencias promptas e enérgicas. É necessario que o sr. ministro, sem detença, dê as providencias adequadas. É o que agora peço para tranquillidade d'aquelles povos.
Mais tarde, e opportunamente, serão liquidadas as responsabilidades do governo, e as dos seus agentes, nestas lamentáveis occorrencias. (Apoiados.)
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Quando hontem o illustre deputado perguntou só eu sabia alguma cousa a respeito dos acontecimentos de Valle Passos, a que s. exa. se referiu, informei que não tinha recebido telegramma algum do governador civil de Villa Real. E não o tendo recebido depois que d'aqui saí, nem na secretaria, onde estive até próximo das dez horas da noute, nem em casa, onde esperava encontrai o, telegraphei para o governador civil dizendo-lhe que havia aqui receios de graves desordens em Valle Passos, que se fallava até em assassinatos o ferimentos, e que o governo precisava saber imperterivelmente o que se passava.
Acabo de receber ha muito pouco tempo a resposta, que consta do seguinte telegramma:
«Exmo. ministro do reino. - Lisboa. - Pelas cinco horas da tarde do dia 24 foi assassinado um homem a distancia de 7 kilometros da assembléa, onde votou a freguezia de Possacos, do concelho de Valle Passos, por questões completamente extranhas á eleição. Não se descubriu ainda o auctor do crime, estando já preso por suspeito um indivíduo. = O governador civil substituto, Luiz Lobato.
Peço licença para acrescentar, que, como até á hora em que vim para aqui, não tinha chegado resposta alguma, e como o objecto a que se referiu o illustre deputado, era tão grave, mandei um telegramma ao governador civil dizendo-lhe que suspendesse immediatamente o administrador de Valle Passos e nomeasse pessoa que possa inquirir com rigorosa imparcialidade dos acontecimentos que ali se dão.
Procedi assim porque entendo ser perciso que, em assumpto de tal gravidade, a auctoridade seja completamente insuspeita, e fiz isto antes mesmo de receber o telegramma que acabo de ler.
E devo dizer francamente á camara, porque todos os deputados, qualquer que soja a sua cor política, hão de encontrar-me ao seu lado, quando se tratar de averiguar a verdade o de castigar quaesquer abusos, pito, que a minha idéa é mandar ali fazer, por pessoa competente, uma syndicancia ácerca dos factos que se estão dando em Valle Passos, para que o governo seja informado de tudo minuciosamente.
V. exas. sabem muito bem que as paixões políticas das localidades levam às vezes a desatinos, desvarios e abusos gravíssimos, e o que é preciso é ter perfeito conhecimento de quem tem a responsabilidade desses abusos. Esse é o "desejo do governo, e creia o illustre deputado que, logo que eu saiba quem são os delinquentes, hei de punil-os energicamente. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Eduardo Coelho: - Pedi novamente a palavra, para agradecer ao sr. ministro do reino a resposta que se dignou dar-me, e ao mesmo tempo, para lembrar a s. exa., que o telegramma que recebi é muito posterior ao telegramma que v. exa. recebeu, e agora leio á camara.
E se porventura o illustre ministro quer tomar nota dos factos que n'elle se narram não tenho duvida alguma era pôr o telegramma á sua disposição.
O sr. Ministro do Reino (Barjona de Freitas): - Faz-me muito favor.
O Orador: - Como v. exa. vê, os factos são da maior gravidade, a pessoa que me envia o telegramma é de muita respeitabilidade. É possível que haja alguma inexactidão em factos secundários, mas tudo leva a crer que o telegramma exprime a realidade dos factos. Parta o nobre ministro, para providenciar energicamente, da hypothese que o concelho de Valle Passos atravessa uma crise assustadora, e mais grave do que os tElegrammas descrevem. Agora não penso nas responsabilidades do governo, porque só devo pensar no socego e tranquilidade d'aquelles povos. Uma cousa é inquirir para apurar a verdade dos factos, e outra cousa é providenciar a tempo para que o socego publico se restabeleça e as famílias em sobresalto se tranquilisem. A lucta é medonha; cumpre que o governo de prompto empregue os meios ao seu alcance para que ella se não prolongue. Agora não posso fazer outras considerações. (Apoiados.)
O sr. Azevedo Castello Branco: - Ouvi com prazer as declarações feitas pelo sr. ministro do reino, e tenho toda a certeza em que s. exa. empregará todos os meios e todos os esforços, para averiguar o que ha de verdade nos factos arguidos pelo sr. Eduardo José Coelho; mas como s. exa. se deu pressa em suspender o administrador do concelho, o que é o começo das averiguações, devo lembrar á camara e tambem aos srs. ministros, que não se devem attribuir simplesmente às paixões e violencias partidárias os incidentes que actualmente se estão dando em Valle Passos.
A causa é remota e não actua pouco n'ella a maneira como a administração de justiça se está fazendo ali, onde a ella nem preside a moralidade de Pilatos.
Devo lembrar á camara que tenho em meu poder repetidas cartas e insistentes pedidos para que se proceda a uma syndicancia á maneira peregrina como a administração de justiça ali se está fazendo, e que tem concorrido muito para aã alterações que se estão dando n'aquelle concelho.
Peço ao governo que, quando mandar fazer a syndicancia aos actos do administrador, dê ao indivíduo disso encarregado os mais amplos poderes para averiguar da justiça de todos.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Sr. presidente, eu asseguro a v. exa. e á camara que pelo ministerio da justiça serão dadas ordens rápidas para se inquirir da verdade dos factos apontados pelo illustre deputado. Até hoje, na secretaria da justiça, não tenho tido elementos absolutamente nenhuns, que me podessem auctorisar a suppor, que a administração da justiça no concelho de Valle Passos não corria os seus termos regulares.
Um ou outro boato, uma ou outra phrase que chegava aos meus ouvidos não me auctorisava a proceder contra os magistrados que ali funccionam.
Eu ha muitos annos que me affiz a respeitar o poder judicial do meu paiz; respeito-o, admiro-o, tenho por elle a maior veneração e nunca procurei inquirir quaes eram os pensamentos políticos de qualquer magistrado.
Importava-me e importa-me pouco que sejam ou não da

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SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1886 213

opinião affecta ao meu partido. Isso não me auctorisa a fazer cousa nenhuma. O que exijo do magistrado judicial é que seja probo, honesto e respeitador das leis.
Logo que chegue ao meu conhecimento que algum magistrado judicial, algum funccionario ou empregado de justiça não corresponde às condições, que exijo nos magistrados e funccionarios judiciaes, hei de dar-lhe prompto remedio.
Tomo nota da declaração feita pelo illustre deputado e vou proceder immediatamente.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr Eduardo J. Coelho: - Não me importa agora saber, como, quando, e de que forma o governo vae inquirir ácerca dos lamentáveis acontecimentos de Valle Passos.
Não me opponho a que inquira, e só faço votos para que inquira bem e com imparcialidade. O resultado dessa inquirição será presente á camara, e então discutiremos.
Das palavras do sr. ministro da justiça deduzo, que se pretende envolver o poder judicial na responsabilidade destes acontecimentos. Nada ha, porém, mais injusto. O actual juiz de direito exerce jurisdicção ali ha pouco mais de um mez.
Os magistrados anteriores não concorreram directa ou indirectamente para este estado de cousas. Não é nesta sessão que estas cousas se podem discutir, mas não quiz deixar passar sem protesto quaesquer suspeitas contra o poder judicial na comarca de Valle Passos. Convém não distrahir neste momento a attenção do governo para causas próximas ou remotas do estado assombrosamente anarchico do concelho de Valle Passos. Restabeleça a ordem, que é a primeira necessidade neste momento, e o seu primeiro dever. Depois discutiremos tudo. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia para a amanhã é a resposta ao discurso da corôa e eleição de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e vinte cinco minutos da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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