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era possivel que o governo tivesse empregado algumas medidas regulamentares para evitar o mal, e eu quiz responder ao illustre deputado, que as medidas regulamentares que na minha opinião se podiam empregar, se empregaram; e certo que foram meros expedientes, mas o governo não podia, dentro da esfera das suas attribuições constitucionaes, remover de outra sorte o embaraço em que se achava.

Mas diz o illustre deputado — que quando na sessão passada se fez allusão a este objecto n'uma e outra casa do parlamento, o governo devia ter apresentado alguma medida, ou concordar com as que se apresentaram para remover o mal. — É verdade que houve algumas propostas; isto é, creio que houve uma apresentada nesta camara, e outra na camara dos dignos pares. Em quanto á proposta apresentada ha camara dos srs. deputados, o governo não concordava com ella; era possivel, porém, que lhe fossem feitas, modificações; mas como foi proposta, o governo não a podia admittir; e a que houve na camara dos dignos pares, apresentou-se nos ultimos dias de sessão, e confesso que não me julgava habilitado então para resolver a questão da moeda, e tomar providencias sobre um objecto tão importante, na altura em que se achava a sessão legislativa. Ora sem por ora entrar mais na apreciação deste negocio, porque me parece inconvenientissimo precipitar qualquer opinião sobre elle antes de se pensar mais detidamente, direi, que o expediente lembrado pelo illustre deputado, do cunho de uma pequena moeda de ouro, que era um cunho legal, não satisfaria aos embaraços em que nos achamos, porque era um cunho alterado em relação ao valor do soberano. É preciso uma medida legislativa. Uma medida talvez se podia tomar, isto é, mandar cunhar pequenas moedas de ouro; mas essa medida, ainda que fosse em grande escala, não satisfaria ás necessidades do mercado, e a relação da nossa moeda de ouro para com o soberano, é ainda bastante forte. Nestes termos, pois, não direi mais sobre o objecto, porque me parece inconveniente toda a discussão por ora sobre elle. (Apoiados)

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, por parte da commissão de legislação pedia a v. ex.ª que declarasse, se continúa a existir a commissão de legados pios, a qual eu julgo conveniente que exista, não só porque, posto que o projecto que essa commissão apresentou no anno passado fosse aqui approvado e passasse para a camara dos dignos pares, comtudo ainda alli não foi resolvido e póde voltar a esta camara, porém mesmo, porque ha outros objectos da mesma natureza, que existem na commissão de legislação, e cujo conhecimento pertence mais propriamente áquella commissão.

O sr. Presidente: — A commissão de legados pios teve um objecto especial, e sobre esse objecto especial apresentou ella o seu parecer. Esse parecer foi discutido e approvado pela camara, e passou para a camara dos dignos pares; é facto, porém, que, segundo a informação que aqui tenho, na outra casa do parlamento esse projecto não foi definitivamente approvado; póde em consequencia ter ainda de voltar cá, e mesmo haverá outros objectos que devam ser commettidos áquella commissão; mas a mesa não se considera, por si, sufficientemente auctorisada para resolver que ha de haver uma commissão de legados pios, e eu vou consultar a camara a esse respeito.

Consultada a camara sobre se devia haver uma commissão de legados pios, decidiu affirmativamente.

O sr. Presidente: — Visto que a camara decidiu, que houvesse uma commissão de legados pios, a mesa confirma a mesma que existia.

O sr. Pegado (Leu um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.)

Ficou reservado para ter expediente na sessão seguinte.

O sr. Presidente: — À ordem do dia para segunda feira é, como já hontem annunciei, a discussão da resposta ao discurso da coroa, e concluida que ella seja, o projecto n.° 3 ácerca de um emprestimo para as estradas do Minho. Agora vai a camara dividir-se em commissões. Está levantada a sessão. — Eram duas horas da tarde.

O REDACTOR

José do Castro Freire de Macedo.