(255)

julgo capaz, em vez de cousas muito uteis, ha de cair em erros miseraveis. Concluirei dizendo que sou de opinião que os conventos se vendam com as respectivas cercas, e supponho que não haverá quem impugne isto, pois é claro que sem ellas, para pouco, ou para nada poderão servir. É para todas estas cousas que eu quero os informadores.

O Sr. Ministro da Marinha: - Parece-me que tudo fica prevenido authorisando-se a junta do credito publico, se ella fôr a encarregada de fazer a venda, a consultar as municipalidades sobre as occurrencias que apparecem; foi assim que se fez com a commissão, que se creou para a distribuição dos soccorros aos lavradores, e que são ellas os melhores informantes, não tem duvida alguma.
O Sr. Tavares de Carvalho: - De todos os lados da Camara tenho ouvido, e ainda estou ouvindo soar a voz de = votos, votos = Por tanto, usando da faculdade que me dá o regimento, peço a V. Exca. queira ter a bondade de propor a Camara, se julga a materia sufficientemente discutida.

O Sr. Serpa Pinto: - Eu, Sr. Presidente, preciso dar uma explicação.. ...

O Sr. Leonel Tarares: - Eu tambem julgo do meu dever dar uma explicação, mas como ha uma resolução da Camara, que as explicações tenham logar depois de julgada a materia suficientemente discutida, peço a V. Exca. me conceda então a palavra.

O Sr. Presidente propoz - se a mataria estava sufficientemente discutida; e a Camara resolveu que sim. Então continuou dizendo o Sr. Leonel Tavares tem a palavra, para dar a sua explicação.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, eu não posso deixar de louvar a resolução que o Sr. Ministro da Fazenda tomou, conciliando com ella as opiniões, que vogavam na Camara, e dando-lhe assim um testimunho do quanto deseja condescender com ella, todavia é necessario declarar-se uma cousa, para dissipar qualquer persuasão, em que é possivel que alguem esteja, de que os Deputados, que nos assentamos deste lado da Camara, e que temos insistido em que a venda dos bens nacionaes ficasse a cargo da junta do credito publico, o tenham assim feito por indisposição que tenham contra o thesouro. Declaramos que nenhuma ha; e que tão somente convencidos de que a junta de credito publico os venderá com maior vantagem, e que a nação poderá ser mais facilmente informada de todas as operações, que se fizerem, assim como da applicação do seu producto, temos sustentado a medida, que S. Exca. tambem approvou.

O Sr. Presidente: - Agora o Sr. Serpa Pinto......

O Sr. Serpa Pinto: - Eu tinha a dizer alguma cousa sobre a materia, e concluiria dando uma explicação, se a Camara o permitte ...

O Sr. Miranda: - A materia julgou-se discutida sufficientemente -O que se segue é pôr-se á votação.

Vozes d'ambos os lados: - Votos.... votos .... Apoiado.... apoiado.

O Sr. Presidente: - Vão ler-se as emendas, que se acham sobre a meza, para serem postas competentemente á votação.

Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo leu as emendas; e o Sr. Presidente continuou - Tem versado principalmente a discussão sobre os seguintes pontos-1.° Aonde deve fazer-se a venda dos bens nacionaes? 2.° Qual deve ser a authoridade, que deve encarregar-se d'esta venda? Seguirei na votação esta mesma ordem.

Sobre o modo de se offerecerem as propostas á votação fizeram alguns Srs. Deputados algumas breves reflexões, e successivamente se venceu o seguinte:
1.º Que a venda dos bens nacionaes se não faça indistinctamente nas provincias, ou em Lisboa, como prescreve o artigo.

2.° Que se não faça só na localidade dos ditos bens.

3.° Que dos predios de menor valor se realise a venda nas localidades, aonde se acharem situados.

4.° Que estas localidades sejam as cabeças de comarca.

5.º Que o valor dos pequenos predios se regule, não até um, mas até dous contos de réis.

6.° Que para a venda dos outros predios, cujo valor exceda a dous contos de réis, hajam duas praças.

7.º Que estas sejam successivas, e não simultaneas.

8.° Que a primeira praça seja na localidade dos ditos bens, isto é, na cabeça da comarca.

9.° Que a segunda praça não seja só em Lisboa.

10.º Que seja em Lisboa paia os bens situados ao Sul das provincias do reino, e
na cidade do Porto, para as provincias do Norte.

11.° Que as provincias do Norte, a que se refere esta disposição, se entendam - Minho - Traz-os-Montes -Douro - e Beira-Alta.

12.° Que o tempo, para cada uma das praças, tanto na localidade, como na capital, seja de trinta dias.

13.º Que no territorio d'ultramar sejam os bens nacionaes postos a lanços na cabeça do concelho, e depois na da comarca.

14.° Que a authoridade encarregada de dirigir e regular a venda dos bens nacionaes, seja a junta do credito publico.

O Sr. Mousinho da Silveira offereceu um additamento, em que propunha que a junta do credito publico, quando se occupar da venda dos bens nacionaes, tenha junto de si uma collecção de homens proprietarios, intelligentes, e probos, um de cada provincia, para lhe communicarem seus conhecimentos, e conselhos sobre a maneira mais vantajosa de vender, quanto a local, e quanto a divisão ou não divisão de bens. Foi entregue á votação, e não foi approvado.

O Sr Presidente: - A ordem do dia para amanhãa é a continuação da mesma materia, dada para a de hoje. Está fechada a secção. Passava das tres horas da tarde.

Para o Ministerio dos Negocios da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Em additamento ao officio que tive a honra de dirigir a V Exca. em data de 28 de Janeiro, vou rogar a V. Exca. se digne de informar-me, para conhecimento desta Camara, de qual foi o rendimento annual do subsidio luterano, na provedoria de Vianna do Minho desde 1796 até 1810.
Deus guarde a V Exca. Palacio das Côrtes, em 9 de Fevereiro de 1835 -Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO.

Ás onze horas da manhãa disse o Sr. Presidente - Está aberta a Secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo verificou, pela chamada, acharem se presentes noventa Srs. Deputados, faltando com justificado motivo, os Srs. - Dias d'Oliveira - Albuquerque - Barão de Noronha - Pereira do Carmo- Vieira da Motta - Soure - Joaquim da Silva - Avilez Zuzarte - Sousa d'Azevedo - Morão - Teixeira de Morães - Pinto Basto - Figueiredo Freire - Silva Pereira - Almeida - Amaral- Mascarenhas - Campean - Bandeira de Lemos - Northon.

32