Debates Parlamentares - Diário 018, p. 283 (1866-01-27)

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283

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1866

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes.

Fernando Affonso Giraldes Caldeira.

Chamada: — Presentes 62 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio, Fevereiro Annibal, Braamcamp, Antonio Augusto, Alves Carneiro, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Camillo, Quaresma, Gomes Brandão, Salgado, A. J. de Seixas, Sampaio, Falcão da Fonseca, Pereira Garcez, Cesario, Fausto Guedes, Fernando Caldeira, Fernando de Mello, F. I, Lopes, Costa e Silva, Lampreia, F. I. Gomes, Rocha Peixoto, F. Manuel da Costa, Gustavo de Almeida, Paula Medeiros, Palma, Baima de Bastos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Ribeiro da Silva, J. Maria Osorio, Noutel, Dias Ferreira, Pinho, Figueiredo e Queiroz, Carvalho e Falcão, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, J. Maria da Costa, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Vaz de Carvalho, Leandro da Costa, Levy, Bivar Gomes da Costa, Alves do Rio, Coelho de Barbosa, Macedo Souto Maior, Leite Ribeiro, Marquez de Monfalim, P. M. Gonçalves de Freitas, Ricardo Guimarães e S. B. Lima.

Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Diniz Vieira, Gonçalves de Freitas, A. J. da Rocha, A. J. Pinto de Magalhães, Antonio Pequito, Magalhães Aguiar, A. de Serpa, Cesar de Almeida, Barjona, Barão do Mogadouro, Claudio, Delfim, D. de Barros, F: J. Vieira, Coelho de Bivar, Namorado, Bicudo Correia, Paula e Figueiredo, Cadabal, Silveira da Mota, Sant'Anna, Sepulveda, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, J. A. Vianna, Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Proença, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Sette, Coutinho Garrido, Oliveira Pinto, Faria Carvalho, Sá Carneiro, Nogueira, Mendes Leal, Tiberio, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, Manuel Firmino, Manuel Homem, Manuel Paulo de Sousa, Lavado de Brito, Severo, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto.

Não compareceram — os srs. Soares de Moraes, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Barros e Sá, Crespo, Fontes, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Freitas Soares, Carlos Bento, Pinto Coelho, Carolino, Achioli, E. Cabral, F. da Gama, F. de Mello, Quental, Albuquerque Couto, Barroso, Coelho do Amaral, Gavicho, Sousa Brandão, Marques de Paiva, Carvalho e Abreu, Gomes de Castro, Costa Xavier, Alcantara, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, Faria Guimarães, Costa e Lemos, Vieira de Castro, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Alves Chaves, Leite Ferraz, Rojão, Toste, Barros e Lima, Batalhoz, J. do Carvalhal, Manuel de Carvalho, Bento da Rocha Peixoto, Tenreiro, J. J. Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias, Sousa Feio, Placido, Fernandes Thomás, Visconde da Costa, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Abertura: — Á uma hora da tarde.

Acta: — Approvada.

PARTICIPAÇÃO

O sr. deputado José Maria Rojão encarregou-me de participar a v. ex.ª e á camara que não póde assistir á sessão de hoje, nem comparecer a algumas sessões mais, por motivos justificados. = O deputado pelo circulo de Alijó, Sá Carneiro.

Inteirada.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Camara de Lobos, no districto administrativo do Funchal, pedindo que nenhum vinho nem aguardente, seja de que procedencia for, tenha entrada na ilha da Madeira, não só para conservação do credito dos seus vinhos, senão tambem para que continue a plantação e a cultura das vinhas, e o commercio da ilha venha a levantar-se do abatimento em que está. — Á commissão de vinhos.

2.ª De differentes agricultores, proprietarios e colonos das terras vinhateiras da ilha da Madeira, pedindo tambem a conservação das leis protectoras dos vinhos que as mesmas terras produzem. — Á mesma commissão.

3.ª Da camara municipal e administrador do concelho de Almeida, pedindo que se conserve a delegação da alfandega n'aquella villa. — Á commissão de fazenda.

4.ª Da mesma camara, pedindo a annexação de differentes freguezias, hoje encorporadas no concelho do Sabugal, ao concelho de Almeida. — Á commissão de estatistica.

5.ª Dos professores do lyceu nacional de Lisboa, pedindo que emquanto se não toma resolução definitiva sobre augmento dos seus ordenados, se lhes conceda metade das propinas que os examinandos pagam, para assim remunerar o acrescimo do seu trabalho. — Á commissão de instrucção publica, ouvida a de fazenda.

6.ª Dos antigos amanuenses temporarios, com a denominação de coadjuvantes ou empregados fóra do quadro da intendencia de obras publicas do districto de Lisboa, pedindo serem collocados pelas suas antiguidades nas vacaturas que se derem no quadro do respectivo ministerio das obras publicas, commercio e industria. — Á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

REQUERIMENTOS

1.º Requeiro que v. ex.ª mande saber, se na commissão competente existe representação da camara municipal do concelho de Almeida, em que pede a dispensado pagamento da quantia de 379$944 réis, e se a mesma commissão já deu o seu parecer ácerca do objecto d'ella.

Em caso affirmativo, requeiro que v. ex.ª o submetta como urgente á deliberação da camara. Em caso negativo, requeiro que v. ex.ª faça chegar ao conhecimento da commissão a urgencia d'este objecto, a fim de occupar-se d'elle com a maior brevidade. = Barão do Mogadouro.

Á commissão de administração publica.

2.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, se envie a esta camara uma relação dos processos pendentes para consulta, na procuradoria geral da fazenda; e igualmente uma nota das datas em que foram remettidos para esta repartição. = Claudio José Nunes.

3.º Requeiro que o ex.mo sr. ministro da fazenda seja convidado a declarar quaes as providencias que o governo tem ordenado para facilitar a entrada no thesouro das quantias que o estado abonou á companhia união mercantil. = Paula Medeiros.

4.º Requeiro que pelo ministerio da fazenda seja declarado a esta camara se a garantia do juro assegurado pela carta de lei de 30 de setembro de 1861 foi pago até 31 de março de 1864, e no caso de não ter sido pago, qual o motivo da demora d'este pagamento e para quando ficou adiado. = Paulo Medeiros.

5.º Requeiro que pelo ministerio da fazenda se declare a esta camara quaes são os direitos da importação que paga nas alfandegas dos Açores e Madeira o sal exportado das ilhas de Cabo Verde, e qual a disposição legal que estabeleceu aquelles direitos. = O deputado por Cabo Verde, P. M. Gonçalves de Freitas.

6.º Requeiro que pelo ministerio da guerra se remetta á camara uma relação das praças voluntarias que se tiverem alistado no exercito, e dos corpos a que pertencem, depois da publicação da lei de 27 de julho de 1855.

Mais requeiro que se declare se estes voluntarios receberam alguma gratificação e quanto cada um. = Rojão.

7.º Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio do Ultramar, as contas circumstanciadas das despezas effectuadas pelos cofres da provincia de Cabo Verde, nas obras seguintes:

I Estrada do porto da furna para a povoação da ilha Brava;

II Reservatorio da agua e todas as obras na ponte do vinagre da mesma ilha;

III Estrada da Villa de S. Filippe para a ponte da Praia-ladrão, na ilha do Fogo;

IV Alfandega e estrada da villa para o porto da mesma ilha;

V Vallas abertas do pantano da varzea da companhia, na cidade da Praia;

VI Concertos do aqueducto, deposito e edificios do Monte-agarro,

VII Concerto do antigo quartel, e hoje secretaria geral, incluindo a cadeia civil que n'este edificio Se acha tambem.

Estas contas devem comprehender todas as despezas até o dia 31 de dezembro passado, não esquecendo as gratificações do pessoal director. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.

8.º Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio do ultramar, as copias de todo o processo (propostas, informações, etc.) relativo á compra do aqueducto do Monte-agarro na cidade da Praia de Cabo Verde.

Requeiro que ao mesmo ministerio se peçam todas as informações que existirem com relação á empreza de pescarias, ensaiada pelo governo nos mares d'aquelle archipelago; e a conta da despeza que isso custou, e da receita obtida, incluindo o producto da venda das embarcações, apparelhos, etc. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.

9.º Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do ultramar, uma nota dos direitos de exportação de sal e de importação de tabaco nas ilhas da Boa Vista, S Vicente, Sal e Maio, de Cabo Verde, durante os ultimos cinco annos, declarando-se os portos para onde foi a exportação, e a procedencia da importação. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.

10º Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio do ultramar, as copias dos documentos que provam o aproveitamento do alumno filho de Izidoro José de Sousa Carvalho, de Cabo Verde, que estuda em Lisboa por conta do estado; declarando-se o dia em que começou o abono da mezada, e se na secretaria do ministerio se sabe em qual collegio se acha e a quem está confiada a vigilancia sobre sua educação. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.

Foram remettidos ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Desejo interpellar s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas:

I Se s. ex.ª tenciona mandar fazer uma vistoria ás diversas obras feitas pela superintendencia das obras do Tejo, desde o anno de 1849, a fim de se conhecer quaes os melhoramentos que se tenham conseguido a favor da navegação e canalisação do Tejo;

II Se s. ex.ª pretende reformar aquella superintendencia, cuja organisação está fóra de toda a fiscalisação superior, e cujo pessoal de direcção é o mais despendioso;

III Se s. ex.ª tem approvado as diversas obras destacadas que continuaram a executar-se depois da portaria de 20 de outubro de 1865, dirigida por s. ex.ª áquella repartição;

IV Se s. ex.ª deixará continuar no futuro anno economico as muito dispendiosas obras feitas no projectado canal de navegação do Valle de Alpiarça, o qual se deveria limitar a um canal de esgoto, e á limpeza dos antigos valles de Almeirim e Alpiarça até á Chamusca. = O deputado por Torres Novas, Manuel Homem.

2.ª Requeiro que seja convidado o sr. ministro das obras publicas a vir a esta camara responder á interpellação de que ha muito tempo lhe dei conhecimento, sobre as obras dos caminhos de ferro do norte e leste, e cumprimento do contrato de maio de 1860, e ás interpellações annunciadas por outros srs. deputados. = Sá Nogueira.

Fizeram-se as respectivas communicações.

PROPOSTA

Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 22-C, apresentado na sessão de 11 de maio de 1865, que tem por fim a abolição do imposto aos cereaes entrados na ilha do Pico. = O deputado pela ilha do Pico, João da Costa Xavier.

Admittida e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

O sr. F, M. da Costa: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Baima de Bastos: — Mando para a mesa uma declaração de que renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 109, apresentado na sessão de 1862; e peço que vá á commissão de estatistica, que me parece ser a competente.

Não direi agora cousa alguma sobre a necessidade deste projecto ser convertido em lei, mas reservo-me para occasião mais opportuna.

283CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSSESSÃO DE 27 DE JANEIRO DE 1866PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRASecretarios os srs.José Maria Sieuve de Menezes.Fernando Affonso Giraldes Caldeira.Chamada: — Presentes 62 srs. deputados.Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio, Fevereiro Annibal, Braamcamp, Antonio Augusto, Alves Carneiro, Ayres de Gouveia, Sá Nogueira, Camillo, Quaresma, Gomes Brandão, Salgado, A. J. de Seixas, Sampaio, Falcão da Fonseca, Pereira Garcez, Cesario, Fausto Guedes, Fernando Caldeira, Fernando de Mello, F. I, Lopes, Costa e Silva, Lampreia, F. I. Gomes, Rocha Peixoto, F. Manuel da Costa, Gustavo de Almeida, Paula Medeiros, Palma, Baima de Bastos, Reis Moraes, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Mello Soares, Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Fradesso da Silveira, Matos Correia, Ribeiro da Silva, J. Maria Osorio, Noutel, Dias Ferreira, Pinho, Figueiredo e Queiroz, Carvalho e Falcão, Vieira da Fonseca, Costa e Silva, J. M. Lobo d'Avila, J. Maria da Costa, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Vaz de Carvalho, Leandro da Costa, Levy, Bivar Gomes da Costa, Alves do Rio, Coelho de Barbosa, Macedo Souto Maior, Leite Ribeiro, Marquez de Monfalim, P. M. Gonçalves de Freitas, Ricardo Guimarães e S. B. Lima.Entraram durante a sessão — os srs. Affonso de Castro, Diniz Vieira, Gonçalves de Freitas, A. J. da Rocha, A. J. Pinto de Magalhães, Antonio Pequito, Magalhães Aguiar, A. de Serpa, Cesar de Almeida, Barjona, Barão do Mogadouro, Claudio, Delfim, D. de Barros, F: J. Vieira, Coelho de Bivar, Namorado, Bicudo Correia, Paula e Figueiredo, Cadabal, Silveira da Mota, Sant'Anna, Sepulveda, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, J. A. Vianna, Noronha e Menezes, Torres e Almeida, Proença, J. Pinto de Magalhães, J. A. da Gama, Sette, Coutinho Garrido, Oliveira Pinto, Faria Carvalho, Sá Carneiro, Nogueira, Mendes Leal, Tiberio, Lourenço de Carvalho, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, Manuel Firmino, Manuel Homem, Manuel Paulo de Sousa, Lavado de Brito, Severo, Monteiro Castello Branco, Thomás Ribeiro e Teixeira Pinto.Não compareceram — os srs. Soares de Moraes, Fonseca Moniz, Correia Caldeira, Barros e Sá, Crespo, Fontes, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Barão de Santos, Barão do Vallado, Belchior Garcez, Freitas Soares, Carlos Bento, Pinto Coelho, Carolino, Achioli, E. Cabral, F. da Gama, F. de Mello, Quental, Albuquerque Couto, Barroso, Coelho do Amaral, Gavicho, Sousa Brandão, Marques de Paiva, Carvalho e Abreu, Gomes de Castro, Costa Xavier, Alcantara, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Calça e Pina, Vieira Lisboa, Coelho de Carvalho, Faria Guimarães, Costa e Lemos, Vieira de Castro, Infante Passanha, Correia de Oliveira, Alves Chaves, Leite Ferraz, Rojão, Toste, Barros e Lima, Batalhoz, J. do Carvalhal, Manuel de Carvalho, Bento da Rocha Peixoto, Tenreiro, J. J. Guerra, Sousa Junior, Pereira Dias, Sousa Feio, Placido, Fernandes Thomás, Visconde da Costa, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.Abertura: — Á uma hora da tarde.Acta: — Approvada.PARTICIPAÇÃOO sr. deputado José Maria Rojão encarregou-me de participar a v. ex.ª e á camara que não póde assistir á sessão de hoje, nem comparecer a algumas sessões mais, por motivos justificados. = O deputado pelo circulo de Alijó, Sá Carneiro.Inteirada.REPRESENTAÇÕES1.ª Da camara municipal do concelho de Camara de Lobos, no districto administrativo do Funchal, pedindo que nenhum vinho nem aguardente, seja de que procedencia for, tenha entrada na ilha da Madeira, não só para conservação do credito dos seus vinhos, senão tambem para que continue a plantação e a cultura das vinhas, e o commercio da ilha venha a levantar-se do abatimento em que está. — Á commissão de vinhos.2.ª De differentes agricultores, proprietarios e colonos das terras vinhateiras da ilha da Madeira, pedindo tambem a conservação das leis protectoras dos vinhos que as mesmas terras produzem. — Á mesma commissão.3.ª Da camara municipal e administrador do concelho de Almeida, pedindo que se conserve a delegação da alfandega n'aquella villa. — Á commissão de fazenda.4.ª Da mesma camara, pedindo a annexação de differentes freguezias, hoje encorporadas no concelho do Sabugal, ao concelho de Almeida. — Á commissão de estatistica.5.ª Dos professores do lyceu nacional de Lisboa, pedindo que emquanto se não toma resolução definitiva sobre augmento dos seus ordenados, se lhes conceda metade das propinas que os examinandos pagam, para assim remunerar o acrescimo do seu trabalho. — Á commissão de instrucção publica, ouvida a de fazenda.6.ª Dos antigos amanuenses temporarios, com a denominação de coadjuvantes ou empregados fóra do quadro da intendencia de obras publicas do districto de Lisboa, pedindo serem collocados pelas suas antiguidades nas vacaturas que se derem no quadro do respectivo ministerio das obras publicas, commercio e industria. — Á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.REQUERIMENTOS1.º Requeiro que v. ex.ª mande saber, se na commissão competente existe representação da camara municipal do concelho de Almeida, em que pede a dispensado pagamento da quantia de 379$944 réis, e se a mesma commissão já deu o seu parecer ácerca do objecto d'ella.Em caso affirmativo, requeiro que v. ex.ª o submetta como urgente á deliberação da camara. Em caso negativo, requeiro que v. ex.ª faça chegar ao conhecimento da commissão a urgencia d'este objecto, a fim de occupar-se d'elle com a maior brevidade. = Barão do Mogadouro.Á commissão de administração publica.2.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, se envie a esta camara uma relação dos processos pendentes para consulta, na procuradoria geral da fazenda; e igualmente uma nota das datas em que foram remettidos para esta repartição. = Claudio José Nunes.3.º Requeiro que o ex.mo sr. ministro da fazenda seja convidado a declarar quaes as providencias que o governo tem ordenado para facilitar a entrada no thesouro das quantias que o estado abonou á companhia união mercantil. = Paula Medeiros.4.º Requeiro que pelo ministerio da fazenda seja declarado a esta camara se a garantia do juro assegurado pela carta de lei de 30 de setembro de 1861 foi pago até 31 de março de 1864, e no caso de não ter sido pago, qual o motivo da demora d'este pagamento e para quando ficou adiado. = Paulo Medeiros.5.º Requeiro que pelo ministerio da fazenda se declare a esta camara quaes são os direitos da importação que paga nas alfandegas dos Açores e Madeira o sal exportado das ilhas de Cabo Verde, e qual a disposição legal que estabeleceu aquelles direitos. = O deputado por Cabo Verde, P. M. Gonçalves de Freitas.6.º Requeiro que pelo ministerio da guerra se remetta á camara uma relação das praças voluntarias que se tiverem alistado no exercito, e dos corpos a que pertencem, depois da publicação da lei de 27 de julho de 1855.Mais requeiro que se declare se estes voluntarios receberam alguma gratificação e quanto cada um. = Rojão.7.º Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio do Ultramar, as contas circumstanciadas das despezas effectuadas pelos cofres da provincia de Cabo Verde, nas obras seguintes:I Estrada do porto da furna para a povoação da ilha Brava;II Reservatorio da agua e todas as obras na ponte do vinagre da mesma ilha;III Estrada da Villa de S. Filippe para a ponte da Praia-ladrão, na ilha do Fogo;IV Alfandega e estrada da villa para o porto da mesma ilha;V Vallas abertas do pantano da varzea da companhia, na cidade da Praia;VI Concertos do aqueducto, deposito e edificios do Monte-agarro,VII Concerto do antigo quartel, e hoje secretaria geral, incluindo a cadeia civil que n'este edificio Se acha tambem.Estas contas devem comprehender todas as despezas até o dia 31 de dezembro passado, não esquecendo as gratificações do pessoal director. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.8.º Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio do ultramar, as copias de todo o processo (propostas, informações, etc.) relativo á compra do aqueducto do Monte-agarro na cidade da Praia de Cabo Verde.Requeiro que ao mesmo ministerio se peçam todas as informações que existirem com relação á empreza de pescarias, ensaiada pelo governo nos mares d'aquelle archipelago; e a conta da despeza que isso custou, e da receita obtida, incluindo o producto da venda das embarcações, apparelhos, etc. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.9.º Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do ultramar, uma nota dos direitos de exportação de sal e de importação de tabaco nas ilhas da Boa Vista, S Vicente, Sal e Maio, de Cabo Verde, durante os ultimos cinco annos, declarando-se os portos para onde foi a exportação, e a procedencia da importação. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.10º Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio do ultramar, as copias dos documentos que provam o aproveitamento do alumno filho de Izidoro José de Sousa Carvalho, de Cabo Verde, que estuda em Lisboa por conta do estado; declarando-se o dia em que começou o abono da mezada, e se na secretaria do ministerio se sabe em qual collegio se acha e a quem está confiada a vigilancia sobre sua educação. = O deputado por Cabo Verde, José Maria da Costa.Foram remettidos ao governo.NOTAS DE INTERPELLAÇÃO1.ª Desejo interpellar s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas:I Se s. ex.ª tenciona mandar fazer uma vistoria ás diversas obras feitas pela superintendencia das obras do Tejo, desde o anno de 1849, a fim de se conhecer quaes os melhoramentos que se tenham conseguido a favor da navegação e canalisação do Tejo;II Se s. ex.ª pretende reformar aquella superintendencia, cuja organisação está fóra de toda a fiscalisação superior, e cujo pessoal de direcção é o mais despendioso;III Se s. ex.ª tem approvado as diversas obras destacadas que continuaram a executar-se depois da portaria de 20 de outubro de 1865, dirigida por s. ex.ª áquella repartição;IV Se s. ex.ª deixará continuar no futuro anno economico as muito dispendiosas obras feitas no projectado canal de navegação do Valle de Alpiarça, o qual se deveria limitar a um canal de esgoto, e á limpeza dos antigos valles de Almeirim e Alpiarça até á Chamusca. = O deputado por Torres Novas, Manuel Homem.2.ª Requeiro que seja convidado o sr. ministro das obras publicas a vir a esta camara responder á interpellação de que ha muito tempo lhe dei conhecimento, sobre as obras dos caminhos de ferro do norte e leste, e cumprimento do contrato de maio de 1860, e ás interpellações annunciadas por outros srs. deputados. = Sá Nogueira.Fizeram-se as respectivas communicações.PROPOSTARenovo a iniciativa do projecto de lei n.º 22-C, apresentado na sessão de 11 de maio de 1865, que tem por fim a abolição do imposto aos cereaes entrados na ilha do Pico. = O deputado pela ilha do Pico, João da Costa Xavier.Admittida e enviada á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.O sr. F, M. da Costa: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).O sr. Baima de Bastos: — Mando para a mesa uma declaração de que renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 109, apresentado na sessão de 1862; e peço que vá á commissão de estatistica, que me parece ser a competente.Não direi agora cousa alguma sobre a necessidade deste projecto ser convertido em lei, mas reservo-me para occasião mais opportuna.

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