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caria prejudicada a discussão sobre a materia do Artigo 89.
O Artigo 8õ foi unanimemente approvado, assim como os Artigos 86, 87, e 88.
Entrou em discussão o Artigo 89, ao qual se offerecerão as Emendas seguintes:
Do Senhor Serpa Machado, que diz - A votação nominal tem lugar em todas as votações sobre Propostas, ou Projectos de Lei; e o Escrutinio de Esferas tem lugar sobre a approvação do Projecto de Resposta, aos Discursos Reaes.
Do Senhor Derramado, que diz, - Proponho que a votação nominal se entenda sómente quanto á admissão, ou rejeição da Proposta em geral; e que a votação sobre seus Artigos se faça por assentados, e levantados.
Do Senhor Miranda, que diz - Quando um Membro na Camara requerer sobre um Artigo de qualquer Projecto de Lei votação nominal, esta lerá lugar; e assim se fará a votação.
E do Senhor Deputado Francisco Antonio de Campos, que diz - Proponho que a votação nominal, e secreta só tenha lugar quando um terço da Camara o pedir: e que nos outros casos sempre seja secreta a votação, quando se tractar das pessoas; e pública, quando se tractar de Leis.
Entregue á votação a Emenda do Senhor Serpa Machado foi approvada tanto na 1.º, como na 2.º parte; e igualmente o foi a Emenda proposta pelo Senhor Deputado Francisco Antonio de Campos. Ficou assim prejudicada a Emenda do Senhor Miranda. E a do Senhor Derramado ficou: adiada.
E por ter chegado a hora de findar a Sessão, dêo conta o Senhor Deputado Secretario Barroso dos nomes dos Senhores Deputados, que pelas sele Secções Geraes forão eleitos para formarem a Commissão Especial, encarregada de apresentar á Camara um Relatorio sobre os Requerimentos, Consultas, e mais Papeis relativos aos Direitos, que pesão sobre o Arroz da Asia, remettidos pelo Ministro dos Negocios da Fazenda, a saber: pela 1.ª Mesa o Senhor José de Mello Freire - pela 2.ª o Senhor Francisco Van-Zeller - pela 3.ª o Senhor Barão do Sobral - pela 4.ª o Senhor Francisco Joaquim Maya - pela 5.ª o Senhor Francisco Soares Franco - pela 6.ª o Senhor Manoel Caetano Pimenta d'Aguiar - e pela 7.ª o Senhor Luiz Antonio Rebello.
Dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia da seguinte Sessão a Proposição do Ministro da Guerra sobre ficar em seu pleno vigor o Artigo 15 dos de Guerra, e junctamente o Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão encarregada de examinar a dicta Proposta do Poder Executivo; e havendo tempo a leitura de Proposições conforme a ordem na Lista das Inscripções, e disse que estava fechada a Sessão, sendo duas horas e meia.
Officio
Para o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Tenho a honra de participar a V. Exca. que na Sessão d'amanhã, 24 do corrente, entra em discussão o Projecto de V. Exca. sobre pôr-se em effectividade o Artigo 15 dos de Guerra, assim como o Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão ao mesmo respeito, para que V. Exca. possa assistir querendo. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara aos Deputados em 93 de Novembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Ignacio da Costa Quintella - Francisco Barroso Pereira, Deputado. Secre-tario.
SESSÃO DE 24 DE NOVEMBRO.
Ás 9 horas e meia da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se arharão presentes 89 Senhores Deputados, fallando, alem dos 17, que ainda se não apresentarão, 10, a saber os Senhores Marciano d'Azevedo - Gouvêa Durão - Araujo e Castro - Abreu e Lima - Bettencourt - Galvão Palma - Mascarenhas Mello - Ribeiro Saraiva - Pereira Coutinho - e Visconde de Fonte Arcada - todos com causa.
Pelo que disse o Senhor Presidente que abria a Sessão; e, sendo lida a Acta da Sessão, precedente, foi approvada.
Dêo conta o mesmo Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa das participações, que fazem os Senhores Deputados Mascarenhas Mello, e Visconde de Fonte Arcada de se acharem impedidos, por molestia, de assistirem á Sessão. Ficou a Camara inteirada.
Pedio o Senhor Deputado Joaquim Antonio de Magalhães que se inserisse na Acta o seu Voto, em separado, que diz: Peço que se declare na Acta que na Sessão de hontem fui de Voto que as Propostas, posto que urgentes, devião ir ás Mesas, ou Secções da Camara, podendo estas formar-se, ou logo, ou no dia immediato, segundo a gravidade do caso calculada pela Camara, sem esperar pelos dias marcados no Regimento. Peço mais se declare que fui de Voto sã prolongasse a Sessão uma hora para terminar o Regimento.
A anunciou o Senhor Presidente que tinha chegado o Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Marinha, servindo dos de Guerra, e foi introduzido na Sala pelos dous Secretarios, e tomou assento na Camara.
Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão da Verificação dos Poderes, para ler o Parecer da mesma Commissão sobre o Diploma do Senhor Deputado Manoel de Sousa Rebello, eleito pela Provincia do Alemtejo, o qual ella achava legal. E entregue á votação o mesmo Parecer foi approvado: E introduzido na Sala o mesmo Senhor Deputado pelo Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa prestou o devido juramento, e passou a tomar assento na Camara.
Ordem do Dia.
Entrou em discussão a Proposta feita pelo Ministro da Guerra, e o Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão sobre a geral observancia do Artigo 15 dos de Guerra; e continuando o debate, e sendo chegada a hora de fechar a Sessão, na forma
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determinada no Regimento, propoz o Senhor Presidente se a discussão deveria continuar na Sessão seguinte até se terminar, apesar de ser dia destinado para a Camara se formar em Secções Geraes? E assim se resolveo.
Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Senhor Marquez de Tancos, como Secretario da Camara dos Dignos Pares do Reino, participando a remessa de 132 Exemplares das Actas já impressas das Sessões da mesma Camara. Mandárão-se distribuir.
E disse o Senhor Presidente que estava levantada a Sessão, sendo duas horas e vinte minutos.
OFFICIOS.
Para o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor - Achando-se devidamente authorisados pela Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza os Senhores Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento, João Alevandrino de Sousa Queiroga, e Barão de Quintella, por serem o Presidente, Secretario, e Thesoureiro da Commissão Administrativa, para poderem receber do Thesouro as quantias, de que deve dispor a mesma Commissão, o participo a V. Exca. para o fazer presente a Sua Alteza a Senhora Infanta Regente, e serem acreditados os recibos por elles assignados. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados em 34 de Novembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Barão do Sobral, Hermano - Fr. Francisco, Bispo Titular de Coimbra, Presidente.
Para o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Precisando-se na Secretaria desta Camara quarenta caixas de papelão para guardar papeis, previno a V. Exca. do referido para que se sirva fazer expedir as suas Ordens á Intendencia das Obras Militares, a fim de ter lugar o fornecimento dellas, que devem ser iguaes ás que ultimamente alli se construirão. Deos guarde a V. Exca. Palacio da Camara dos Deputados 24 de Novembro de 1826. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Ignacio da Costa Quintella - Francisco Barroso Pereira, Deputado Secretario.
SESSÃO DE 25 DE NOVEMBRO.
Ás horas, e 20 minutos da manhã fez a chamada o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa, e se achárão presentes 87 Senhores Deputados, faltando, alem dos 16, que ainda senão apresentarão, 11, a saber: os Senhores Barão do Sobral - Gouvêa Durão - Araujo e Castro - D. Francisco d'Almeida - Abreu e Lima - Bettencourt - Galvão Palma - Mascarenhas Mello - Ribeiro Saraiva - Mouzinho da Silveira - e Pereira Coutinho - todos com causa.
Pelo que o Senhor Presidente disse: - Está aberta a Sessão.
E sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.
Propoz é Senhor Presidente se o Senhor Deputado Manoel de Sousa Rebello, que tinha ultimamente tomado assento na Camara, deveria pertencer á setima Secção, ou Mesa, na forma estabelecida? E assim se decidio.
E informando de que sobre a Mesa havia uma Felicitação de uma Camara recebida pelo Expediente do Correio, e propondo se deveria ou não ler-se? Se decidio negativamente, por ser contra o determinado no Regimento Interno Provisorio.
Pedio, e obteve a palavra o Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão de Verificação de Poderes, para dar conta do Parecer da mesma Commissão sobre o Diploma do Senhor Deputado Luiz Antonio Rebello da Silva, eleito pela Provincia do Alemtejo, que acabava de apresentar-se; o qual a mesma Commissão achava legal. Entregue á votação, foi approvado; e, sendo introduzido na Sala o mesmo Senhor Deputado, prestou os respectivos Juramentos, e tomou assento nu Camara.
Ordem do Dia.
Continuou a discussão principiada na Sessão antecedente sobre a Proposta do Ministro Secretario distado dos Negocios da Guerra, e Projecto de Lei apresentado pela respectiva Commissão ao mesmo respeito. E, declarada a matéria suficientemente discutida, propoz o Senhor Presidente:
1.º Se a Proposição feita pelo Ministro da Guerra era contraria ao que se acha determinado na Carta Constitucional? E se venceo que não a encontrava, e que havia lugar a votar-se.
2.° Se o Projecto de Lei devia voltar novamente á Commissão para reformar o seu Parecer? E se venceo que não.
3.° Se se adopta a Proposição do Ministro da Guerra para que nos Conselhos de Guerra se tome conhecimento, e fique ein seu pleno vigor, não obstante quaesquer Leis em contrario, o Artigo 15 dos de Guerra, salvas as Emendas propostas peta Commissão? Se venceo affirmativamente por grande maioria da Camara, havendo somente quatro votos em contrario.
Dêo conta o Senhor Deputado Secretario Ribeiro Costa de um Officio do Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, que Sua Alteza a Serenissima Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, havia mandado expedir o necessario Decreto ao Thesouro Publico, para nelle poderem ser apresentados mensalmente ao Thesoureiro Mor interino, e por elle acreditados os convenientes Recibos dos Senhores Deputados nomeados Presidente, Secretario, e Thesoureiro da Commissão Administrativa da mesma Camara.
E participando igualmente que ao Thesouro Publico viera uma Conta da Junta da Ilha da Madeira, annunciando ter adiantado seiscentos mil reis a cada um dos Senhores Deputados daquella Ilha, parecendo que cala quantia se deve levar em conta no seu Sub-