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N." 19.

I848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
\~sharnada.— Presentes tíô Srs. Deputados. Abertura.—A meia hora depois do meio dia. Acta. — Approvada. Ntío houve correspondência.
O Sr. Franco de Castro: — Sr. Presidente, eu vou mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal de Caminha, na qual pede serauçto-risada a lançar o imposto de 10 réis em cada um alqueire de sal que entrar pela barra, afim de ser appli-cado o producto deste imposto ao concerto, e continuação do cães do Rio Coura, o qual se acha arruinado por causa da sua confluência com o Rio Minho; assim como com producto do mesmo imposto pretende fazer certos reparos em vários Edifícios que são da primeira necessidade para aquelle Município : por isso a Camara Municipal se resolveu a enviar esta Representação, da qual peço a urgência.
O Sr. Presidente: — O Sr. Franco de Castro mandou para a Mesa uma Representação da Camara Municipal deCaminha, pedindo ser auctorisada para cobrar o imposto de 10 réis em alqueire de sal, afim de ser applicado este rendimento paia obras que precisa fazer no cáes do Rio Coura, e em oulros Edifícios do mesmo Município. Eu pergunto áCamara se quer que se leia. O costume é serem remedidas ás Commissôes competentes quaesquer Representações, sem se lerem na Mesa, entre tanto algumas ha que pela sua importância são lidas. Vou pois consultar a Camara se quer que esta se lèa.
Resolveu-se afirmativamente.
O Sr. Presidente:— O objeclo desta Representação carece de Parecer da Commissão de Administração Publica ouvindo a de Fazenda.
O Sr. Castro Pilar: — Eu pedi a palavra sobre o objeclo dessa Representação.
O Sr. Presidenle: — Não está em discussão, e só sobre a Commissão a que hade ser remetlida.
O Sr. Castro Pilar: — Sr. Presidenle, eu queria dizer (pie o objeclo dessa Representação é exacto, e que talvez os meus comprovincianos nunca mandassem a esta Camara uma Representação mais justa, porque...
O Sr. Presidente: — Eu não posso deixar fallar o Sr. Depuladosobre o objeclo da Representação, porque não quero se estabeleça na Camara um precedente, que daqui a dois dias sirva de transtorno á ordem dos trabalhos. O Regimento não permitte senão discutir—a que Commissão hade ir. — A Mesa entende que deve ser remetlida á Commissão de Administração Publica sendo ouvida a de Fazenda: por consequência sobre isto é que pôde haver discussão.
O Sr. Castro Pilar: — Eu julgava que estava na ordem, mas como V. Ex.a me diz que não estou, não continuarei. Quanto a ir á Commissão de Administração Publica, e á de Fazenda, é isso uma consequência necessária do objecto de que tracta a Representação, e então a esse respeito não tenho que dizer. Quanto ao mais reservo-me para quando ella vier á discussão.
O Sr. Palmeirim:—Sr. Presidente, eu pedi a pa-Voj.. 3.* — Fevereiro —1818 —SbssÂo N." 19
lavra para fazer um Additamento ao que requer essa Camara Municipal, o qual mando para a Mesa (Leu,).
O Sr. Presidente- — Isso é um objecto que deve servir de esclarecimento á Commissão, ou que pôde ser apresentado quando este negocio se discutir; mas por ora não se discute. En peço aos Srs. Depulados que reflictam bem no que eslão fazendo.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu como Relator da Commissão de Administração Publica, á qual tem que ir essa Representação, entendo que o objeclo é grave e muito grave, e que esta Commissão aliás sobrecarregada de bastantes trabalhos, precisa de muitas informações para cumpridamente se haver no que lhe eslá incumbido. Pedia por tanto que fossem convidados os Srs. Deputados da localidade do Minho areunir-se á Commissão, afim de darem todas as informações que possam servir de esclarecimento, para que mais depressa se apresente o Parecer sobre esle e outros negócios que lhe estão affectos. — Peço pois a V. Ex.* que, se é necessário, consulte a Camara se convém que esta minha Proposta seja approvada.
O Sr. Presidente: — Eu não faço Pioposta nenhuma áCamara, porque não é conveniente faze-la.
— Todos os Srs. Deputados tem entrada franca, co> mo informadores em qualquer Comissão, e qualquer Commissão pôde pedir as informações aos Srs. Depulados que julgar necessárias. — Se se seguisse esse precedente, qualquer das Commissôes que entendesse precisar de informações de algum Sr. Deputado vinha fazer a mesma Proposta, e pouco seria o tempo para tractar só desse objecto. — Cada Commissão tem um numero prescriplo de membros da Camara, e os mais podem servir de informadores a qualquer das Commissôes que o precise. Poilanto não faço n Proposta, nem convido os Srs. Deputados,, porque não eslá nos termos.
Vai dar se conta do mais que ha, que é bastante, para occupar a primeira parte da ordem do dia.
O Sr. Pereira dos Reis: — Vou mandar para a Mesa o peço a urgência do seguinte:
Requerimento.— Requeiro que pelo Ministério do Reino se peça ao Governo uma nota do imposto de capitação, cobrado em virtude da Lei de 2b* de Julho de 181-3, e se diga, se a respeito da cobrança d'aquelle imposto houve alguma difficuldade imposta pelos contribuintes.— Pereira dos Reis.
Julgado urgente foi logo ápprovado.
Segundas Leituras.
1." Requerimento.—«Requeiro que pela respectiva Secretaria de Estado o Governo faça saber á Camara: 1.* Quanto é o valor dos Bens Nacionaes, dos quaes depois de vendidos ha de a parte em dinheiro pertencer ao fundo de amorlisação: 2." Quanto é o valor da divida publica a cargo do fundo de amorlisação: 3.° Quanlo tem entrado em dinheiro na caixa do referido fundo de amorlisação »>
— Assis de Carvalho.
Admittido á discussão foi logo ápprovado. 2." Projecto de Lki : —- Artigo 1." Procerlei-se-