(I)
N.° 19.

1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada—Presenles 60 Srs. Deputados. Abertura — Ao meio dia. Acla — Approvada sem discussão.
correspondência.
Officios:—1." Do Ministério da Guerra, remettendo os Mappas dns recrutas recebidas nos Corpos do Exercilo, desde o 1.* até 31 de Jullro de ] 847, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Depulado Xavier Ferreira.—Para a Secretaria.
2." Do Minislerio dos Negócios Estrangeiros, remettendo, para os fins convenientes, o Autografo do Decreto das Cortes Geraes de 27 de Jjinlio ullimo, sobre a diminuição dos portes do Correio.—Para o Archivo.
3.* Do Minislerio da Guerra declarando ps preços porque se tinha arrematado o fornecimento na 1." Divisão Militar, satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Fontes Pereira de Mello.— Para a Secretaria.
O Sr. J. I. Guedes: — Mando para a Mesa uma Representação da 1 rmandade do Sacramento da Freguezia da Magdalena desla Cidade, ein que representa contra a parlo do Projeclp de Lei do Sr. José Lourenço da Luz, que pretende collcclar com a decima os rendimentos das Irmandades para a creação de um Hospital de Alienados.
O Sr. Pontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, o nosso Regimento começa por não ser uma obra perfeita; muitas vezes se tem alterado nesla Casa disposições de execução permanente; ha porém um objeclo importante', sobre o qual eu chamo a allenção da Camara, e que me parece, que exigia um artigo addicional ao Regimento, e por isso trago a Proposta, e o Relalorio (pie passo a ler (Leu-o.)
Eu, Sr. Presidenle, tomei por ba«e desla minha Proposta o artigo do Regimento da Camara dos Dignos Pares, que determina quasi exactamente a mesma cousa, ainda que com mais alguma reslricçào.
Peço lambem para ficar inscripto para apresentar um Projeclo de Lei.
A Proposla ficou para segunda leitura, e delia se dará conla, quando a tiver.
primeira. parte da ordem do dia.
Continuação da discussão na generalidade sobre o Projecto ».* 74. O Sr. Xavier da Silva: — Pedi a palavra sobre a Ordem, para apresentar uma Substituição ao Projeclo em discussão; e como pôde muilo bem acontecer, que me não chegue a palavra sobre a matéria, desejo que a Camara saiba quaes são as minhas idéas a e^e respeilo; como o Projecto lem dois artigos, eu fiz a minha Substituição aos dois artigos, < que tinha tenção de apresentar na discussão especial; mas quo mando para a Mesa para-se lhe dar o destino competente.
Substituição. — Artigo 1.* Todos os emolumcn-Vol. 7." — Julho—131S — Sessão N.' 19.
tos, taças, e quanto as partes pagam nas differenles Secretarias d'Estado, pelo aviamento de seus negócios, de qualquer denominação, e natureza que sejam, assim como o producto do Diário do Governo, enlrará tudo em um cofre commum, e pagas as despezas do Expediente, o remanescente será repartido pelos Olficiaes Maiores, Officiaes, e Amanuenses de I.1 o 2." Classe de todas as Secretarias, na proporção de seus vencimentos.
Art. 2." Uma Junla Administrativa, annualmenle eleita por todos os interessados, administrará, e fis-calisará a arrecadação, e applicação deste rendimento. —Augusto Xavier da Silva.
Poi admittida á discussão.
O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, se quando peço a palavra nesta Camara, quasi sempre o faço cheio de receio, e timidez, hoje mais que sempre, que lenho de fallar sobre o Projecto ern discussão, e acerca do qual, como Membro da Commissão de Legislação, eu, e os meus illuslres Collegas fomos acoimados com a mais tremenda, c insólita diatribe, que jamais se lançou'a uma Commissão desla Casa.
Hoje, Sr. Presidente, qua não possuo, nem o dom da eloquência do distinclo Orador, Auclor dessa dialiibe, nem a pureza da sua lingoagem, nem a abundância de conhecimentos, adquiridos por sua superior intelligencia, não é possivel, Sr. Presidenle, que eu lomo a palavra senão acabrunhado de receio, c temor. Se me faltam, porém, todas essas qualidades, agradeça-me a illuslre Commissão o sacrifício, que faço em seu abono, e espero que a benevolência da Camara, r; tambem a sua superior intelligencia supprirâo o que eu deixar de dizer; mas que ficará reservado a oulros talentos mais superiores.
Sr. Presidente, o illustre Depulado que combateu, não o Parecer da Commissão, mas o Relalorio, creou um Castello para o combater, e para nelle poder assestar a sua artilheria, e dirigindo os tiros, senão conlra um, como talvez desejaria, contra lodos os Membros da Commissão, imaginou injurias, e offen-sas, para aggredir os Membros da Commissão com outras injurias, com oulras oITensas, lanlo mais graves, quanto é cerlo, que nenhuma palavra ha nesse Relalorio, donde possa deduzir-se, mesmo por forçada illação, uma injuria, ou uma offensa feita á Classe dos Officiaes de Secretaria: por consequência eu vejo-me na precisão de fazer o mesmo, que fez o illustre Depulado, islo é, de ler cada um dos parágrafos do Relalorio do Projeclo, e fazer-lhe uma miúda analyse, para ver se nella se descobrem essas injurias, e offensas conlra a Classe dos Officiaes de Secretaria.