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N.° 20.
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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Cs hamada— Presentes 78 Srs. Deputados. Abertura — Ã meia hora depois do meio dia. Acta— Approvada.
correspondência.
Officios: — l.°Do Ministério do Reino, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Jeronymo José de Mello, relativos ao Terreiro Publico de Lisboa. — Para a Secretaria.
2." Do mesmo Ministério, remeltendo os esclarecimentos requeridos pelo Sr. Depulado Antonio José dos Reis, á cerca do mesmo objecto. — Idem.
3." Do Ministério da Guerra, devolvendo o Au-ihogrnpho sanecionado por Sua Magestade a Rainha, relativo aos Batalhões Nacionaes. — Para o Archivo.
4." Do Ministério da Marinha e Ultramar, enviando uma relação de todos os Governadores Geraes e Subalternos das Provincias Ultramarinas; satisfazendo assim no requerimento do Sr. Deputado Castro Ferreri. — Para a Secretaria.
b." Do Ministeiio dos Negócios Estrangeiros, remeltendo— l."Uma conla da importância dos portes dos jornaes polilicos estrangeiros, que se conservam em arrecadação na Administração Geral dos Correios, pertencentes nos annos económicos de 1845 a 184G, c 1846 a 1847 — 2.'Uma tabeliã dos portes dos jornaes estrangeiros, segundo a sua procedência e legislação que a estabeleceu ; satisfazendo assim aos requerimentos dos Srs. Corrêa Caldeira, e Lacerda (D José). — Para a Secretaria. "
Também se mencionou na Mesa
Representações.— 1 .a Dos habitantes da Freguezia da Marinha Grande, no Concelho de Leiria, apresentada pelo Sr. Crespo, pedindo que esta Camara coadjuve o Governo, approvando as suas medidas para a fabrica da Marinha Grande tornar a nbrir-se, e trabalhar como d'antes. — A' Commissão do Commercio e Artes.
2.a Da Camara Municipal do Concelho de Villa Nova de Famalicão, apresentada pelo Sr. Barão da Torre, representando conlra a Tabeliã da Novíssima Reforma Judiciaiia. — A' Commissão da Revisão da Tabeliã.
3.a Dos Proprietários dos officios de Jusliça, apresentada pelo Sr. Depulado J. José de Mello, pedindo que se lhes mande abonar uma pensão alimentícia, em quanto nâo são providos em oulros logares. — A' Commissão de Legislação.
O Sr. Pereira dos Reis: — Vou mandar para a Mesa dois Pareceres da Commissão de Poderes. (Leu e sâo os seguintes)
Parecer.—A'Commissão de verificação de Poderes foi remettido o Diploma do Sr. João Pedro d'Almeida Pessanha, Deputado eleito pelo Collegio Eleitoral da Provincia de Traz-os-Montes, cuja eleição se acha approvada por esla Camara, e confron-tando-o com a acta original do apuramento definitivo, e mais documenlos respectivos o achou legal e em devida forma: pelo que é de parecer:
Vol. 3.* - Março — 1848 — Sessão N." 20.
Que o dicto Sr. João Pedro d'Almeida Pessanha seja proclamado Deputado pela Provincia de Traz-os-Monles, admittido a prestar juramento e a tomar assento na Camara.
Sala da Commissão em 27 de Março de 1848.— A. Pereira dos Reis, Albano Caldeira, José Lourenço da Lu%.
Parecer. — A'Commissão de verificação de Poderes foi remettido o Diploma do Sr. José Joaquim Lopes da Silva, Deputado eleito pelo Collegio Eleitoral da Beira Baixa, cuja eleição se acha approvada por esla Camara, e confronlando-o com a acta original do apuramento definitivo, e mais documentos respectivos o achou legal eem devida forma: pelo que é de parecer:
Que o dicto Sr. JoséJoaquim Lopes da Silva seja proclamado Deputado da Nação, o admittido aprestar juramento e a tomar assento na Camara.
Saía da Commissão em 24 de Março de 1848.— A. Pereira dos Reis, Albano' Caldeira, José Lourenço da Luz.
Postos em discussão succesivamente, assim mesmo —foram approvados.
E em seguida foram proclamados Depulados os Srs. Pessanha, e Lopes da Silva.
O Sr. /. J. de Mello: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento, do qual peço a urgência. (Leu)
Requerimento.— «Requeiro que em conformidade do art. 5."da Lei de 10 de Junho de 1843, se remetia a esta Camara o mappa das contribuições municipaes lançadas no ultimo anno económico; especificando sua natureza, objeclo, e cfiecliva applicação.»— J. J. de Mello.
Julgado urgente, foi logo ápprovado.
O Sr. Proença: — Pedi a palavra para'mandar para a Mesa a seguinte Declaração de volo, que peço se insira na Acta. (Leu)
Declaração devoto. — «Declaro que na Sessão do dia 24 votei pela Emenda do Sr. Ferreira Pontes, ao art. 3." do Projecto N." 15, sobre transferencias, a qual propunha que os Juizes de Direilo de 1." Instancia deviam ser transferidos de uns para outros logares logo que tivessem completado tres annos de serviço.» — Proença
Foi mandada lançar na Acla.
O Sr. Conde de Linhares. — Peço licença para lêr a seguinte Interpellação, que tenho a mandar para a Mesa. (Leu)
Interpellação.—«Desejando interpellar o Sr. Ministro da Marinha, sobre a creação no Arsenal de um logar de Engenheiro Mechanico, com o ordenado de 4:000 francos, por seis mezes, e 1:200 francos de ajwda de custo: requeiro que S. Ex.a seja avisado opporlunamente sobre o objecto deste requerimento. » — Conde de Linhares, D Rodrigo.
O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a devida communicação.
O Sr. Corrêa Caldeira: — Sr. Presidente, pedi a palavra para lêr o seguinte Requerimento, que pertendo mandar para a Mesa. (Leu)
Por occasião de mandar para a Mesa esle Reque-