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mens, ou com que justiça os havemos de obrigar ao des e embolso de um capital desnecessario, desembolso que todos os homens entendidos dizem que não era preciso?

Mas nem o governo nem ninguem que não fosse o parlamento póde alliviar a companhia d'essa obrigação que estava no contrato, e por isso se apresentou ao seu exame a proposta que se discute.

O sr. Sá Nogueira: — Mas já se pagaram os taes réis 300:000$000 que se tinham retido?

O Orador: — É uma pergunta de que me parece s. ex.ª se deve arrepender de ter feito.

Estou a fallar com o illustre deputado o sr. Sá Nogueira que me arguiu de não mandar esclarecimentos. Estavam na mesa. Não me nego a dar esclarecimentos alguns (apoiados). Declaro a s. ex.ª e á camara que estou em dia com quantas perguntas aqui se me tem feito. Estou habilitado tambem para responder ás interpellações que se me têem dirigido (O sr. José de Moraes: — Muito bem). Portanto estes esclarecimentos estavam na mesa e hoje estão na mão do sr. deputado. E não estavam na mesa no proprio dia, porque a maior parte das perguntas do sr. deputado tinham sido feitas antecedentemente, mas já estava respondida no dia 11 do corrente mez. S. ex.ª havia de ter noticia do meu officio de 11 d'este mez, onde estavam informadas quasi todas as questões, a respeito das quaes o sr. deputado precisava ser informado.

No decurso do debate hei de provar ao illustre deputado que o contrato não é lesivo, como s. ex.ª affirma; e quando entrar na analyse dos seus calculos exagerados, mostrarei que não tem fundamento algum o prejuizo enorme para o estado, que s. ex.ª imaginou. A exageração de s. ex.ª chega a ponto de o levar a dizer, que a unica vantagem do contrato é o ramal que vae ser construido! Só ha vantagem n'aquelle ramal! Se fosse a fazer aqui a descripção das grandes vantagens que resultam d'este contrato, haviam todos de achar pelo menos... exquisita a asserção de s. ex.ª

É preciso que a camara saiba que ha anno e meio que se não avançava na conclusão d'aquelle caminho. Este caminho, estava para nos dar mais um exemplo de que em Portugal nada se acaba.

O sr. Santos e Silva: — São obras de Santa Engracia.

O Orador: — Diz o meu illustre amigo o sr. Santos e Silva que são obras de Santa Engracia. É verdade, passa já em proverbio: aqui nada se acaba.

Ora quando eu procurei contratar este complemento do caminho de ferro, estação do Porto, ponte e ramal, foi para que tivessemos um caminho de ferro completo, foi para que tirassemos d'elle todas as maiores vantagens possiveis. Digo a v. ex.ª, que um anno antes ou depois, na questão do complemento do caminho de ferro é circumstancia muito importante e de um valor avultadissimo (O sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado). Agora a proposito lembro-me, que houve tambem outro sr. deputado que disse que nós só obtivemos a estação do Cirne, mas que a obtivemos por réis 200:000$000, que é quanto custam as expropriações. Eu peço licença para dizer que um contrato não se analysa assim. As condições são communs; compensam umas ás outras; não se póde tomar uma condição em separado (apoiados).

É preciso ver em globo todas as vantagens e todas as desvantagens. Note v. ex.ª que se tratava de obrigar a companhia a fazer já importantes desembolsos, podendo-se calcular a despeza para a ponte em alguns centos de contos de réis. Ora creio, que tudo isto devia ser levado em consideração pelo governo, e a camara, de certo lhe dará a devida importancia (apoiados).

E que interesses não tem o ramal?! Os generos da parte do sul do rio ainda lá poderão ir, mas diz-se que os do norte não podem.

Mas supponhamos que isto é assim, quem é que ignora que ha invernos em que está a barra do Porto fechada por dois e tres mezes? Quem ignora que grande parte dos vinhos do Porto está armazenado em Villa Nova de Gaia, que é sui do rio, e que com uma pequenissima despeza póde ser conduzido pelo ramal de Valladares, e no dia seguinte apparecer em Lisboa para ser transportado pela barra? Pois isto é pequena vantagem? E preciso que se saiba que este ramo dos vinhos é muito importante, que ha ordinariamente em Villa Nova 80 a 100:000 pipas de vinho, e que este commercio ainda ha de augmentar muito, graças á liberdade (apoiados). Tudo quanto houver de saír pela barra do Porto, não só do nosso paiz, mas do reino vizinho, ha de aproveitar uma das duas vias, e então o ramal tornar-se-ha muito importante (apoiados). A opinião dos primeiros engenheiros do paiz, é que a obra do caminho de ferro ficaria incompleta senão tivesse aquelle ramal á margem direita (apoiados). Podem dar-lhe o menor apreço que quizerem, mas hão de convencer-se que foi o complemento desta obra (apoiados).

Agora, tambem me accusou s. ex.ª de que eu não tivesse apresentado o meu relatorio do caminho de ferro, mas devo dizer a s. ex.ª e á camara, que n isto não fiz mais do que seguir as tradicções. Tem sido costume apresentar o ministro o seu relatorio em gerai, mas para eu apresentar esse relatorio estou ainda a tempo.

S. ex.ª não se deve esquecer que com relação, precisamente, ao caminho de ferro e ás suas obras não se tem apresentado relatorio algum (apoiados).

O sr. José Julio entrou n'esta discussão, com um certa espirito de caridade, porque s. ex.ª o sr. Sá Nogueira tinha dito que isto era um negocio que nos levava mil ou dois mil contos de réis, e s. ex.ª disse que não era assim, que havia desperdicios feitos pelo governo, mas que poderiam apenas valer alguns centos de contos. Parece-me que fallou em tresentos.

Portanto digo, que s. ex.ª entrou n'esta questão com um certo espirito de caridade para com o ministro, o que é muito mau, porque quando se tratava de cubrir um deficit, quando se tratava de remediar o estado das nossas finanças não se podia encarar o questão por aquelle lado.

É esta a minha opinião e se eu tivesse a certeza de que prejudicaria o meu paiz, não digo em 300:000$000 réis, mas em 30:000$000 réis, mas ainda mesmo em 3:000$000 réis, eu de certo não assignaria este contrato! (apoiados).

Permitta-me o illustre deputado que eu não aceite a sua boa vontade de me collocar em melhor terreno do que me tinha collocado o sr. Sá Nogueira.

Procurou s. ex.ª demonstrar o que tinha avançado, e como o demonstrou? O illustre deputado já hoje foi mais humano, já modificou as suas opiniões de hontem. Disse s. ex.ª que só no dinheiro dos taboleiros se perdiam 288:000$000 réis, e affirmou fazendo uma conta de juros, que no caminho do norte eram 96:000$000 réis, e no caminho de leste 192:000$000 réis, fazendo este calculo por approximação, porque não tinha base, e não se lembrando de que ha dois annos a esta parte tem duplicado o rendimento do caminho de ferro, e que dentro de quatro annos podemos estar no caso de exigirmos os segundos taboleiros (apoiados).

Mas eu devo perguntar ainda outra cousa; será permittido receber juros do dinheiro que não é nosso? Não sei como se possa fazer este calculo. Está demonstrado, que os taboleiros se não deviam fazer se não quando chegasse o caso do artigo 5.º da lei, e demonstrado isto, a que vem a conta dos juros? O governo não ganhou nada, mas teve a critica bastante para não fazer perder a companhia, porque não havia lei nenhuma divina ou humana que consentisse que a companhia perdesse 300:000$000 réis, que nada utilisavam ao paiz. Pelo cálculo que s. ex.ª apresentou o governo perdia 288:000$000 réis, e s. ex.ª sabe que tirada esta cifra, nada fica para a demonstração (apoiados).

Eu disse ha pouco, que o illustre deputado já tinha modificado as suas opiniões; talvez esteja em erro, mas parece-me que s. ex.ª já conheceu que não havia direito de exigir os segundos taboleiros. Isto é um caso inconcusso, e não póde ser contrariado. Nós não podemos obrigar uma companhia a fazer uma obra, gastando muito dinheiro, sem que d'ella se aproveite a mesma companhia ou o paiz (apoiados).

As expropriações de que fallou o illustre deputado estão avaliadas em 200:000$000 réis, o que mostra a boa fé com que o governo tratou este negocio e assegurou este contrato. O governo teve diversas informações dos engenheiros, uns calculavam em 60:000$000 réis e muitos outros em mais, até em 200:000$000 réis; o governo tomou a cifra maior, porque a cifra maior não prejudica nada a moralidade e as vantagens do contrato. E aqui devo repetir — não é comparando uma verba com outra, é considerando todas as vantagens de um e outro contrato que se póde chegar a um resultado seguro (apoiados).

Avançou s. ex.ª tambem uma proposição que não é exacta, e que não devo deixar de pó, quando disse que havia uma correspondencia em que a companhia tinha declarado que não estava pela portaria, e que não admittia... (Interrupção que se não percebeu.)

O Orador: — Isso foi antes da portaria...

O sr. Oliveira Pinto: — Se v. ex.ª me permitte restabelecerei o que disse: — a companhia não aceita o que o governo indicou, mas outra cousa.

O sr. Sá Nogueira: — Não aceita, está visto (riso).

O Orador: — V. ex.ª tem de acreditar o que eu disse no meu relatorio (leu).

Aqui está o que o governo disse, e disse o que era exacto (apoiados).

E está tambem respondida a seguinte objecção — que a companhia era obrigada a levar o caminho de ferro ao Porto.

Ora s. ex.ª desejava que se fizessem modificações no contrato. Se essas modificações fossem aceitas, ninguem desejaria isso mais do que eu.

É preciso que o illustre deputado reconheça que não vim a este termo senão depois de um combate muito porfiado, que durou muitos dias. Todos sabem, e é facil saber-se na repartição de obras publicas, onde não ha segredo nenhum, o tempo que levou a vir a este accordo. Confesso e peço que me acreditem, que se não ha mais vantagens é porque realmente senão poderam obter. (O sr. Placido de Abreu: — Apoiado.)

Espero que a camara reconheça que no contrato está tudo definido; e que, logo que seja approvado, começa a correr o tempo em que elle ha de ser executado, e havemos de ter um caminho de ferro completo de leste e norte, que não só ha de continuar a fazer o bom serviço que já tem feito, mas todos aquelles que, segundo o nosso exame, hão de resultar da sua construcção.

Que differença não ha, sr. presidente, de vir um passageiro ou uma porção de generos do centro de uma cidade, passar o rio, subir uma encosta ingreme, como todos conhecem, até ás Devezas, para depois vir a Lisboa! Posso asseverar que a despeza primordial é superior ao frete que pagam os generos para virem a Lisboa! (Apoiados.)

É d'estes inconvenientes, d'estes grandes prejuizos e de outros que já tenho referido, e que ainda referirei se me for necessario ainda tomar a palavra, que o governo por este contrato quiz alliviar o paiz, esperando que v. ex.ªs o tomem assim na devida consideração (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O sr. Silveira da Mota: — Erguendo-me para fundamentar o meu voto sobre a questão que se ventilla, cumpro um penoso dever.

Os affectos do coração levar-me-íam a apoiar os actos e projectos do governo, não só porque é essa a tendencia natural das vontades n'um paiz em que os rancores politicos se acham completamente extinctos, mas ainda porque a nenhum dos nobres conselheiros da corôa deixam de me prender relações mais ou menos estreitas de estima e consideração.

As convicções do entendimento constrangeram-me todavia a impugnar já um dos poucos projectos a que o governo, contra a espectativa da camara e do paiz, tem reduzido a sua iniciativa, e obrigam-me hoje a igual procedimento.

No dia 27 de novembro do anno findo começou n'esta camara a discussão do contrato de 14 de outubro; contrato que de feito já se acha homologado pelo poder legislativo, mas cujos funestos resultados hão de dentro de poucos annos causar profundo arrependimento áquelles que seduzidos por esperanças temerarias o applaudiram de bom animo.

N'esse mesmo dia 27 celebrava-se entre o governo e o marquez de Salamanca o contrato que actualmente se discute, o qual, se é incomparavelmente menos importante e por conseguinte menos fecundo em encargos e gravissimos damnos, não deixa comtudo de significar demasiado favor á companhia, e serio prejuizo para o estado, prejuizo sem compensação, e tanto mais notavel quanto, pelas declarações aqui feitas repetidas vezes e pelo relatorio que precede o orçamento, o governo reconhece e confessa a necessidade impreterivel de proceder a economias em larga escala.

Já o illustre deputado que me precedeu n'esta discussão, o sr. José Julio, a cujo caracter integerrimo e elevado talento a amisade que intimamente nos liga me não inhibe de prestar a devida homenagem, demonstrou cabalmente quaes os pesados encargos que resultarão para o paiz d'estas novas aclarações.

Concordando com a opinião do nobre deputado, ou, por melhor dizer, vendo ainda as causas por um lado menos favoravel, vou tambem expor franca e resumidamente as minhas idéas. Ainda outra vez declaro porém, para prevenir quaesquer objecções futuras, que não é a paixão partidaria que me leva a impugnar o contrato. Paixão partidaria! Se ella podesse ser invocada por alguns como argumento de suspeição, não era de certo por aquelles que devem unicamente a compromissos politicos que respeito mas deploro, o ter sido approvado n'esta casa o projecto de maior importancia financeira que o actual governo tem apresentado.

Não querendo nem devendo renovar a antiga discussão, posto que a novações podessemos ser hoje todos facilmente arrastados pela vaidade de seguir exemplos preclaros, entro desde já no assumpto.

Pelo contrato que se ventilla obriga-se a companhia a aceitar como terminus da linha do norte o campo do Cirne, e a construir, á sua custa um ramal de caminho de ferro desde Valladares até S. Paio; e o governo concede á companhia, alem da subvenção que terá de pagar a mais, o adiamento da collocação dos segundos taboleiros nas pontes metallicas para a epocha em que ella é obrigada ao assentamento da segunda via; e o ajuste e pagamento das expropriações precisas para o leito do caminho de ferro ao norte do Douro, isto é, desde a margem direita do rio até ao ponto agora fixado como termo da linha.

Examinemos se ha justa proporção n'estas concessões reciprocas, porque só n'esse caso é aceitavel o presente projecto.

Quanto á primeira concessão, declaro com perfeita convicção, que não a comprehendo.

Pela lei de 5 de maio de 1860 compete ao governo o incontestavel direito de marcar o terminus do caminho de ferro na cidade do Porto, porque lhe compete o de examinar as propostas que lhe forem apresentadas pela companhia, e rejeita-las ou aceita-las com modificações ou sem ellas.

Dizem, é verdade, os illustres ministros da fazenda e obras publicas, que, posto que assim seja, logo que o governo, usando d'esse direito, tiver pronunciado o seu juizo sobre unia obra qualquer, não póde altera-lo sem dar ensejo a questões, que trariam como resultado prolongar-se por muito tempo a conclusão das linhas ferreas; e que, pelas portarias de 7 de setembro de 1861 e 6 de março de 1862 tinha sido approvado o projecto da passagem do Douro no sitio do Areinho, e a estação em Campanhã.

Mas, ss. ex.ªs de certo não ignoram que essa approvação foi condicional, e que não havendo sido cumpridas pela companhia as clausulas exaradas nas portarias, ficou em pleno vigor o direito consignado na lei, direito que aliás não podia ser derogado senão por uma outra lei.

Quanto á segunda condição por parte da companhia, não me atrevo a dizer se haverá ou não vantagens no pequeno ramal desde Valladares até S. Paio. Deixo essa tarefa a outros mais conhecedores do que eu das circumstancias topographicas do paiz. No que todavia não posso concordar é em que esses 8 kilometros de caminho de ferro, feitos em condições exageradamente economicas, isto é, com declives de 25 millimetros e raios de curvas de 200 metros, importem em 300:000$000 réis, o que corresponde ao preço de 37:500$000 réis pela construcção de cada kilometro. As illustres commissões de fazenda e obras publicas referem-se a dados que lhes foram presentes, mas cujo verdadeiro merecimento a camara não póde conhecer emquanto lhe não forem tambem patentes; e por ora todas as presumpções me levam a crer que o preço da construcção d'esses 8 kilometros não poderá exceder a 200:000$000 ou 210:000$000 réis. Seja porém como for, para avaliar a concessão feita por a companhia, só temos a verificar qual seja a subvenção que o estado poupa, e essa economia não póde ser avaliada em quantia superior a 160:000$000 réis com relação aos 8 kilometros, subvenção que corresponde á que foi dada para o caminho de ferro de leste, em condições de muito mais difficil e despendiosa construcção.

O sr. Oliveira Pinto calculou essa economia em réis 194:000$000, porque referindo-se á sua moção de ordem,