( 1)
n: 22.
. ....
'ãkjeaaâ» 'xm 26 to' SfttlJio
. 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes ô£ Srs. Deputados.
Abertura — Ao meio dia.
Acla — Approvada.
Nâo houve correspondência.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Os Srs. Deputados Grim Cabreira, e Sousa LoIki fizeram constar na Meza, que não podiam comparecer á Sessão de hoje; e o Sr. Pereira de Mello que não podia comparecer á de hoje, e a mais algumas.
O Sr. Pereira dos Reis: — Peço ser inscripto para apresentar um Projeclo de Lei.,
O Sr. Cunha Sotto Maior:—Pedi a- palavra para dois objeclos; o primeiro é pa a dizer a V.Ex.* o á Camara, que na Sessão de 7 do mez passado fiz uma Proposla, a respeito dos Amanuenses da Secrer taria Tachygrafica desta Camara: a Proposta foi remetlida e com urgência aCommissão respectiva; enlrou depois na Secretaria, e ainda não saio de lá: como não enlendo, que aSecretaria lenha poder para guardar uma Proposta, que um Deputado faz; é conlra isto, que, eu chamarei 'abuso, qne eu peço providencias a V. Ex.*
O segundo objeclo é para que seja avisado o Sr. Ministro da Fazenda para uma inlerpellação, que eu desejo dirigir-lhe acerca das dotações, da Junta do Credito. Publico.
O Sr. Presidente: r— Quanto ao primeiro objeclo a Meza passará a dar as convenientes providencias, para .que a Proposta lenha andamento; e quanto ao segundo, manda-se • fazer a competente communicação.
O Sr. Vaz Prelo: — Ê para participar que a Deputação que esta Camara mandou no Throno, foi honlem recebida por Sua Magestade, no Real Paço de Cinira ás II horas da manhã; e tendo certificado a Sua Mageslade o sentimento de que esta Camara se achava possuida pelo accidente porque acabava de passar F,|-Rei, cumpriu a sua missão, e foi recebida |k>r Sua Magestade com aquella nffabilida-de, que tanlo a caraclerisa. Sua Magestade disse á mesma Deputação, para o fazer sciento á Camara dos Srs Deputados o seguinte—Dizei á Camara dos Srs. Depulados que Eu lhe fico muilo agradecida pelo interesse, que toma pela saúde e vida d'EI-Rei, e isto nunca passará da Minha memoria. — Depois tiveram os Srs. Depulados que me acompanharam uma recommendação d'EI-Rei, que, poslo estivesse naquelle estado, desejava vêr os Srs. Deputados, para lhes agradecer: e sendo introduzidos na Real Camara, a cada um delles manifestou Sua Magestade, com a maior affabilidade, o seu reconhecimento pelo interesse, que linha merecido a esta Camara, e que nunca se esqueceria disto.
Eu peço a. V: Ex.a que se consigne na Acta esta declaração, e que a Camara a recebe com muito especial agrado, (Apoiados geraes).
A Camara resolveu unanimemente, que a exposição feita pelo Sr. Depulado fosse lançada na Acta, c que a recebera com especial agrado.
Vol. 7."-Jui.iio —131fl —Sk-sÃo N." 2í>.
primeira paute da ordkm do dia.
Continua a discussão do Projecto N.'-74 na generalidade.
O Sr. Lacerda (D. José):— Peço a V.Ex." que consulte a Camara se a maleria na generalidade está sufficienleinenle disculida.
O Sr. Presidente: — Antes de consultar a Camara devo dizer, que a èsle Projecto se apresentaram tres Proposlas, que comprehendem o objeclo do mesmo Projecto, e além disso uma, por parte da Commissão, que se declarou classificada como Emenda, para tomar o primeiro pogar. Anles de se consultar a ('amara, vão ler-se Iodas ns Propostas, para que a Camara vole com conhecimento de causa,
Leram-se, e havendo-se a matéria por discutida, foi logo approvado o Projecto na generalidade — sem prejuizo das Propostas;
O Sr. Presidente: — (Depois de alguma pausa) Vai passar-se ao Projecto N." 6í). . Ficara adiado da Sessão de 14 de Julho, e é o seguinte ' -
Relatório. — A Commissão de Fazenda examinou allenlamenle as diversas Proposlas do Governo para que as pensões por elle concedidas em remuneração de serviços prestados á Nação por vários Officiaes beneméritos, e oulros Empregados, fossem approvadas por esta Camara, como exige o art. 75.° § ]l.° da Carta Constitucional da Monarchia. A Commissão, tendo por este exame reconhecido, que são muilo relevantes os serviços porque se concedem as recompensas, de que se trácia, c que as agraciadas por suas circumslancias sâo dignas da contemplação desla Camara, não duvidou submelter á sua approvaçâo as referidas Proposlas, comprehenden-do-as no segunle
Projecto de lei.—Art. 1." São approvadas e confirmadas as pensões concedidas em remuneração de serviços feitos ao Estado; a saber:
§ I.* A D. Frederica Chaves Scarnichia,' e suas irmãs, D. Marianna Chaves Escarnichia, e D. Anna Ventura Chaves Escarnichia, netas do Chefe de Divisão d'Armada, Jaime Scarnichia, a pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, com sobrevivência de umas para as outras, e na conformidade do Decreto de 6 de Abril de 1816.
§ 2." A D. Maria Josefina Corrêa de Quinhones,. viuva do Major, Manoel Guedes de Quinhones, a pensão de metade do soldo de seu fallecido marido, que lhe foi concedida pelo Decreto de 15 de Julho dc 1847.
§ 3." A D. Maria Barbara Gordilho da Silva Valente, e D.Maria Avelina Gordilho da Silva Valente, filhas do Escrivão da Meza Grande da Intendência de Marinha, Antonio Januário Lopes da Silva Valente, a pensão de trezentos mil réis, para a gosarem repartidamente entre si nos lermos do Decreto de 18 de Março de 1816.
Art. 2." O Governo mandará expedir Titulos de renda vitalícia ás agraciadas para terem pagamenlo pelas vacaturas que occorrerem nas Classes inactivas,