( 361)

talvez todos às requerentes de que se tracta nesta questão; tenho sobre a minha cabeça o credito desta Camará, e o credito do systema representativo, que importa muito, e a convicção para tnim mais pe-posa é a grave situação em. que a Camará, e o Governo se lein achado a este respeito. Pelo que toca a interesses a questão pertence áquelle lado da Camará (apontando para a direita) , e ao Governo , que tem o seu apoio; eu estou desligado disso, porque não pertenço a esse partido político; e a minha posição pois me faz descer a considerações de maior monta, »pesar de que devia guardar silencio nesta questão. Pelo quo toca a considerações de jurisprudência, lambem me é estranho, porque eu sei que em questões desta natureza a jurisprudência e' sempre elástica , e que ordinariamente são os votos, as bayonetas das assembléas, que unicamente decidem shniihanles assumptos. Agora a questão pelo lado político e' toda minha , e deste lado da Camará. Sr. Presidente, um dos Srs. Ministros avaliando a sua posição em relação a esta Camará , e em relação ao Paiz , disse alguma cousa sobre esla quês* tão, e o que ficou erícoberto debaixo das curtas fra-zes de S. Ex.a, e' o que eu vou decifrar. O Governo introduziu-se por de traz da influencia dos altos poderes do Estado, e da Santidade dos princípios, para não correr pergo a sua duração; tal procedimento e próprio de Ministros, que um a um tem rasgado todos os artigos c^nstitucionaes por todos os actos successivos dos seus Ministérios; com tudo S. Ex.a disse que não podia fazer reintegrações sem uma lei, porque a amnistia só não lhe dava direito a isso ; porésn e preciso notar que S. Ex.a enunciando este . principio, quiz dar somente um documento de que tem uma consideração pelos interesses militares, creados pela revolução de Setembro, e o que se julgaria uma declaração de fé' política, não f(*i senão uma estratégia. O Sr. Ministro declarou quex a questão não e ministerial; e depois de se tirar desta pó--sição, em que o podia collocar a questão, ganhou uma nova posição em presença desta Camará. Agora, Sr. Presidente, não se pense que o'Governo.,- e ; a minoria desta Assembléa tem uma política diversa, seus fins são iguaes, não ha differença senão em fixar uma época, e a única differença que ha entre Governo, é minoria, e esta, ser mais insoffri-da do que o mesmo Governo; o Governo ao mesmo tempo que t.em dispedao.ado , e quebrado todos os interesses creados pela revolução de Setembro, sus-tenla 'ainda uma certa piedade para com os interesses militares creados por essa mesma revolução, e em quanto gosa de uma força que segue esta política , serve-se delia para destruir todos os interesses creados pela revolução de Setembro ate ao momento que ha de destrui-!os de todo, e talvez se torne contra esses, que está creando. O Governo demitte os contadores, o dcmille-os descompondo-os, e não tem coragem para usar daquelle direito, que ninguém lhe pôde disputa r, (Toses /—Ordem). Estou na ordem, e uso de uma arma que não é conforme ás considerações de política. O Governo fingindo representar os princípios dá revolução de Setembro, destroe-os pouco a pouco, e só toma a peito os interesses militares; porém no caso actual, como é que se quer fazer isto 1 E' trazendo para aqui uma amnistia, que não tem nada cem o caso de que.se tracta.

í'. 8.°— Junho—1840.

Sr. Presidente, julgo a amnistia muito honros#, não posso em questão alguma pertender que a Gamara, que Poder nenhum a annulle, porque lhe é impossível, porque e' superior a todas ás forcus. Sr. Presidente, quaesquer que sejam as difficuldiides da posição política em que os Srs. Deputados se achem e os recursos de sua lógica, não e' possível esquecerem-se que a origem primaria do assumpto que nos occupa, foi uma revolução politica:do Paiz; e que a origem secundaria foi um acto d'amnistia; que podemos pois fazer para o effeito de de.envolver esse acto d'amnistia nos termos que os poderes Consli-tucionaes, que nos são conferidos j ni>s consentem? Fazer uma Lei e annullar essa amnistia? E respon-ponsabiiida.de que nos não cabe. Interpetrar essa arnnislia ? E impossível; et»rejeito ambos esses meios; a discussão versava sobre o modo porque a Camará podia prestar os seus officios a favor da justiça dos requerentes; aprésentaram-se para isto dous meios, estes dous meios rejeito eu; ainda nâò vi lembrar outro, ou se se lembrou ainda o não vi sustentado, nem sei se^votarei por elle; para a rejeição destes dous, julgo-me sufflcientemente habilitado.

Sr. Presidente, eu ,não reputo que o Governo possa interpetrar nunca,xnem executar um acto de amnistia; porque a cabeça de cada um dos Srs. Ministros, e mesmo seu coração, se revoltam, contra um principio d'amnistia; toda a sua política é um processo ás amnistias, porque SS. Èx.as se tem empenhado em revolver cuidadosamente os archivos das nossas dissensôes políticas, para estabelecer em cada acto do seu Ministério um precedente contra essas amnistias: e, Sr. Presidente, as amnistias injuriam o Poder que as dá, são de impossível execução, se ellas não assentam sobre urn grande principio cTigua!-dade: se a Camará se não pôde elevar á altura de*te principio; se não. póJe obrigar o Governo a tomar uma renda em conformidade com elle, poderá talvez despachar o requerimento dessa pessoa que se nos apresenta, esse despacho pod= r-lhe-ha convir; mas a Camará que o fizer hade desacreditar o Governo, e se o descrédito podesse ir mais longe, talvez iria. Sr. Presidente, voto contra o projecto de Lei; porque vai fazer pezar uma responsabilidade sobre nós, que não precisamos tomar, e voto contra o meio interpretativo, porque elle nào está nas nossas forças.

O Sr. Almeida Garrttt:—Sr. Presidente, fa-. zendo justiça á posição do illustre Deputado, que acaba de fallar, eu também quero enunciar a minha. São do meu partido todos os que pedem'jus-tiça , e a quem se não faz (apoiados); e por essa razão é do meu partido também o illustre militar

(que eu não tenho a honra de conhecer) de cuio

• • » j ' • j i

negocio se tracta: são do meu partido todos os

homens de qualquer partido, que sejam,. sobre os quaes o manto da atnnystia se estendeu, ou se devia estender, e que até' agora não se poderam unir a elle (apoiados) são estas as idéas que professo, declaro-as frahcaniente sem receio de offen-der melindres de nenhum partido, porque me não importa absolutamente nada corn isso; porque os meus actos privados, e particulares. . . . porque aqui estão testemunhas na Camará, que as minhas recentes sollieitacões para com b Governo se tem exercido a respeito de homens de cor política bem differente daquella de que hoje se tracta