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TN." 23. ãsessm «m 26 i»« Mmo. 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Chamada — Presentes 55 Srs. Depulados. Abertura — As onze lioras e um quarto. Acta — Approvada sem discussão.
expediente.
Uma Representação. — Da Camara Municipal de Coimbra, apresenlada pelo Sr. Mexia, em que pede que oGoverno seja auclhorisado aconcedcr-lhe duas pequenas propriedades, sitas na praça da Feira daquella cidade, a fim de serem demolidas para afor-nioscamento da mesma praça e commodidade da feira semanal, que alli se faz. — A' Commissão de Fazenda.
O Sr. Franco de Caslro: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação da Camara Municipal da villa de Caminha, pedindo se discuta e approve nesta Sessão Legislativa a Proposla de Lei para que na cidade de Vianna doCaslello, e noutras terras maritimas do Reino se estabeleça a admissão a despacho das fazendas da classe li.1 da Paula das Alfandegas.
Esle objecto e' de grande inleresse e transcendência nâo só para o Dislricto de Vianna, mas também para o de Braga, e imporia uma medida conslilucional, politica e económica fazer prosperar o commercio, hoje assas abatido, da cidade de Vianna, e dar maior empenho á industria, e á agricultura de lodo o Minho, onde não faltam braços, mas ale' sobejam, abandonando o solo natal uma grande parte dos habilantes, para adquirir escassos meios de apoucada subsislencia, que na pátria nâo tem; mas faltam os recursos indispensáveis para pôr em actividade e circulação os capilaes, constituir um mercado mais fácil e abundante, espalhando assim o numerário, tão raro nessa exlremidade do Reino, por fodas as classes, e principalmente pela dos trabalhadores, qne e a mais considerável, dando-lhes õecu-pação, e mais meios de empregarem o seu trabalho.
Peço que' esta Representação seja declarada urgente, a fim de ir á respectiva Commissão de Fazenda. E peço lambem que a Commissão de Administração Publica se oceupe de um Projecto, que lhe eslá affeclo sobre o encanamento do rio Lima, e d'outro sobre a reconstrucção da Ponte de Porto Carreira, no rio Ancora, para que alli seja fácil e seguro o transito da estrada real de Vianna para Caminha, e para todo o alto Minho, estrada a mais frequentada de toda aquella Provincia; sendo para lamentar que se lenha retardado esla providencia reclamada nas Legislaturas passadas por qUasi todas as Camaras, e pelas Juntas dos Districlos.
O Sr. Lopes Branco:—Mando para a Mesa uma Representação de alguns súbditos inglezes, em que reclamam contra a alteração proposta ao arl. 13." do Projeclo n.° 34 sobre Notas; peço qne esta Representação seja remellida á Commissão de Fa-Voi.. 5.°— Maio — 1848 — Se»sÃo N." 23.
zenda com urgência, vislo que ella se está oceu-pando deste negocio. Assim se resolveu.
O Sr. Fontes Pereira de Mello; —Sr. Presidente, n'uma Snbsliluiçâo que eu apresentei hontem ao art. ] .* do Projecto n.' 16 vinha incluida a idéa de se obter que no contracto com a Empreza se estabelecesse a obrigação dc tocar, quanto fosse possivel, em Cabo Verde; esta idéa ou pensamento não foi rejeitado nem approvado pela Camara, mas também é certo que nâo foi combalido; ora como noannun-cio que hoje vem no Diário do Governo, abrindo concurso para esta Empreza, não se inclue esla condição, parece que a minha idéa fica prejudicada, epor isso eu peço a V. Ex." que logo que esleja presente o Sr. Ministro consinta que eu lhe faça urna pergunta a esle respeilo; porque desejo saber, se o Governo entende que por este anrruncio ficou prejudicada a minha idéa.
O Sr. Presidenle: — Logo que esteja presente o Sr. Ministro, eu darei a palavra ao Sr. Depulado.
O Sr. Roussado Gorjâo: — Eu peço a V. Ex.1 que tenha a bondade de perguntar á Camara, se consente que cu colloque na sua Secrelaria uma correspondência, que eu entretive por muito tempo sobre Finanças, nâo só para que se saiba a minha opinião sobre este assumpto, mas lambem para servir de esclarecimentos sobre diversos pontos que alli tractei.
O Sr. Presidente: — Não pôde haver duvida alguma em que o Sr. Depulado colloque esses documentos na Secretaria, e aCamara de cerlo agradece muilo ao Sr. Depulado essa sua lembrança. (Apoia-dos.)
primeira parte da ordem do dia. ¦Discussão do Projecto n.° 33. E' o seguinte :
Relatório. — Senhores: A vossa Commissão de Guerra examinou o Projeclo de Lei offerecido a esla Camara pelo Sr. Depulado pelo Douro, Xavier Ferreira, ácêrca do modo porque os Officiaes Generaes devem ser pagos de seus soldos, e allendendo a mesma Com missão a que a medida proposla em nada angrnenta a despeza publica com esla Classe benemérita, por quanto os referidos soldos são pagos integralmente tanto aos Generaes que recebem pela Repartição de Guerra, como aos que dependem do Thesouro Publico, pelo Minislerio da Fazenda, consistindo apenas a vantagem dos primeiros sobre os últimos na mais pontual cobrança, e no uso de recibos processados, em quanlo'que esles se acham ligados a Titulos do renda vitalícia de pagamento mais tardio, e que deixam n seus possuidores menos liberdade para qualquer transacção. Considerando a Commissão oulrosim que vinte"e um dos Officiaes Generaes estão de faclo addidos a Praças, e a Companhias de Veteranos para vencerem com as Classes cffeclivns, e -que só vinte c dois outros Portuguezes e seis Inglezes restam por lucrar igual vantagem, que os differentes Governos têm concedido segundo -suas diversas affeiçôes, por isso que não existe medida