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N.° 24. JSjcssw an 3 I ffit&xs® 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
Cshamada —t- Presenles 69 Srs. -Depulados. Abertura — A meia hora depois do meio dia. Acla — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
Officios: 1." Do Minislerio do Reino, acompanhando o seguinte
Decreto.— Usando da faculdade que Me concede o arligo setenta e quatro, paragrafo quarlo da Carla Constitucional, e depois de ouvido o Conselho d'Eslado, nos termos do arligo cento e dez da mesma Carla: Hei por bem prorogar as Côrles Geraes da Nação Porlugueza até ao dia dois do mez de Junho do presente anno. O Presidenle da Camara dos Senhores Deputado? da Nação Portrrgrreza, assim o lerrha entendido para os elfeilos convenientes. Paço das Necessidades, em trinla de Março de mil oitocentos quarenta e oito. = KAIN 11 A. = Duque de Saldanha.
2." Do Minislerio da Guerra, remellendo a cópia authenliea do Decielo do 1.° deste mez, pelo qual foi promovido ao posto de Brigadeiro, o Coronel Governador d'Angola, Adrião Acácio da Silveira Pinto. — Para a Secretaria.
3." Do Ministério do Reino, acompanhando outro em que o Governador Civil d'Evora remette para os fins convenientes o allestado de moléstia, por meio do qual o Eleitor de Provincia pela Assemblea deS. Pedro da mesma cidade d'Evora, per-lendeu comprovar oseu não comparecimento na reunião do respectivo Collegio eleiloral.— //' Commissão de Poderes.
4." Do Ministério da Justiça em que o Sr. João Elias da Costa Paria e Silva, participa a sua nomeação para o mesmo Minislerio por Decrelo de 30 do corrente mez.— A Camara ficou inteirada.
OSr. Pereira dos lieis: — Vou lêr, e depois mandar para a Mesa mm Parecer da Commissão de Verificação de Poderes, que é o seguinte ( Leu.)
Paiíecer.—Senhores: Havendo os Srs. Deputados Barão d'Ourein, e João Elias da Costa Faria e Sdva, acceítado o cargo de Ministros d'líslado para que foram nomeados pelo Poder Moderador ; e lendo deixado, segundo dispõe o art. 28.° da Carla Constitucional, vagos os seus logares de Membros dosta Canraia, é de parecer a Coíiimis-ão de Verificação de Poderes, que se officio ao (íoverno, pelo Ministério do Reino, para qne pelo Collegio eleiloral desta Provincia, mande proceder ao preenchimento dos ditos Jogares visto que os dois M inistros de que se tracta, eram Deputados pela mesma Provincia.
Sala da Commissão, em 31 de Março de 1848. —Anlonio Pereira dos Reis, Albano Caldeira Pinlo d'Albuquerque, D. José Maria de Araujo Corrêa de Lacerda.
O Sr. Presidenle: — Similhantes Pareceres implicitamente e por sua natureza comportam a qualidade de urgentes.
Foi logo approvado.
Voi.. 3.'— Março— 1848 — Semi a ò N.° 24.
O Sr. Palmeirim: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Guerra, sobre o requerimento de Antonio Florêncio Reixa, Coronel Reformado, nddido á Companhia de Veteranos da Torre de Belém. ( Leu.)
Mandou-se imprimir, e transcrever-se-ha quando entrar em disaussáo.
OSr. Lopes de Lima:—Pelo motivo constante do Parecer que leu o Sr. Pereira dos Reis, a Commissão de Administração Publica tem um Membro de menos, por quanto o seu Presidente foi cha/nado para os Conselhos da Soberana ; e por isso peço que seja nggregado á Commissão dieta, o Sr. li. Gorjâo Henriques.
A Camara annuiu.
O Sr. Pereira de Mello-—Por parle da Commissão de Legislação, peço lhe seja reunido o Sr. Depulado Bento Cardoso de Gouvêa Côrle Real; e mando para a Mesa um Parecer da mesma Commissão, sobre o requerimento dos Directores da Associação do Monte-Pio dos Empregados Públicos. (Leu.)
A Camara annuiu a que o Sr. Corte Real fosse adjunto á Commissão, e o Parecer ficou para segunda leilura, c se transcreverá quando a liver.
O Sr. Xavier da Silva : —Peço por parte da Commissão de Fazenda, que lhe seja addido o Sr. Deputado Albano, e constantemente tem feito parle dessa Comrnissão. Passarei agora a lêr um Parecer ^, e uma Proposta de Lei da dieta Commissão, o 1." sobre as alterações feilas na Camara dos Dignos Pares, relativas ao Piojecto de Lei, que anclorisou o Governo a levantar 500 conlos sobre as decimas do actual anno económico; e a 2.a sobre o imposto ad-dicional para a continuação das obras da Praça do Commercio da cidade do Porto; e são os seguintes (Leu.)
Resolveu-se que o Sr. A. Albano fosse aggrega-do á Commissão de Fazenda.
O Parecer foi julgado urgente para entrar em discussão, lago que esteja presente o Sr.'Minislro da Fazenda, e então se transcreverá.
A Proposla mandou-se imprimir, e se transcreverá quando enlrar em discussão.
O Sr. Moraes Soares:—Vou lêr e mandar para a Mesa um Parecer da Commissão de Instrucção Publica: oseu objecto é urgente e grave, pois alli-ra e modifica os art."" 10." e 11.° do Decielo do 1." de Agoslo de 1844; e peço que seja impresso no Diário do Governo. (Leu.)
Mandou-se alli imprimir, e delle se dará conta quando entrar em discussão.
O Sr. Pereira dos Reis: — Rernello para a Mesa a ultima redacção do Projecto n.° 14: e aproveito esta occasião para pedir á illustre Commissão de Administração Publica, que tenha a bondade de dar o seu Parecer, com a brevidade possivel, sobre o Additrrmenlo apresentado pelo Sr. Palmeirim.
O Sr. Presidenle: — A Commissão ouviu o convite, e o allenderá convenientemente.
Foi approvada a ultima redacção do Projecto n.' 14.