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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reiro de 1874. — Domingos Pinheiro Borges, deputado por Evora.

Documento a que se refere o projecto supra

Ill.mo e ex.mo sr. presidente da direcção do monte pio official. — Diz Antonio Filippe Marx de Sori, primeiro tenente da armada, que lhe é indispensavel uma certidão passada pela secretaria do monte pio official, em que expressamente se declare:

1.° Quantos annos, quantos mezes o quantos dias de idade tinha o primeiro tenente da armada, Antonio José Alvares Rodrigues quando foi admittido socio do monte pio official;

2.° Quantos annos, quantos mezes e quantos dias tinha o requerente quando solicitou, pelo modo estabelecido na lei, o ser admittido no monte pio official;

3.° E se até esta data não foi admittido, quaes as rasões, ou os motivos que impedem essa admissão.

E como não possa obter tal certidão sem licença de V. ex.ª, por isso pede a V. ex.ª haja de permittir que se lhe passe, pelo que — E. R. M.cê

Lisboa, 27 de janeiro de 1874. = Antonio Filippe Marx de Sori.

Passe do que constar, não havendo inconveniente. Em 27 de janeiro de 1874. = Tavares de Almeida. Augusto Cesar de Gouveia da Silva Homem, secretario dá direcção do monte pio official, por Sua Magestade El-Rei, que Deus guarde.

Certifico, em virtude do despacho supra, que, dos documentos existentes n'esta secretaria; consta que o primeiro tenente da armada Antonio José Alvares Rodrigues nasceu em 15 de outubro de 1830 e foi admittido a contribuinte do monte pio official em janeiro de 1871; que o supplicante, primeiro tenente dá armada, Antonio Filippe Marx de Sori nasceu em 9 de fevereiro de 1833 e pretendeu ser admittido a contribuinte d’esta instituição em outubro de 1873; e que a maioria da direcção julgou que o supplicante não estava no caso de ser admittido, em vista do disposto na ultima parte do artigo 2.° dos estatutos approvados por decreto de 22 de novembro de 1870; mas que, havendo o precedente aceito por uma das direcções transactas, a que o supplicante se refere, resolveu que fosse consultado o governo de Sua Magestade ácerca d'este assumpto, cuja resolução não consta n'esta secretaria até á presente data.

Secretaria da direcção do' monte pio official, em 31 de janeiro de 1874. = (J secretario, Augusto Cesar de Gouveia da Silva Homem.

Foi declarado urgente o projecto, admittido, e enviado á commissão respectiva.

O sr. Falcão da Fonseca: — Mando para a mesa uni requerimento do sr. Frederico Augusto de Abreu Castello Branco, capitão reformado do exercito do ultramar, pedindo a esta camara melhoramento do reforma.

O requerimento vem instruido com varios documento!.

Peço a V. ex.ª que se digne manda-lo á commissão respectiva, que creio que é a do ultramar.

O sr. Candido de Moraes: — Mando para a mesa uma representação do official e aspirantes de primeira e segunda classe dás repartições de fazenda do districto da Horta, pedindo que lhes sejam augmentados os vencimentos em ordem a que fiquem equiparados aos dos empregados do governo civil de categoria analoga á dos signatarios da representação.

Mando igualmente pára a mesa outra representação dós escripturarios dos escrivães de fazenda do districto da Horta, pedindo tambem que lhes sejam augmentados os vencimentos;

Peço a V. ex.ª que dê o destino devido a estas representações, e confio em que a camara as tomará em consideração, attendendo a que me parecem fundadas as allegações que fazem estes funccionarios, cujos vencimentos exiguos mal lhes podem dar para a sua sustentação e a das respectivas familias.

Agora, como está presente o sr. ministro da marinha, s. ex.ª permittir-me-ha que eu lhe refira um facto que chegou ao meu conhecimento, e que peça a sua attenção para as consequencias d'elle, consequencias que me parece que são graves.

Como s. ex.ª e a camara sabem, o estado subsidia um pequeno navio para fazer viagens mensaes entre o Faial e as Flores. O navio que fazia este serviço perdeu-se ha pouco tempo, é por esta fórma estão interrompidas aquellas relações, que são de uma certa importancia.

Chamo a attenção de s. ex.ª para este facto, e peço-lhe que tome nota d'este acontecimento, para que providenceie como julgar conveniente em ordem a que não fique interrompida a communicação entre aquellas ilhas.

O sr. Ministro da Marinha (Andrade Corvo): — Tomo nota do que disse o illustre deputado.

Não tenho conhecimento do facto, mas vou immediatamente tomar informações a respeito d'elle o tratar de obviar aos inconvenientes que podem resultar de se interromperem as relações entre aquellas ilhas (apoiados).

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa' um requerimento do alferes de infanteria 10, habilitado com o curso do engenheria Diogo Pereira de Sampaio.

Acho de toda a justiça as allegações feitas por este distincto official, que frequentou o curso de infanteria e cavallaria no bionnio de 1865-1866 e 1866-1867 e foi despachado alferes graduado em janeiro de 1868, despacho que lhe conferiu antiguidade para o posto de tenente, logo que perfizesse as condições da lei, obtendo a effectividade de posto.. —

O supplicante; depois de ter sido despachado alferes por ter o curso de infanteria foi estudar o curso de mathematica na universidade de Coimbra, e habilitou se depois com o curso de engenheria militar na escola do exercito, curso que terminou em 1873.

Cabia-lhe o posto de tenente de infanteria em agosto de 1873 e portanto devia ter sido despachado assim que acabou este curso; tenente para a arma de engenheria. Não se deu isso porém, e ainda hoje está alferes de infanteria, no tirocinio de dois annos! Tirocinio que parece não devia ser obrigado a fazer (apoiados).

Para V. ex.ª e a camara fazerem idéa da injustiça que, pesa sobre o supplicante, basta dizer que no almanach de 1872, na numeração geral dos alferes do exercito, era o, n.º 771 e hoje já está despachado tenente, o alferes, que era 812 d'esse anuo, ao passo que elle ainda está alferes!

Foi talvez preterido, por isso mesmo que se deu ao trabalho de estudar um curso scientifico, cousa que parece ser uma habilitação contraproducente!

Não culpo agora a repartição que deu despacho a diversos requerimentos apresentados pelo alferes em questão. Não estou perfeitamente ao facto d'esses despachos, riem me compete discuti-los agora. Só noto que é um official, que pelo facto de se habilitar com o primeiro curso scientifica do paiz, qual é o da engenheria militar, padece de uma maneira flagrantissima!

E estes casos, que se vão repetindo successivamente, tendem a demonstrar que na vida militar é muito melhor que os officiaes não se habilitem, não estudem e antes sigam a carreira vulgar, a carreira usual, a carreira por antiguidade.

Não acrescento mais reflexões a este requerimento. Mando-o para a mesa, á fim de ser enviado á commissão de guerra. E espero que a comissão tome em consideração as rasões allegadas pelo requerente e lhe faça a justiça que de facto merece.

O sr. Barros e Cunha: - Usarei da palavra por pouco tempo. Quero simplesmente dizer ao meu amigo e collega, o sr. Mariano de Carvalho, digno representante do circulo de Coruche e Salvaterra de Magos e Benavente, que não