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O Sr. Presidente: — Está por consequência cor-lada a questão. .

O Sr. Roma: —Eu não posso deixar d^insistir sobre este objecto : acabou de dizer o Sr. Ministro, quê o Governo renovava a iniciativa do projecto de lei sobre a despeza e receita; mas o Governo já declarou que tinha a apresentar-lhe modificações e alterações; por consequência parece-me que as Com missões não lêem a occupar-stí sé não.. .eu sei.. . de folhear o orçamento, rnas não podem fazer trabalho nenhum definitivo em quanto o Governo não apresentar aqui essas alterações; eu pela minha parte digo que não sei em que fica a proposta do Governo, e entendo que a Commissão de Fazenda, e do mesmo modo as outras Commissões não podem fazer trabalhos alguns. ••''•...

O Sr. Presidente :—Essas alterações sendo um projecto de lei, hão de-ser offerecidas aqui (apoiados) como qualquer outro projecto de lei.

O Sr. Guilherme Henriques : -±- Eu parece-me, que a ordem que o Sr. Ministro da Justiça inculcou, não e a mais conveniente, e a rnais curial; estas despezas devem ser propostas no orçamento pelo executivo , 'que diz que tem de ^alt.erar o orçamento, das despezas, especialmente no. ramo das despezas ecclesiasticas, em que confessa que ha'alteração para mais; ora esta ha de ser feita por proposta do executivo, e sobre ella é que se há de depois passar ao exame do orçamento, e modifica-lo por essa proposta. •

-Nenhum Deputado pôde propor :despezas sem que. eílas sejam pedidas pelo executivo; por consequência é necessário que appareça uma proposta conforme, e que esta depois seja examinada pela Commissão respectiva :* eis-aqui como 'eu enteado ficarem satisfeitos os desejos que a Commissão tem em trabalhar no.orçamento, e ao mesmo tempo os do Sr. Ministro,' e observam-se as formalidades que .são outras tantas garantias da Camará', e'-da liberdade. " \ :: ; ; ;

O Sr. José Estevqo:-?£ Esta matéria de orçamentos é sempre importante, e não sei, Sr. Presidente , que pela -inhoeencia da minha pergunta eu viesse a saber que depois de um mez de trabalhos legislativos inda o Governo não tivesse exercido a sua iniciativa sobre a parte mais essencial dás suas attribuições ; e. agora', Sr. Presidente, depois de uiria tal-demora de iniciativa, no estado em que nos achamos', e" -no progresso da Sessão;/ não sei como: se possa dis'cutír o orçamento, e tra* ctar de todas ás propostas que sèx apresentarem durante a discussão. Ha um augmento no quadro èffectivo dos empregados, o Governo no intervallo^ das* Sessões creou certos ramos de serviço publico," e nomeou para elle empregados que não estavam no orçarrientp feito, e quer-se-votar tudo sem urna "proposta dê lei, e só por meros additámentos, e substituições; isto é contrario á pratica de todos os Parlamentos, é iínpossiVél, é e' contrario ás doutrinas do systeina representativo. O Go'verno deve ser instado à apresentar um projecto de lei, de todas ás alterações que pèrtende fazer no orçamento, eu hão quero que caia>i)á Camará deste anno o labéo q-ue caiu nas outras^ quando é culpa em grande- .parte do Ministério.1 0>y Sr. "Ministro dá Justiça- decididamente mostíou; desejos -de quê d orçamento não tivesse • disc'ussã'0;;' Eu énl'èn'clp

que tí Go.verno preciza desta formalidade para én* trar no caminho ;conslitucional, apresentando os meios necessários para as Gpmmissões darem o seu parecer,'e a Camará approvar.

O Sr. Ministro da'Justiça.* — O Governo quer e deseja a discussão- do orçamento, e neste ponto realmente não sé póde'increpar o Governo,: elle len-ciona apresentar Projectos de Lei a esse respeito; mas, Sr. Presidente, quando se trata de dar, uma nova organisação ao Paiz , quando se trata de fazer novos'Empregados, e em fim outras muitas alterações que estão pendentes dos Projectos que estão nesta Camará , não é possível, apresentar as alterações todas que ha que fazer* Em quanto ao passado o Governo ente.hdeu que o meio mais fácil era offe-recer o orçamento do anno passado, o que desejo é écõnomisar tempo, e desejo, que não se gaste a Sessão neste ponio. O Governo deseja fazer alterações e essas ha de apresenta-las quando puder, e o mais breve que for possível, por consequência fiquem os Srs. Deputados discansados que o Governo quer e deseja a discussão do orçamento j e que o Projecto das'alterações será presente ern tempo competente. : . v ;

O Sr. J. Esêevão:.~'.Eu-, peço a palavra sobre a matéria.. (O Sr. Presidente -.: —^ Não lha posso dar, porque já falloú duas vezes, sobre a matéria) O Qra* dor:— Pois bem-e;n tão caí o-me.

O Sr. Rríma:-^,Eur peço & palavra sobre este objecto.-rr-(O Si. Presidente:—Também lha hão posso dar. pelo mesmo motivo). O Orador: — Então peço. a V. Rx.* que proponha á Camará se me concede a^palavra porque preciso muito fallar nesta matéria-^- (vozes-^—nada, nadat então estava-primeiro o"Sr.J.'Estevão!) . '

O Sr. /; -A. .de Campos J—-/V explicação que acab:à de dar o*Sr. -Ministro da Justiça, em quanto a dizer que não se podem apresentar essas alterações por estarem pendentes; de certas Propostas que. eslâo nesta Camará relativas ao systema orgânico ? não me parece, producen.te, porque o Governo tern restricta obrigação de apresentar a lei da receita e despeza com as alterações que. julgar conveniente fazer. Nós temos a tratar da. actualidade > e e pré» ciso para que os Srs.";.Ministros estejam concordem com o Discurso-do. T.hronò, .que apresentem essas alterações; sem 'ò .que não se.pôde examinar a lei da receitam despeza. Oca ainda ha uma outra -pb» servaçãp a fazer;. e;;,e que o. orçamento em que o Governo acaba de tomar a iniciativa e doanho passado y Ibgo não vem nada para este caso , porque nós temos a tratar do estado actualj por consequen^ cia á preciso para saíiirmos deste embarasso, que7o Governo diga se tomou a iniciativa deste orçamento para a actualidade, ou entã.o que apresente um Projecto de alterações; sem o que tiâo se pôde fazer nada; creio que.me tenho feito entender. - O Sr., Ministro da Justiça:'— Está/ se combatendo urn Castello que .não existe, porque e» já disse que apresentaria com a brevidade possível as alterações que se precisam fazer no estado actual do, serviço publico; por consequência não tenh,o,;mais declarações que fazer^ se eslas não se entendem, não sei como me hei àe explicar. . - ; . .